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2010 - Doc. LEGJUR 163.9273.9005.5600

1 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Impetração visando a restituição de veículo (camionete) apreendido em razão de investigação criminal. Bem que utilizava placa pertencente a motocicleta. Alegação de que houve erro por ocasião do emplacamento. Descabimento. Documentos do automóvel que estavam corretos. Presença de fortes indícios de que tenha sido adquirido com dinheiro proveniente da prática de diversos delitos em apuração no inquérito policial. Caráter teratológico não configurado, não vislumbrada qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Carência da ação decretada, declarada a extinção do «mandamus» sem julgamento do mérito.

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2009 - Doc. LEGJUR 165.0971.9005.7500

2 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Prisão do autor sob imputação de formação de quadrilha, ocasião em que foi apreendido pela autoridade policial, o veículo em que se encontrava R$29.300,00. Inquérito posteriormente arquivado. Pretensão do autor a restituição do numerário desaparecido. Realizada correição Extraordinária na Delegacia quando ficou evidenciado o desaparecimento do valor ensejando a prisão preventiva do Escrivão de Polícia. Condenação da ré, Fazenda do Estado, a quem estava subordinado o Escrivão de Polícia, a restituir o valor indevidamente em seu poder, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, acrescido de juros. Constituição Federal, § 6º do art. 37. Improcedente a denunciação da lide do Escrivão. Recursos «ex officio» e da Fazenda do Estado improvidos.

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2016 - Doc. LEGJUR 167.1924.3001.9500

3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Restituição de veículo apreendido em inquérito policial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CP, art. 14 e CP, art. 15 e 381 e 382 do CPP. Falta de prequestionamento. Inviabilidade do reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dúvida acerca da legitimidade da posse do bem no momento da apreensão. Contrato de locação que não foi assinado. Invalidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Utilidade e necessidade da medida. Art. 118 CPP. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental improvido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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