Doc. LEGJUR 125.9594.7000.1500

1 - TJRJ. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Vício oculto. Falta de contrapiso no chão e de laje sob o telhado. Dano moral. Prejuízo material. Imobiliária. Corretor de imóveis. Responsabilidade do vendedor e da corretora de imóveis que intermediou tratativas e contratação. Verba fixada em R$ 6.000,00. Considerações do Des. Fernando Foch sobre a responsabilidade do corretor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 441 e 927. CCB, art. 1.101.

«... A tese sustentada em contestação pela primeira demandada, isto é, pela pessoa jurídica, embora não o diga expressamente, corresponde a arguição de ilegitimidade passiva ad causam. Ela não teria responsabilidade porque apenas intermedeia a compra e venda, tão-somente aproxima as partes que poderão ou não contratar. Não é bem assim. É certo que o corretor de imóveis apenas aproxima as partes, as auxilia nas tratativas, de sorte que se o negócio não se aperfeiço... ()

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Doc. LEGJUR 142.3915.8005.4000

2 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e civil. Orienta a Súmula 7/STJ que, em sede de recurso especial, é inviável o reexame de provas. Responsabilidade civil do corretor de imóveis. O corretor de imóveis deve atuar com diligência, prestando às partes do negócio que intermedeia as informações relevantes, de modo a evitar a celebração de contratos nulos ou anuláveis, podendo, nesses casos, constatada a sua negligência quanto às cautelas que razoavelmente são esperadas de sua parte, responder por perdas e danos.

«1. A decisão tomada pela Corte local decorreu de fundamentada convicção embasada nos elementos contidos nos autos, de modo que a eventual revisão da decisão esbarraria no óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ. 2. «É inequívoco que o corretor de imóveis deve atuar com diligência, prestando às partes do negócio que intermedeia as informações relevantes, de modo a evitar a celebração de contratos nulos ou anuláveis, podendo, nesses casos, constatada a sua... ()

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Doc. LEGJUR 125.9594.7000.1400

3 - TJRJ. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Vício oculto. Falta de contrapiso no chão e de laje sob o telhado. Dano moral. Prejuízo material. Imobiliária. Corretor de imóveis. Responsabilidade do vendedor e da corretora de imóveis que intermediou tratativas e contratação. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 441 e 927. CCB, art. 1.101.

«Ação proposta por comprador de imóvel em face do vendedor e da corretora que aproximou ambos. Alegação de que ao comprar casa, lhe foi omitida a inexistência de laje superior, bem assim de laje inferior nem contrapiso no chão, o que impossibilitava a intenção de o comprador apenas retirar assoalho de tábuas corridas e substituí-las por pavimento em parte revestido de cerâmica, como manifestado aos réus, ainda nas tratativas. Pedido de condenação de os demandados indenizarem o... ()

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Doc. LEGJUR 125.9594.7000.1600

4 - TJRJ. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Vício oculto. Falta de contrapiso no chão e de laje sob o telhado. Dano moral. Prejuízo material. Imobiliária. Corretor de imóveis. Responsabilidade do vendedor e da corretora de imóveis que intermediou tratativas e contratação. Verba fixada em R$ 6.000,00. Considerações do Des. Fernando Foch sobre o vício oculto. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 441 e 927. CCB, art. 1.101.

«... A disciplina do vício oculto não é novidade no direito brasileiro. O grande mestre que foi Caio Mário da Silva Pereira, referindo-se obviamente ao art. 1.101, «caput», do Código Civil ab-rogado (preceito repetido no art. 441, «caput», do ab-rogador), já lembrava que O princípio de proteção do comprador tradicionalmente vem assegurado na teoria dos vícios redibitórios. O Código Civil Brasileiro define-o ao estabelecer no art. 1.101 que a... ()

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Doc. LEGJUR 158.1743.5006.3400

5 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem por intermediação na venda de imóveis. Proposta do corretor em nome do comprador. Concordância do vendedor em relação a comissão de corretagem. Ofensa ao art. 535 do CPC. Responsabilidade pelo pagamento da comissão. Vendedor. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535 do CPC, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente pelo Tribunal de origem sobre a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem. 2. A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que assumiu o encargo. 3. No caso concreto, o corretor, mediante autorização do comprador,... ()

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Doc. LEGJUR 168.2691.5001.8800

6 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Inexistência de violação do art. 535 do CPC, de 1973 corretor de imóveis. Intermediação do negócio. Informações de débito do imóvel ocultadas do comprador. Devolução do sinal em dobro. Art. 418 do cc. Súmula. Responsabilidade reconhecida com base nas provas constantes dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisit... ()

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Doc. LEGJUR 150.3563.7001.6400

7 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pleito de compensação em decorrência do conteúdo de «e-mail», referente à retratação de negócio imobiliário, frustrando a expectativa do réu, corretor de imóveis. Improcedência. Insurgência. Autor que insiste na ocorrência das ofensas sobre sua pessoa, que chegaram ao conhecimento de terceiros. Descabimento. Expressões usadas que não vão além de desabafo somado a uma promessa de que seria questionado judicialmente. Ocorrência de mero aborrecimento. Dano não caracterizado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2005.9900

8 - TJSP. Dano moral e repetição de indébito. Contrato. Compra e venda intermediada por corretor. Pedido de restituição em dobro do valor da comissão de corretagem. Inadmissibilidade. Embora se verifique irregularidade na formalização do instrumento de contrato, pelo qual o comprador contratava serviços de intermediação que à evidência foram contratados pela vendedora, esta que escolheu a corretora de imóveis oficiante no negócio, não se exigiu do apelante qualquer pagamento que não estivesse obrigado a fazer, em razão da proposta de compra do imóvel que assinaram as partes. Responsabilidade do recorrente pelo pagamento da aludida comissão. Regra disposta no art. 490, do Código Civil, que aponta ser encargo do vendedor o pagamento da comissão de corretagem, contudo, tal regra não é cogente, podendo ser derrogada pelas partes, tal como no caso se fez, em cláusula contratual expressa. Fixação feita de forma clara e que não provocou prejuízo ao autor vez que houve efetivo trabalho de intermediação da corretora. Inexistência de vício de qualidade em relação à prestação dos serviços de intermediação imobiliária. Legalidade da cobrança. Verba de corretagem devida. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 135.1741.3000.5400

9 - STJ. Responsabilidade civil. Incorporação imobiliária. Construção de edifício. Vícios e defeitos surgidos após a entrega das unidades autônomas aos adquirentes. Solidariedade. Responsabilidade solidária do incorporador e do construtor. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Amplas considerações do Min. Raúl Araújo sobre o tema. Lei 4.591/1964, arts. 28, 29, 31 e 43. CCB/2002, arts. 265, 618 e 942, «caput». CDC, art. 25, § 1º. CCB, arts. 1.245 e 1.518, parágrafo único.

«... Com efeito, no presente recurso especial, basta verificar se pode ser imputada ao incorporador responsabilidade solidária por vício na construção de edifício de apartamentos em condomínio, inclusive quando tal construção tenha sido realizada por terceiro contratado. A respeito do tema, o d. Juízo sentenciante concluiu que a responsabilidade por vícios advindos da construção de imóvel seria apenas do construtor, e não do incorporador, pois não teria encontrado pr... ()

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Doc. LEGJUR 142.3963.1000.4500

10 - STJ. Direito processual civil, civil e do consumidor. Recurso especial. Reexame de provas. Inviabilidade. Prequestionamento de tese. Imprescindibilidade. Corretora que intermedeia a celebração de contrato de promessa de compra e venda que, desde a origem, mostrava-se nulo, visto que a vendedora tivera a falência decretada cerca de um ano antes e o bem imóvel encontrava-se penhorado. Indenização por perdas e danos. Possibilidade.

«1. É inequívoco que o corretor de imóveis deve atuar com diligência, prestando às partes do negócio que intermedeia as informações relevantes, de modo a evitar a celebração de contratos nulos ou anuláveis, podendo, nesses casos, constatada a sua negligência quanto às cautelas que razoavelmente são esperadas de sua parte, responder por perdas e danos. 2. Ademais, a moldura fática aponta, no que as partes não controvertem, que a recorrente promoveu a veiculação de ... ()

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