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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Jurisprudência sobre
revelia. prazo

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Legislação sobre
revelia. prazo

Decreto-lei 221/1967
(D.O. 28/02/1967)
Código de Pesca.
Art(s). 68
Decreto-lei 1.002/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPPM.
Art(s). 496, 529
Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 610
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 13, 57, 321
Lei 818/1949
(D.O. 19/09/1949)
Aquisição. Perda. Reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos..
Art(s). 27
Decreto 2.314/1997
(D.O. 05/09/1997)
[Revogado pelo Dec. 6.871, de 04/06/2009]. Lei 8.918/94. Regulamenta. Bebidas. Padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização.
Art(s). 149, 150, 151
Decreto 3.664/2000
(D.O. 20/11/2000)
Lei 9.972/2000. Regulamento. Classificação de produtos vegetais..
Art(s). 35
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 690
Decreto 4.954/2004
(D.O. 15/01/2004)
Lei 6.894/80. Regulamento. Inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura..
Art(s). 99, 100, 101
Decreto 5.053/2004
(D.O. 23/04/2004)
Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem..
Art(s). 102
Decreto 6.296/2007
(D.O. 12/12/2007)
Lei 6.198/1974. Regulamento. Alimentação animal..
Art(s). 104, 105
Decreto 7.574/2011
(D.O. 30/09/2011)
(Incorpora legislação até 25/06/2010). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Art(s). 54
Decreto 8.236/2014
(D.O. 05/05/2014)
Lei 4.716, de 29/06/1965. Regulamento. Organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País..
Art(s). 57, 58
Decreto 13.609/1943
(D.O. 21/10/1943)
Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial.
Art(s). 27
Decreto 70.235/1972
(D.O. 07/03/1972)
Processo Administrativo Fiscal.
Art(s). 21
Decreto 99.066/1990
(D.O. 09/03/1990)
Lei 7.678/1988. Regulamento. Produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva..
Art(s). 195, 196, 197

Doc. LEGJUR 103.1674.7379.7800

1 - STJ. Litisconsórcio. Contestação. Revelia. Manutenção do benefício do prazo em dobro para contestar. Impossibilidade de se prever a revelia da outra parte. Precedentes do STJ. CPC, art. 191.

«Não podendo a parte adivinhar se o outro réu vai, ou não, contestar, é inviável afastar-se o benefício do prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC, pelo só fato de estar ausente a contestação do outro réu, decretada a revelia.»

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Doc. LEGJUR 137.0703.4003.9200

2 - TJSP. Revelia. Prazo. Contestação. Apresentação extemporânea. Devolução do prazo. Descabimento. Banco- réu que teve o devido acesso aos autos. Efeitos da revelia. Afastamento. Impossibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7322.0200

3 - STJ. Litisconsórcio. Ação pauliana. Réus diversos. Prazo para contestação dobrado. Benefício que independe da ciência ou não de revelia dos outros litisconsortes. Revelia afastada. Precedente do STJ. CPC, arts.46, 191 e 319.

«A regra do art. 191, do CPC, que confere prazo dobrado para contestar quando os réus atuem com procuradores diversos, tem aplicação independentemente do comparecimento do outro litisconsorte à lide, bastante que apresente a sua defesa separadamente, mediante advogado exclusivo, sob pena de se suprimir, de antemão, o direito adjetivo conferido à parte que, atuando individualmente, não tem como saber se o co-réu irá ou não impugnar o feito. Recurso especial conhecido e provido, para... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7224.8800

4 - TAMG. Revelia. Contestação. Prazo. Protocolo integrado.

«Oferecida contestação em protocolo integrado de outra Comarca dentro do prazo para responder, não resta caracterizada a revelia, ainda que só apresentado tal documento na Comarca onde corre o feito após decorrido o prazo

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Doc. LEGJUR 103.1674.7399.2700

5 - TAPR. Revelia. Contestação. Audiência. Comparecimento tardio do advogado. Atraso de apenas tres minutos justificável. Prazo razoável de tolerância. Revelia não configurada. Princípio da instrumentalidade do processo. Interesse público. Precedentes do STJ. CPC, arts. 319 e 450.

«Admite-se um atraso mínimo (no caso de três minutos), pois a instrumentalidade do processo não admite apego exagerado ao formalismo do ato processual, e a mínima diferença de horário não afirma a conclusão pela certeza do atraso do patrono da parte. A efetividade do processo e o acesso à Justiça devem ser valorizados e o rigorismo excessivo, como na hipótese, deve ser afastado, para ensejar a aplicação das garantias constitucionais do acesso pleno à tutela jurisdicional, afast... ()

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Doc. LEGJUR 156.5405.6000.7900

6 - TRT 3 Região. Revelia. Preposto. Carta de preposto. Procuração. Revelia e confissão.

«Presentes à audiência o representante da parte e seu procurador, e apresentada a defesa, não há revelia ou confissão. A ausência momentânea da carta de preposição e da procuração não gera, de plano, os efeitos da revelia e confissão, ainda mais quando o magistrado não estipulou prazo para juntá-las.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.1000

7 - 2 TACSP. Revelia. Contestação. Apresentação fora do prazo. Efeitos. Indiferença para fatos incontroversos. CPC, art. 319.

«... No exame da apelação, verifica-se que realmente a contestação foi apresentada fora de prazo, pois a arrendatária ingressou nos autos, tendo o advogado poderes específicos para a ação. De qual quer maneira, os efeitos da revelia não podem ser aplicados totalmente, pois apenas os fatos incontroversos interessam a eles, restando toda a matéria de direito aqui discutida. De nenhuma importância, portanto, a revelia. ...» (Juiz Eros Piceli).»

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Doc. LEGJUR 156.5405.6001.5300

8 - TRT 3 Região. Revelia. ânimo de defesa. Nulidade. Pessoa jurídica. Representação processual. Carta de preposição juntada tardiamente. Requisito meramente formal. Revelia e confissão não configuradas.

«Não é compatível com o princípio da instrumentalidade, que empresta especial relevo à simplicidade das formas, a declaração de revelia de empresa reclamada que se faz presente na sessão da audiência, representada pela preposta e pela procuradora, apenas porque a carta de preposição foi apresentada fora do prazo de cinco dias concedido pelo Juiz. Uma vez evidenciado o ânimo de defesa e comparecendo a parte ré em juízo, é desarrazoado aplicar revelia, penalidade processual para... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0004.9500

9 - TRT 3 Região. Revelia. Preposto. Mora em apresentar carta de preposição. Comparecimento da parte à audiência. Revelia e confissão não caracterizadas.

«A decretação da revelia não se coaduna com os princípios que regem o processo do trabalho, caso não esteja amoldada à tipificação legal. A confissão ficta só tem cabimento na impossibilidade de se obter a manifestação direta da parte, o que não ocorre se o preposto comparece às audiências, inclusive à de instrução e presta depoimento após apresentar carta de preposição, ainda que ultrapassado o prazo concedido na audiência inicial para juntá-la.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0026.6900

10 - TJSP. Revelia. Prazo. Contestação intempestiva, que corresponde ao seu não oferecimento, implica a revelia do réu, fazendo presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8012.9700

11 - TJSP. Revelia. Prazo. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de rendimento decorrente da aplicação do novo indexador. Revelia. Resposta intempestiva. Inocorrência. Equívoco no endereçamento que provocou o retardo na juntada da contestação. Afastamento dos efeitos da revelia. Possibilidade do julgamento. Questões de direito pacificadas na Instância Superior. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8005.9400

12 - TJSP. Prazo. Revelia. Embargos à ação monitória protocolizados tempestivamente, assim como a petição para regularização da representação processual, a qual deixou de ser acostada aos autos. Tempestividade reconhecida. Revelia afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.7194.2002.9400

13 - TRT 3 Região. Revelia. Preposto ausência do preposto à audiência inicial. Revelia. Atestado médico. Súmula 122.

«Muito embora a jurisprudência consolidada do TST, no sentido de abrir possibilidade de elidir a revelia ante a apresentação de atestado médico, in casu, não há prova de que o empregado impossibilitado fosse o preposto designado para a audiência, nem tampouco de que o nascimento do filho deste terse-ia ocorrido prematuramente, como alegado. Além do mais - convenhamos - existia a probabilidade de se substituir o preposto, uma vez que o nascimento ocorreu no sábado, quando a audiênci... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.9100

14 - TJRS. Direito criminal. Suspensão do processo. Revelia. Suspensão da prescrição. Aplicação em conjunto. CPP, art. 366. CP, art. 109. Revelia. Art. 366. Suspensão do prazo prescricional. Obrigatoriedade. Limite.

«I - A suspensão do procedimento, estabelecida no artigo 366 do Código de Processo Penal, deve ser aplicada em conjunto com a suspensão do prazo prescricional. O texto legal não admite a cisão. Caso contrário, restará sem conteúdo e finalidade a norma processual. Há, assim, a necessidade da incidência unificada. II - A suspensão do prazo prescricional não pode ser indefinida. Isto criaria a imprescritibilidade para todos os crimes, contrariando a Constituição Federal ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1011.9000

15 - TJSP. Prazo. Revelia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Contestação não apresentada. Revelia operada. Manifestação do agravante sem apresentação da procuração outorgada a seu advogado. Ação julgada procedente. Juntada da procuração na fase de execução. Devolução do prazo recursal. Inadmissibilidade. Transcurso de prazo independentemente de intimação do réu revel. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0006.0900

16 - TJSP. Revelia. Ação de indenização por danos morais. Contestação apresentada sem o respectivo instrumento de mandato. Decisão que decretou a revelia do agravante. Recurso do interessado. Alegação de descumprimento do artigo 13 do Código de Processo Civil. Descabimento. Juízo que suspendeu o processo e concedeu prazo razoável para que a parte sanasse a irregularidade. Determinação descumprida. Revelia caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 117.3562.9000.1800

17 - TJRJ. Suspensão da prescrição. Suspensão do processo. Citação por edital. Revelia. Decisão determinando a suspensão do processo mas não do prazo prescricional, ao argumento de que, com a reforma do CPP, que tornou impossível o substrato fático do art. 366 do CPP, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional. Suspensão também do prazo prescricional. Possibilidade.

«A jurisprudência é praticamente pacífica quanto à inviabilidade de aplicação fracionada do preceito contido no art. 366 do CPP que, apesar de sua natureza dúplice, na verdade, contém comando único, de forma a tornar impossível a suspensão do processo, pela revelia, mantendo a fluência normal do prazo prescricional, sem suspendê-lo. A questão da suspensão da prescrição por prazo indeterminado que, em absoluto, se confunde com imprescritibilidade, já foi firmada pelo E. Supr... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3012.0800

18 - TJSP. Revelia. Monitória. Conversão em rito ordinário. Recebimento da defesa intitulada de «embargos» como contestação. Possibilidade, já que apresentada no prazo legal. Aplicação do princípio da instrumentalidade do processo. Alegação de irregularidade na representação processual da parte. Necessidade de fixação de prazo para sanar o defeito, antes de desconsiderar o ato praticado. Revelia inocorrente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7405.9700

19 - TAMG. Citação. Mandado de citação. Prazo maior que o legal. Erro. Contestação apresentada naquele prazo. Revelia não caracterizada. CPC, arts. 277, § 2º, 278 e 319.

«Se no mandado citatório constar prazo maior do que o previsto pela legislação processual para a contestação, esta deverá ser recebida pelo juízo se apresentada naquele prazo, por não ter o réu a obrigação de conhecer normas processuais.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0030.7800

20 - TJSP. Citação. Revelia. Contestação apresentada fora do prazo. Carta de citação recebida pelo banco-agravante por funcionário do mesmo em sua agência bancária. Validade. Aplicação da teoria da aparência. Intempestividade mantida. Revelia decretada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7520.0500

21 - TJRJ. Revelia. Citação por edital. Não comparecimento do réu para interrogatório. Decretação da revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Alegação de nulidade da citação editalícia, uma vez não esgotados todos os meios para localizar o acusado, o qual não foi procurado em todos os endereços e telefones constantes dos autos. CPP, art. 366.

«A despeito de constar certidão do Oficial de Justiça declarando que o Réu encontra-se em local incerto e não sabido, o que se verifica é que antes mesmo de ser determinada a citação por edital, vieram aos autos outras informações sobre o possível paradeiro do acusado e que não foram perquiridas. Considerando que a citação pessoal do Réu é a regra, consistindo a citação editalícia modalidade excepcional de chamamento do acusado ao processo, e considerando que nos autos cons... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1091.3100

22 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Revelia e confissão ficta. Transcurso in albis do prazo assinalado para apresentação de carta de preposição

«1. A decretação de revelia da Reclamada pela ausência da carta de preposição em juízo implica ofensa à garantia de ampla defesa, porquanto inexiste previsão legal para a apresentação do documento. Precedentes. 2. No caso vertente, o preposto da Reclamada compareceu à audiência inaugural sem portar carta de preposição. Após o Juízo assinalar prazo para a apresentação do documento - sem, contudo, especificar as eventuais consequências do descumprimento - a audiên... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.8300

23 - TJRS. Direito privado. Acompanhamento processual. Internet. Informação. Disponibilização. Atualização. Obrigatoriedade. Cartório. Erro. Parte. Prejuízo. Impossibilidade. Revelia. Afastamento. Contestação. Prazo. Restituição. Apelação cível. Direito privado não especificado. Falha na disponibilização de dados no sistema «themis». Restituição do prazo contestacional.

«A jurisprudência vem se consolidando no sentido de que os sistemas eletrônicos de acompanhamento processual disponibilizados pelos Tribunais devem manter informações atualizadas. Destarte, falhando o cartório em inserir, no sistema Themis, dado relativo à data de juntada do mandado citatório, deve ser restituído o prazo contestacional e afastada a presunção de revelia, com o devido retorno dos autos à origem para processamento do feito. APELO PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8003.5700

24 - TJSP. Revelia. Prazo. Ação de cobrança decorrente de contrato de transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Contestação apresentada tão somente após a indicação da juntada do A.R. (aviso de recebimento) no «site» do Tribunal de Justiça de São Paulo. Fato que não afasta a revelia. Início da contagem do prazo é o termo de juntada e não os dados constantes do site. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7426.8200

25 - STJ. Revelia. Nulidade da citação. Violação ao 247, por suposta inobservância ao art. 277, § 2º, ambos do CPC. Inocorrência. Revelia configurada, nos termos no art. 319, do CPC.

«Tendo sido expedido mandado de citação ao Réu, e não logrando êxito o Juízo monocrático ao cumprimento do ato judicial, resultando em nova diligência por meio de Carta Precatória, esta cumprida após inúmeras e incansáveis diligencias do meirinho, deixando o representante legal da Recorrente correr «in albis» o prazo para a contestação da ação, resta evidente a decretação da revelia, em observância do art. 319 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 163.9800.9018.6200

26 - TJSP. Acidente do trabalho. Ação acidentária. Autarquia. Prazo. Contestação oferecida a destempo. Revelia. Inadmissibilidade. Os efeitos negativos da revelia não se aplicam a autarquia, sobretudo porque as decisões que lhe são contrárias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Reexame desnecessário. Recurso do autor improvido.

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Doc. LEGJUR 153.8052.8006.0900

27 - TJSP. Revelia. Procedimento sumário. Designada audiência de conciliação, nos termos do art. 278 do CPC, caracterizada resta a revelia se o réu, neste momento em que deveria fazê-lo, não apresenta sua defesa ensejando a certidão de decurso do prazo para a contestação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 161.4582.6001.1300

28 - TJSP. Revelia. Contestação. Prazo para regularizar a representação processual. Intimação efetivamente realizada. Revelia bem decretada. Ausência, ademais, de ratificação da contestação ante a desistência de um corréu. Inércia da agravante. Desentranhamento da peça que é de rigor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 156.5452.6001.2500

30 - TRT 3 Região. Revelia. ânimo de defesa. Microempresa. Representação processual. Ausência de carta de preposto. ânimo de defesa caracterizado. Revelia afastada.

«A não apresentação injustificada da carta de preposto no prazo concedido pelo juiz não acarreta a revelia do réu constituído sob a forma de microempresa, quando seu representante de fato comparece em juízo acompanhado de advogado devidamente constituído, que oferece contestação e apresenta documentos, evidenciando, assim, o ânimo de defesa do demandado. Inteligência da Súmula 377 do TST c/c art. 843 § 1º da CLT.»

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Doc. LEGJUR 125.9195.4000.5100

31 - STJ. Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedente do STJ. CPC, arts. 277, 278 e 319.

«... Considerando a divergência surgida na Turma por ocasião do julgamento do presente recurso, pedi vista para melhor análise dos autos. A controvérsia, de ordem processual, gira em torno da possibilidade de reconhecimento da revelia em virtude do comparecimento de réu - desacompanhado de advogado e sem apresentar contestação - à audiência inaugural do procedimento comum, rito sumário, realizada por conciliador sem a presença do juiz (CPC, art. 277). De um lad... ()

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Doc. LEGJUR 147.9762.6004.4300

32 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade incontroversa, reconhecida a revelia. Insurgência, todavia, contra a determinação de desentranhamento da peça processual. Pretensão da agravante de se proteger dos efeitos da revelia, inobstante intempestiva sua defesa. Desacolhimento. Faculdade de o magistrado aplicar os efeitos da revelia, conforme sua livre convicção. Impossibilidade da Superior Instância delimitar o raciocínio a ser desenvolvido pelo julgador originário. Desentranhamento e devolução da contestação constituem conseqüência natural da intempestividade declarada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5010.4800

33 - TJSP. Revelia. Possessória. Reintegração de posse. Decisão que concedeu a liminar e consignou que o prazo para apresentação de defesa seria contado a partir da intimação da decisão. Réu intimado pessoalmente. Transcurso do prazo para apresentação de defesa. Desentendimento entre cliente e advogado que não pode ser aceito para fins de reconsideração. Parte que não deve se beneficiar com a própria torpeza. Mantida a aplicação dos efeitos da revelia. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7252.6300

34 - STJ. Recurso. Revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Recurso em sentido estrito. Cabimento. CPP, art. 581.

«O art. 581, do CPP, que disciplina as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, deve ser interpretado extensivamente, à luz da analogia e dos princípios gerais de direito, sendo passível, pois, de impugnação por essa via recursal, a decisão que determina a suspensão do processo em virtude da revelia do réu que, por não se revestir de decisão de natureza definitiva, não admite a interposição do recurso de apelação.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2023.5600

35 - TJSP. Revelia. Prazo. Ação de reintegração de posse. Comparecimento espontâneo do réu. Alegação de que não se operou a revelia. Admissibilidade, pois os réus não poderiam ser considerados citados com a juntada de procuração sem poderes específicos para receber citação. Artigo 38 do Código de Processo Civil. Prazo para apresentação de resposta que somente se iniciaria com a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, o que não ocorreu no caso. Contestação considerada tempestiva. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9020.2500

36 - TJSP. Prazo. Preclusão. Inocorrência. Reconvenção e contestação ofertadas dentro do prazo legal para resposta, embora não concomitantes. Admissibilidade. Hipótese em que o termo «simultaneamente» do art. 299 do CPC deve ser entendido como «dentro do prazo». Revelia afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 165.2483.1012.3300

37 - TJSP. Prazo. Contestação. Início do prazo no primeiro dia útil após a juntada do mandado de citação cumprido. art. 241, II, do CPC. Inocorrência da revelia. Recurso adesivo desprovido.

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Doc. LEGJUR 163.5721.0010.6200

38 - TJRS. Preclusão consumativa e revelia. Inocorrência.

«Inexiste revelia em razão de preclusão consumativa, não configurada em razão de a parte ter se manifestado por simples petição, apresentando contestação no prazo legal. Aplicação do art. 320, I, do CPC, ausente o efeito da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.»

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Doc. LEGJUR 146.8743.5004.7800

39 - TJSP. Revelia. Prazo. Contestação. Indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Termo inicial. Fixação a partir da data da juntada do mandado de citação cumprido. Apresentação da contestação tempestiva. Ausência de recolhimento da taxa de mandato que é mera irregularidade e não autoriza a decretação da revelia. Recurso nesta parte desprovido

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Doc. LEGJUR 144.9131.4010.9500

40 - TJSP. Revelia. Ação de reintegração de posse. Advogado constituído cujo registro na OAB foi suspenso. Irregularidade que não pode prejudicar a parte, máxime se a ela não deu causa. Revogação da decisão que decretou sua revelia. Necessidade. Recurso provido, concedendo-se ao agravante novo prazo para apresentar resposta no feito.

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Doc. LEGJUR 163.5721.0010.3400

41 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contestação. Cópia. Juntada. Regularização. Ausência. Revelia. Decretação. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais. Contestação ofertada por fotocópia com a assinatura do subscritor escaneada. Prazo assinado pelo juízo «a quo» para correção da falha. Determinação de juntada do original da contestação. Desatendimento. Assinatura digitalizada. Inviabilidade de aferir a autenticidade. Ausência de regulamentação. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. Revelia decretada. Art. 13, II, do CPC.

«Hipótese em que a contestação foi juntada mediante cópia reprográfica com a assinatura do causídico apenas escaneada. Procedimento que não se equipara à assinatura eletrônica prevista na Lei 11.419/2009, que pressupõe cadastramento prévio do advogado e certificação digital visando permitir a identificação inequívoca do signatário da peça processual, e, com isso, garantir a segurança jurídica dos atos praticados no processo eletrônico. A juntada de contestação por simp... ()

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Doc. LEGJUR 165.1531.9012.3200

42 - TJSP. Contestação. Prazo. Servidão de passagem. Imóvel rural. Revelia afirmada em 1º grau. Inocorrência. Ambas as partes representadas por advogadas nomeadas pela OAB. Convênio firmado com a Procuradoria Geral do Estado. Assistência Judiciária. «Múnus público» que se insere no «cargo equivalente''» a que se refere o artigo 5º, § 5º, da Lei Federal nº: 1060/50. Causídico que atua por delegação do órgão encarregado. Prazo em dobro para contestar. Efeito da revelia, ademais, que induz presunção relativa dos fatos articulados pelo autor, mas não confirma os efeitos dos fatos. Julgamento antecipado da lide anulado. Revelia afastada. Abertura da instrução processual determinada. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 125.9195.4000.5000

43 - STJ. Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. CPC, arts. 277, 278 e 319.

«... VOTO VENCIDO. 3. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de decretação da revelia, em procedimento sumário, daquele que não apresenta contestação em audiência de conciliação supostamente presidida apenas por conciliador. 3.1. Ao adotar o procedimento sumário como espécie, distinguindo-o do ordinário, o legislador pretendeu, de maneira evidente, conferir-lhe maior rapidez e simplicidade. De fato, a sumariedade formal inerente ao referido procedi... ()

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Doc. LEGJUR 146.6954.1000.9800

44 - STJ. Litisconsórcio. Prazo em dobro para responder e recorrer. Chamamento ao processo. Agravo contra a decisão que deferiu a intervenção de terceiro. Revelia de litisconsorte e o CPC, art. 191.

«Aplica-se a regra benévola do CPC, art. 191 desde que o procurador de um das litisconsortes não haja sido constituído também pelo(s) outro(s), pois sendo impossível saber de antemão se ocorrera a hipótese incomum de revelia, não e exigível da parte que, na dúvida, renuncie a vantagem que o aludido dispositivo de lei lhe concede. Casa concreto, de agravo de instrumento manifestado, no prazo em dobro, por um dos chamados ao processo; o segundo chamado não agravou de decis... ()

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Doc. LEGJUR 134.0481.6000.0400

45 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Revelia. Presunção de veracidade decorrente da revelia. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 211/STJ. CPC, arts. 282, VI, 283, 319, 541 e 608. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... V. Da presunção de veracidade decorrente da revelia. Violação dos arts. 282, VI, 283, 319 e 608 do CPC. Alega o banco recorrente que o recorrido «não provou, nem mesmo por indícios, que o seu nome realmente se manteve inscrito em cadastros de inadimplentes e por qual prazo», ressaltando que «o reconhecimento dos efeitos da revelia não induz ou determina a automática procedência da demanda». (fl. 788, e-STJ). Primeiramente, nota-se a ausência de p... ()

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Doc. LEGJUR 161.2843.7002.2000

46 - STJ. Processual civil. Revelia. Citação por carta precatória. Ausência de lançamento eletrônico da data da juntada da precatória cumprida aos autos. Apresentação intempestiva de contestação. Lei do processo eletrônico. Preservação da confiança e da boa-fé do advogado. Dever de eficiência e celeridade do judiciário. Afastamento da revelia.

«1. Na origem, a CEMIG foi declarada revel em ação ordinária, pois, mesmo citada por carta precatória, apresentou contestação intempestivamente. A concessionária interpôs agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido pela Corte estadual para retirar da decisão agravada os efeitos da revelia absoluta, aplicando-se os efeitos da revelia relativa. No recurso especial, a concessionária pretende o integral afastamento da revelia, sob o argumento de que protocolou a contestaçã... ()

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Doc. LEGJUR 166.4515.1005.0100

47 - TJSP. Revelia. Ação de cobrança. Ciente o réu do prazo da juntada digital da contestação e demais documentos, no dia da audiência impreterivelmente até as 23:59, inadmissível protocolo efetuado na madrugada do dia seguinte, evidenciando-se a revelia reputando-se verdadeiros os fatos contra si alegados na exordial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.3400

48 - STJ. Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Revelia. Dois réus, um revel. CPC, art. 191.

«Para ter aplicação o art. 191, CPC, é necessário que ambos sejam representados por advogados distintos. Havendo, como no caso, um revel, não incide o favor legal do prazo em dobro. O réu revel, que não contestou a ação, ao ingressar na causa, recebe-a no estado em que se encontra, devendo limitar-se aos pontos decididos pela sentença ou àqueles suscetíveis de exame de ofício.»

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Doc. LEGJUR 145.6541.8002.3500

50 - TJSP. Prazo. Contestação. Revelia. Intervenção no processo em qualquer fase. Possibilidade. Contestação, entretanto, apresentada após o decurso do prazo. Intempestividade reconhecida. Desentranhamento necessário. Decisão mantida. Recurso não provido.

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