Pesquisa de Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 206.5172.3009.6100

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante efetuado por guarda municipal. Validade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Inaplicável. Ordem denegada.

«1 - Conforme já decidiu esta Corte Superior, é possível que, diante de notitia criminis, envolvendo qualquer dos bens jurídicos mencionados, o agente municipal proceda à atividade de vigilância no local indicado para se certificar de sua veracidade, hipóteses nas quais, de nenhum modo, estaria desautorizado a agir. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.5382.7002.8800

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

«1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()

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Doc. LEGJUR 205.8971.0004.4800

3 - TJDF Juizados especiais cíveis. Processual civil. Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa rejeitadas. Consumidor. Contrato de financiamento de veículo. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Ocorrência. Tema 972/STJ. Devolução simples. Mera cobrança indevida. Dano moral não configurado. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 38.

«1 - Trata-se de recurso interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... ()

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Doc. LEGJUR 205.7234.7004.1500

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Extemporaneidade entre a data dos fatos e a data do Decreto da prisão preventiva. Não caracterização. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()

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Doc. LEGJUR 205.7710.4001.9700

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Desproporcionalidade da medida. Prisão domiciliar. Cela especial. Supressão de instância. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Nova decisão que não agrega motivação ao Decreto prisional. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada. Circunstâncias do crime. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - As alegações concernentes à ausência de indícios suficientes de autoria, desproporcionalidade da medida em relação ao resultado final do processo e direito à prisão domiciliar e à cela especial não foram objeto de análise no acórdão recorrido, o que obsta ao seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()

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