resposta acusacao reabertura de prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. Nulidade. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Resposta preliminar à acusação. Suficiência. Alegações finais. Pedido. Reabertura. Prazo. Apreciação. Ausência. Preclusão. Inexistência. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Caracterização. Advogado constituído. Existência. Inércia. Defesa. Inexistência. Constituição. Novos advogados. Reabertura de prazo. Ausência. Ilegalidade. Utilização de peça anterior e indevidamente apresentada por defensor dativo. Inviabilidade. Anulação do processo. Consumação da prescrição. Extinção da punibilidade.

«1. A alegação de nulidade do acórdão recorrido, por parcialidade e teratologia, não veio acompanhada da indicação do dispositivo de Lei que se considera violado. Aplicação da Súmula 284/STF, pela falta de delimitação da controvérsia. ... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - TENTATIVA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE ANTE O INDEFERIMENTO DE REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NENHUMA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO PACIENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Expedição de precatórias. Reabertura de prazo para resposta à acusação. Aplicação da Súmula 64/STJ. Ausência de desídia do poder judiciário. Reavaliação da prisão preventiva. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Latrocínio. Alegação de parcialidade do magistrado. Ausência de demonstração. Necessidade de instrução probatória. Impropriedade da via eleita. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Necessidade de reabertura do prazo para aditar a resposta à acusação. Prejuízo não demonstrado.

«1 - O incidente de arguição de suspeição ou impedimento é o modelo estabelecido em lei com o escopo de afastar o magistrado do feito, por lhe faltar a principal característica do julgador, a imparcialidade. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, CP, art. 299, parágrafo único. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Não incidência. Crime funcional atípico. Ação penal precedida de procedimento investigatório criminal (pic). Súmula 330/STJ. Reabertura de prazo para oferecimento de resposta à acusação nos termos do CPP, art. 396-A. Ausência de prejuízo. Recurso ordinário desprovido.

«1. É assegurado o direito de resposta preliminar, antes do oferecimento de denúncia com supedâneo no artigo 514 do Estatuto Processual, somente nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, entendidos como os crimes funcionais próprios ou típicos, os quais estão descritos nos artigos 312 a 326, do CP, Código Penal. ... (Continua)

6 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação convertida em depósito. Credor fiduciário que não junta aos autos cópia do contrato que lastreia a ação, somente o fazendo em réplica. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Necessidade de anulação da sentença e reabertura do prazo para complementação da resposta. Matéria preliminar acolhida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

7 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Pedido de reabertura do prazo para complementação de resposta à acusação pelos corréus delatados. Indeferimento motivado. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 166.373. Possibilidade de a acusação se manifestar após a apresentação de defesa prévia. Inexistência de prejuízos à ré. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu que as alegações finais dos réus colaboradores, quando possuem carga acusatória, devem preceder os memoriais dos corréus delatados, sob pena de nulidade, ocasião em que assentou que formularia a tese jurídica sobre a matéria, para definir os critérios de aplicação da nova interpretação, sobretudo eventual modulação de efeitos, o que, entretanto, ainda não foi ocorreu, razão pela qual o novel entendimento não é prontamente aplicável de forma irrestrita. Precedente do STF. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Furto, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Complexidade do feito, com diversos réus e imputação de vários crimes. Prisão há cerca de um ano. Excesso de prazo não configurado. Alegada desmarcação da audiência de instrução e julgamento com reabertura do prazo para resposta à acusação. Supressão de instância. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Considerando que o feito tem sido regularmente processado, reputo plausíveis as razões consignadas pela instância antecedente para afastar a tese de ocorrência de excesso de prazo, mesmo considerando que a Agravante está segregada há cerca de um ano, visto que responde por diversos crimes, em ação penal complexa, onde foram requeridas inúmeras diligências, além de contar com nove réus, com patronos distintos, motivo pelo qual a demora na prolação de sentença não excede, até o momento, os limites da razoabilidade. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Pedido de abertura de prazo para o oferecimento de resposta à acusação. Impossibilidade de mescla dos ritos especial e comum. Defesa prévia já apreciada. Estabelecimento de prazo para apresentação de rol de testemunhas. Ausência de prejuízo. Coação ilegal inexistente.

«1 - Esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos não há necessidade de oferecimento de resposta à acusação após o recebimento da denúncia, uma vez que tal peça processual possui a mesma finalidade da defesa prévia prevista no CPP, art. 514, possibilitando a interferência na formação do convencimento do magistrado acerca da extinção prematura da ação penal. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Inexistência. Citação válida do réu. Prazo para resposta à acusação esgotado. Nomeação da defensória pública válida. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior entende que a declaração de Oficial de Justiça goza de veracidade, de modo que, expressamente consignado pelo Tribunal de origem que na declaração consta a citação do recorrente, não há ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Peculato. Uso de documento falso. Indeferimento do pedido de devolução do prazo para apresentação de resposta à acusação. Nomeação de advogada dativa para o ato processual. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese em apreço, não se mostra inidônea a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para o indeferimento da devolução do prazo para o Patrono constituído pelo Agravante apresentar a resposta à acusação nos autos do processo-crime. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) excesso de prazo. Verbete sumular 52 da Súmula desta corte (3) resposta à acusação. Preliminares. Abertura de vista para o Ministério Público. Constrangimento. Ausência. Respeito ao princípio do contraditório. Precedentes desta corte e do STF. (4) violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. (5) ordem não conhecida.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Interceptações telefônicas e decisões que autorizaram e prorrogaram a medida. Acesso integral ao conteúdo, após a resposta preliminar (CPP, art. 514) e a resposta à acusação (CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A), mas antes das alegações finais. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do CPP, art. 563, segundo o princípio pas de nullité sans grief. Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apresentação de resposta à acusação antes do cumprimento de diligências pendentes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de previsão legal e de prejuízo à defesa. Agravo desprovido.

1 - O indeferimento do pedido de apresentação de resposta à acusação apenas após a finalização de diligências requeridas pela Defesa e deferidas pelo Juízo de primeira instância não acarreta constrangimento ilegal, pois destacado pelas instâncias ordinárias que tais diligências não são essenciais para apresentação da resposta à acusação, vez que já constam dos autos os elementos de informação que subsidiaram a acusação, sendo possível o exercício do direito de defesa. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TROCA DE RECÉM NASCIDOS EM MATERNIDADE. ERRO HOSPITALAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS A CITAÇÃO. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEIOS CITATÓRIOS NÃO ELETRÔNICOS EM CASO DE INSUCESSO DO MEIO ELETRÔNICO. VÍCIO INSANÁVEL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RETORNO À ORIGEM. ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Desacato. Citação por edital. Rito sumário. Contrarrazões de apelação recebida como resposta à acusação. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

17 - TJRJ HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP - ALEGAM OS IMPETRANTES QUE O RECONHECIMENTO DO ORA PACIENTE PELA VÍTIMA NÃO OBSERVOU A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO CPP, art. 226, ALERTANDO QUE A RES FURTIVA, QUAL SEJA, UMA MOTOCICLETA, NÃO FOI OBJETO DE APREENSÃO, NEM DE EXAME PERICIAL, O QUE INVIABILIZA A COLHEITA DE RELEVANTES ELEMENTOS DE PROVA - SUSTENTAM AINDA QUE A DENÚNCIA MINISTERIAL SOMENTE FOI OFERECIDA 30 DIAS APÓS A PRISÃO DO PACIENTE, CARACTERIZANDO EXCESSO DE PRAZO, DESTACANDO-SE AINDA QUE FOI DESIGNADA AIJ SEM QUE SE OPORTUNIZASSE À DEFESA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO - FINALMENTE ALEGAM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, OBJETIVANDO-SE, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE CAUTELARES, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINANDO-SE A REABERTURA DO PRAZO LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDEM OS IMPETRANTES UTILIZAR-SE DO REMÉDIO HEROICO PARA QUESTIONAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM TELA NO DELITO, O QUE SE MOSTRA DESCABIDO, POIS SE TRATA DE QUESTÃO DE MÉRITO, QUE REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, ONDE NÃO É ADMITIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO TAIS QUESTÕES SEREM ANALISADAS NO MOMENTO OPORTUNO - DECISUM COMBATIDO QUE SE MOSTRA CORRETO E DEVIDAMENTE MOTIVADO, APONTADO OS FUNDAMENTOS DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, E AO MENOS, POR ORA, HÁ FORTES INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O ROUBO DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR E RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO MESMO, DEVENDO-SE DESTACAR QUE NA PRESENTE HIPÓTESE A RES FURTIVA ( MOTOCICLETA ) FOI ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA EM QUE O PACIENTE SE ENCONTRAVA, APÓS A VÍTIMA ACIONAR O RASTREADOR DO VEÍCULO, OCASIÃO EM QUE ESTA, ACOMPANHADA DO AGENTES ESTATAIS, RECONHECEU O PACIENTE EM QUESTÃO, QUE É POLICIAL MILITAR, COMO SENDO UM DOS AUTORES DO ROUBO SOFRIDO, O QUE SE MOSTRA COMO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, SITUAÇÃO QUE EXIGE APENAS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DA CONDUTA DELITUOSA, COMO NA PRESENTE HIPÓTESE - NO QUE SE REFERE AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, CONFORME SE INFERE DOS AUTOS DE ORIGEM, TAL RETARDO RESTOU JUSTIFICADO, TENDO EM VISTA QUE HOUVE A NECESSIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA REGIONAL DE BANGU, SENDO CERTO QUE TAL QUESTÃO JÁ FOI DEVIDAMENTE SANADA - FINALMENTE A RESPOSTA À ACUSAÇÃO JÁ SE ENCONTRA NOS AUTOS, SENDO TAL PEÇA JÁ ANALISADA PELA APONTADA AUTORIDADE COATORA - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO

18 - STJ Habeas corpus. Processual penal. «operação rádio patrulha. Crimes previstos no CP, art. 317, § 1º (corrupção passiva) e na Lei 8.666/1993, art. 90 (fraude à licitação). Pretendido acesso à integralidade do procedimento licitatório a partir do qual foram extraídas as provas que respaldaram a denúncia. Juntada de documentos que não possuem natureza de prova cautelar. Deferimento após oferecida a resposta à acusação. Tese de cerceamento do direito de defesa. Nulidade inexistente. Alegação desprovida de demonstração do concreto prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Ordem de habeas corpus denegada. Cassada a liminar deferida.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, o reconhecimento de vício que possibilite a anulação de ato processual exige a concreta demonstração de prejuízo ao acusado. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Lavagem de capitais. Rito da Lei de drogas. Notificação para apresentação de defesa preliminar. Nulidade relativa. Resposta à acusação. Prazo que transcorreu in albis. Manifestações posteriores recebidas como peça de defesa. Ausência de prejuízo. Princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais. Arguição de vício para o qual a parte concorreu. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a não observância do rito procedimental previsto na Lei de Drogas - ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar, antes do recebimento da denúncia, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 55 - gera nulidade relativa. Não demonstrado, com base em elementos concretos, eventuais prejuízos suportados pela não observância do mencionado rito, não se reconhece a nulidade. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configurado. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. RÉU QUE COM-PROVA TER SIDO NOMEADO INVENTARIANTE DATIVO NOS INVENTÁRIOS EM QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE FORA ARROLADO. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS ESPÓLIOS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA FORMU-LADO PELA PARTE AUTORA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VULNERAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LE-GAL.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que jul-gou improcedente ação de interdito proibitório, tendo como razão de decidir a regularidade da atuação do réu, eis que autorizado no inventário em que fora nomeado inventariante dativo. A sentença foi prolatada após o feito ter prosseguido sem que se oportunizasse aos espólios, 2º e 3º réus, o ofe-recimento de resposta. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

23 - TJSP HABEAS CORPUS.

Suposta prática de apropriação indébita. Alegação de irregularidades processuais. Pretendido o trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Medida excepcional, reservada às hipóteses de flagrante atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa, o que não se verifica. Posterior composição entre as partes não acarreta o afastamento da responsabilidade criminal. Inviável a análise de provas, na estreita via do Habeas Corpus. Recebimento de simples petição como resposta à acusação. Inadmissibilidade. Necessidade de que seja oportunizado o exercício da ampla defesa. Concessão parcial da ordem, para reabertura de prazo para apresentação de resposta à acusação... (Continua)

24 - STJ Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Necessidade de reenquadramento fático. Não indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. 2. Análise que demandaria revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 4. Ofensa ao CPP, art. 396, CPP, art. 396-A e CPP, art. 397. Não verificação. Apresentação de defesa preliminar. Desnecessidade de resposta à acusação. Precedentes. 5. Pedido de nulidade. Ausência de prejuízo. Réu condenado. Ausência de hipótese de absolvição sumária. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - No que diz respeito à suposta necessidade de reequadramento fático, o recorrente não indicou qual dispositivo infraconstitucional teria sido supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. O STJ possui a missão constitucional de, por meio do recurso especial, uniformizar a jurisprudência pátria a respeito da adequada aplicação dos dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, a ausência de indicação do dispositivo violado, ou cuja aplicação revela dissídio jurisprudencial, impede o conhecimento do recurso especial no ponto. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Necessidade de reenquadramento fático. Não indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. 2. Análise que demandaria revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 4. Ofensa ao CPP, art. 396, CPP, art. 396-A e CPP, art. 397. Não verificação. Apresentação de defesa preliminar. Desnecessidade de resposta à acusação. Precedentes. 5. Pedido de nulidade. Ausência de prejuízo. Réu condenado. Ausência de hipótese de absolvição sumária. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - No que diz respeito à suposta necessidade de reequadramento fático, o recorrente não indicou qual dispositivo infraconstitucional teria sido supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. O STJ possui a missão constitucional de, por meio do recurso especial, uniformizar a jurisprudência pátria a respeito da adequada aplicação dos dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, a ausência de indicação do dispositivo violado, ou cuja aplicação revela dissídio jurisprudencial, impede o conhecimento do recurso especial no ponto. ... (Continua)

26 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado (CP), art. 121, § 2º, II e IV. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Processo complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Vários incidentes processuais. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - Hipótese em que o recorrente foi preso preventivamente para a garantia da ordem pública e posteriormente denunciado, juntamente com outros dois corréus, como incurso no CP, art. 121, § 2º, II e IV Código Penal, porque, por volta das 4h45min do dia 28/6/2017, na Avenida Arrecifes dos Francês, Francês, município de Marechal Deodoro, a mando de waldemar de Oliveira Junior, conhecido como «Junior Colômbia e com participação de Lucas Gomes dos SANTOS, provocou a morte da vítima Djamerson dos Santos Faustino por disparos de arma de fogo, pelo motivo de dívida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente à aquisição de substâncias entorpecentes. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadora do poder judiciário. Prorrogação da medida cautelar de afastamento do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de um ano.

1 - Em 1º de fevereiro de 2023, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, prorrogou o afastamento cautelar de LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA do cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Bahia, pelo prazo de um ano. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Corrupção passiva. Nulidade da decisão que recebe a denúncia. Alegada ausência de fundamentação. Nova decisão proferida decorrente da liminar concedida no habeas corpus impetrado no tribunal de origem. Apreciação das teses da defesa. Prejuízo inexistente. Agravo regimental improvido.

«1. Considerando que foi proferida nova decisão pelo Juízo a quo, em que houve a apreciação das matérias consignadas na peça defensiva, constata-se que a não anulação da decisão com a reabertura de prazo para o oferecimento da resposta à acusação, por si só, não trouxe efetivo prejuízo ao recorrente. ... (Continua)

29 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, S I E IV, POR DUAS VEZES, COMBINADO COM O § 6º, NA FORMA DO art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO SUPOSTAMENTE COMETIDO DE EMBOSCADA, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E PRATICADO EM ATIVIDADE TÍPICA DE GRUPO DE EXTERMÍNIO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, ARGUMENTANDO-SE EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Edson Xavier da Silva, acusado com outro corréu, da prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, por duas vezes, combinado com o § 6º, na forma do art. 29, ambos do CP, estando o mesmo na condição de foragido, sendo apontada como autoridade coatora, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mendes. ... (Continua)

30 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acesso da defesa a elementos probatórios. Material extraído de aparelhos celulares e demais dispositivos eletrônicos. Súmula vinculante 14/STF. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Possibilidade de manipulação unilateral de provas pela acusação. Prejuízo à defesa configurado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e posse de drogas para consumo próprio. Apresentação intempestiva do rol de testemunhas. CPP, art. 396-A Preclusão temporal. Cerceamento de defesa não configurado. Discricionariedade do juiz para oitiva de testemunhas como testemunhas do juízo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ESTELIONATO. NULIDADE DO PROCESSO.

Pretendida a nulidade do processo desde o «oferecimento da resposta à acusação pela Defensoria Pública". Descabimento. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Locação residencial - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação dos agravantes e indeferiu o pedido de desbloqueio sobre a conta poupança da executada Rosineide ante a utilização como conta corrente - NULIDADE DA CITAÇÃO - Hipótese em que os avisos de recebimento foram subscritos por pessoa diversa das citandas - CPC, art. 248, § 1º, que determina que a citação por correio de pessoa física deve ser realizada pessoalmente, exigindo-se a assinatura do citando no recibo - Nulidade do ato citatório - Anulação dos atos processuais praticados - Retorno à Vara de Origem - Respeito ao contraditório e à ampla defesa - Abertura do prazo para apresentação de resposta à ação a partir da publicação desta decisão - Recurso provido, com determinação... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Corrupção passiva. Favorecimento real. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Trâmite regular. Peculiaridades da demanda. Feito complexo. Desmembramento dos autos. Pluralidade de réus. Gravidade dos crimes. Instrução já iniciada. Julgamento do feito que se avizinha. Ausência de constrangimento ilegal. Alegada falta de revisão periódica da prisão preventiva e pleito de substituição da custódia pelas medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos termos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... (Continua)

35 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da citação. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Impossibilidade de exame. Instrução deficiente. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte. Não é suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Ação revisional. Empréstimo consignado. Petição inicial indeferida. Processo extinto por falta de cumprimento das determinações de emenda da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do CPC.

37 - TJRJ HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FILHA MENOR, DIAGNÓSTICO DE AUTISMO DO PACIENTE E EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

Ação mandamental em que se pleiteia a revogação da prisão preventiva do Paciente, argumentando-se, em síntese, excesso de prazo, filha menor, diagnóstico de autismo. ... (Continua)

38 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado consumado e roubo circunstanciado tentado. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Causa complexa. Pluralidade de réus (5), dificuldade em localizar dois réus (um deles o recorrente) e as testemunhas, inúmeras diligências requeridas pela defesa e suspensão dos trabalhos presenciais em razão do coronavírus. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Formação de quadrilha em fraudes de licitações, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Decisório de natureza interlocutória. Alegação de ausência de análise de todas as teses defensivas. Decisão sucinta para evitar prejulgamento. Abertura de prazo para o Ministério Público manifestar-se acerca da defesa prévia. Não demonstração de prejuízo. Preliminares diversas do mérito. Determinação do recorrente de não deixar a comarca. Dispensa da fiança ou sua redução. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - Como cediço, esta Corte Superior tem o entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

40 - TJRJ HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTADO EM EXCESSO DE PRAZO.

Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca o relaxamento da prisão preventiva do Paciente, alegando excesso de prazo. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DA FRAÇÃO IDEAL DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio não conhecido. Crimes contra a administração pública praticados por funcionários públicos. Defesa prévia. Súmula 330/STJ. Trancamento da ação penal. Instrução deficiente. Juntada da denúncia. Inépcia da acusatória. Atipicidade. Ausência de justa causa. Inocorrência. Trancamento. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Em que pese não ter sido oportunizada defesa prévia nos termos do CPP, art. 514, o paciente apresentou resposta escrita à acusação, nos termos do CPP, art. 396 adjetiva penal. Não há falar em cerceamento de defesa pela aplicação da Súmula 330/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. 1. Operação faroeste. Organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisões judiciais no julgamento do ai 0028046-91.2017.8.05.0000, do ms 8000656-39.2019.8.05.0000 e do ms 0023332-59.2015.8.05.0000. 2. Preliminares. 2.1. Cerceamento do direito de defesa em razão da falta de acesso ao acordo de colaboração premiada firmado por um dos acusados. Acesso concedido no curso do feito. Reabertura do prazo para o oferecimento de resposta. Perda do objeto. 2.2. Violação do sistema acusatório. Decretação de medidas cautelares no curso das investigações pelo relator da ação penal. Possibilidade. Lei 13.964/2019. Arts. 3º-A a 3º-F do CPP. Inaplicabilidade aos processos penais originários. Improcedência. 2.3. Ofensa ao princípio do ne bis in idem pela vestibular que narra e apura delitos diversos dos que são objeto da apn 940/df. Litispendência não caracterizada. 2.4. Nulidade da ação controlada. Impossibilidade de implementação da medida por não estar configurada organização criminosa. Ação autorizada com base na narrativa ministerial, coerente com a imputação penal de organização criminosa. Extrapolamento do objeto inicial da medida, não configuração. Autorização da manutenção da ação controlada em razão das informações obtidas pela polícia federal no acompanhamento realizado. Não ocorrência de flagrante preparado. Competência deste relator para autorizar a ação. Inexistência de ilegalidades na execução da medida. Máculas afastadas. 2.5. Inépcia da denúncia. Peça que atende os requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. 3. Justa causa. Existência de elementos de informação suficientes ao recebimento da inicial acusatória. 4. Concessão de perdão judicial a um dos colaboradores. Matéria a ser apreciada no momento do julgamento do mérito da ação penal. 5. Denúncia recebida.

1 - Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal como resultado das investigações que deram origem à Operação Faroeste e que se desenvolveram sob a supervisão da Corte Especial do STJ, na qual se apura a prática dos crimes de pertencimento à organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro decorrentes da suposta venda de decisões judiciais no julgamento do AI 0028046- 91.2017.8.05.0000, do MS 8000656- 39.2019.8.05.0000 e do MS 0023332- 59.2015.8.05.0000... (Continua)

44 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, §1º E §2º, II, NA FORMA DO art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL E LEI 8.069/1990, art. 244-B. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se o relaxamento/revogação da prisão preventiva, alegando, em síntese, excesso de prazo para o término da instrução e ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. ... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLO ACESSO ÀS PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU PREJUÍZO À DEFESA. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, II C/C 14, II, TODOS DO CP (2X) N/F 69 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

Conforme se extrai da denúncia de pasta 12 do anexo 1, no dia 16/12/2023, as vítimas FELIPE e RENATO tomavam cerveja em frente à casa de RENATO, quando ocorreu uma discussão entre RENATO e sua ex-mulher, Jaylane. Após ter ido embora, Jaylane retornou ao local na companhia de seu atual companheiro, o acusado RAFAEL, o qual, após ter desferido um soco em FELIPE, levantou a arma de fogo e apontou em direção a FELIPE, com a intenção de matá-lo, sendo impedido pela vítima RENATO que conseguiu desviar a arma da direção de seu amigo FELIPE e entrou em luta corporal com o acusado RAFAEL. Contudo, enquanto estavam em luta corporal, o acusado RAFAEL efetuou um disparo em direção à vítima RENATO, tendo o tiro pegado de raspão na cabeça de RENATO, sendo, em seguida desarmado por Pedro, irmão da vítima RENATO, impedindo, assim, que ele prosseguisse com a ação delitiva. O crime foi praticado por motivo fútil, uma vez que decorrente de uma discussão anterior travada entre as vítimas e a companheira do denunciado, Jaylane Santiago Rodrigues. Em uma análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, vê-se que decisão de manutenção prisão preventiva está devidamente fundamentada e motivada em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. O fumus comissi delicti está presente, pois há indícios suficientes de materialidade e autoria dos delitos, decorrentes dos elementos concretos trazidos aos autos principais, como a Prisão em Flagrante, o Registro de Ocorrência e as declarações das testemunhas proferidas em sede policial e em Juízo. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) está fundado principalmente na garantia da ordem pública, diante da necessidade de se resguardar o meio social e a vítima. É certo que a gravidade em abstrato do crime não pode servir como fundamento para o decreto da medida extrema. Contudo, o magistrado pode se valer da narrativa em concreto dos fatos imputados para concluir sobre o risco que a liberdade do agente poderia acarretar, o que ocorreu na hipótese em tela, tendo o magistrado destacado na decisão que «o periculum libertatis decorre da necessidade de se acautelar a ordem pública, uma vez que o caso concreto denota fatos delituosos, em tese, hediondos, cometidos contra a vida humana, cuja gravidade em concreto justifica a necessidade de segregação cautelar, ante o modo de execução, circunstâncias e consequências da conduta delituosa imputada.. A ordem pública também se consubstancia na necessidade de se resguardar o meio social. Condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e atividade laborativa lícita, não inviabilizam a constrição provisória daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, como se verifica na hipótese em apreço. Quanto ao alegado excesso de prazo, emerge dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia dos fatos, 17/12/2023. Audiência de Custódia realizada no dia 18/12/2023, ocasião em que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, nos termos da decisão de pasta 88 dos autos principais. Denúncia recebida em 17/01/2024, conforme decisão de pasta 124 dos autos principais. Apresentada a resposta e confirmado o recebimento da peça acusatória, foi realizada AIJ, no dia 16/04/2024, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas, encerrando-se a instrução e de abertura de vista para as partes oferecerem alegações finais, conforme assentada de pasta 196 dos autos principais. Ao que se verifica nesta limitada ótica de cognição sumária, o Juízo em nenhum momento quedou-se inerte, não se vislumbrando, até aqui, qualquer hiato temporal capaz de denotar a existência do chamado tempo morto no impulsionamento oficial do feito. É consabido que os prazos na condução da instrução criminal não devem ser contados de forma meramente aritmética, mas, sobretudo, com a invocação do Princípio da Razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, o que não se verifica na hipótese. De outra via, o caso em exame atrai, também, a aplicação direta da Súmula 52, do E.STJ, a qual assevera encerrada a instrução, fica superada a tese de excesso de prazo para a formação da culpa. Por fim, a regular imposição da custódia preventiva afasta, por incompatibilidade lógica, a necessidade de expressa deliberação acerca das cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, que não são suficientes, tampouco adequadas à situação fática ora em comento. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA, na forma do voto do Relator.... (Continua)

47 - TJPE Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Despacho de citação. Causa interruptiva da prescrição. Relevância processual. Feriado municipal. Inocorrência de expediente forense. Processo virtual. Intervenção da fazenda municipal após transcurso do prazo prescricional. Ausência de omissões. Embargos rejeitados.

«1. Prefacialmente, esta Câmara explicitou o objeto da demanda e fez um relatório dos fatos havidos na ação originária. Lei a-se: «(...)Versa a lide em apreço acerca da arguição, em sede de exceção de pré-executividade, da prescrição de créditos tributários de IPTU. Para uma correta aferição da ocorrência ou não da prescrição na execução fiscal em apreço, impende que façamos uma retrospectiva dos fatos havidos nos autos de origem: ? A Fazenda Municipal promoveu a distribuição eletrônica da execução em 08 de dezembro de 2005, sendo nessa mesma data inserido, virtualmente, o despacho de recebimento do feito, com determinação de citação do executado, assinado por chancela eletrônica do juiz (fl. 13); ? Enviada carta de citação no mesmo dia (fl. 15), sem devolução do respectivo Aviso de Recebimento, o Município do Recife manteve-se inerte, só vindo a intervir no feito em 29 de fevereiro de 2008, oportunidade em que peticionou requerendo a citação do executado por intermédio de oficial de justiça (fl. 16); ? Em atendimento ao pleito do exequente, o Magistrado, em 04 de março de 2008, determinou (fl. 19) a citação do executado por oficial de justiça, o que foi efetivamente cumprido em 20 de novembro de 2008, ocasião em que ficou esclarecido que o proprietário do imóvel cujos créditos de IPTU estavam sendo cobrados é pessoa diversa da que foi apontada como devedor pela Fazenda Municipal na CDA que instrui a exordial; ? Irresignado, o executado opôs exceção de pré-executividade (fl. 33/37);.(...). ... (Continua)

48 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação. Realização parcial. Débito remanescente. Conta de liquidação. Confecção pela contadoria judicial. Título judicial. Desconformidade. Inclusão de importe já levantado pelo exequente e quitado. Cálculos. Refazimento. Necessidade. Restabelecimento do prazo recursal. Carga dos autos para cópia. Ausência de prejuízo. Impossibilidade. Preliminar. Formação do instrumento. Cópia do instrumento de procuração. Irregularidade proveniente do processo principal. Óbice ao conhecimento do agravo. Insubsistência. Participação da interposição do recurso ao juízo prolator do provimento agravado (CPC/2015, art. 1.018, § 2º). Atendimento serôdio. Descumprimento do tríduo assinalado. Alegação. Prejuízo. Inexistência. Irrelevância. Regular conhecimento do recurso. Agravo parcialmente provido. CPC/2015, art. 107.

«1. Aferido que o instrumento fora formado com a íntegra das peças que guarnecem os autos principais, a irregularidade que macula a representação processual do agravante, em derivando do processo principal, não pode ser transubstanciada em óbice ao conhecimento do agravo e materialização do direito ao duplo grau de jurisdição que o assiste, mormente quando vem sendo patrocinado nos autos principais pela mesma subscritora da peça recursal e ante a nuança de que a irregularidade somente é passível de irradiar seus efeitos se não sanada na forma regulada pelo legislador (CPC/2015, art. 76). ... (Continua)

49 - STJ processo civil. Administrativo. Concessionária de serviço público. Multa aplicada pelo procon. Recurso especial. Alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, concessionária de distribuição de energia elétrica ajuizou demanda, em desfavor do Município de Corumbá-MS, visando à anulação de ato administrativo, aduzindo, em síntese, que foi notificada e multada pelo Procon municipal, em razão de inércia/retardamento em contestar as Cartas de Informações Preliminares - CIP. ... (Continua)

50 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

Conforme se extrai da denúncia de pasta 06 do anexo 1, no dia 21 de novembro de 2023, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina próximo à Comunidade do Rasta, quando avistaram o ora paciente, que, ao visualizar a guarnição, empreendeu fuga entrando em um beco, tendo os policiais visto que jogou no chão um revólver calibre 38, para, em seguida, adentrar em uma casa em construção, onde foi localizado e preso em flagrante pelos policiais, ocasião em que o paciente admitiu ser o proprietário da arma de fogo, sem, contudo, apresentar qualquer registro ou autorização para o porte da referida arma. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva por decisão proferida em 22/11/2023. Em uma análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, vê-se que decisão de manutenção prisão preventiva está devidamente fundamentada e motivada em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. O fumus comissi delicti está presente, pois há indícios suficientes de materialidade e autoria dos delitos, decorrentes dos elementos concretos trazidos aos autos principais, como a Prisão em Flagrante, o Registro de Ocorrência e as declarações das testemunhas proferidas em sede policial. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) está fundado principalmente na garantia da ordem pública, diante da necessidade de se resguardar o meio social e a vítima. É certo que a gravidade em abstrato do crime não pode servir como fundamento para o decreto da medida extrema. Contudo, o magistrado pode se valer da narrativa em concreto dos fatos imputados para concluir sobre o risco que a liberdade do agente poderia acarretar, o que ocorreu na hipótese em tela, tendo o magistrado destacado na decisão que «o periculum in libertatis é evidente, decorrendo do concreto risco de reiteração delitiva, na medida em que o custodiado é reincidente pela prática de crime de roubo com emprego de arma de fogo (0248361-32.2018.8.19.0001), é réu em outra ação penal, também acusado da prática de roubo (0062131-16.2018.8.19.0021) e fora preso em flagrante durante cumprimento definitivo de pena, atualmente em gozo de livramento condicional (50931405520208190500). Não bastasse o histórico criminal acima apontado, o custodiado fora novamente capturado portando uma arma de fogo municiada - com numeração suprimida (característica comum aos armamentos utilizados por criminosos - em via pública, a revelar não estar pronto para voltar a viver em sociedade. Nesse cenário, diante do concreto risco de reiteração delitiva, tenho como necessária a prisão preventiva do custodiado para garantia da ordem pública.. Com efeito, na hipótese em tela, impõe-se uma atuação coercitiva do Estado, a fim de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social, razão pela qual afasta-se, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual, a fim de salvaguardar interesses sociais, de modo a evitar a reiteração delitiva. Veja-se que a pena máxima cominada ao delito imputado é superior a 4 anos, e em caso de condenação, poderão ainda ser sopesadas eventuais circunstâncias negativas apuradas durante a instrução, o que lança ao desabrigo uma eventual alegação de desproporcionalidade entre a prisão cautelar e aquela que surgiria em caso de eventual condenação. Condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e atividade laborativa lícita, não inviabilizam a constrição provisória daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, como se verifica na hipótese em apreço. Quanto ao alegado excesso de prazo, emerge dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia dos fatos, 21 de novembro de 2023. Audiência de Custódia realizada no dia 22 de novembro de 2023, ocasião em que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, nos termos da decisão de pasta 168 dos autos principais. Denúncia recebida aos 18/12/2023, conforme decisão de pasta 93782041 dos autos principais. Apresentadas as respostas e confirmado o recebimento da peça acusatória, foi realizada AIJ, no dia 03/04/2024, oportunidade em que forma ouvidas as testemunhas, encerrando-se a instrução com a determinação de expedição de MBA do laudo da arma e de abertura de vista para as partes oferecerem alegações finais, conforme assentada de pasta 110700744 dos autos principais. Ao que se verifica nesta limitada ótica de cognição sumária, o Juízo em nenhum momento quedou-se inerte, não se vislumbrando, até aqui, qualquer hiato temporal capaz de denotar a existência do chamado tempo morto no impulsionamento oficial do feito. É consabido que os prazos na condução da instrução criminal não devem ser contados de forma meramente aritmética, mas, sobretudo, com a invocação do Princípio da Razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, o que não se verifica na hipótese. De outra via, o caso em exame atrai, também, a aplicação direta da Súmula 52, do E.STJ, a qual assevera encerrada a instrução, fica superada a tese de excesso de prazo para a formação da culpa. A regular imposição da custódia preventiva afasta, por incompatibilidade lógica, a necessidade de expressa deliberação acerca das cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, que não são suficientes, tampouco adequadas à situação fática ora em comento. Não se verifica, pois, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por esta via heroica. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA, na forma do voto do Relator.... (Continua)