Jurisprudência sobre
reu primario

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Legislação sobre
reu primario

Lei 4.024/1961
(D.O. 27/12/1961)
Diretrizes e Bases da Educação de 1961.
Art(s). 25, 34, 52, 54, 64
Decreto 6.296/2007
(D.O. 12/12/2007)
Lei 6.198/1974. Regulamento. Alimentação animal..
Art(s). 97
Decreto 6.923/2009
(D.O. 06/08/2009)
Dec. 6.752/2009. Orçamento/2009..
Art(s).
Lei 10.524/2002
(D.O. 26/07/2002)
LDO/2003..
Art(s). 15
Lei 10.934/2004
(D.O. 12/08/2004)
LDO/2005..
Art(s). 16
Lei 11.178/2005
(D.O. 21/09/2005)
Lei das Diretrizes Orçamentárias/2006..
Art(s).
Lei 12.017/2009
(D.O. 13/08/2009)
Diretrizes Orçamentárias/2010..
Art(s).
Lei 12.053/2009
(D.O. 13/10/2009)
Lei 11.768/2008. Alteração. LDO/2009..
Art(s).
Lei 12.309/2010
(D.O. 10/08/2010)
LDO/2011. Diretrizes Orçamentárias/2011..
Art(s).
Lei 12.377/2010
(D.O. 31/12/2010)
Lei 12.017/2009 (LDO/2010) e Lei 12.309/2010 (Orçamento/2010). Alteração..
Art(s). ,
Lei 13.080/2015
(D.O. 02/01/2015)
LDO 2015.
Art(s).
Lei 13.242/2015
(D.O. 31/12/2015)
LDO/2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Art(s).
Lei 13.408/2016
(D.O. 27/12/2016)
Administrativo. LDO/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências..
Art(s).
Decreto 73.177/1973
(D.O. 22/11/1973)
Obrigatoriedade da prestação de informações necessárias ao Plano Nacional de Estatísticas Básicas e ao Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas..
Art(s).
Decreto 76.986/1976
(D.O. 07/01/1976)
[Revogado pelo Dec. 6.296, de 11/12/2007]. [Dec. s/nº 16/06/97 - Torna sem efeito a revogação do Dec. 76.986, de 06/01/76, exceto os §§ 2º e 3º do art 15]. [Revogado pelo Dec. s/nº de 06/09/91]. Lei 6.198/74. Regulamento. Alimentação animal. Ficalização dos produtos..
Art(s). 55
Decreto 90.922/1985
(D.O. 07/02/1985)
Técnico industrial e agrícola. Lei 5.524/1968. Regulamento..
Art(s).

Doc. LEGJUR 103.1674.7272.4500

1 - TJMG. Pena. Mínimo legal. Réu primário e de bons antecedentes.

«Se o réu é primário e de bons antecedentes, a pena deve tender sempre para o mínimo legal, consoante súmula predominante na Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça/MG.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7082.5100

2 - STJ. Locação. Estabelecimento de ensino pré-primário. Despejo. Lei 6.239/1975.

«A Lei 6.239/1975 restringe sua proteção ao estabelecimento participante do sistema legal relativo ao ensino - cursos pré-primário, primeiro e segundo graus, superior, supletivo e profissiolizante, inviabilizando a retomada por denúncia vazia. Recurso provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7448.4200

3 - TRF 1 Região. Trânsito. Dirigir embriagado. Réu primário e sem antecedentes. Fixação da pena ao máximo cominado. Inadmissibilidade. CTB, art. 306. CP, art. 59.

«Tratando-se de réu primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a cominação da pena no máximo, devendo a mesma ser reduzida.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7388.2200

4 - TJPR. Pena. Fixação. Redução. Atenuante da menoridade. Réu com 19 anos, primário e de bons antecedentes. CP, art. 65, I.

«Em se tratando de réu com dezenove (19) anos de idade na data do crime, é recomendável se atenue a reprimenda em «quantum» que se aproxime de um sexto (1/6) da pena-base, principalmente se se cuidar de réu primário e de bons antecedentes.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7489.5800

5 - STJ. Pena. Réu primário. Fixação no mínimo legal. Regime prisional mais rigoroso. Inadmissibilidade. CP, art. 33.

«Tratando-se de réu primário, fixada a pena-base no mínimo legal, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7316.1500

6 - TJPR. Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Pena ajustada com relação à atenuante da menoridade, em face do caso concreto. Réu primário e de bom comportamento.

«Em se tratando de réu com dezenove (19) anos de idade na data do crime, é recomendável se atenue a reprimenda em «quantum» que se aproxime de um sexto (1/6) da pena-base, principalmente se se cuidar de réu primário e de bons antecedentes.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7260.6200

7 - TJSC. «Habeas corpus». Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução finda. Inocorrência. Réu primário e com bons antecedentes. Ordem denegada.

«Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.» (Súmula 52/STJ) As circunstâncias de ser o agente primário, com bons antecedentes, possuir família e residência fixa não impedem a custódia cautelar, quando necessária.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7382.4200

8 - STF. Prisão preventiva. Réu primário e com bons antecedentes. Circunstâncias que não impedem a decretação da custódia preventiva. Precedentes do STF. CPP, art. 312.

«O fato de o réu ser primário e de bons antecedentes não é bastante, por si só, para impedir a decretação da sua prisão, quando presentes outros elementos que a recomendam.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.2220.5003.9000

9 - STJ. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo. Lapso temporal de 2/5 (dois quintos), se primário, 3/5 (três quintos), se reincidente.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, praticado o crime hediondo na vigência da Lei 11.464/2007, é necessário, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 2/5 ou 3/5 da pena, conforme se trate de apenado primário ou reincidente. 2. Agravo regimental não provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 171.3163.7005.4000

10 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Regime de cumprimento. Substituição. Pena inferior a 4 anos. Condenado primário. Insuficiência. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do CP, art. 33 - Código Penal, embora haja autorização para a fixação de regime mais grave do que aquele previsto para o quantum da pena, quando houver circunstâncias judiciais negativas, não há obrigatoriedade de que seja sempre estipulado o regime mais severo. Em se tratando de condenado primário, pode o julgador, com observância dos limites previstos no § 2º do referido artigo e dentro de sua discricionariedade vinculada, entender que, apesar da existência de c... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7094.5100

11 - STJ. Fiança. Réu primário e de bons antecedentes. Crimes apenados com penas mínimas de um ano de reclusão.

«Fiança. Direito fundamental do paciente, que deve ser apreciado pelo Juiz no momento do pedido. A justificativa «a posteriori», pelo Tribunal, não tem a virtude de coonestar falha cometida no primeiro grau. O paciente, que é primário e de bons antecedentes, foi acusado dos crimes de bando e receptação, ambos com penas mínimas de um ano de reclusão. Preso, pediu ao Juiz para arbitrar fiança. O Juiz, ao argumento de que o encerramento da instrução estava próximo, indeferiu o ped... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7516.9600

12 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Réu primário e com maus antecedentes. Cumprimento de 1/3 da pena imposta. Ordem concedida. CP, art. 83, I.

«Para a concessão de livramento condicional a réu primário, possuidor de maus antecedentes, ante a falta de previsão legal, exige-se o cumprimento de um terço da sanção imposta, a teor do disposto no artigo 83, I, do CP. «Habeas corpus» concedido, restabelecendo a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7372.9700

13 - TAMG. Furto qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Menoridade. Ato infracional. Réu primário. Suspensão condicional do processo. «Sursis». Constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus» concedida. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 155, § 4º, IV.

«Se o paciente for primário e possuidor de residência fixa, havendo em seu desfavor somente atos infracionais, praticados na menoridade, é de se levar em conta a possibilidade da suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, ou, em caso de condenação, o cumprimento da pena em regime aberto e, até, sua suspensão, considerando-se a reprimenda cominada ao crime de furto e o redutor pela menoridade ao tempo do fato.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7299.4000

14 - TJMG. Prisão preventiva. Réu primário. Bons antecedentes. Ausência de flagrante. Apresentação espontânea à Delegacia de Polícia. Crime hediondo. Irrelância. «Habeas corpus». Concessão da ordem.

«Se o paciente não é preso em flagrante e comparece espontaneamente à Delegacia de Polícia dias após a prática do crime para prestar esclarecimento, sendo ele primário, de bons antecedentes, não estando caracterizada nos autos a sua fuga, nem tendo ele apresentado qualquer entrave à instrução do processo, a custódia provisória constitui constrangimento ilegal que enseja a concessão da ordem de «habeas corpus». O fato de o crime praticado ser hediondo, por si só, não justifi... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7425.9100

15 - STJ. Pronúncia. Réu primário e de bons antecedentes. Prisão ou liberdade. Necessidade de fundamentação. Pressupostos da prisão preventiva. CPP, arts. 312 e 408, § 2º. CF/88, art. 93, IX.

«A prisão por pronúncia, que é de natureza cautelar, obrigatória de forma absoluta no regime legal anterior, pode não ser mantida ou não ser decretada, em se cuidando de réu primário e de bons antecedentes, dês que ausentes os motivos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do CPP. Deve o juiz, no próprio da questão cautelar, por força mesmo das normas insertas no § 2º do art. 408 do CPP e no inc. IX do art. 93 da CF/88, decidir fundamentadamente a prisão ou a liberdade d... ()

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Doc. LEGJUR 151.8924.2000.9400

16 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Pressupostos de admissibilidade necessários ao exame do mérito recursal atendidos. CP, art. 155, § 2º. Furto privilegiado. Acusado primário e res furtiva de pequeno valor.

«1. Havendo indicação expressa nas razões do recurso especial acerca do dispositivo de lei supostamente violado, assim como apresentado fundamentação suficiente para a compreensão da controvérsia, não há que se falar em óbice ao conhecimento do apelo extremo. 2. Conforme o entendimento deste Superior Tribunal, se o valor da res subtraída não excede a importância correspondente ao salário mínimo vigente à época dos fatos e o agente é primário, mostra-se possível ... ()

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Doc. LEGJUR 158.1042.6000.4900

17 - STJ. Reprimenda. Regime inicial de cumprimento. Agente primário e de bons antecedentes. Condenação inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Fixação do modo aberto que se mostra devida.

«1. Reduzida a pena definitivamente para patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, e verificando-se que o agente é primário e de bons antecedentes, mostra-se devida a imposição da forma aberta para o início da execução da pena reclusiva, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, alínea «c», e § 3º,, diante das particularidades do caso concreto. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória proferida em favor do ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2130.9005.2300

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de valor inferior a 10% do salário mínimo. Réu primário e de bons antecedentes. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Agravo não provido.

«1.O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito nas hipóteses em que não houver dano juridicamente relevante. No caso, o valor total do bens furtados é inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época do fato e o réu é primário e de bons antecedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7490.4400

19 - STJ. Pena. Fixação. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Paciente primário, embora desfavorável as circunstâncias judiciais. Regime semi-aberto apropriado. CP, arts. 33, § 2º, «c» e 59.

«Sendo o paciente primário, desfavoráveis as circunstâncias judiciais (CP, art. 59) na fixação da pena-base, e definida a sanção em patamar inferior a 4 (quatro) anos, é apropriado, a princípio, o regime prisional semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7093.4500

20 - STJ. Recurso. Apelação em liberdade. Homicídio doloso. Paciente primário. Maus antecedentes. Presunção de inocência. Liberdade provisória. Fundamentação. CPP, arts. 393 e 594. CF/88, arts. 5º, LXVI, LXVII e 93, IX.

«Paciente primário e de maus antecedentes, que se defendeu solto e teve sua prisão decretada logo após a condenação pelo Júri. Inteligência do art. 393 do CPP à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência (CF/88. art. 5º, LVII) e da liberdade provisória (CF/88, art. 5º, LXVI). Necessidade de fundamentação da custódia «ante tempus», mesmo com a condenação (CF/88, art. 93, IX). Recurso ordinário de «habeas corpus» conhecido e provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.5984.5004.4200

21 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Aplicação do CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Paciente primário. Res furtiva. Valor inferior a um salário mínimo. Qualificadora objetiva. Requisitos preenchidos. Súmula 511/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Para a concessão do benefício do privilégio no crime de furto, exige-se que o agente seja primário e de pequeno valor a res furtiva, ou seja, a importância do bem não deve ultrapassar um salário mínimo. Nos termos da Súmula 511/STJ, é cabível o benefício mesmo no caso de crime qualificado, desde que a qualificadora seja de ordem objetiva. 3. Hipótese em que o p... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7167.0100

22 - STJ. Liberdade provisória. Denegação. Réu não primário. CPP, art. 321, e ss.

«Profissão definida, residência fixa e a circunstância de ter instrução superior, por si sós, não conferem ao acusado o direito de obter liberdade provisória, especialmente, se, condenado posteriormente pelo cometimento de outra infração, não possui vida pregressa limpa.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 160.4021.8004.1300

23 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Pena de quatro anos de reclusão. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional aberto. Súmula 719/STF.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Súmula 719/STF dispõe: «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea». 3. A pena-base fixada n... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 160.2313.5004.3500

24 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício. Agravo improvido.

«1. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena aplicada, a tanto não servindo o inconstitucional § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90. 2. Agravo regimental improvido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.9413.3006.2300

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Maus antecedentes. Não ocorrência. Tecnicamente primário. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal «a quo», amparado na interpretação do arcabouço probatório dos autos, concluiu, de forma fundamentada, ser possível a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas no patamar máximo, por ser o acusado considerado tecnicamente primário, sendo incabível a desconstituição de tal conclusão, em razão do óbice constante da Súmula 7, do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.4442.1002.0800

26 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação. Réu primário. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância do art. 59 do CP desfavorável. Manutenção do regime inicial fechado. Art. 33, § 3º, do CP. Recurso não provido.

«1. O réu primário, condenado a pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, mas com registro de circunstância do art. 59 do CP desfavorável, deve iniciar o cumprimento da pena no regime inicial fechado, com fundamento no art. 33, § 3º, do CP. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0016.3000

27 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico comprovado. Depoimento de policial. Valor. Pena. Fixação. Réu primário. Bons antecedentes. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-4º. Associação. Não comprovação. Regime fechado.

«APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006. PROVA. CONDENAÇÃO DECRETADA. Contraditória a palavra do acusado, incriminado pelos depoimentos dos policiais que o prenderam em flagrante em poder de significativa quantidade de maconha, além da presença de comprometedor diálogo interceptado mantido com outro traficante, em que acordavam o tráfico de substância entorpecente, impositiva a responsabilização do acusado. Condenação decretada. MINORANTE. RECON... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.2100

28 - STJ. Pena. Execução. Livramento condicional. Réu primário possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 83, I.

«Ao condenado primário, com maus antecedentes, incide o inc. I do art. 83 do CP, razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena. Deve ser concedido ao paciente o benefício do livramento condicional, mediante as condições previstas na Lei de Execuções Penais, a serem estabelecidas pelo Juízo de 1º grau.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 164.0770.2006.4400

29 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Aplicação do princípio da insignificância. Reduzida expressividade do valor dos bens subtraídos. Restituição à vítima. Réu tecnicamente primário. Possibilidade.

«1. As razões reunidas na insurgência não são capazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. Adequada a incidência, na espécie, do postulado da insignificância, porquanto preenchidos todos os seus requisitos (mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada). 3. In casu, diante das peculiaridades do caso concre... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 164.4564.6007.0400

30 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação simples. Regime prisional. Paciente primário, com circunstância judicial negativa, condenado à pena não superior a 4 anos. Regime semiaberto. Agravo regimental improvido.

«1. Tratando-se de réu primário, condenado à pena não superior a 4 anos de reclusão, com ponderação negativa dos maus antecedentes, tanto que a pena-base foi mantida em patamar superior ao mínimo legal, revela-se adequado o estabelecimento do regime inicial semiaberto, com amparo no art. 33, §§ 2º, b, e 3º, do CP, Código Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.5381.9000.2500

31 - STJ. Direito penal. Embargos de divergência. Furto simples. Princípio da insignificância. Afastamento pela reiteração delitiva. Paradigmas relativos a réus reincidentes. Na espécie, o recorrido é primário. Deficiência no cotejo analítico. Ausência de similitude fática. Recurso não conhecido.

«I. Para que se possa dirimir divergência entre órgãos fracionários da Corte é indispensável que o recorrente promova o devido cotejo analítico. Na espécie, a ausência de similitude fática constitui-se em óbice intransponível para o conhecimento da insurgência. Conquanto se pretendesse levar ao seio da Seção debate acerca de reiteração delitiva como obstáculo ao reconhecimento do princípio da insignificância, trouxe-se, como paradigmas, acórdãos relativos à reincidênc... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7489.5700

32 - STJ. Pena. Fixação. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e sem maus antecedentes. Regime prisional mais gravoso. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, «c», e § 3º do CP. Ordem concedida. Súmulas 718/STF e 719/STF. CP, art. 59.

«Fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59, ambos do CP. Incidência das Súmulas 718/STF e 719/STF. Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau, que concedeu ao Paciente a suspensão condicional da pena aplicada, e... ()

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Doc. LEGJUR 138.5343.5001.2300

33 - STJ. Habeas corpus. ECA. Tráfico de drogas. Medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado estabelecida por sentença transitada em julgado. Gravidade do delito. Ausência de violência ou grave ameaça. Menor primário. Malferimento ao art. 122 do ECA. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A internação, medida sócio-educativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do ECA, o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora Paciente, menor primário, cujo ato infracional (tráfico de drogas) se deu sem uso de violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes. 2. O trânsito em julgado da sentença que determinou a internação, não obsta o reconhecimento de constrangimento ilegal via Habeas Corpu... ()

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Doc. LEGJUR 160.1872.5002.3900

34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Agravo provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CF/88, art. 105, III) e que «tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal» (AgRg no MC 7.164, Rel. Ministra Eliana Calmon) - , vem decidindo que o roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, I e II), não autoriza, por si só, a imposição do regime prisional fechado se, primário o réu, na sentença foram reconhe... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.5500

35 - TJMG. Homicídio qualificado. Tentativa. Réu primário. Bons antecedentes. Residência fixa. Lesões sofridas pela vítima. Natureza leve. Liberdade provisória. Admissibilidade. Denúncia. Hediondez do delito. Possibilidade de desclassificação do crime. CPP, art. 310.

«Não obstante tenha o réu sido denunciado por tentativa de homicídio qualificado, é admissível a concessão da liberdade provisória, se o juiz, após a análise das provas, entender que o acusado é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e que as lesões sofridas pela vítima foram de natureza leve, e ainda houver a possibilidade de desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri. A hediondez do crime não pode ficar adstrita, tão-somente, ao entendimento inicial ... ()

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Doc. LEGJUR 163.4280.7003.1900

36 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Mercadoria. Supermercado. 12,84% do salário mínimo vigente. Réu primário. Princípio da insignificância. Incidência. Concomitância dos requisitos ensejadores. Recurso provido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O não grande valor da res furtiva, de R$ 93,00, o que representava 12,84% do salário mínimo da época, de merc... ()

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Doc. LEGJUR 160.1872.5002.4600

37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tentativa de roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Agravo provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CF/88, art. 105, III) e que «tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal» (AgRg no MC 7.164, Rel. Ministra Eliana Calmon) - , vem decidindo que o roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, I e II), não autoriza, por si só, a imposição do regime prisional fechado se, primário o réu, na sentença foram reconhe... ()

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Doc. LEGJUR 170.1775.1004.5400

38 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime inicial. Análise dos arts. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, e do art. 59, ambos, do CP, CP. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de pena inferior a 8 anos. Regime semiaberto.

«A adoção do regime inicial fechado a réu primário, condenado a sanção inferior a 8 (oito) anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal por ausência de circunstâncias desfavoráveis, tão somente em virtude da gravidade abstrata do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma, não se admite, nos termos das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF (AgRg no REsp 1.479.875/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/2/2015). Agravo regimental d... ()

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Doc. LEGJUR 143.8792.9001.6400

39 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Roubo qualificado. Concurso formal. Pena no mínimo legal. Primário. Regime fechado. Impossibilidade. Gravidade abstrata do delito.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Suprema Corte, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal. 2. Não obstante essa mudança de paradigma, ambas as Cortes têm feito a ressalva de que, quando do manejo inadequado do habeas corpus como... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7075.1700

41 - STF. «Habeas corpus». «Sursis». Suspensão condicional da pena. Indeferimento. Acusado primário, mas que responde a processo por roubo em outra comarca. Requisitos objetivos e subjetivos. CP, art. 77. Nulidade. Princípio da presunção de inocência, art. 5º, LVII, da CF/88.

«O exame dos antecedentes e da personalidade do paciente autoriza, sem ofensa a critério legal, a denegação do «sursis». Ausência dos pressupostos subjetivos. Descabe o «habeas corpus» para rediscutir as circunstâncias de fato que conduziram àquela conclusão. Não se pode admitir que a presunção de inocência atue como uma barreira impeditiva do exame de circunstâncias indispensáveis à individualização da pena, que também tem assento na CF/88, art. 5º, XLVI.... ()

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Doc. LEGJUR 163.4280.7002.9400

42 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Furto qualificado-privilegiado. Súmula 511/STJ. Rompimento de obstáculo. Qualificadora de natureza objetiva. Réu primário. Bem de pequeno valor. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos do entendimento da Súmula/STJ 511, «é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, ... ()

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Doc. LEGJUR 171.3560.7018.3600

43 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Regime inicial fechado. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de dados concretos. Ilegalidade. Agravo provido.

«1. A adoção do regime inicial fechado a réu primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, tão somente em virtude da gravidade abstrata do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma, não se admite, nos termos das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. 2. Agravo Regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.»

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Doc. LEGJUR 160.1872.5000.2400

44 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. CP, art. 297, § 4º,. CP. Crime de falsificação de documento público. Omissão de registro na carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Ofensa a interesse da união, sujeito passivo primário da norma. Competência da Justiça Federal.

«I - Hipótese em que sócio de empresa privada foi denunciado pela prática do crime de falsificação de documento público, porque deixou de anotar período de vigência do contrato de trabalho de empregado. II - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, em sendo o Estado o sujeito passivo primário do CP, art. 297, § 4º, a ofensa ao dispositivo atrai o interessa da União e a competência da Justiça Federal. III - ... ()

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Doc. LEGJUR 154.9791.5004.5400

45 - STJ. Constitucional. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores. Regime prisional. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Recurso provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CF/88, art. 105, III) e que «tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal» (AgRgna MC 7.164, Rel. Ministra Eliana Calmon) - , vem decidindo que o roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, I e II), não autoriza, por si só, a imposição do regime prisional fechado se, primário o réu, a pena-base foi fixada no m... ()

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Doc. LEGJUR 172.0293.2008.8800

46 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico majorado. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade abstrata do delito. Réu primário. Pena-base no mínimo. Impossibilidade. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a imposição do regime mais gravoso ao réu primário e de bons antecedentes exige fundamentação concreta e idônea, não se prestando a tal a gravidade abstrata do delito de tráfico majorado pelo emprego de arma. Inteligência das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 167.1881.4002.6600

47 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Art. 242, § 2º, II, do CPM, CPM. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Imposição do regime mais gravoso. Possibilidade. Presença de fundamentação concreta e válida. Agravo regimental improvido.

«1. Justifica-se a imposição do regime prisional mais gravoso, ainda que estabelecida a pena-base no mínimo legal ao réu primário, quando presentes fundamentos que desbordam da gravidade abstrata, e das circunstâncias comuns à espécie, evidenciando a especial reprovabilidade da conduta praticada. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 104.0694.6000.1300

48 - TJRJ. Júri. Pena. Afastamento de qualificadora e condenação por homicídio simples. Réu primário e sem antecedentes criminais. Confissão espontânea. Pena fixada em quantum exacerbado. Adequação que se impõe. CP, arts. 65, «d» e 121.

«A dosimetria da pena foi operada com rigor excessivo, contrariando o binômio proporcionalidade/razoabilidade, princípios que não se prestam somente a beneficiar os réus que respondem a processos criminais perante a Justiça, mas, sobretudo para garantir que a pena reflita o grau de sua culpabilidade, nem mais, nem menos. O réu foi condenado pela conduta de homicídio simples, tendo decidido o Tribunal do Júri pelo afastamento da qualificadora do motivo fútil, além disso, c... ()

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Doc. LEGJUR 165.6805.8002.6100

49 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo praticado após a vigência da Lei 11.464/2007. Lapso temporal de 2/5 (dois quintos), se primário, 3/5 (três quintos), se reincidente. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, praticado crime hediondo na vigência da Lei 1... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7175.4000

50 - STJ. Furto. Réu primário. Pequeno valor da coisa subtraída. Aplicação do § 2º do art. 155 do CP. Direito público subjetivo do réu.

«Preenchidos os requisitos da primariedade e do pequeno valor da coisa furtada, o privilégio instituído no § 2º do art. 155 do CP é direito público subjetivo do réu. Assim sendo, não se pode exigir para a sua concessão outros requisitos de natureza subjetiva, relacionados à personalidade ou aos antecedentes do acusado, uma vez que a lei não alude a nenhuma circunstância dessa natureza.»

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