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rescisao de contrato de imovel benfeitorias
Jurisprudência Selecionada
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2019 - Doc. LEGJUR 201.7863.5003.7900
1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Ação de rescisão de contrato c/c cobrança de multa contratual e reparação de danos. 1. Obras realizadas no imóvel que caracterizam benfeitorias, e não acessões. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo desprovido.
«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local quanto à exclusão do direito de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel incorrerá em reexame de matéria fático-probatória e em análise do contrato, o que é inviável, devido aos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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2015 - Doc. LEGJUR 158.5100.9005.8700
2 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de anulação de contrato de arrendamento de imóvel rural. Limites dos pedidos. Rescisão do contrato. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Direito de retenção. Benfeitorias realizadas. Súmula 7/STJ. Preferência na renovação do arrendamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.
«1. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural. Precedentes. ... ()
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2009 - Doc. LEGJUR 165.2483.1011.4800
3 - TJSP. Contrato. Rescisão. Compromisso de Compra e Venda. Rescisão contratual declarada, determinada a reintegração de posse dos autores no imóvel, bem como pagamento de indenização por perdas e danos. Admissibilidade. Compradores que deram causa à rescisão do contrato pelo não pagamento da parcela avençada. Descabimento de abatimento de valor que alegam ter sido gasto com benfeitorias no imóvel, uma vez que tal direito não foi reconhecido. Indenização devida. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido liminar de reintegração de posse e condenação em perdas e danos julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2016 - Doc. LEGJUR 170.1775.1001.4200
4 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 compra e venda de imóvel rural. Rescisão do contrato. Ação indenizatória. Pedido de ressarcimento das benfeitorias realizadas. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença que rescindiu o contrato. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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2018 - Doc. LEGJUR 186.5165.5005.1200
5 - STJ. Recurso especial. Contrato. Compra e venda. Imóvel. Rescisão contratual. Retorno das partes ao estado anterior. Benfeitorias. Indenização. Parcelas pagas. Devolução. Reconvenção. Taxa de ocupação. Aluguéis. Cabimento. Enriquecimento sem causa. Vedação. Deficiência de fundamentação. Sucumbência recíproca. Não configuração.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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