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reintegracao de posse cpc 2015
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Doc. LEGJUR 191.6414.8001.8300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.


«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 524.9542.0059.8010

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -


Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse e de fixação de aluguéis - Direito real de habitação, pleiteado pela viúva, indeferido nos autos do inventário - Decisão confirmada em Segundo Grau - Presença dos requisitos para deferimento liminar de reintegração de posse (CPC/2015, art. 561, II) - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 207.5953.4000.5100

3 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Requisitos para reintegração de posse. Comprovação. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.


«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 177.2140.2003.5900

4 - STJ Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não configurada.


«1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... ()

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Doc. LEGJUR 200.3250.0002.5900

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Lei 9.784/1999, art. 2º e teses vinculadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.


«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando o recorrente não faz a indicação clara do ponto omisso no acórdão recorrido, de modo a permitir a apreciação da alegada ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.0664.3004.3600

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reintegração de posse. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Reintegração de posse. Requisitos comprovados. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.4061.2593.9668

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reintegração de posse. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Fato constitutivo. Ônus da prova. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 995.0974.2862.5924

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Ação de Reintegração de Posse - Decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse (CPC/2015, art. 562, caput) - Ausência dos requisitos previstos pelo CPC, art. 561 - O conteúdo probatório produzido até o momento não demonstra, de forma inequívoca, a existência de esbulho sobre a propriedade do agravante - Decisão mantida - Agravo não provido... ()

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Doc. LEGJUR 220.4291.1785.8149

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de parceria agrícola e compra e venda de cana-de-açúcar. Rescisão contratual. Reintegração de posse. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Acórdão suficientemente fundamentado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.


1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2151.2284.4816

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada. Citação do cônjuge. Desnecessidade. Ação possessória. Exegese do CPC/1973, art. 10. Incidência da Súmula 283/STF. Comprovação de posse anterior do imóvel. Inviabilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.


1 - O Agravo Interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no Recurso Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5310.9337.2293

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Acórdão suficientemente fundamentado. Comprovação dos requisitos da posse. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alegação de equívoco na valoração. Juiz. Destinatário dos elementos de provas. Livre convencimento motivado. Agravo interno improvido.


1 - A alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5310.9496.6706

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Acórdão suficientemente fundamentado. Pedido de justiça gratuita indeferido na origem. Ausência de comprovação do estado de hipossuficiência econômica. Análise dos requisitos para concessão da gratuidade pleiteada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.


1 - A alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.2291.1003.8800

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Apelação intempestiva. Prazo suspenso em dia que recaiu no curso do lapso recursal. Ausência de prorrogação. Agravo improvido.


«1 - Não tendo sido enfrentadas a questão ou a tese relacionada ao artigo apontado como violado pelo acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8080.4630.7383

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiente fundamentação. Cerceamento de defesa não configurado. Livre apreciação das provas. Livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Conclusão do acórdão pela comprovação da posse da autora e pela configuração do esbulho praticado pelo réu. Revisão do julgado. Impossibilidade. Verificação dos elementos comprobatórios da posse. Necessidade de reexame de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.


1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 197.5513.3000.4200

15 - TJRS Posse (bens imóveis). Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Pedido contraposto: reintegração de posse. Requisitos do CPC/2015, art. 561. Preenchimento pela demandante. Pretensão do réu fundamentada unicamente na propriedade. Impossibilidade. CPC/2015, art. 556.


«1. A teor do CPC/2015, art. 560, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Para tanto, cabe à parte-postulante demonstrar a sua posse (anterior), o esbulho (reintegração de posse) ou a turbação (manutenção de posse), a data em que ocorreu a perda da posse, consoante determina o CPC/2015, art. 561. ... ()

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Doc. LEGJUR 197.5513.3000.4900

16 - TJES Agravo de instrumento. Direito processual civil. Reintegração de posse. Concessão de medida liminar. Requisitos do CPC/2015, art. 561. Ausência de comprovação da posse anterior. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 563.


«I. Segundo inteligência do CPC/2015, art. 558, CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, 563, aquele que tiver sua posse esbulhada em período inferior a ano e dia da data do ajuizamento da ação possessória poderá requerer liminarmente a expedição de mandado de reintegração de posse, devendo apenas comprovar a posse e a perda dessa, assim como o esbulho sofrido e a data do fato. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.5974.9004.8000

17 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Requisitos do CPC/2015, art. 558, CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562 preenchidos. Dar provimento ao agravo.


«- As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (CPC/2015, art. 558), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (CPC/2015, art. 562), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (CPC/2015, art. 561). ... ()

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Doc. LEGJUR 197.5513.3000.4600

18 - TJMS Apelação. Reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos legais para a reintegração da posse do imóvel. Deferimento da proteção possessória. Comprovação da posse dos autores e do esbulho praticado pela ré. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Não comprovação das benfeitorias realizadas no imóvel. Majoração dos honorários em sede recursal. CPC/2015, art. 560.


«1. Discute-se no presente recurso: a) o direito possessório do imóvel em discussão, e b) a possibilidade de retenção por benfeitorias. ... ()

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Doc. LEGJUR 197.1174.6000.3200

19 - TJRS Agravo de instrumento. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Nulidade processual. Preclusão. CPC/1973, art. 473. CPC/2015, art. 507.


«Operando-se a preclusão, as partes não podem rediscutir, no curso do processo, as questões já decididas ( CPC/1973, art. 473). No caso concreto, a questão envolvendo a nulidade processual relativa ao polo ativo foi já foi objeto de recurso a este Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a questão não pode ser rediscutida. Negado seguimento ao agravo de instrumento.... ()

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Doc. LEGJUR 200.9950.3000.3700

20 - TJPR Conflito negativo de competência. Ação de reintegração de posse. Conexão por prejudicialidade com ação de usucapião. Identidade de objeto. Necessidade de julgamento conjunto. CPC/2015, art. 55, § 3º. Imposição de distribuição da ação de reintegração de posse por dependência logo quando ajuizada. Indeferimento da primeira petição inicial da ação de usucapião e posterior reiteração do pedido que não é apto a modificar competência já fixada. Reunião dos feitos perante o órgão julgador que recebeu a primeira petição inicial. Distribuição por dependência. CPC/2015, art. 286.


«1 - Ação de reintegração de posse e ação de usucapião que tenham por objeto o mesmo bem imóvel devem ser reunidas para julgamento conjunto a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes conforme CPC/2015, art. 55, § 3º. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.8235.6000.7100

21 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Demonstração da posse e data da perda, esbulho e sua data. Acerto da decisão. Inteligência dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Liminar mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 176.2835.2000.7700

22 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Requisitos do CPC, art. 927 de 1973 (CPC, art. 561 de 2015). Ausência. Não comprovação do exercício de posse anterior do imóvel, objeto da lide, bem como a sua perda por ato injusto atribuído ao réu. Requisitos da reintegração de posse não evidenciados no caso vertente. Esbulho possessório não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 176.2830.8001.7100

23 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Ocupação irregular de área pública. Indiferente tratar-se de posse velha ou posse nova, uma vez que o instituto não mais tem importância para fins de concessão de liminar em ação possessória envolvendo terras públicas. Uma vez provados os requisitos para a concessão da medida, o caput do CPC, art. 562 de 2015 autoriza que a reintegração liminar de posse poderá ser decretada até sem audiência do réu. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e de dano (caput do CPC, art. 300 de 2015). Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3004.1600

24 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência. Insurgência. Descabimento. Prova do exercício da posse sobre o bem para outorga da proteção possessória. Ausência. CPC/1973, art. 927, I. Provas oral e documental que atestam a posse mansa e pacífica do autor. Existência. Imóvel que, ainda que fechado ou não ocupado, não autoriza a ocupação clandestina. Determinada a reintegração dos autores na posse do bem imóvel. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 161.6703.3004.1500

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Erro na descrição da área a ser reintegrada indicada no mandado de reintegração. Impugnação por terceiro prejudicado. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.


«1. Reconhecimento pelo tribunal de origem, confirmando decisão do juízo de primeiro grau, da existência de erro na descrição da área a ser reintegrada em mandado de reintegração de posse expedido no cumprimento de sentença prolatada em sede de ação reintegratória de posse. ... ()

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Doc. LEGJUR 359.1409.8275.2841

26 - TJSP Direito Civil. Reintegração de posse. Sentença de improcedência. Falta de comprovação da posse e do esbulho. Requisitos não atendidos. Recurso desprovido.

I. Caso em exameAção de reintegração de posse em que a autora pleiteia a recuperação de terreno alegadamente esbulhado. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora demonstrou, nos termos dos CPC/2015, art. 560 e CPC/2015 art. 561, a posse anterior do imóvel, o esbulho praticado e a data do esbulho. III. Razões de decidir3. A autora não conseguiu comprovar a posse do imóvel e não conferiu o mínimo de verossimilhança à sua narrativa, não se desincumbindo do seu ônus de comprovar a posse no terreno.4. Provas testemunhais corroboraram com o alegado pelo apelado, no sentido de que a autora nunca exerceu efetivos atos possessórios no terreno antes do esbulho, ao contrário do réu que, por exemplo, constituiu um loteamento no local antes de qualquer ato da autora.5. O conjunto probatório demonstrou que a autora não exerceu posse efetiva sobre o bem, não cumprindo os requisitos legais para a reintegração de posse. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Sentença mantida. Sucumbência majorada. Tese de julgamento: «Para o deferimento da reintegração de posse, é imprescindível a comprovação da posse anterior, do esbulho e da data do esbulho, nos termos dos CPC/2015, art. 560 e CPC/2015 art. 561 . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561.Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmar
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Doc. LEGJUR 154.0204.2003.9700

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Requisitos do CPC/1973, art. 927. Ausência de comprovação da posse anterior e do esbulho. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.


«1. A procedência do pedido de reintegração de posse pressupõe a prova do preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 927. ... ()

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Doc. LEGJUR 197.4105.2000.1600

28 - TJMG Reintegração de posse. Conflito fundiário agrário. Competência da Vara Agrária. Remessa. CPC/2015, art. 64.


«É certo que as ações envolvendo litígios sobre posse coletiva de terras rurais deverão ser propostas perante o juízo da Vara de Conflitos Agrários, com sede nesta Comarca, única competente para apreciar e julgar os processos daquela matéria em todo o Estado de Minas Gerais.... ()

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Doc. LEGJUR 155.5394.4002.7300

29 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação das demandantes.


«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.4023.7000.3000

30 - TJRS Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Indenização. Benfeitorias. Contestação. Especificação. CPC/2015, art. 538.


«O possuidor de boa-fé tem o direito de retenção e de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis (CCB/2002, art. 1.219). O pedido de indenização ou de retenção deve ser formulado na contestação, sob pena de preclusão, ressalvado o ajuizamento de ação própria. As benfeitorias devem ser adequadamente descritas na contestação, vedada a alegação genérica. Sentença mantida.... ()

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Doc. LEGJUR 198.0975.7000.5700

31 - TJMT Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Pedido de conexão e realização de audiência. Pedidos não apreciados na decisão agravada. Supressão de instância. Conexão determinada posteriormente. Audiência já realizada. Pedidos exauridos. Inobservação de ordem cronológica de conclusão de processos. Não comprovação. Posse. Requisitos do CPC/2015, art. 561 preenchidos pelos agravados. Posse velha verificada pelo juízo de primeira instância após realização de audiência. Imóvel que estava sendo locado. Posse indireta dos agravantes comprovada. Esbulho a menos de ano e dia comprovados por boletim de ocorrência. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido. CPC/2015, art. 999.


«1 – O pleito de conexão entre os feitos 65605 e o 65568, da Vara Única de Rosário Oeste, e de realização de audiência de justificação, não foram apreciados pelo Juiz de primeira instância na decisão agravada, e, portanto, a apreciação destes pedidos na instância recursal configuraria supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Apesar disso, ressalto que o pleito do agravante já se encontra sem objeto, vez que a conexão e a realização de audiência foram devidamente determinados pelo Magistrado de primeira instância, sem interferência do Tribunal de Justiça Estadual, conforme decisão exarada em que 18/07/2016, o que comporta no conhecimento em parte do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.5524.3004.6000

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Manutenção da multa do CPC/1973, art. 538. Cabimento de embargos de terceiro e julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Livre convencimento motivado. Princípio da continuidade do caráter da posse. CPC/1973, art. 927. Requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 160.5522.5000.4300

33 - TJMG Ação de reintegração de posse. Civil e processual civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Nulidade do negócio jurídico. Discussão incabível em sede de ação possessória. Prescrição. Não ocorrência. Proteção possessória. Não cabimento. Ausência de prova da posse anterior e do esbulho. Requisitos do CPC/1973, art. 927. Ausência. Boletim de ocorrência. Versão unilateral. Pedido inicial improcedente. Recurso não provido


«- A nulidade de negócio jurídico é estranha às ações possessórias, pois nelas a discussão está limitada à existência ou não dos requisitos necessários à obtenção da proteção possessória. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.4332.0010.4000

34 - TJDF Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de reintegração de posse. Oposição. Distribuição por dependência. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 683.


«I - Segundo a inteligência do CPC/2015, art. 683, parágrafo único, que estabelece hipótese de competência funcional e, portanto, absoluta, a oposição deve ser distribuída por dependência. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.0562.7002.4800

35 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Bem público. Notificação. Alegação de posse de força velha. Irrelevância. Bem público que não pode ser objeto de posse, mas de mera detenção. Concessão da liminar que não se submete ao requisito do CPC/1973, art. 927, I. Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. Liminar concedida com acerto. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7059.0700

36 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Resolução. Reintegração de posse. Julgamento «extra petita. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.


«Caracteriza-se como «extra petita a decisão que, ao acolher pedido de resolução de compromisso de compra e venda, determina a expedição de mandado de reintegração na posse não postulada na inicial. Impõe-se, como efeito necessário da resolução judicial, a obrigação de restituir o imóvel objeto do compromisso, sendo cabível, em não havendo devolução espontânea, a execução do julgado respectivo, observado, nesse caso o disposto no CPC/1973, art. 621, e segs. e CPC/1973, art. 741 e segs.... ()

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Doc. LEGJUR 153.0560.3000.8900

37 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Existência de comprovação da posse e do esbulho ocorrido. Presença dos requisitos do art. 927 e seguintes do CPC/1973. Ação intentada dentro de ano e dia da ocorrência do esbulho. Presença do «periculum in mora do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.8200

38 - TJMG Reintegração de posse. Comprovação da posse anterior. Apelação. Reintegração de posse. Comprovação da posse anterior. Necessidade. Esbulho. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Impossibilidade


«- Para a propositura das ações possessórias, pressupõe-se a posse anterior da coisa. A retificação de área realizada de forma unilateral não é prova suficiente para demonstrar a posse. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.4264.2003.0300

39 - TJSC Agravo interno (CPC/2015, art. 1.021) em petição (CPC/2015, art. 1.012, § 3º I). Ação de demarcação e reintegração de posse. Decisão monocrática que indeferiu requerimento de efeito suspensivo ao recurso de apelação cível. Irresignação da requerida/apelante. Pretensão de suspensão dos efeitos da eficácia da sentença que julgou procedente a exordial para homologar o marco demarcatório e ordenar a reintegração na posse, com esteio em perícia técnica. Inteligência do CPC/2015, art. 1.012, § 1º, I. CPC/2015, art. 1.012.


«- À luz do CPC/2015, art. 1.012, § 1º, I, a sentença que homologa divisão ou demarcação de terras produzirá efeitos imediatamente após a publicação, sendo que o recurso de apelação será recebido apenas no efeito devolutivo.... ()

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Doc. LEGJUR 525.5952.1276.4386

40 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Imóvel. Ausência de comprovação de posse anterior do autor e do esbulho praticado pela ré. Incabível a discussão acerca da validade da doação efetuada pelo autor no presente feito de reintegração de posse. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 201.5974.9004.7900

41 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Construção que invade faixa de segurança de linha de distribuição da CEMIG. Pedido de demolição em sede liminar, com fundamento no CPC/2015, art. 555. Inaplicabilidade. Ausência de comprovação da posse nova. Antecipação de tutela. CPC/2015, art. 300. Perigo de dano ausente e irreversibilidade da medida. Recurso desprovido.


«I - Em se tratando de posse velha, resta desautorizada a aplicação do procedimento especial, e o consequente deferimento da liminar, com base no CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.0585.3001.3800

42 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Declaração de conexão. Requisitos do CPC/1973, art. 103. Identidade de objeto ou causa de pedir. Identidade entre as partes. Requisito não essencial. Precedentes. Conveniência da reunião entre as ações de usucapião e de resolução de negócio jurídico com pedido de reintegração de posse. Decisão mantida. CPC/2015, art. 55.


«1. O critério fundamental a ser sopesado pelo julgador quando da declaração da conexão entre duas ou mais ações, situa-se em torno da verificação da conveniência da reunião dos processos, não se exigindo que se cuidem de causas idênticas, bastando que as ações compartilhem o mesmo objeto ou a sua causa pedir. ... ()

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Doc. LEGJUR 200.4002.1001.1400

43 - TJMG Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Posse velha. Ação ordinária. Antecipação da tutela. Indeferida. Procedimento incábil. Decisão mantida. CPC/2015, art. 566.


«- Em se tratando de posse velha, mais de ano e dia, a ação é ordinária e sem antecipação da tutela. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.4213.3000.3700

44 - TJMG Ação de reintegração de posse. Comprovação do domínio. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Irregularidade da representação processual. CPC/1973, art. 13. Disputa possessória com base no domínio. Aplicação da Súmula 487/STF. Escritura de compra e venda do imóvel. Posse injusta demonstrada. Procedência do pedido


«- A ausência de juntada de procuração válida é defeito sanável, devendo a parte ser intimada para regularizar sua representação, conforme determina o CPC/1973, art. 13. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.4092.8002.7100

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Reintegração de posse. Deficiência na fundamentação do recurso. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Programa de arrendamento residencial (par). Inadimplemento contratual. Reintegração de posse. Possibilidade. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.


«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.8052.8001.1200

46 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Pedido fundado na propriedade do imóvel. Insuficiência. Necessidade de provar posse anterior e o esbulho praticado. Réu que alega exercício da posse por mais de cinco anos. Ônus probatório do autor. CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.1282.6003.2700

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Liminar. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Comprovação da posse. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Emenda a inicial. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.


«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()

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Doc. LEGJUR 603.7426.2820.4888

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO.

1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora autor, em relação à decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração na posse do imóvel reintegrando.... ()

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Doc. LEGJUR 200.9270.3000.7500

49 - TJMG Reintegração de posse. Arguição de falsidade. Error in procedendo. CPC/2015, art. 431.


«O error in procedendo, ou erro de procedimento, é um vício de atividade, de natureza formal, que invalida o ato judicial em face da infração da norma processual pelo julgador e causa a nulidade da decisão. Na nova legislação processual, há previsão específica para o procedimento de arguição de falsidade, conforme o CPC/2015, art. 430, CPC/2015, art. 431, CPC/2015, art. 432 e CPC/2015, art. 433.... ()

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Doc. LEGJUR 196.0322.8003.3200

50 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.


«1 - Ação de reintegração de posse. ... ()

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