restituicao de veiculo apreendido inquerito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DAS TAXAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Juízo de origem autorizou a restituição do veículo apreendido no inquérito policial instaurado para apuração de furto/roubo. Todavia, indeferiu isenção das taxas de remoção e estadia do veículo restituído. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL - APELAÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS INVESTIGADAS COMO DEPOSITÁRIAS DO VEÍCULO APREENDIDO - RECURSO QUE VEICULA PEDIDO DE NOMEAÇÃO DAS APELANTES COMO FIÉIS DEPOSITÁRIAS DOS BENS APREENDIDOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - FORTES INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO DAS APELANTES ERA UTILIZADO PARA A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS - FASE DE INQUÉRITO - DEVOLUÇÃO QUE PODERIA ENSEJAR O RETORNO DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO EM PRÁTICAS CRIMINOSAS - NEGADO PROVIMENTO

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículo apreendido.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - R. decisão que indeferiu a restituição do veículo apreendido. Recurso de apelação arguindo que estão preenchidos os requisitos legais para a restituição do caminhão, mostrando-se desproporcional a manutenção da apreensão do veículo até o término da instrução criminal. Ainda, afirma que a manutenção da apreensão poderá causas extensos danos econômicos ao proprietário. Busca, assim, a restituição da coisa apreendida.

5 - TJSP PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

Pedido formulado pelo requerente, pessoa diversa do proprietário do veículo. Interesse jurídico na restituição não demonstrado. Ilegitimidade de parte, que obsta a análise do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

6 - TJSP Mandado de Segurança Criminal. Restituição de veículo apreendido. Pretendida restituição do veículo bloqueado nos autos de inquérito policial. Descabimento. Contra decisão que indefere pedido de restituição de bem apreendido cabe recurso de apelação criminal, nos termos do CPP, art. 593, II. Inadmissível manejo de mandado de segurança, salvo em hipótese de ser abusivo ou teratológico o indeferimento, inocorrente. Súmula 267 do C. STF. Precedentes desta C. Câmara. Ação não conhecida. 

7 - TJRS APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEICULO. RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO POLICIAL. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. PROPRIETÁRIO DO BEM. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXAS E DESPESAS. FIEL DEPOSITÁRIA COMO PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO.

I - Considerando o cenário atual do processo, haja vista que o veículo foi apreendido por ocasião do flagrante em 15/06/2023, não houve o oferecimento da denúncia até o presente momento e os elementos informativos até aqui apresentados no inquérito policial, não estabelecem, com precisão, o vínculo entre o bem e a empreitada criminosa, em tese, levada a cabo pelos investigados.  Com relação a decisão que indeferiu o pedido de restituição, deveria o juízo apontar concretamente o interesse para a manutenção da apreensão do bem, não sendo aceitável apenas reiterar o argumento de que «a apreensão está atrelada à prática de possível comercialização ilegal de arma de fogo, não havendo dúvida sobre a utilização do automóvel pela investigada para a prática do delito. Devidamente comprovada a propriedade da apelante sobre o veículo em questão, conforme documentos acostados aos autos, bem como demonstrou que é terceira de boa-fé, sem envolvimento no delito, uma vez que estava internada no hospital no dia do fato.... (Continua)

8 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUÍÇÃO DE BEM APREENDIDO EMPREGADO EM DELITO DE FURTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPETRAÇÃO EM BUSCA DA SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO JUÍZO EM MANTER O VEÍCULO APREENDIDO ATÉ O FINAL DO INQUÉRITO E/OU PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO VEÍCULO. PRETENSÃO REQUERIDA REFUTADA. DECISÃO IMPUGANADA INCESURÁVEL. O PLEITO RESTOU INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DA NÃO COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO POR ATO ILEGAL OU ABUSIVO DA AUTORIDADE COATORA. ORDEM DENEGADA.

9 - TJSP APELANTE THAÍS. PARTE ILEGÍTIMA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A legitimidade da parte constitui pressuposto recursal subjetivo, imprescindível ao conhecimento do recurso de apelação. 2. A r. decisão recorrida indeferiu o pedido de restituição de bens formulado tão somente pelo investigado José Tiago, de forma que a apelante Thaís é parte ilegítima para recorrer da aludida decisão. 3. Apelação interposta por Thaís não conhecida. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. POSSIBILIDADE. PROPRIEDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. RESTITUIÇÃO AO APELANTE NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIO PARA EVITAR DETERIORAÇÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO.

Em decorrência do longo lapso temporal para o encerramento das investigações em sede de inquérito (três anos), diante a possibilidade de deterioração/perecimento do caminhão, tem-se por oportuna a nomeação do recorrente como depositário fiel do bem, cuja guarda e conservação deverá exercer, mantendo-o à disposição da Justiça até decisão final sobre o mérito da ação penal.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. POSSIBILIDADE. PROPRIEDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. RESTITUIÇÃO AO APELANTE NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIO PARA EVITAR DETERIORAÇÃO DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em decorrência do longo lapso temporal para o encerramento das investigações em sede de inquérito, a saber, mais de três anos, diante da possibilidade de deterioração/perecimento do automóvel, afigura-se oportuna a nomeação do recorrente como depositário fiel do bem, cuja guarda e conservação deverá exercer, mantendo-o à disposição da Justiça até a decisão final sobre o mérito da ação penal.... (Continua)

13 - TJSP RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE SER A APELANTE A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E DE QUE ELA DESCONHECIA AS PRÁTICAS DELITIVAS DO FILHO COM O USO DO AUTOMÓVEL - FORTES INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO DA APELANTE ERA UTILIZADO PARA A SUPOSTA PRÁTICA ASSOCIADA E REITERADA DE CRIMES DE ESTELIONATO - FEITO PRINCIPAL EM FASE DE INQUÉRITO, NÃO PODENDO SER DESCARTADA A POSSIBILIDADE DE SER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO AUTOMÓVEL - INDÍCIOS, AINDA, DE QUE O VEÍCULO ESTAVA EM NOME DA APELANTE, MAS ERA USADO POR OUTRAS PESSOAS PARA A PRÁTICA DE CRIMES - NEGADO PROVIMENTO

14 - TJSP APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRETENSA RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE POR ORA. INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONCLUÍDO. INTERESSE NA APREENSÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.

Enquanto interessarem ao processo e antes de transitada em julgado da sentença penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas aos interessados. Automóvel apreendido nos autos de inquérito policial instaurado para apurar crime de tráfico ilícito de entorpecentes, praticado, em tese, por Marcelo Pacheco, filho do apelante, que estava na posse do bem por ocasião de sua prisão em flagrante. Veículo que ainda será submetido a perícia judicial. Possibilidade, em tese, de eventual perdimento do bem, caso comprovado tratar-se de produto ou instrumento do crime, o que revela, à saciedade, o interesse à manutenção de sua apreensão. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Restituição. Descabimento. CPP, art. 118.

I - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR APONTADO COMO MEIO DE TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

I. NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO CPP, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS NÃO PODERÃO SER RESTITUÍDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO. ... (Continua)

17 - TJSP Restituição de veículo apreendido em circunstância de transporte de entorpecente e substâncias assemelhadas- Em havendo inquérito policial em curso e a certeza de que as substâncias ilícitas foram encontradas no interior do veículo, cabe manter sua apreensão, eis que ainda útil ao processo- CPP, art. 118- Pedido precariamente instruído, todavia irrelevante tal omissão dada a evidência de que se faz necessário preservar a apreensão do automóvel- Incidência dos arts. 243, parágrafo único, da CF/88 e Lei 11.343/2006, art. 60, §6- Recurso conhecido e não provido

18 - STJ Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. 1. Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo. Excepcionalidade diante de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2. Restituição de veículo de terceiro apreendido. Demonstração de propriedade do bem. Ausência de indícios de que o veículo tenha sido adquirido com produto de crime ou de que fosse utilizado habitualmente para a prática de tráfico de entorpecentes.

«1. Muito embora o Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e o Súmula 267/STF reputem incabível o manejo do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, a jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, que a parte prejudicada se utilize do mandamus para se defender de ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Restituição. Descabimento. CPP, art. 118.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Impetração visando a restituição de veículo (camionete) apreendido em razão de investigação criminal. Bem que utilizava placa pertencente a motocicleta. Alegação de que houve erro por ocasião do emplacamento. Descabimento. Documentos do automóvel que estavam corretos. Presença de fortes indícios de que tenha sido adquirido com dinheiro proveniente da prática de diversos delitos em apuração no inquérito policial. Caráter teratológico não configurado, não vislumbrada qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Carência da ação decretada, declarada a extinção do «mandamus sem julgamento do mérito.

21 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/98. BLOQUEIO DE VALORES E DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE LICITUDE DA ORIGEM DOS BENS. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança criminal impetrado por Jefferson Oliveira da Silva contra decisão do Juiz da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de São Caetano do Sul, que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em inquérito policial por suspeita de estelionato. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo para a restituição do veículo apreendido, considerando a alegação de boa-fé do impetrante e a necessidade de manutenção do bem para a investigação criminal. III. Razões de Decidir: 3. O mandado de segurança exige prova de lesão a direito líquido e certo, o que não se verifica no caso, pois a apreensão do veículo é necessária para a investigação de estelionato. 4. A propriedade do veículo deve ser resolvida na esfera cível, não cabendo restituição no âmbito do inquérito policial em andamento. IV. Dispositivo e Tese: 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A restituição de bens apreendidos em investigação criminal não é cabível sem trânsito em julgado ou quando há dúvida sobre o direito do reclamante. 2. A questão de propriedade deve ser resolvida na esfera cível. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXII; CC, art. 1.228; CPP, art. 118 e CPP, art. 120. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 267.... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Restituição. Descabimento. CPP, art. 118.

I - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Encargo de depositário fiel. Sequestro.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Depositário fiel. Nomeação. Descabimento. CPP, art. 120, caput.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Prisão do autor sob imputação de formação de quadrilha, ocasião em que foi apreendido pela autoridade policial, o veículo em que se encontrava R$29.300,00. Inquérito posteriormente arquivado. Pretensão do autor a restituição do numerário desaparecido. Realizada correição Extraordinária na Delegacia quando ficou evidenciado o desaparecimento do valor ensejando a prisão preventiva do Escrivão de Polícia. Condenação da ré, Fazenda do Estado, a quem estava subordinado o Escrivão de Polícia, a restituir o valor indevidamente em seu poder, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, acrescido de juros. Constituição Federal, § 6º do art. 37. Improcedente a denunciação da lide do Escrivão. Recursos «ex officio e da Fazenda do Estado improvidos.

27 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

28 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DEFENSIVO:

restituição de veículo apreendido em inquérito policial - inexistência de requerimento feito em primeiro grau - supressão de instância - via eleita, ademais, inadequada - SEGURANÇA DENEGADA... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. LAVAGEM DE CAPITAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA APREENDIDA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTS. 60, § 6º E 63-B DA LEI 11.343/2006. LEI 13.160/2015, art. 2º, § 14º. RESTITUIÇÃO DO BEM E ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

31 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE AÇÃO PENAL OU INQUÉRITO EM CURSO. TRANSCURSO DE TEMPO EXCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos no curso de investigação criminal iniciada em janeiro de 2022, a qual envolveu quebra de sigilo telefônico e mandados de busca e apreensão. O apelante sustenta que, transcorridos mais de três anos, não há ação penal ou inquérito em curso contra si, tornando indevida a manutenção da constrição patrimonial.... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TESE ANTECEDENTE AO MÉRITO - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO DE MORADOR - IDENTIDADE NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL - INQUÉRITO COMO MERA PEÇA INFORMATIVA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS PELAS PROVAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - QUANTIDADE DE DROGA NÃO ELEVADA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA - DESCABIMENTO - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - VIABILIDADE. 01.

Não há que se falar em nulidade da busca domiciliar quando precedida de autorização de morador da residência. 02. O inquérito policial é peça meramente informativa, destinada a subsidiar a formação da opinião delitiva do Ministério Público, sem caráter probatório definitivo. Eventuais irregularidades no inquérito não têm o condão de macular a ação penal subsequente, que se desenvolve sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 03. Mostrando-se robusto o contexto probatório produzido no sentido de demonstrar que o acusado possuía substância tóxica destinada à mercancia, correta a sua condenação pelo crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33. 04. Conquanto o potencial lesivo do entorpecente possa ser fundamento válido para a exasperação da pena-base, conforme inteligência da Lei 11.343/06, art. 42, tratando-se de ínfima quantidade de droga apreendida, não se justifica o recrudescimento da reprimenda. 05. A quantia de R$ 1.809,00 apreendida em poder do réu, sem comprovação de origem lícita, associada ao contexto de flagrante de tráfico de drogas, constitui evidência de sua vinculação à mercancia ilícita, devendo, então, ser decretado o seu perdimento em favor da União. 06. Inexistindo nos autos prova da utilização do veículo apreendido na prática criminosa ou de que tenha sido adquirido com proventos do tráfico de drogas, deve ser rest ituído ao legítimo proprietário, com a dispensa de pagamento de quaisquer taxas ou encargos relacionados à apreensão.... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Restituição de veículo apreendido em inquérito policial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CP, art. 14 e CP, art. 15 e 381 e 382 do CPP. Falta de prequestionamento. Inviabilidade do reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dúvida acerca da legitimidade da posse do bem no momento da apreensão. Contrato de locação que não foi assinado. Invalidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Utilidade e necessidade da medida. Art. 118 CPP. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental improvido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NÃO EVIDENCIADO O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO BEM E A VINCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL COM O DELITO IMPUTADO NA DENÚNCIA, NA FORMA DO CPP, art. 118, VIÁVEL A RESTITUIÇÃO À LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA.

SEGURANÇA CONCEDIDA. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Conflito de competência. Bens apreendidos. Inexistência de vínculo entre os fatos que determinaram a apreensão e aqueles que estão sendo apurados em inquérito instaurado pela polícia federal. Competência da Justiça Estadual que determinou a busca e apreensão.

«1. Salvo situações excepcionais, a competência para processar e julgar pedido de restituição de bens apreendidos, ainda que se trate de dinheiro, é do Juízo que determinou a apreensão. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM MÓVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL NÃO APRESENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença em que indeferida a petição inicial e extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I (CPC), em ação de condenação à obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral, por suposta demora na devolução de veículo apreendido em inquérito policial e cobrança de taxa para sua liberação. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Levantamento de restrição sobre veículo de terceiro encontrado na residência de réu em ação penal versa sobre tráfico de entorpecentes. Demonstração de propriedade do bem por terceiro de boa-fé. Ausência de indícios de que o veículo tenha sido adquirido com produto de crime ou de que fosse utilizado habitualmente para a prática de tráfico de entorpecentes. Recurso a que se dá provimento.

1 - Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas no CPP, art. 120, CPP, art. 121 e CPP, art. 124, c/c o CP, art. 91, II. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL NOS AUTOS DE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO MANEJADO EM FACE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE ARMAS AO PROPRIETÁRIO. APURAÇÃO DE CRIME DE FEMINICÍDIO TENTADO E AMEAÇA EM FASE DE INSTRUÇÃO.

Recurso de Apelação interposto por SANDRO BADARÓ DE OLIVEIRA, em razão da Decisão da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que, nos autos de Incidente de Restituição, INDEFERIU o pedido de RESTITUIÇÃO de 1 Revólver TAURUS Calibre .38 de série HN894659; 1 Revólver TAURUS Calibre .38 de série ZC379665; 1 Pistola Marca IMBEL Calibre .45 de série DQA01619; 1 Carregador Marca IMBEL Calibre .45 de série não informado; 6 Cartuchos intactos Calibre .45 Marca CBC de série não informado; 8 Cartuchos Intactos Calibre .38 Marca CBC de série não informado (index 21). ... (Continua)

39 - STJ Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. 1. Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo. Excepcionalidade diante de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2. Restituição de veículos apreendidos. Sentença absolutória. Demonstração de propriedade dos bens. Ausência de indícios de que os veículos tenham sido adquiridos com produto de crime. Nomeação do impetrante como depositário fiel dos bens até o trânsito em julgado da sentença. Possibilidade.

«1. Muito embora o Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e o Súmula 267/STF reputem incabível o manejo do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, a jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, que a parte prejudicada se utilize do mandamus para se defender de ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e de crimes contra a administração pública. Apuração. Apreensão de veículo. Cabimento. Art. 240, § 1º, «b, do CPP.

1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA CONVOLADO EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO MANEJADO POR QUEM TEM A TITULARIDADE DA COISA CONTRA SENTENÇA QUE DEFERIU A RESTITUIÇÃO DO BEM AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. APURAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO EM FASE INVESTIGATIVA.

Recurso de Apelação interposto por JORGE SANTOS ROCHA, em razão da Sentença da Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, que, nos autos do Mandado de Segurança Impetrado por EDIGLEI CARVALHO FARIAS e convolado em Incidente de Restituição (index 38), DEFERIU A RESTITUIÇÃO do automóvel Toyota Corolla GLI flex, ano 2012/2013, placa KOWBC39, chassi 9brbl42e2d4744125, Renavam 477802834, a este último (index 235). ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL HOMOLOGADO E CUMPRIDO PELO APELANTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE E INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO ¿ PISTOLA CALIBRE .40 ¿ OBJETO DO CRIME Da Lei 10.826/06, art. 14. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DA REFERIDA ARMA DE FOGO.

Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido. Apreensão de pistola calibre .40 dentro do veículo do apelante, sendo preso em flagrante. Oferecido e aceito Acordo de Não Persecução Penal. Sentença homologando ANPP e, após o cumprimento de suas condições, sentença extintiva da punibilidade, ocasião em que indeferiu pedido de restituição da pistola apreendida. ... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS - ESTELIONATOS

(CP, art. 171, caput) - Pleito de reconhecimento da ilicitude das provas e, via de consequência, do trancamento do inquérito policial. Decisão colegiada desta Câmara revista pelo C. STJ, que determinou que outra fosse proferida à luz do art. 93, IX, da CF/88- Denúncia anônima. Delatio criminis e diligências policiais. Inexistência de vício na instauração e prosseguimento do inquérito. Inteligência dos CPP, art. 5º e CPP art. 6º. Abordagem e buscas pessoais realizadas por policiais civis. Diligências que não foram aleatórias, mas lastreadas em elementos concretos e que, ademais, resultaram na apreensão de 01 (um) veículo de luxo, pertencente a terceiro residente em outro Estado da Federação, além de R$ 136.500,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais) em espécie, cuja origem ainda não foi apurada. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do C. STF - Restituição de bens apreendidos. Discussão descabida pela via heroica por não envolver qualquer ameaça ao direito de ir e vir do paciente. Deliberação por este Colegiado que, ademais, implicaria em indevida supressão de instância. Precedentes - Constrangimento ilegal não caracterizado - Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta - Ordem denegada... (Continua)

44 - STJ Reclamação. Julgado do STJ que reconheceu a nulidade de busca pessoal e veicular realizada pela guarda municipal. Consequente nulidade das provas derivadas da diligência ilegal. Ausência de indícios mínimos autorizadores do prosseguimento de inquérito policial. Decisão de 1º grau que desentranha algumas provas e determina o prosseguimento do inquérito. Descumprimento de julgado desta corte. Reclamação conhecida em parte, e julgada procedente.

1 - Não tendo o julgado apontado como descumprido tratado da restituição de bens apreendidos, não há como se conhecer da reclamação, no ponto. ... (Continua)

45 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE PERDIMENTO DE BEM. TERCEIRO DE BOA-FÉ. BEM LOCADO SEM CONHECIMENTO DA UTILIZAÇÃO ILÍCITA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO. AUTORIDADE COATORA QUE NÃO SE ENCONTRA SOB A JURISDIÇÃO DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO.

Habeas Corpus que busca o trancamento do Inquérito Policial 0800755-35.2023.8.19.0016, instaurado em desfavor do paciente, declarando-se a ilegalidade das buscas pessoais e veicular, por ausência de justa causa e/ou excesso de prazo para sua conclusão, com a restituição das coisas apreendidas, eis que de origem líci-ta. ... (Continua)

48 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Indeferimento. Não cumprimento dos requisitos autorizadores da medida. Pedido de restituição de veículo negado. Garantia de futura execução e perda em favor da União. Óbices sumulares 282, 356 e 283, do Supremo Tribunal Federal. STF. Não impugnação. Mantença. CPP, art. 126. CPP. Indícios veementes de proveniência ilícita do bem. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual. No caso, a recorrente pleiteou a concessão do efeito ao argumento da iminente alienação antecipada do veículo apreendido, no entanto, não foi determinada a venda antecipada do bem, apenas indeferida a sua liberação. ... (Continua)

49 - STJ Conflito negativo de competência entre a. Justiça Estadual e a Justiça Federal. Inquérito policial. Tentativa de obtenção de financiamento junto a instituição financeira para a aquisição de veículo automotor. Financiamento com destinação específica. Caracterização, em tese, do delito descrito no Lei 7.492/1986, art. 19. Ausência de necessidade de potencial abalo do sistema financeiro como um todo para a configuração do delito. Competência da Justiça Federal. Posse de droga. Conexão com a falsidade e uso do documento falso. Súmula 122/STJ. Descoberta fortuita. Ausência de conexão. Competência da Justiça Estadual.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea «d. ... (Continua)

50 - STJ Lavagem de dinheiro. Recorrente encontrado com mais de um milhão de reais em espécie. Pretensão de trancamento das investigações. Ausência de justa causa que não se mostra flagrante. Fiscalização de rotina realizada pela polícia rodoviária federal. Apreensão de automóvel, dinheiro e celular que decorre da existência de indício da prática criminosa. Afastamento. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 9.613/1998.

1 - O trancamento de inquérito policial ou ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e indícios de autoria. ... (Continua)