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Pesquisa de Jurisprudência

2016 - Doc. LEGJUR 163.5172.6001.5000

1 - STJ. Recurso especial. Ação de inventário. Listispendência. Renúncia ao direito de herança antes da transmissão da herança. Nulidade.

«1. «No tocante ao processo de inventário, o Código de Processo Civil dispõe que deve pedir a abertura quem estiver na posse e administração do espólio (art. 987), acrescentando que possuem legitimidade concorrente as pessoas indicadas no CPC, art. 988, podendo, ainda, o juízo determiná-lo de ofício caso nenhum dos legitimados o faça (art. 989)». A Lei 13.105/2015 - novo Código de Processo Civil - , com relação ao tema, trouxe apenas alterações redacionais e adequações terminológicas, uma vez que incluiu o companheiro entre aqueles que têm legitimidade para requerer a abertura do inventário, também alterando síndico para administrador judicial, de forma que o entendimento sobre a questão não sofreu alteração. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 153.9805.0005.1500

2 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Herança. Netos. Irmãos. Renúncia. Quota parte. Integralidade. Inventário. Efeito da renúncia. Renunciante que possui irmão.

«1. A renúncia é o ato pelo qual o herdeiro abdica dessa condição, isto é, considera-se como se ele jamais tivesse sido chamado a suceder. ... ()

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1996 - Doc. LEGJUR 103.1674.7139.9300

3 - STJ. Herança. Capacidade para suceder. Renúncia.

«Os filhos do herdeiro renunciante, nas hipóteses de que trata o CCB, art. 1.588, somente podem vir à sucessão por direito próprio, daí que a capacidade para suceder deve existir ao tempo da abertura da sucessão, segundo o princípio do CCB, art. 1.577, e não ao tempo da renúncia, que opera «ex tunc».»... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 196.0585.3000.7300

4 - TJCE. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Renúncia de herança junto à justiça da Suíça. Extensão dos efeitos ao Brasil. Impossibilidade na espécie. Recurso improvido. CPC/2015, art. 23.

«1. A pretensão do recorrente de estender os efeitos da renúncia ocorrida na Suíça ao Brasil não merece guarida, tendo em vista que tal anseio olvida a legislação infraconstitucional e a Constituição Federal, uma vez que «a sucessão de bens de estrangeiro situados no País será regulada pela brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus» (CF/88, art. 5º, XXXI). ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 150.4705.2015.3500

5 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em embargos de declaração em agravo de instrumento. Renúncia ao quinhão hereditário após a aceitação tácita da herança. Caracterização como renúncia translativa. Incidência do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Icd. Art. 1º, § 4º, IV, da Lei estadual 10.260/89. Impossibilidade de apreciação de argumentos trazidos apenas nos embargos de declaração. Inovação recursal. Recurso improvido.

«- Diante da aceitação tácita da herança pela primeira Agravante, resta configurada a natureza translativa da posterior renúncia formulada em favor de sua genitora, consistindo em verdadeira doação. Incidência do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ICD, nos termos do art. 1º, §4º, inciso IV, da Lei Estadual 10.260/89. ... ()

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