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1993 - Doc. LEGJUR 103.1674.7054.9400

1 - STJ. «Habeas corpus». Revelia. Réu revel. Sentença condenatória. Intimação por edital. Irregularidade. CPP, art. 392, VI.

«Determina o CPP, art. 392, VI, que a intimação da sentença se fará mediante edital, caso o réu, não tendo constituído defensor, não seja encontrado, e assim certificar o oficial de Justiça. Não havendo sido sequer tentada a intimação pessoal do condenado revel, inobstante existir seu endereço nos autos, descabe proceder-se, de imediato, a intimação da sentença por edital. Ordem parcialmente concedida.»

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2002 - Doc. LEGJUR 103.1674.7347.1200

2 - STJ. Recurso. Revelia. Réu revel. Ausência de intimação. Termo «a quo» para recorrer. Publicação da sentença. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 322.

«A revelia dispensa a futura intimação do réu, na forma do disposto no CPC/1973, art. 322, permitindo-o intervir no processo, tempestivamente, recebendo-o no estado em que se encontra. Deveras, não se deve confundir «publicação com intimação». A primeira visa a conferir eficácia natural à sentença, como ato da autoridade, oficializando a resposta ao conflito. Isto se opera ou pela prolação de sentença em audiência, ou pela inserção da mesma nos autos. A intimação é o ato de tornar a sentença «íntima» às partes entre as quais é dada. Opera-se essa intimação pela leitura em audiência ou pela publicação no órgão oficial.Timbrada a distinção e assentado que contra o revel os prazos correm independentemente de intimação (CPC, art. 322), conclui-se que o termo «a quo» para o revel recorrer inicia-se com a «publicação» da sentença na forma acima apontada. Desta sorte, publicada a decisão, pela inserção da sentença nos autos, inicia-se o prazo legal do revel para recorrer.»

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2013 - Doc. LEGJUR 136.8032.3000.4700

3 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Réu revel. Intimação pessoal. Desnecessidade. Prazos correm independentemente de sua intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Decisão reformada para dispensar a intimação pessoal do executado revel, prosseguindo-se a fase de cumprimento de sentença. Recurso da exequente provido.

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2012 - Doc. LEGJUR 144.7244.0015.1900

5 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Réu revel. Determinada a intimação pessoal acerca da penhora de numerário. Desnecessidade. Hipótese em que não obstante regular intimação, em nenhum momento o devedor revel exerceu seu direito de defesa. Recurso provido.

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