1 - STJ Administrativo. Contrato de garantia celebrado por partes distintas daquelas que ajustaram o contrato principal. Comportamento inicial que vinculou o atuar no mesmo sentido outrora apontado. Quebra da confiança. Responsabilidade. Proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium).

«1. Não merece prosperar a alegação da recorrente quanto à apontada contradição no aresto impugnado, porquanto nota-se que a conclusão em favor da sua legitimidade partiu da análise, não meramente das partes que formalmente subscreveram a fiança, mas do que efetivamente consistia o objeto desse negócio jurídico - a garantia quanto ao fornecimento de microcomputadores na concorrência pública que ensejou a contratação entre a recorrida e a IBM WTC. ... (Continua)

Hermenêutica Contraditório

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2 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dicotomia tradicional. Aquiliana e contratual. Reformulação. Responsabilidade pela quebra da confiança. Origem na confiança criada. Expectativa legítima de determinado comportamento. Responsabilidade pré-contratual. Inexistência de contrato formal superada pela repetição de atos. Juiz como perito dos peritos. Coordenação das provas. CPC, art. 130, de 1973

«1. Tradicionalmente, a responsabilidade civil divide-se em responsabilidade civil stricto sensu (delitual ou aquiliana) e a responsabilidade contratual (negocial ou obrigacional), segundo a origem do dever descumprido, contrato ou delito, critério que, apesar de conferir segurança jurídica, mereceu aperfeiçoamentos, à luz da sistemática atual do Código Civil, dos microssistemas de direito privado e, da CF/88. ... (Continua)

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3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Suspensão dos serviços sem solicitação da autora. Prévio aviso ou esclarecimento a respeito. Ausência. Distrato que deriva de responsabilidade da ré. Cobrança de valor por alegada quebra contratual. Descabimento. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido. Dano moral

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4 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Contrato. Inadimplemento. Pagamento de prestações em atraso. Princípio da boa-fé. Quebra. Registro creditório negativo. Apelação cível. Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de débito c/c dano moral. Inadimplemento. Pagamentos com atraso. Cadastramento em rol de inadimplentes. Boa-fé contratual. Quebra da confiança. Princípio do venire contra factum proprium não aplicável ao caso. Incidência da vedação tuo quoque.

«Não é caso da aplicação do Princípio do Venire Contra Factum Proprium, mas sim, no máximo, da vedação Tuo Quoque. Aquele que iniciou a quebra da confiança entre as partes contratuais não pode exigir da parte oposta que aja de maneira diversa. De qualquer sorte, no caso, o agir da demandada tinha amparo contratual. ... (Continua)

Dano moral

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5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Construção. Realização de obra pública com quebra de cerca e lançamento de terra, detritos e pilares no terreno do autor vizinho à obra, sem conserto e recolhimento ao final. Fatos incontroversos. Defesa do réu firmada exclusivamente na alegação de responsabilidade exclusiva da empresa contratada para a execução da obra. Responsabilidade solidária caracterizada. Irrelevância da existência de cláusula no contrato a obrigar a construtora a indenizar os danos a terceiros decorrentes do contrato. Procedência mantida. Recurso não provido.

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