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Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.3800

1 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Existência. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

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Doc. LEGJUR 143.8810.3000.2300

2 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Dano material. Responsabilidade da autarquia. Responsabilidade subsidiária do estado.

«A Jurispruncia desta Corte considera a autarquia responsável pela conservação das rodovias e pelos danos causados a terceiros em decorrência da má conservação, contudo remanesce ao Estado a responsabilidade subsidiária. Agravo regimental provido em parte para afastar a responsabilidade soliria da União, persistindo a responsabilidade subsidiária

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Doc. LEGJUR 143.1824.1079.0700

4 - TST. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Condenação subsidiária. Súmula 331, VI, do TST.

«A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral».»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8017.5200

5 - TST. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Condenação subsidiária. Súmula 331/TST, vi.

«-A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral-.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9020.0600

6 - TST. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Condenação subsidiária. Súmula 331, VI, do TST.

«A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral-.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.8200

7 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ente público. Construção de escolas. Dono da obra.

«Celebraram a Construtora Arta Construções e Comércio S/A e o Município de Varginha contrato de empreitada para execução de obra de construção de uma escola municipal e de escolas de educação infantil, destinadas ao Programa Pró-Infância FNDE/Ministério da Educação no respectivo município, sendo o contratante dono da obra. O contrato de empreitada para execução atividades típicas da construção civil abre espaço para a aplicação da OJ 191 da SDI-I do TST, não haven... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7002.7300

8 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Responsabilidade subsidiária e responsabilidade da administração pública.

«- Se, em relação aos particulares, jurispruncia e doutrina majoritária têm como pacificada a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas, da mesma forma a Administração Pública deve, também, ser responsabilizada, de forma subsidiária, por tais obrigações, nas contratações com terceiro, sob pena de flagrante agressão à moralidade

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Doc. LEGJUR 143.1824.1050.8100

9 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa. Ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Juros de mora. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8003.4700

10 - TRT 2 Região. Responsabilidade soliria/subsidiária. Terceirização. Ente público. Administração pública. Responsabilidade subsidiária.

«No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade ADC 16, ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8666/93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8003.2000

11 - TRT 2 Região. Responsabilidade soliria/subsidiária. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Administração indireta.

«A obrigatoriedade de submissão ao processo licitatório não desobriga a Administração Pública de vigiar o correto cumprimento dos termos do contrato, incluídas as obrigações previdenciárias e trabalhistas. A responsabilidade subsidiária decorre da ausência de fiscalização eficaz por parte da tomadora em relação aos serviços prestados pela empresa contratada

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.7000

12 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Responsabilidade subsidiária.

«A Súmula 331 do C. TST não faz qualquer restrição acerca da responsabilidade do tomador de serviços, o que conduz à interpretação de que a responsabilidade da recorrente, embora subsidiária, abrange todas as parcelas trabalhistas, inclusive as rescisórias, de natureza indenizatória ou punitiva.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8017.8100

13 - TST. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Condenação subsidiária. Súmula 331/TST, vi.

«-A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral-. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.1500

14 - TRT 3 Região. Execução. Devedor subsidiário. Execução. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem.

«A responsabilidade subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, mas, apenas, que os atos executórios se iniciem em face dela, podendo se voltar imediatamente contra a devedora subsidiária, diante da ausência de bens suficientes para a quitação da dívida

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Doc. LEGJUR 152.7195.8000.1600 LeaderCase

15 - STF. Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 246. Responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas em face do inadimplemento de empresa prestadora de serviço. Exame da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, II, 37, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. [O RE 603397 foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 760931]

«Tema 246 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2005.4500

16 - TRT 2 Região. Responsabilidade soliria/subsidiária em geral responsabilidade subsidiária. Verbas alcançadas. A responsabilidade subsidiária abarca toda a condenação, inclusive verbas rescisórias, multas (inclusive normativas) e penalidades em geral. A responsabilidade é de caráter suplementar, ou seja, as penalidades não estão sendo impostas à co-responsável que, aliás, pode se ressarcir do quanto pago, em ação regressiva.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2026.0800

17 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sptrans. Responsabilidade subsidiária prevista em norma coletiva.

«O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da SPTrans. O caso foge ao padrão conhecido, em que a SPTrans opera como gerenciadora do sistema de transporte coletivo, circunstância em que a jurispruncia tem afastado a responsabilidade subsidiária. Aqui, a recorrente, em norma coletiva, assumiu o compromisso de responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos pela empregadora do reclamante. Assim, evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.6393.2009.8200

19 - TRT 2 Região. Responsabilidade soliria/subsidiária empreitada/subempreitada responsabilidade subsidiária. Terceirização não configurada. Contrato de empreitada. Aplicação da oj. 191, da SDI-I do c. TST. Como dono da obra, não há qualquer responsabilidade, soliria ou subsidiária, pelas obrigações trabalhistas contraídas pela real empregadora do reclamante. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 144.5460.3001.2900

20 - TJMG. Pro labore. Apelação cível. Ação de cobrança. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Percepção de pro labore pelos herdeiros. Impossibilidade. Recurso desprovido

«- É devida a percepção de pro labore apenas para o sócio que se encontra no efetivo exercício de função da gerência da empresa. - A retirada de pro labore não se confunde com a participação do lucro societário da empresa, sendo que esta remunera o capital investido na sociedade, devido a todos os sócios de forma indiscriminada, ao passo que o pro labore remunera o trabalho dos sócios afetos à gestão social, em contraprestação aos serviços prestados. - ... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0003.0100

21 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Alcance.

«No que concerne ao alcance da responsabilidade subsidiária, a jurispruncia do TST já se encontra pacificada quanto à matéria, ao entendimento de que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período laboral, conforme item VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 145.2155.2007.7600

22 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Veículo. Irregularidades na documentação. Sustação do pagamento, lavratura de boletim de ocorrência e posterior apreensão do bem. Adulteração de chassi comprovada por perícia. Cobrança dos cheques pela vendedora. Ação declaratória de nulidade de título, cumulada com sustação de protesto e indenização improcedentes. Inconformismo. Alegação da compradora de que o contrato firmado com a alienante deve ser resolvido, pois se tornou evicta na medida em que experimentou sua apreensão policial ante a adulteração do chassi. Vendedora que não transferiu o veículo para seu nome, porque no boletim de ocorrência lavrado consta o nome do antigo proprietário. Testemunhas confirmaram sua versão e a adulteração. Acolhimento parcial. Compradora que adquiriu veículo com chassi adulterado e o perdeu em razão de apreensão por autoridade policial. Evicção caracterizada. Resolução contratual que se impõe com a restituição das partes ao «status quo ante». Inexigibilidade dos cheques em relação à compradora e sustação definitiva dos seus protestos. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação dos danos pela compradora. Sucumbência invertida e fixada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 163.5910.3006.3300

23 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Alcance.

«No que concerne ao alcance da responsabilidade subsidiária, a jurispruncia desta Corte já se encontra pacificada quanto à matéria, ao entendimento de que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período laboral, conforme item VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2014.6400

24 - TRT 2 Região. Responsabilidade soliria/subsidiária. Em geral agravo de petição. Responsabilidade subsidiária. Desnecessidade de esgotamento dos bens do sócio. Prevista no título executivo judicial, a responsabilidade principal e subsidiária se entre as pessoas jurídicas, não sendo obrigatório primeiro executar os bens dos sócios da devedora principal, para só depois direcionar a execução contra a responsável subsidiária. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.5500

25 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Caracterização. Responsabilidade subsidiária. Proteção do trabalhador.

«A responsabilidade subsidiária, direito do trabalho, decorre da inadimplência do devedor principal, chegando a transcender a teoria da culpa in vigilando ou in eligendo do direito comum, sendo certo que a condenação subsidiária advém de um complexo sistema de princípios e normas constitucionais e ordinárias, todas de ordem pública, visando à proteção do trabalhador. Deve ser ainda considerado o risco empresarial, compartilhado pelos empreendedores que se beneficiam da força lab... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8003.7800

26 - TRT 2 Região. Responsabilidade soliria/subsidiária. Em geral

«1. Responsabilidade subsidiária. Omissão na fiscalização.Caracterização. 2. Adicional de Periculosidade. Ausência dos requisitos legais. Não ocorrência. 3. Honorários periciais. Autor detentor de justiça gratuita. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 137.0703.4003.5700

27 - TJSP. Monitória. Embargos. Compra e venda de insumo. Celebração de contrato entre as partes. Validade. Ausência de comprovação de conluio entre vendedora e mandatária da compradora. Inadimplemento atribuído à compradora, que não se elide do pagamento com a alegação de posterior perecimento da coisa. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1090.8400

28 - TST. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Abrangência.

«Pacificado pela Súmula nº 331, VI, desta Corte o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. LEGJUR 154.5443.6000.0000

29 - TRT 3 Região. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade subsidiária. Terceirização.

«Mesmo sendo lícita a terceirização, as empresas tomadoras de serviço respondem, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas, devidos pela real empregadora, aos empregados que lhe prestaram serviços, segundo o entendimento forma do item IV da Súmula 331 do Colendo TST. Ser beneficiária dos serviços prestados é o requisito necessário para a caracterização dessa responsabilidade trabalhista.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.1003.5600

30 - TRT 2 Região. Responsabilidade soliria/subsidiária. Em geral execução. Benefício de ordem. Responsabilidade subsidiária da tomadora e responsabilidade subsidiária dos sócios da devedora originária. Não há previsão legal de benefício de ordem entre a responsabilidade subsidiária da tomadora e a responsabilidade subsidiária dos sócios da devedora originária, porquanto todos são responsáveis numa mesma gradação jurídica, a subsidiariedade. Destarte, pode o curso da execução do julgado se volver em face de quaisquer deles, independentemente da ordem, consoante a conveniência do credor, como nas obrigações de natureza soliria, in generi, entre devedores de mesma ordem jurídica, o que se em prol dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo, à proteção do crédito trabalhista de natureza alimentar

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Doc. LEGJUR 137.6673.8002.9300

31 - TRT 2 Região. Responsabilidade soliria/subsidiária. Empreitada/subempreitada. Responsabilidade subsidiária. Dona de obra.

«A prestação de serviços em atividade relacionada às obras ligadas à infraestrutura da tomadora descaracteriza a condição de dona de obra. De qualquer modo, ainda que na condição de dona de obra, a contratação de empresa deve considerar sua idoneidade, sendo certo que a contratada não pode deixar de zelar pelo cumprimento de obrigações trabalhistas consideradas básicas. Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para atribuir responsabilidade subsidiária à tomadora ... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8002.0600

32 - TRT 2 Região. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

«O art. 71, parágrafo 1º da Lei 8.666/93 não fere a constituição e deve ser observado, o que impede a aplicação de responsabilidade subsidiária à administração pública pela mera constatação de inadimplemento dos direitos laborais.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2005.0500

33 - TRT 2 Região. Responsabilidade soliria/subsidiária terceirização. Ente público responsabilidade subsidiária. A atribuição de responsabilidade subsidiária da cef não afronta a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de licitações, como definida pelo excelso STF no julgamento da adc 16/df, quando há omissão culposa da administração em relação à fiscalização da prestadora de serviços.

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Doc. LEGJUR 136.2784.0001.7800

34 - TRT 3 Região. Princípio in dubio pro misero. Aplicabilidade. ônus da prova. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro operario.

«Para efeito de apreciação da prova produzida não se aplica o princípio in dubio pro operario ou in dubio pro misero. Tal princípio somente tem espaço quando, comportando determinada norma de direito material mais de uma interpretação, deve prevalecer aquela mais benéfica ao trabalhador.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8000.2400

35 - TRT 2 Região. Responsabilidade soliria/subsidiária. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Convênio. Administração pública e organização não governamental.

«O convênio celebrado entre o Poder Público e a Organização não Governamental sem fins lucrativos e de natureza filantrópica não se equipara ao contrato de prestação de serviços, nem a Administração Pública se convola em tomadora da mão de obra de molde a ensejar a responsabilidade subsidiária de que cuida a Súmula 331 do C. TST. Simples repasse de subsídios não enseja a configuração da culpa «in vigilando».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7486.2300

36 - TRT 2 Região. Responsabilidade subsidiária. EBCT. Empresa Pública. Extensão dos privilégios concedidos à Fazenda Pública. Lei 8.666/93, art. 71.

«A Lei 8.666/93 veda a transferência total da responsabilidade para o ente estatal e não a responsabilidade subsidiária, ou seja, uma coisa é simplesmente transferir-se a responsabilidade da condenação para o órgão público, o que é expressamente vedado, conforme o ordenamento positivo. Outra é responsabilizá-lo de forma subsidiária, na hipótese de inadimplência da empresa contratada. Recurso parcialmente provido para reconhecer os privilégios concedidos à Fazenda Pública.»... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.0800

37 - TRT 3 Região. Responsabilidade. Relação comercial. Ausência de responsabilidade. Contrato comercial.

«Não se configurou, no aspecto, hipótese típica de terceirização de serviços, porquanto o Reclamante laborou em prol de sua Empregadora, a qual possuía contrato de natureza comercial com a FIAT, para fornecimento de peças automotivas. O fato de a maior parte da produção ser destinada a suprir a demanda de uma única compradora não é suficiente para caracterização de grupo econômico entre elas, não havendo nos autos comprovação de interferência da Compradora na administraç... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8001.1200

38 - TRT 2 Região. Responsabilidade soliria/subsidiária. Terceirização. Ente público. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Possibilidade.

«A constitucionalidade do art.71, parágrafo 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, declarada na ADC 16 pelo E. STF, em 24.11.2010, não é óbice para que o Judiciário Trabalhista, na hipótese de inadimplência de empresa contratada (prestadora de serviços), reconheça a culpa da tomadora e sua responsabilidade subsidiária, quando constatada ausência de adoção de medidas de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1017.2400

39 - TST. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Abrangência.

«Pacificado pela Súmula nº 331, VI, desta Corte o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8017.7600

40 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Súmula 331/TST, vi.

«"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Aplicação da Súmula 333/TST

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Doc. LEGJUR 153.6393.2010.5600

41 - TRT 2 Região. Mão-de-obra locação (de) e subempreitada responsabilidade subsidiária. Prestação de serviços a vários tomadores de forma concomitante. Inviável, na hipótese, determinar o alcance da responsabilidade subsidiária de cada um dos cinco tomadores de serviços do autor, não havendo como estabelecer suas quotas parte, nem lhes atribuir bitos de períodos em que não foram favorecidos. Sentença reformada, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária das recorrentes.

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 156.5405.6000.4600

43 - TRT 3 Região. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Convênio. Inexistência de terceirização. Responsabilidade subsidiária. Inaplicabilidade.

«O termo equivalente ao convênio firmado com associação de fins altruísticos que traz o elemento de cooperação entre iniciativa privada e pública em prol de interesses da coletividade, não se reveste das características de contrato típico de prestação de serviços e, por isso, não acarreta responsabilidade subsidiária sobre verbas trabalhistas para o Município convenente.»

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Doc. LEGJUR 166.4515.2003.5500

44 - TJSP. Recurso. Apelação. Responsabilidade do adquirente de automóvel em leilão a transferência do bem para seu nome, impedindo, sua inércia, revendedora a quem logo repassado, de transferi-lo para compradora, resultando em lançamentos de bitos de IPVA e demais penalidades cadastrais, inadmissível pretenda desvinculação de seu nome dos registros do carro, se não comunicou aos órgãos competentes toda a movimentação envolvendo sua propriedade. Decisão que condenou a última compradora à transferência da documentação, reformada. Recurso desta provido.

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Doc. LEGJUR 154.5443.6000.8900

45 - TRT 3 Região. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«Consoanteitem III da Súmula 331 do Col. TST, a contratação regular de serviços não forma vínculo com o tomador. Entretanto, em caso de inadimplemento de quaisquer direitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços (real empregadora), surge, automaticamente, a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Esse é o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula 331 do Col. TST, in verbis: «O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empr... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8021.6100

46 - TST. Responsabilidade subsidiária.

«-O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial» (Súmula 331, item IV, do TST).»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1012.5900

47 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência.

«A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas à reclamante, resultantes da prestação de serviços em prol do tomador. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI, do TST, com a qual se coadunou a decisão regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.2200

48 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ente público. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade soliria ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Portanto, na hipótese de contrato firmado entre Município e empresa de construção civil para execução de obras de infraestrutura urbana, de interesse ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1092.6200

49 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Verbas rescisórias, diferenças do FGTS e descontos.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1053.5400

50 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência.

«A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao reclamante, resultantes da prestação de serviços em prol do tomador. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI, do TST, com a qual se coadunou a decisão regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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