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reintegracao servidor ao cargo anulacao ato exoneracao
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2018 - Doc. LEGJUR 195.6992.8001.8200
1 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Demissão ou exoneração. Anulação judicial. Reintegração. Pagamento de vantagens relativas ao período de afastamento.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido que o servidor reintegrado por decisão judicial em virtude de anulação do ato de sua exoneração ou demissão faz jus a todos os direitos e vantagens do cargo no período em que permaneceu indevidamente afastado. Precedentes. ... ()
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2014 - Doc. LEGJUR 150.4700.1000.8100
2 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Administrativo. Servidora pública que aderiu ao programa de desligamento voluntário (pdv) da câmara municipal de jaboatão dos guararapes. Pedido de reintegração ao cargo público. Impossibilidade. Vício de consentimento não comprovado. O inadimplemento contratual quanto à indenização não enseja a anulação do ato de exoneração. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo voluntário.
«1. Conforme antedito, pretende a autora/apelada desconstituir o ato que a exonerou, a pedido, do cargo público ao qual pretende ser reintegrada, com fundamento na ausência de pagamento da indenização estipulada no Programa de Desligamento Voluntário (PDV) ao qual aderiu, nos termos da Portaria 169/2001. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 195.9492.0002.2200
3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Exoneração de servidores concursados e nomeados para cargo efetivo. Imprescindibilidade de prévia instauração de processo administrativo. Reintegração de servidor público decorrente da ilegalidade de demissão. Anulação. Pagamento dos reflexos financeiros correlatos. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do Município de Ipu, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo de exoneração, a consequente reintegração ao cargo, e o pagamento das verbas devidas período de afastamento. sentença, julgaram-se procedentes os pedidos, Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2018 - Doc. LEGJUR 183.2810.7002.6100
4 - STJ. Administrativo. Servidor público. Portador de necessidades especiais. Pne. Candidato empossado e com efetivo exercício no cargo. Visão monocular. Exoneração e posterior reintegração. Pagamento dos reflexos financeiros.
«I - Na origem, trata-se de ação, que objetiva: a anulação de ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação para o cargo de auxiliar de enfermagem, o pagamento da remuneração correspondente ao período de afastamento e a indenização por danos morais. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 197.9062.7000.6200
5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação de anulação de exoneração do cargo com reintegração ao mesmo cargo público. Prescrição do direito de ação. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Alegada violação ao Decreto 20.910/1932, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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