responsabilidade civil ambiental
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Indenização por dano moral em geral hexaclorobenzeno. Contaminação. Responsabilidade civil ambiental objetiva. Trabalhador terceirizado que atuava na sede da tomadora, indústria química de renome internacional, fechada em razão de danos ambientais por ela causados. Responsabilidade civil ambiental objetiva que dispensa a prova de culpa. Recurso da ré a que se nega provimento.

2 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inexistência de dissídio. Não há similitude entre os julgados. Princípio da insignificância. Inaplicável em sede de responsabilidade civil ambiental. Derramamento de óleo. Poluição. Degradação ambiental.

«1 - Não há falar em dissídio pretoriano, tendo em vista que inexiste similitude apta a ensejar a divergência. Ambos os julgados foram decididos com base nas peculiaridades fáticas da espécie. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa - Auto de infração ambiental - Caráter subjetivo da infração - Necessidade da indicação do infrator e de se descrever a conduta culposa ou dolosa - Diferenciação entre responsabilidade administrativa ambiental e responsabilidade civil ambiental - Extinção da execução fiscal - Nulidade de título - Recurso provid

4 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

45 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo . Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, « Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador « ( REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. MUNICIPALIDADE DE UBATUBA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1.Configurada a omissão da Municipalidade de Ubatuba no dever de fiscalização de área sujeita à degradação ambiental, evidenciada por inquérito civil e diligências da Polícia Ambiental. ... (Continua)

47 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Comprovação do nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo . Reexame do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, « Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador « ( REsp 1.596.081/P R, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). ... (Continua)

48 - TJSP Ação civil pública. Causa de pedir relacionada à intervenção ilícita em área de preservação permanente de curso dágua. Sentença de procedência. Apelação interposta pela ré. Desacolhimento. Aterramento de curso dágua comprovada por laudo pericial. Obrigação de recuperação ambiental corretamente imposta à recorrente. Responsabilidade civil ambiental objetiva e «propter rem. Condenação ao pagamento de indenização, contudo, afastada. Irrecuperabilidade dos danos não comprovada. Posição consolidada da Câmara. Sentença reformada em parte.

49 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). ... (Continua)

50 - TJSP Ação anulatória de Auto de Infração Ambiental - Caráter subjetivo da infração - Diferenciação entre responsabilidade administrativa ambiental e responsabilidade civil ambiental - Auto de infração que decorre do fato de a apelada ter procedido a queima de palha de cana-de-açúcar, danificando 84 árvores mediante uso de fogo - Cana de açúcar queimada mediante autorização - Prova oral contundente no sentido de que todas as cautelas de praxe foram adotadas, não se configurando a culpa - Dúvidas, ademais, sobre o dano afirmado - Árvores que 01 ano após o incêndio já estavam regeneradas ou em processo de regeneração - Danos não configurados - Infração anulada - Sentença mantida - Recurso não provido