repeticao em dobro boleto dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DA CASA LOTÉRICA QUE RECEBEU O PAGAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO.

I. Caso em exame: 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que reconheceu a responsabilidade da instituição de ensino pela cobrança indevida de mensalidades universitárias decorrentes de fraude em boletos bancários, determinando a restituição dos valores pagos pelos autores. A instituição de ensino postula a concessão da gratuidade da justiça e a reforma da condenação ao ressarcimento. A parte autora requer a condenação solidária da casa lotérica, a repetição em dobro dos valores pagos e a reparação por danos morais.... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO FALSO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES MANTIDA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de ressarcimento cumulada com pedido de indenização por danos morais oriundo do pagamento de boleto fraudulento gerado a partir de atendimento via WhatsApp disponibilizado supostamente pela seguradora. Sentença de procedência parcial que determinou a restituição simples dos valores pagos indevidamente. Recurso inominado da parte autora requerendo a repetição do indébito em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de repetição de indébito e indenização. Apresentação antecipada de cheque pré-datado. Devolução por insuficiência de fundos. Substituição do cheque por boleto bancário. Reapresentação indevida do cheque e pagamento pelo banco sacado. Restituição devida, deduzido o depósito judicial efetuado pela ré. Ajuste do cálculo da correção monetária da diferença e do cômputo dos juros de mora. Dano moral caracterizado. Aplicação da Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral considerado «in re ipsa. Indenização arbitrada em vinte mil reais. Lucros cessantes. Mera possibilidade de utilização do dinheiro em aplicação financeira que não implica em lucros cessantes. Repetição em dobro indevida. Ausência de dolo ou máfé da ré, necessária para a aplicação das normas do art. 940 do Código Civil e do CDC, art. 42, parágrafo único. Restituição simples. Aplicação da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Sucumbência recíproca. Recurso da ré provido e parcialmente provido o recurso da autora.

4 - TJSP Ação declaratória de Inexistência de débito c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Cédula de crédito bancário - Prova pericial não reconheceu a autenticidade da assinatura lançada na CCB - Sentença de procedência.

5 - TJSP Direito do Consumidor. Bancário. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Pagamento de boleto em favor de terceiro. Encaminhamento por correspondente bancário do réu. Falha na prestação de serviço. Não observância do dever de segurança. Restituição em dobro. Violação da boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Devida compensação. Provimento em parte.

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VAZAMENTO DE DADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, restituição de indébito e indenização por danos morais em ação movida por consumidor contra Banco BMG S/A e PagSeguro Internet S/A. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Aplicam-se as normas do CDC às relações entre instituições financeiras e consumidores, conforme Súmula 297/STJ. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando a restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, sob alegação de ausência de contratação válida de empréstimo consignado. A sentença reconheceu a irregularidade dos descontos e determinou a devolução dos valores em dobro, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.026/2020. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes da cobrança de tarifa de esgoto. O recorrente sustenta a ilegalidade da cobrança, porque não há prestação do serviço pela concessionária. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA DE PLATAFORMA DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO ERRO PELO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ação de restituição de quantia paga e indenização por danos morais ajuizada pelo Apelante adesivo, sob o argumento de que sofreu desconto indevido em sua conta na plataforma digital administrada pelo Apelante principal. ... (Continua)

12 - TJSP Bancário. Consumidor. Ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Pix efetuado no valor de R$ 22.000,00 que destoa totalmente do perfil de consumo da apelante. Elaboração de Boletim de Ocorrência. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito interno. Devolução em dobro cabível. Tese fixada pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Obrigação de repetição em dobro se aplica quando a conduta do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos do julgado. Repetição em dobro aplicada apenas às cobranças efetuadas após 30/03/2021. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.000,00, que se mostra suficiente e adequada. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSIFICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER S/A. POR OBRIGAÇÕES CONTRATADAS PELA AYMORÉ FINANCIAMENTO S/A.. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA. RECURSOS NÃO PROVIDOS DOS RÉUS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou quitadas as parcelas do financiamento de veículo da autora, condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e fixou responsabilidade pelas custas processuais. ... (Continua)

14 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Empréstimo consignado - Ausência de prova acerca da licitude do ajuste - Quitação por meio de boleto falsificado - Incidência da Súmula 479/STJ - Autor, contudo, que contribuiu em parte para a ocorrência do dano, ao não conferir o destinatário do pagamento - Declaração de nulidade do contrato, com devolução, em dobro, do valor das parcelas descontadas indevidamente após a quitação da avença - Ausência de prejuízos morais - Condenação nesse sentido afastada - Sentença alterada nesse ponto - Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial da lide principal e procedência da lide secundária - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora, seguido de golpe do boleto - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Falsidade da assinatura comprovada por perícia grafotécnica (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação dos serviços configurada - Inexigibilidade da dívida acertadamente reconhecida - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se mostra cabível - Termo inicial dos juros de mora a partir de cada desembolso - Ocorrência de dano moral também configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Termo inicial dos juros de mora - Incidência a partir da citação que deve ser mantida - Sentença mantida - Recurso do réu improvido

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. CONTRATAÇÃO REGULAR. NÃO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. DANO MORAL «IN RE IPSA". ANÁLISE DO CASO CONCRETO E ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

17 - TJRS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES ATÉ A PUBLICAÇÃO DO EARESP 676.608/RS E EM DOBRO POSTERIORMENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DO DANO MORAL. ASTREINTE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. ​NO CASO DOS AUTOS, O AUTOR NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, ALEGANDO SUPOSTA FRAUDE DO RÉU NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A QUAL NÃO ANUIU. POR SUA VEZ, O RÉU DEFENDEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, JUNTANDO AOS AUTOS AS CÓPIAS DA PLANILHA DE PROPOSTA SIMPLIFICADA E DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Contrato celebrado por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência do requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade da contratação do empréstimo não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Validade da devolução do numerário depositado na conta do requerente, por meio de boleto. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. NEGATIVAÇÃO.

Alegação de pagamento em duplicidade de boleto, não cancelado pela ré, gerando protesto indevido. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora, pedindo: a) nulidade da cobrança; b) exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes; c) dano moral; d) repetição do indébito em dobro. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO SE CONHECE DA IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PORQUANTO DETERMINADA AQUELA SIMPLES, TAMPOUCO DA MATÉRIA ACERCA DO DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, E NÃO DAS RETENÇÕES - AUTORA QUE, APÓS SEGUIR A ORIENTAÇÃO DE FRAUDADOR, SOB A FALSA ASSERTIVA DE EXISTÊNCIA DE VALORES PAGOS A MAIOR A SER DEVOLVIDA, ACABOU POR REALIZAR PROCEDIMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BOLETO ENVIADO POR DELINQUENTE PARA CANCELAMENTO DO MÚTUO, CORRESPONDENTE A MAIOR PARTE DO MONTANTE LIBERADO - ESCORREITA A INEXIGIBILIDADE, DEVENDO, ENTRETANTO, A AUTORA PROCEDER À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA MANTIDA, NO PRAZO DE 15 DIAS DE SUA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS, FACULTANDO-SE À AUTORA A CONVALIDAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO SALDO DEVEDOR EM ABERTO, OU PELO BANCO, NO CASO DE OMISSÃO, AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO CANCELAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE