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Pesquisa de Jurisprudência

2016 - Doc. LEGJUR 161.6732.2004.2200

1 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de repetição de indébito e indenização. Apresentação antecipada de cheque pré-datado. Devolução por insuficiência de fundos. Substituição do cheque por boleto bancário. Reapresentação indevida do cheque e pagamento pelo banco sacado. Restituição devida, deduzido o depósito judicial efetuado pela ré. Ajuste do cálculo da correção monetária da diferença e do cômputo dos juros de mora. Dano moral caracterizado. Aplicação da Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral considerado «in re ipsa». Indenização arbitrada em vinte mil reais. Lucros cessantes. Mera possibilidade de utilização do dinheiro em aplicação financeira que não implica em lucros cessantes. Repetição em dobro indevida. Ausência de dolo ou máfé da ré, necessária para a aplicação das normas do art. 940 do Código Civil e do CDC, art. 42, parágrafo único. Restituição simples. Aplicação da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Sucumbência recíproca. Recurso da ré provido e parcialmente provido o recurso da autora.

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