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Doc. LEGJUR 147.3584.4003.0000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de contrato. Indenização por danos morais e materiais. Ausência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido. Alegações relativas à legitimidade passiva do banco, à revelia e à prescrição intercorrente do contrato de mútuo bancário. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Acerca das alegações de legitimidade passiva do banco, afastamento da mitigação dos efeitos da revelia e prescrição intercorrente do contrato de mútuo bancário, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.2891.8013.9900

2 - TJSP Prescrição. Sistema Financeiro da Habitação. Revisional de contrato de financiamento para aquisição da casa própria. Alegação do banco no sentido de que a pretensão observa o lapso de 3 anos, próprio da ação para ressarcimento por enriquecimento sem causa. Impropriedade. Relação jurídica contratual ainda vigente. Prazo para revisão que sequer foi iniciado. Prescrição inocorrente. Matéria argüida em sede de contra-razões afastada.

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Doc. LEGJUR 140.9230.3000.7900

3 - STJ Ação de revisão de contrato. Juros. Comissão de permanência. Capitalização. Repetição do indébito. Prescrição. Precedentes da Corte.

«1. Já assentou a Corte que nos contratos da espécie não cabe a limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Como já decidiu a Segunda Seção da Corte, em julgamentos de 12/3/03, proferidos no REsp 271.214/RS, de que fui Relator para o acórdão, e no REsp 407.097/RS, de que Relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que fazem parte do sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. Com efeito, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6060.9002.3000

4 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Vício no acórdão. Negativa. Higidez. Complementação de aposentadoria. Recálculo. Inexistência de ato inequívoco de negativa. Prescrição das parcelas. Negativa. Súmulas 291 e 427/STJ. Incolumidade do fundo do direito. Precedentes. Transação entre as partes e renúncia do direito. Ausência. Revisão do resultado. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário com o banco patrocinador. Natureza facultativa. Índices de correção monetária. Necessidade de recomposição efetiva da moeda. Súmula 289/STJ. Sucumbência recíproca. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.3475.9001.9800

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento (cartão de crédito). Ação de prestação de contas. Prescrição. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Carência de ação. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1. A ação de prestação de contas constitui direito pessoal, sujeita ao prazo de prescrição vintenário, previsto no CCB/1916, art. 177, caput. ... ()

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