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Doc. LEGJUR 206.4712.9002.4100

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Nexo de causalidade. Comprovação. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 206.4895.3002.7600

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prova da hipossuficiência da seguradora, em processo de liquidação extrajudicial. Súmula 7/STJ. Conclusão acerca da suspensão da incidência de juros de mora apenas da fase de execução. Súmula 83/STJ. Juros de mora em relação à reparação por danos morais. Evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. A segunda instância dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.6600.1000.7100

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhões. Danos materiais e morais. Condenação proferida pela justiça do trabalho em face da empregadora. Ação posterior na justiça comum contra o motorista e a proprietária do veículo abalroador. Obrigação solidária. Caráter uno. Direito de regresso. Relação interna da solidariedade. Impossibilidade de dupla indenização dos mesmos danos.

«1 - Tendo o autor da ação de indenização obtido do empregador o ressarcimento pleno dos danos materiais, morais e estéticos sofridos em decorrência do acidente, não lhe assiste o direito de obter outra indenização para compor exatamente o mesmo dano já indenizado, ressalvada a existência de outro tipo de prejuízo não incluído na indenização trabalhista e, portanto, ainda não ressarcido. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 205.7234.7001.9700

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - «Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()

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