Doc. LEGJUR 144.7244.0032.3600

1 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato. Compra e venda. Leite em pó vendido pela autora à empresa sediada na holanda, ficando o transporte marítimo a cargo da ré. Compradora efetua reserva de embarque da mercadoria, havendo solicitado, posteriormente o cancelamento deste embarque. Embarque este efetuado pela ré, embora avisada do cancelamento. Recusada a mercadoria pela empresa compradora, a ré a embarca de volta ao Brasil. Pretensão da autora a procedência do pedido indenizatório. Descabimento. Embora responsável pelo embarque prematuro do leite a atitude culposa da autora é que acabou por ocasionar o dano, isso porque, não providenciou a rápida liberação da mercadoria a quem incumbia. Inexistência de indícios de que incumbiria a ré, tal providência. Improcedência mantida.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3004.6500

2 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Resolução de contrato de prestação de serviços. Empresa vendedora de veículos que intermediou proposta de contrato de concessão de crédito a consumidor. Financiamento de veículo sujeito à verificação de documentos do cliente. Banco que se recusou a conceder o financiamento, diante da ausência das condições financeiras da compradora, configurando conduta ilícita. Empresa que agiu por conta e risco ao liberar o veículo antes da aprovação definitiva do financiamento bancário. Indenização. Descabimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4005.4300

3 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bens móveis. Estofados. Pagamento efetuado mediante cheques pós-datados e assinatura de contrato de financiamento. Confecção, todavia, dos sofás de maneira diversa da contratada. Não recebimento das peças por não estar o bem em conformidade com a compra efetuada. Títulos não devolvidos após cancelamento da compra, e inclusão do nome da compradora nos cadastros de inadimplentes. Descabimento. Responsabilidade solidária tanto da empresa vendedora como da instituição financeira. Hipótese de venda casada, ambas respondendo pelo prejuízo causado à compradora. Dano que resultou por si mesmo da ação ou omissão culposa, «in re ipsa». Indenização devida, reduzido, todavia, o valor do dano moral para assim evitar o enriquecimento de uns ou a ruína de outros. Recursos principal e adesivo das rés parcialmente providos

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Doc. LEGJUR 137.5691.8004.2100

4 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Débito quitado pela compradora antes do vencimento. Responsabilidade da empresa de comércio varejista pela negativação. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução, entretanto, do valor indenizatório fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3008.2700

5 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Transferência da propriedade do bem adquirido não efetuada pela empresa ré e terceira compradora. Culpa concorrente, conforme artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro. Indenização devida e adequadamente fixada, eis que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2004.9800

6 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Combustíveis. Acidente com o caminhão que realizava o transporte. Contratação de empresa para realizar trabalho de contenção do vazamento dos produtos. Pedido de reembolso dos valores pagos com o evento danoso. Cabimento. Desnecessidade de anuência em face da urgência do serviço executado. Responsabilidade da compradora pelo dispêndio ocasionado pelo sinistro. Restituição devida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7414.4500

7 - STJ. Execução fiscal. Débito tributário. Vendedor de boa-fé. Fraude do comprador. Inexistência de responsabilidade do vendedor da mercadoria no sentido de verificar se a compradora existe e esta ou não funcionando. Obrigação do fisco. Precedentes do STJ.

«O alienante não possui a obrigação legal de fiscalizar se a empresa para a qual está vendendo sua mercadoria existe e se está ou não efetivamente funcionando. Acompanho o posicionamento deste STJ no sentido de que o vendedor, quando cumprir todas a suas obrigações legais, não é responsável pela verificação da existência e do funcionamento da empresa, sendo esta uma obrigação do Fisco.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0010.3000

8 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transferência de propriedade de veículo automotor. Ausência de comunicação do negócio ao órgão competente pela compradora. Ocorrência de diversos transtornos ao autor. Aplicação do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Irrelevância do fato de a ré ser empresa que atua no ramo de revenda de veículos. Multa e procedimento de cassação da carteira que justificam o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5013.0200

9 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Peças e componentes de veículos. Fornecimento à montadora de automóveis como compradora assídua e principal. Pedidos cada vez em quantidade maior, gerando expectativa de se constituir na única empresa de fornecimento dos produtos, fazendo, então, investimentos pesados em suas instalações industriais, em tecnologia, máquinas, e aumento de seu quadro de funcionários. Surpresa com a rescisão da avença, causando grandes prejuízos. Pretensão à indenização por danos materiais. Alegação de ofensa ao princípio da boa-fé contratual e à teoria da confiança. Desacolhimento. Inexistência de contrato de trato sucessivo permanente. Compradora, ora ré, que não tem obrigação de adquirir os produtos da autora, tendo os compradores inteira liberdade de adquiri-los de qualquer vendedor. Previsibilidade do rompimento das relações negociais. Má avaliação do desenvolvimento dos negócios mantidos com a ré. Inexistência de demonstração de que esta tenha atuado com dolo ou culpa para o fim exclusivo de prejudicar a autora. Ação improcedente. Recurso desprovido, não conhecido o agravo retido.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5013.3900

10 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida anotação do nome da autora nos órgão de proteção ao crédito. Empresa ré que reconheceu ter vendido mercadorias por crediário a uma terceira pessoa que se fez passar como compradora, utilizando-se de seus documentos. Juntada pela vendedora, apenas, da nota fiscal que confirmou o recebimento da compra por terceira pessoa, em endereço distinto daquele declarado pela autora. Responsabilidade da ré caracterizada, pois deveria ter verificado a autenticidade dos documentos e identificar com quem contratava. Exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes determinado, fixado o valor da indenização em dez salários mínimos e não no patamar estimado pelo autor, uma vez que extremamente elevado. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 131.0504.8000.4100

11 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Revendedora de veículos e empresa de telecomunicação. Relação de consumo não caracterizada. Ônus da prova. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I e 29. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 333.

«... II. Do dever de indenizar. Violação dos arts. 2º e 6º, VIII, do CDC; e 333 do CPC. (i) A natureza da relação estabelecida entre as partes. Na ótica do TJ/RJ, «apesar de se tratar de lide entre duas pessoas jurídicas, tem-se por configurada, na hipótese, a relação de consumo, posto que a autora-apelada, comerciante de automóveis, figura como consumidora final dos serviços prestados pela apelante». (fl. 166, e-STJ). A EMBRATEL contesta e... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.2900

12 - TRT 3 Região. Terceirização. Caracterização. Relação comercial entre empresas. Aquisição de produtos acabados. Súmula 331 do TST. Inaplicável.

«O contrato comercial de aquisição de produtos e insumos destinados à fabricação de automóveis, não configura a terceirização de atividade de modo a atrair a aplicação da Súmula 331 do TST. O pagamento das verbas trabalhistas deferidas para o empregado da empresa fabricante não é de responsabilidade subsidiária da compradora

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Doc. LEGJUR 153.6105.8001.1400

13 - TJMG. Site de pesquisa. Ilegitimidade passiva. Apelação cível. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Compra efetivada em loja virtual. Prévia utilização de site de pesquisa. Falha na prestação do serviço. Mercadorias não entregues. Responsabilidade do vendedor. Ilegitimidade passiva ad causam do site de busca/PEsquisa. Mero anunciante. Manutenção da sentença que se impõe

«- Os sites eletrônicos de busca existentes na internet funcionam como ferramentas de pesquisa de preços de mercadorias e serviços, agindo como meros anunciantes, prova disso é que eventuais contratações de serviços ou compras são efetivadas diretamente com o prestador ou com o vendedor, não havendo por parte do site de pesquisa a intermediação dos negócios. - Assim, eventual falha na prestação dos serviços contratados e os prejuízos dela decorrentes deverão ser de... ()

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Doc. LEGJUR 115.4103.7000.4300

14 - STJ. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Garantia assinada por sócio a empresas do mesmo grupo econômico. Excesso de poder. Responsabilidade da sociedade. Teoria dos atos ultra vires. Inaplicabilidade. Relevância da boa-fé e da aparência. Ato negocial que retornou em benefício da sociedade garantidora. Teoria da aparência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.015, parágrafo único e 1.053. Dec. 3.708/1919, art. 10.

«... 5. Versam os autos sobre garantias hipotecárias prestadas por sócio gerente que, alegadamente, não dispunha de poderes contratuais para representar a sociedade, no caso caracterizada como de responsabilidade limitada. Os autores são sócios e co-proprietários da sociedade garantidora. O Tribunal a quo, mesmo reconhecendo o abuso de poder do sócio, negou provimento à apelação, mantendo incólumes as hipotecas dadas em garantia, em síntese, pelos seguintes fundamentos:... ()

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Doc. LEGJUR 145.9664.8000.1700

15 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. ICMS. Quebra de diferimento. Responsabilização do vendedor de boa-fé. Impossibilidade.

«1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso interno quanto à possibilidade de, nos casos de diferimento tributário em que o comprador é posteriormente reconhecido como inidôneo, responsabilizar o vendedor de boa-fé pelo pagamento do tributo. 2. In casu, não se discute a possibilidade de responsabilização do contribuinte (vendedor) pelo pagamento do tributo, em caráter supletivo, nos termos do art. 128 do CTN, mas se ele, ainda que agindo de boa-fé, ... ()

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Doc. LEGJUR 125.5323.6000.1500

16 - STJ. Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Ampas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 4º e 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«... 2. O artigo 17 da Lei 4.595/64 dispõe: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único - Para os efeitos... ()

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