retomada imovel caixa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Penhora realizada sobre o imóvel objeto da ação. Imóvel retomado pela Caixa Econômica Federal. Penhora mantida. Natureza «propter rem da obrigação. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A parte agravante almeja a reforma de decisum que deferiu a tutela provisória de urgência, consubstanciada na imissão da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária do bem imóvel pela parte ré. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE PASSAGEM ELÉTRICA EM ÁREA PRIVATIVA - RESTRIÇÃO AO USO PLENO DO BEM - DESVALORIZAÇÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PARQUE UNIARTE - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE GORDURA EM ÁREA PRIVATIVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - DANOS MATERIAIS - DESVALORIZAÇÃO DO BEM - REPARAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

instalação de caixa hidrossanitária na área privativa adquirida pelo consumidor implica desvalorização do imóvel e, por isso, gera o direito à reparação por danos materiais. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE GORDURA EM ÁREA PRIVATIVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - REDUÇÃO - DANOS MATERIAIS - DESVALORIZAÇÃO DO BEM - REPARAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

discussão relativa a inadimplemento contratual atrai a aplicação de prazo prescricional de dez anos, e não qualquer outro prazo decadencial aventado pela vendedora / construtora do imóvel. ... (Continua)

6 - TJSP Ação indenizatória - Sentença de improcedência - - Instalação de caixas elétricas coletivas na unidade autônoma adquirida pelo pelos autores por meio de contrato de compra e venda de imóvel - Não comprovação de que os consumidores foram efetivamente informados sobre a instalação - Necessidade de manutenção periódica da caixa - Ausência de demonstração de prévia e adequada informação aos consumidores - Indenização por dano material pela desvalorização do imóvel que é devida e deve ser apurada em liquidação de sentença - Danos morais caracterizados - Dissabor que extrapola o mero aborrecimento - Fixação do valor de indenização de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Competência. Ação reivindicatória. Imóvel adquirido pelo agravante através da Caixa Econômica Federal, que por sua vez adjudicou em razão da inadimplência dos réus. Declínio de competência para a Justiça Federal. Descabimento. Ausência de interesse da instituição financeira. Decisão reformada para impor a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Recurso provido.

8 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Legitimidade da Caixa Econômica Federal reconhecida. Remessa dos autos à Justiça Federal. Descabimento. Imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação. Medida provisória que determina a citação e intimação da CEF. Norma, entretanto, não apreciada dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal. Ineficácia. Competência da Justiça Estadual. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Previsto constitucionalmente o direito de moradia, não significando ele que possa cidadão residir gratuitamente em imóvel que se dispôs a adquirir mediante pagamento parcelado, destinado o empreendimento promovido por empresa pública ao interesse social, posto que voltado a pessoas de baixa renda, constatada a inadimplência resta chancelada a possibilidade de rescisão contratual e retomada para direcionamento a outras pessoas igualmente necessitadas. Decisão de procedência da ação de rescisão cumulada com reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Apelação - Compra e venda - Ação de Indenização - Instalação de caixa de contenção de dejetos/gordura - Prescrição decenal - Ilegitimidade ativa não verificada - Alegação de vício construtivo que impede o efetivo uso do imóvel - Caixas de Inspeção instaladas na área privativa da unidade - Danos morais configurados - Ausência de prévia e adequada informação - Falta de informação clara ao consumidor - Majoração dos danos morais em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no importe de R$ 10.000,00 - Danos materiais não demonstrados - Revenda do bem que não gerou prejuízo aos compradores, deduzindo-se pela ausência de desvalorização - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Ré desprovido e Recurso dos Autores parcialmente provido.

11 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DE APARTAMENTOS SEM «HABITE-SE - PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - RETIRADA DE CAIXA DE ESGOTO INSTALADA EM UNIDADE AUTÔNOMA - INVIABILIDADE DE LIVRE ACESSO PARA LIMPEZA E MANUTENÇÃO - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS DEMONSTRADOS - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA.

Conquanto seja de responsabilidade dos vendedores do imóvel a obtenção do «Habite-se, inviável a imposição da obrigação se constatada a pendência de regularização e finalização de obra em outra parte do prédio em que situado o imóvel adquirido pelo autor, não podendo a lide avançar nas questões não apresentadas na petição inicial. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO DIRETAMENTE JUNTO À PROPRIETÁRIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Pretensão de imissão na posse do imóvel adquirido diretamente da proprietária, Caixa Econômica Federal. 2. Inexiste a alegada inadequação da via eleita e tão pouco a ausência de interesse de agir, uma vez que a autora adquiriu o imóvel em leilão público realizado pela Caixa Econômica Federal - CEF e obteve a propriedade, da qual não pôde usufruir posto que os réus, mutuários inadimplentes perante a CEF, se negaram entregar o bem. 3. Comprovação pela autora da aquisição do imóvel em questão, bem como a inequívoca consolidação da propriedade em seu nome, mediante contrato particular de compromisso de venda e compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), adquirido junto à proprietária - CEF, com registro junto à matrícula do imóvel, conforme certidão do RGI. 4. Não foi demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento adotado ela CEF, não prevalecendo a alegação de que detêm a posse do imóvel ininterruptamente desde o ano de 1999, nele residindo, sem receber notificação da CEF acerca da retomada do imóvel, diante da ação ordinária ajuizada em 2012 pela ré ora apelante, como ressaltado pela 2ª Vara Federal. 5. Inexistindo dúvida de que o adquirente de boa-fé e com justo título está sofrendo privação dos direitos inerentes à propriedade, por conta da posse injusta exercida por outrem, a imissão na posse do imóvel é medida que se impõe. 6. Ausente, na espécie, a posse de boa-fé, requisito exigido pelo CCB, art. 1219, não prevalece a pretensão de condenação ao pagamento de indenização por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, tampouco em direito de retenção, diante do laudo pericial que apurou o acréscimo de dois cômodos sem valor comercial por impossibilidade de uso, tendo em vista necessitar de intervenções urgentes, afirmando o péssimo estado de conservação do imóvel em questão. 6. Acresça-se a isso o fato de os réus estarem residindo há cerca de 13 anos no imóvel de forma não onerosa. 7. É entendimento jurisprudencial do STJ que não é possível a aquisição por usucapião de imóvel de titularidade da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em virtude do caráter público dos serviços prestados por esta empresa pública na implementação da política nacional de habitação. Precedentes, conforme AgInt no AREsp . 1.171.235/RJ, sendo relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/05/2021; e no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021. 8. Manutenção da sentença de procedência do pedido de imissão na posse e improcedência do pedido contraposto formulado pela parte ré. 9. Majoração dos honorários em sede recursal, observada a gratuidade de justiça deferida aos réus na sentença. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA REGULARIZAR A MATRÍCULA DO IMÓVEL - PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER TOMADA PELA PARTE - PEDIDO DE PENHORA SOBRE A PENSÃO POR MORTE NO MONTANTE DE 30% - VALOR BAIXO RECEBIDO MENSALMENTE PELO EXECUTADO DO INSS - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID

14 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA. INADMISSIBILIDADE. REQUERENTES QUE PLEITEIAM DIREITO PRÓPRIO, ACERCA DE CAIXA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS LOCALIZADA EM ÁREA PRIVATIVA, EM QUE PESE, INICIALMENTE, TER MENCIONADO, POR EQUÍVOCO, QUE SE TRATAVA DE CAIXA DE ESGOTO. PRELIMINAR AFASTADA.

15 - TJSP Competência. Ação de indenização securitária. Pedido de cobertura por danos estruturais havidos em imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Advento da Lei 12409/2011 que, em princípio, não retira a competência da Justiça Estadual para julgamento da matéria. Hipótese, no entanto, em que a Caixa Econômica Federal (CEF) manifestou interesse no feito. Aplicação do CF/88, art. 109, I. Determinação de remessa à Justiça Federal. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DEFERIR A DESOCUPAÇÃO DO BEM, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DA RÉ.

Cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser reformada a decisão que deferiu a imissão liminar do autor, ora agravado, na posse do bem sub judice. ... (Continua)

17 - TJRJ Direito real. Servidão de uso. Medidores de consumo de água e gás e caixa de coleta de correspondência instalados na lateral externa do muro do imóvel do autor. Inexistência de cerceamento de defesa. Partes intimadas para se manifestarem em provas que nada postularam. Servidão de fato que já existia na época de aquisição do imóvel. Ausência de demonstração de prejuízo. Sentença de improcedência que se mantém. CCB/2002, art. 1.378, CCB/2002, art. 1.383 e CCB/2002, art. 1.384. CPC/1973, art. 333, I.

«1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, pretendendo o autor a condenação dos réus a retirada dos medidores de consumo de água e gás, além da caixa para coleta de correspondências do muro do imóvel de propriedade do autor. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. União como interveniente, na forma do Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Possibilidade de pretensão judicial que, em tese, seja contrária à da empresa pública ré. Responsabilização da caixa econômica federal. Inobservância dos requisitos legais para a celebração do contrato de mútuo, com cláusula de FGTS. Discussão que deve ser travada em ação própria. Tema 323/STJ. Recebimento do processo, pelo interveniente, no estado em que se encontra. Provimento negado.

1 - A atuação da União como interveniente, na forma prevista no Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único, não se confunde com o instituto da assistência, razão pela qual não há falar em vedação à formulação de pedidos que possam contrariar os interesses da empresa pública demandada originariamente no processo.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Benefícios da assistência judiciária pleiteados pela parte autora. Indeferimento pelo MM. Juízo «a quo, sob o fundamento de inexistir prova de sua hipossuficiência financeira.

20 - TJSP Loteamento. Associação de proprietários. Despesas de manutenção. Cobrança. Ausência de confusão com encargos condominiais. Débito que não encontra respaldo legal ou contratual, já que não é o réu associado nem se obrigou contratualmente. Cobrança improcedente. Alegação genérica de enriquecimento sem causa do réu em relação a outros titulares de imóveis que por si só não autoriza o lançamento de cobranças genéricas e regulares para o caixa da sociedade. Necessidade de indicação discriminada, caso a caso, das despesas compreendidas na arrecadação efetuada, com possibilidade de discussão pelo titular do imóvel da falta de proveito individual. Sentença de procedência reformada. Apelação do réu a que dá provimento. Declaração de Voto Vencido

21 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra as decisões que deferiram o pedido de penhora do imóvel alienado fiduciariamente e determinaram a intimação da Caixa Econômica Federal para que quite o débito condominial em 15 dias - Despesas condominiais - Penhora que somente pode recair sobre os direitos que o executado detém sobre o bem - Devedor fiduciante que, enquanto estiver na posse direta do bem, é o responsável pelo pagamento do débito condominial - Decisão reformada - Recurso provido

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Infiltração no muro divisório. Vício constritivo. Defeito na impermeabilização. Reparação devida. Instalação de caixa coletora de esgoto na área privativa. Informação não prestada à adquirente. Desvalorização do imóvel. Dano material verificado. Astreintes. Valora razoável. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Rescisão contratual de compra e venda de imóvel. Existência de alienação fiduciária como garantia do pagamento entabulado junto à Caixa Econômica Federal. Pretensão de concessão de efeito suspensivo da decisão que deferiu a tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do preço, bem como para obstar o encaminhamento do nome da adquirente ao cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Acolhimento. Alienação fiduciária que, em tese, constitui empecilho ao pedido de rescisão contratual formulado pela compradora. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. Agravo provido

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Prazo prescricional decenal. Art. 205, caput, do CC/2002. ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA - VISITAS - FILHOS MENORES - CONVIVÊNCIA SUSPENSA - MEDIDA PROTETIVA - RETOMADA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS - DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEIS - CABIMENTO - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Segundo dispõe o art. 375-A, do Regimento Interno, o requerimento de efeito suspensivo ou de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos para análise do pedido. ... (Continua)

26 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual com devolução de valores. Compromisso de compra e venda de imóvel. Financiamento imobiliário com alienação fiduciária em favor da CEF. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário. Remessa à Justiça Federal.

27 - TJSP Competência. Justiça Federal. Seguro habitacional. Indenização. Danos físicos no imóvel. Sistema Financeiro de Habitação. Decisão que indeferiu pleito deduzido pela Caixa Econômica Federal, visando seu ingresso na lide. Insurgência que comporta acolhida. Recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afetado pela Lei de Recursos Repetitivos, sedimenta posicionamento no sentido de que a CEF possui interesse em demandas relativas a contratos celebrados entre dez/88 a dez/09. Contrato objeto da demanda firmado em março de 1994 e, portanto, dentro da esfera de interesse da CEF. Decisão reformada para deferir o ingresso desta na lide, e como consequência, reconhecer a competência da Justiça Federal. Recurso provido.

28 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais - Improcedência na origem - Informação constante do memorial descritivo sobre a possibilidade da execução das caixas de gordura nas áreas privativas descobertas do pavimento térreo prestada de forma insuficiente - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços inobservado, art. 6º, III, do Código do Consumidor Conhecimento pela ré, antes da venda, sobre o fato de que a unidade adquirida teria a caixa de inspeção - Má-fé configurada - Ausência de demonstração sobre a observância às normas da ABNT e da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, CPC, art. 373, II - Irrelevância da assinatura da parte autora no documento de vistoria quando da entrega do imóvel diante da constatação posterior dos vícios - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, art. 4º, I, do Código do Consumidor - Cabimento da reparação material pela desvalorização do imóvel, a ser apurada em sede de liquidação - Danos morais configurados - Impossibilidade de utilização de forma satisfatória da área - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento em R$ 10.000,00 para cada autor - Valor suficiente, proporcional e razoável com as circunstancias e peculiaridades da hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Sentença reformada - Inversão dos honorários sucumbenciais - Recurso provido.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de despesas condominiais. Imóvel dado em alienação fiduciária. Penhora limitada aos direitos que a devedora tem sobre o bem. Preferência do crédito condominial frente ao crédito fiduciário. Caráter propter rem da obrigação.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela cautelar para sustação dos efeitos de protesto cambiário mediante caução em dinheiro. Insurgência da autora requerendo aceitação de bem imóvel alternativamente ao depósito em dinheiro. Acolhimento. Exame da idoneidade da caução situa-se dentro do prudente arbítrio do juiz. Imóvel livre e desembaraçado de propriedade exclusiva da sócia administradora da autora. Aquisição em maio de 2021 por preço superior a três vezes o valor da dívida. Valor venal no mesmo ano também superior ao triplo da dívida. Demandante é microempresa de diminuto capital social, de sorte que o desembolso de quantia de R$ 45.106,94, referente ao débito impugnado, poderá causar impacto significativo no caixa da empresa, sobretudo diante da alegação de inexistência de pendências comerciais que justifiquem qualquer cobrança. Decisão reformada para aceitar a oferta do bem imóvel como caução, alternativamente ao depósito em dinheiro. Recurso provido

31 - STJ Processual civil. Civil. Obrigações. Ação de indenização securitária. Financiamento para aquisição de casa própria. Caixa econômica federal. Vício de construção. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização securitária objetivando pagamento de indenização para conserto de imóvel adquirido por financiamento. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos dos autores, para que os juros de mora incidam somente a partir da condenação, que a correção monetária seja aplicada desde a elaboração do laudo e, ainda, que os autores suportem o ônus da sucumbência.... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE CONTENÇÃO DE ESGOTO EM ÁREA PRIVATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA A TEMPO E MODO PELA PARTE AUTORA E INDEFERIDA PELO JULGADOR.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. Por ensejo do julgamento do IRDR 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91/TJMG), restou decidido que, «com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: (...) b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), restará comprovado o interesse de agir". A pretensão de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios de construção em imóvel não se submete ao prazo decadencial, mas, sim, ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, por se tratar de demanda relacionada à responsabilidade contratual. O indeferimento de prova pericial oportunamente requerida pela parte interessada e indispensável ao deslinde da controvérsia configura cerceamento de defesa.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Imissão na posse c/c indenização por danos materiais. Recurso contra decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e declarou a incompetência do juízo a quo, determinando a redistribuição para uma das Varas de Registros Públicos da Capital. Ação que versa sobre direito real sobre bem imóvel (imissão na posse). Competência do foro da situação da coisa que é absoluta, nos termos do CPC, art. 47, caput. Imóvel localizado em área sob a jurisdição do Foro Regional I Santana. Exceção de usucapião que não atrai a competência para as Varas de Registros Públicos da capital. Tutela de urgência. Agravante que demonstrou ser proprietária do imóvel. Discussões relativas ao procedimento de consolidação da propriedade fiduciária incabíveis na demanda, havendo informação que a ação ajuizada pelos agravados contra a Caixa Econômica Federal foi julgada improcedente. Inteligência das Súmulas 4 e 5 desta Corte. Posse dos agravados que aparentemente pode ser classificada como precária. Precedente. Tutela de urgência restabelecida. Decisão reformada. Recurso provido

34 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse na área onde instalada caixa dágua dos réus; ... (Continua)

35 - TJSP Agravo Retido - Interposição em face de decisão que, na fase de saneamento, rejeitou as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa, prescrição, falta de interesse de agir, além do pedido de denunciação da lide à Caixa Econômica Federal - Ausência de interesse da CEF que foi reconhecida pelo C. STJ - Competência da Justiça Estadual - Questão preclusa - Preliminares corretamente afastadas - Agravo retido desprovido.

36 - STJ Processual civil. Sistema financeiro da habitação. SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento da contratada. Caixa seguradora. Responsabilidade solidária. Pretensão de reexame fático probatório. Interpretação de cláusula contratual, inviabilidade do recurso especial. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Ausência em particularizar os dispositivos apontados como violados. Razões recursais dissociadas do comando normativo. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Seguradora S/A, Caixa Econômica Federal e Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A objetivando que as rés substituam a construtora do empreendimento «Residencial Colina, paguem aluguel mensal para os autores enquanto a obra não termina, se abstenham de cobrar ao autor taxa de obra no período da construção. No mérito requer a confirmação da tutela, ou não sendo viável a troca de construtora que as rés sejam condenadas em perdas e danos no valor de outro imóvel de iguais características e valor ao adquirido. Requer também indenização por danos emergentes e lucros cessantes a contar de julho de 2016. Requer devolução do que pagou a título de seguro de vida, o qual foi compelido a contratar, multa moratória até a afetiva troca de construtora e multa penal. Requer ainda a devolução do que gastou com aluguéis. Por fim requer indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de despesas condominiais. Penhora que recaiu sobre os direitos de imóvel objeto de alienação fiduciária. Determinação de avaliação do bem para definição do valor dos direitos penhorados. Decisão acertada. Avaliação, no entanto, que poderá ser feita por oficial de justiça (cpc, art. 870).

38 - TJPE Civil e processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Decisão terminativa que negou seguimento ao agravo de instrumento. Arguição de preliminares de incompetência da Justiça Estadual e carência de ação (em face da ilegitimidade passiva), pugnando, ainda, pelo ingresso da caixa econômica federal no polo passivo do feito de origem em face de seu interesse jurídico, com a consequente modificação de competência para a Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Repercussão jurídica da Medida Provisória 633, de 26/12/2013, que alterou a Lei 12.409/2011. Quanto ao mérito alegou a agravante que a decisão impugnada deve ser reformada, uma vez que a mesma não é a seguradora responsável por qualquer ressarcimento, inexistindo nas apólices cobertura de pagamento de aluguéis ou outras despesas. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. ... (Continua)

39 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Imobiliário. Pretensão veiculada em juízo por meio da qual almeja a Demandante sejam as Demandadas compelidas à indenização pelas perdas e danos sofridos e à realização dos reparos necessários, além do pagamento de compensação pela lesão extrapatrimonial suportada e da repetição, em dobro, de valores despendidos a título de comissão de corretagem, consultoria e taxa de evolução de obra, fundamentalmente, em decorrência de alegados atrasos na entrega do bem adquirido, assim como ante a presença de possíveis problemas estruturais e sustentada dissonância do bem jurídico recebido com os termos do memorial descritivo. Sentença de parcial procedência para «a) Condenar os réus, solidariamente, a devolverem à parte autora, a título de indenização por danos materiais, na forma simples, a quantia indevidamente paga a título de «serviços de assessoria e intermediação, qual seja, R$ 700,00 (setecentos reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir do efetivo desembolso (Súmula 331 do TJ); b) Condenar os réus, solidariamente, a procederem à retirada da caixa de gordura/esgoto da área privativa da unidade imobiliária da parte autora, instalando-a em área comum do condomínio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais), ficando a presente condenação em obrigação de fazer convertida em condenação em perdas e danos, acaso demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer aqui imposta, em valor a se apurar em liquidação de sentença, tomando-se como base a desvalorização do imóvel; c) Condenar os réus, solidariamente, a indenizarem os danos morais causados, com quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, haja vista tratar-se de responsabilidade civil contratual". Irresignação defensiva. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Prejudicial de mérito da decadência, atinente à pretensão de retirada de caixa de gordura/esgoto da área privativa do apartamento. Vícios ocultos. Distinção entre danos de natureza circa rem, relacionados diretamente à coisa, a ela atrelados e que provocam a perda de seu valor intrínseco, e extra rem, que são aqueles provocados na pessoa ou no patrimônio do proprietário, mas apenas indiretamente associados ao vício constatado no bem. Danos circa rem, imanentes ao vício do produto, que se sujeitam a prazo decadencial, ao passo que os de natureza extra rem, os quais possuem apenas uma conexão mediata com o vício constatado, regulam-se pelo lapso de caráter prescricional. Pleito relativo à retirada da caixa de gordura/esgoto da área privativa da unidade imobiliária da Autora que ostenta natureza circa rem, cuja indenização se submete ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito (art. 26, II e §3º, CDC). Recebimento das chaves pela Demandante em agosto de 2014 e proposta a presente demanda apenas em março de 2016. Decadência caracterizada. Extinção do feito quanto a este pedido que se impõe, com base no CPC, art. 487, II. Precedentes desta Nobre Corte Fluminense. Pedido compensatório pela lesão extrapatrimonial que possui caráter extra rem. Sujeição ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual restou devidamente observado. Compensação por danos morais. Perspectiva objetiva. Instalação de caixa de gordura/esgoto em área privativa do imóvel da Recorrida que se quedou incontroversa. Tese recursal delineada apenas no sentido de que tal engenharia de construção encontrava guarida no memorial descritivo. Referido documento que possui natureza eminentemente técnica, ostentando aspectos que fogem ao conhecimento ordinário do adquirente da unidade. Eventuais adoções de procedimentos de construção que venham a impactar o usufruto da propriedade que devem ser comunicadas de forma clara e inequívoca ao consumidor, dada sua vulnerabilidade informacional. Ausência de elementos de prova em tal sentido. Demandadas que não se desincumbiram a contento do respectivo encargo probatório atinente à cientificação da Postulante acerca da restrição existente em sua propriedade, caracterizando-se o descumprimento de dever anexo de informação, sob o prisma da cláusula geral de boa-fé objetiva. Localização de caixas de gordura/esgoto no interior de área privativa de determinada unidade que decerto ocasiona impactos ao proprietário, seja sob o ponto de vista de desvalorização do bem jurídico, seja por possível contato com agentes insalubres existente no material orgânico transportado, o que, por evidente, transcende o mero aborrecimento e vilipendia aspectos existenciais, a configurar dano moral. Patente lesão aos substratos da dignidade humana. Critérios norteadores de balizamento. Quantificação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo juízo de origem. Montante estabelecido em patamar consentâneo com aquele costumeiramente fixado em casos semelhantes. Impossibilidade de aplicação da regra constante do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do Apelo.

40 - TJSP Processual. Bem móvel. Refrigerador. Compra e venda. Vício oculto. Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual rechaçadas em decisão saneadora. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inocuidade da retomada das matérias a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentadas as questões. Falta de interesse recursal da vendedora-ré nesse particular. Apelação, quanto a esses aspectos, não conhecida.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA DO «PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA". ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ÍNDICE NACIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL - INCC. TESE DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA SUSTENTADA PELOS APELADOS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONTRATO PACTUADO ENTRE ESTES E A CONSTRUTORA DISTINTO DO PACTUADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALOR DO FINANCIAMENTO QUE CORRESPONDIA AO VALOR DO IMÓVEL NO MOMENTO DA PACTUAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, 08/08/2018, SEM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUARTA, PARÁGRAFO PRIMEIRO, PREVENDO A COBRANÇA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DURANTE A OBRA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O «INCC (ÍNDICE NACIONAL DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO) É O ÍNDICE QUE REFLETE OS CUSTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, E SUA INCIDÊNCIA É CABÍVEL DURANTE TODO O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, COMO FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES, SENDO LÍCITA A SUA PREVISÃO CONTRATUAL (RESP 2494829 E 2108586). INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA PARA REJEITAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERTIDOS OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS EMBARGADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Compra e venda de imóvel financiado em 240 parcelas e assegurado por hipoteca. Bem posteriormente alienado por meio de cessão e transferência de direitos a terceiro. Inadimplemento do pagamento. Cessionário que pugna pelo reconhecimento da prescrição e baixa no gravame. Possibilidade. Autor que permanece na posse do imóvel há mais de vinte e anos e efetuou o pagamento das prestações por aproximadamente quatro anos, consolidando situação de fato que torna legítima a busca pela tutela jurisdicional. Reconhecimento da prescrição que se impõe. Inteligência do art. 206, § 1º, I, do Código Civil. Apelado que não se insurgiu contra a cessão de direitos, tampouco contra a pretendida prescrição. Alegação de que é parte ilegítima que não prospera, porque incorporou a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, titular original da hipoteca em tela. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Sentença de procedência - Irresignação da parte ré.

44 - STJ Processo civil. Usucapião. Posse. Animus domini não configurado. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«1. O Tribunal não está obrigado a pronunciar-se acerca de todos os artigos de lei invocados no recurso especial, desde que decida a matéria suscitada, adotando fundamento suficiente para embasar a manifestação jurisdicional. A omissão que enseja o cabimento dos embargos diz respeito a questões apreciadas, não aos argumentos trazidos no recurso. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Ação Civil Pública - Publicidade enganosa na comercialização de empreendimento - Divulgação ostensiva em material publicitário e estande de vendas - Consumidores atraídos a adquirir imóvel com informação de financiamento disponibilizado por meio de «crédito associativo, com taxas mais vantajosas e benefício de seguro garantia de obra - Adquirentes que, atraídos pela campanha, após a celebração do contrato, não obtiveram o modelo de financiamento ofertado - Oferta de produto ao consumidor sem mesmo estar disponível pela Caixa Econômica Federal ao próprio empreendimento - Informações incorretas e incompletas, somada à falta de esclarecimentos sobre enquadramento de renda - Consumidores induzidos em erro na aquisição da unidade - Publicidade enganosa configurada - Tratando-se de ação civil pública na tutela de direitos individuais homogêneos, a condenação deve ser genérica, nos termos do CDC, art. 95 - Danos morais coletivos - Descabimento - O fato transgressor reconhecido nos autos, malgrado consista em prática evidentemente reprovável e que não deve ser tolerada, não adquiriu proporções extremas e alterações relevantes na ordem patrimonial coletiva - Sentença reformada em parte - Recurso das rés desprovido - Apelo do Ministério Público provido em parte

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício ao autor - Pessoa Física - Ausência de elementos para afastar presunção «iuris tantum de hipossuficiência financeira - Recorrente comprovou documentalmente a condição alegada - Aposentado com percebimento de proventos líquido inferiores a 3 salários mínimos, não declarada propriedade sobre bem imóvel ou móvel - Baixa movimentação financeira - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. TUTELA JURISDICIONAL ORA PRETENDIDA QUE SE REVELA ADEQUADA E ÚTIL PARA RESOLVER A SITUAÇÃO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. FORMULAÇÃO PRÉVIA DE PEDIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONSTITUI, NO CASO, PRÉ-REQUISITO OU CONDIÇÃO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA REJEITADA.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO À PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO DEZOITO DIAS APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO, ATRAVÉS DE UMA ENTRADA DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) E SALDO FINANCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA INTEGRAL DO BEM, COMO PRETENDE A AUTORA, ORA APELANTE, POIS AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO FORAM PAGAS PELO RÉU APÓS O FIM DO RELACIONAMENTO. PARTILHA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA QUE SE IMPÕE, POIS O DEMANDADO NÃO COMPROVOU A ORIGEM DE TAL QUANTIA, RAZÃO PELA QUAL SE CONCLUI QUE DECORREU DE ECONOMIA ACUMULADA NO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA. PARTILHA DA METADE DOS VALORES PAGOS, NO PERÍODO DA UNIÃO, A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DURANTE O PERÍODO DA UNIÃO. RÉU QUE ARCOU, DESDE O TÉRMINO, COM TODAS AS DESPESAS REFERENTES AO IMÓVEL. ACERTO QUANTO À MEAÇÃO APENAS DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. SALDO DE FGTS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SE RECONHECER O DIREITO À MEAÇÃO DOS VALORES DO FGTS AUFERIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, AINDA QUE O SAQUE NÃO SEJA REALIZADO IMEDIATAMENTE À SEPARAÇÃO DO CASAL. SENTENÇA ORA VERGASTADA QUE DEVE SER REFORMADA, NESTE TOCANTE, PARA RECONHECER O DIREITO À PARTILHA DOS VALORES DO FGTS, DEPOSITADOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OU SEJA, COM A COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) «PARA QUE PROVIDENCIE A RESERVA DO MONTANTE REFERENTE À MEAÇÃO, PARA QUE NUM MOMENTO FUTURO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS DE SAQUE, SEJA POSSÍVEL A RETIRADA DO NUMERÁRIO". RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

49 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE AJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BAIXA DE HIPOTECA - I-

Decisão agravada rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante, mantendo os fundamentos da decisão anterior, a qual determinou o levantamento dos valores depositados nos autos pelo banco agravado, declarando nada mais ser devido à autora, bem como deferiu a expedição de mandado de cancelamento de hipoteca ao cartório de registro de imóveis - II- Questão relativa aos valores de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que já foi decidida por esta 24ª Câmara de Direito Privado, quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pela co-autora Emília - III- Questão que se cinge à liberação da hipoteca incidente sobre a matrícula do imóvel - Incontroverso nos autos que o depósito realizado pela agravante, na importância de R$433.299,31, deu quitação total ao saldo devedor do contrato de financiamento - Inexistência de qualquer razão para manutenção da hipoteca incidente sobre o imóvel - Decisão parcialmente reformada, apenas para determinar a baixa imediata da hipoteca incidente sobre o imóvel matriculado sob o 29.250 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorocaba - IV- Agravo parcialmente provido"... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO QUE ATUOU EM TODA A FASE DE CONHECIMENTO, E AINDA, INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL FINANCIADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A DESCONSTITUIÇÃO DO PATRONO NO CURSO DO PROCESSO NÃO COMPROMETE O DIREITO À JUSTA REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DESPENDIDO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDA EM PERCENTUAL PROPORCIONAL À SUA ATUAÇÃO. NO TOCANTE AO PEDIDO DE PENHORA DA UNIDADE PREDIAL EM QUESTÃO, JÁ EXISTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA DE BEM IMÓVEL, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O DEVEDOR FIDUCIANTE NO EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA SOBRE O BEM. DESTE MODO, NÃO SE PODE ADMITIR A PENHORA SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTES DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, AINDA QUE A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO SEJA PROPTER REM. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU A TESE DE QUE: «NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS RECAI SOBRE O DEVEDOR FIDUCIANTE ENQUANTO ESTIVER NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, COMO A PROPRIEDADE É DO CREDOR FIDUCIÁRIO, INVIÁVEL RECAIR A PENHORA SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL PARA SALDAR DÍVIDA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, RESSALVANDO-SE, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PELAS VIAS ORDINÁRIAS (AGINT NO RESP 1.485.972/SC, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/6/2021, DJE DE 17/6/2021). DECISÃO REFORMADA APENAS PARA AUTORIZAR A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE DERIVADOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.