1 - TJRS Direito privado. Estabelecimento comercial. Redecard. Cartão de crédito. Valor. Contratação. Cobrança excessiva. Repetição de indébito. Cabimento. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Cabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Repetição do indébito. Dano moral. Estabelecimento comercial. Serviço de utilização do sistema de processamento de compra via cartão de crédito/débito. Bandeira redecard. Cobrança das mensalidades em valor excessivo.
«Aplicação do CDC. O estabelecimento comercial que contrata o serviço de utilização do sistema de processamento de compra via cartão de crédito/débito (Sistema Redecard) se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do CDC, art. 2º. A utilização do maquinário para a venda com cartão de crédito/débito não constitui insumo ou componente da cadeia produtiva. Trata-se de serviço destinado à necessidade própria do estabelecimento e de uma modalidade de pagamento à disposição dos clientes, que não integra diretamente o produto comercializado. O destinatário final do crédito é o próprio estabelecimento comercial. Repetição do indébito. Demonstrada a cobrança indevida de valores, atinente às mensalidades do serviço de cartão de crédito/débito, a demandada deve restituir em dobro o que restou cobrado em excesso. Falha operacional na cobrança reconhecida pela própria ré. CDC, art. 42, parágrafo único. Pretendido abatimento de valor, atinente ao aluguel do mês de outubro de 2009, indeferido, porquanto não restou comprovado que a autora teria deixado de pagar a mensalidade, a qual era debitada direto na conta-corrente. Dano moral. O dano moral, nas circunstâncias, é presumido, tendo em vista a cobrança indevida por considerável prazo de tempo, isto é, por quase 1 (um) ano, de dezembro de 2008 a outubro de 2009, não obstante as inúmeras tentativas da autora em solucionar o impasse. Verba honorária. Fixada em 15% sobre o valor da condenação. Manutenção. Atendimento aos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 3º. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
