regime aberto para reincidente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Reincidência. Regime prisional inicial. Detenção. Regime aberto ou semi-aberto ao condenado reincidente, salvo regressão. CP, art. 33.

«Segundo precedentes «o regime inicial de cumprimento da pena de detenção para o reincidente deve ser o aberto ou semi-aberto, salvo o caso de regressão, conforme dispõe o CP, art. 33, «caput.... (Continua)

2 - TJSP Pena. Regime. Critério de fixação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão. Regime aberto. Condenado não reincidente. Penas iguais a 4 anos. Possibilidade de expiação inicial no regime aberto. Imprescindibilidade, no entanto, de as circunstâncias judiciais serem favoráveis ao agente, nada importando o tipo criminal pelo qual foi condenado. Possibilidade do condenado, não reincidente, por crime de roubo iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, letra «c. Recurso parcialmente provido para esse fim.

3 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Réu reincidente condenado por crime punido com pena de reclusão. Regime prisional aberto. Inadmissibilidade. Recurso ministerial provido para fixar o regime inicial semiaberto.

4 - TJSP Revisão criminal. Regime prisional. Pedido de fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Peticionário reincidente. Ação revisional indeferida.

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do CP. Na hipótese, sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º; são eles: ausência de reincidência, condenação por período igual ou inferior a 4 anos e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na hipótese, sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 7 meses de reclusão, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «c». ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do CP; são eles: ausência de reincidência, condenação por período igual ou inferior a 4 anos e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na hipótese, sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 1 ano de reclusão, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do CP; são eles: ausência de reincidência, condenação por período igual ou inferior a 4 anos e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na hipótese, sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 1 ano de reclusão, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do CP; são eles: ausência de reincidência, condenação por período igual ou inferior a 4 anos e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na hipótese, sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 6 meses de detenção, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP.... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Alegada insuficiência de provas para a condenação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime prisional. Réu reincidente. Pretensão de alteração do regime semiaberto para o aberto. Princípio da insignificância. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.

«1. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias para concluir pela insuficiência de provas para a condenação demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Pena. Regime. Pena de reclusão fixada a réu reincidente. Admissibilidade de seu cumprimento em regime semiaberto. Réu que é surpreendido, após escalada, no interior de estabelecimento comercial na tentativa de cometimento de crime de furto. Embora seja reincidente, é suficiente, na hipótese, para a reprovação do delito a imposição do regime intermediário. A lei não obriga que aos autores de crimes punidos com pena de reclusão, reincidentes, seja imposto o regime fechado Veda-se tão-somente que seja concedido o aberto. Regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do Código Penal; são eles: ausência de reincidência, condenação por período igual ou inferior a 4 anos e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na hipótese, sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 1 mês de detenção, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime prisional aberto. Réu reincidente. Meio intermediário cabível. Agravo desprovido.

1 - Quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». ... (Continua)

14 - STJ Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada definitivamente em patamar inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Impossibilidade de estabelecimento de modo aberto para o resgate da sanção. Coação ilegal inexistente.

«1 - Não é possível a fixação do regime inicial aberto ao réu reincidente condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, ainda que as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis. Exegese dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33, e do Súmula 269/STJ. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada definitivamente em patamar inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Impossibilidade de estabelecimento de modo aberto para o resgate da sanção. Coação ilegal inexistente.

«1. Não é possível a fixação do regime inicial aberto ao réu reincidente condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, ainda que as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis. Exegese dos §§ 2º e 3º do CP, artigo 33 - Código Penal, e do enunciado 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJRJ Pena. Fixação. Regime inicial de cumprimento. Semi-aberto. Pena inferior a 4 anos e réu não reincidente. Ressocialização. CP, arts. 33, § § 2º, «c, 44, III e 59.

«No que tange ao regime inicial de cumprimento, temos que a conduta social reprovável do apenado impede a fixação do regime aberto, a despeito de não ser ele reincidente e a pena não superar quatro anos, assim, o regime semi-aberto é o que se afigura mais proporcional e adequado para uma efetiva ressocialização do indivíduo e para uma correta resposta penal. (...). É cediço que o CP, art. 33, § 2º, «c, estabelece que o condenado a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos e que não seja reincidente deverá cumpri-la em regime aberto, observando-se, na imposição do regime, o que consta do § 3º do mencionado artigo, que por sua vez remete ao art. 59, do mesmo Codex. Em outras palavras, a conduta social reprovável do apenado impede a fixação do regime aberto, a despeito de não ser ele reincidente e a pena não superar quatro anos. Assim, o regime que se afigura mais proporcional e adequado para uma efetiva ressocialização do individuo e para uma correta resposta penal é o semi-aberto. Quanto à conversão da pena reclusiva por uma restritiva de direitos, diante da personalidade e da má conduta social do apelante, deixa-se de operar a substituição, obedecendo-se os termos do CP, art. 44, III. ... (Des. Guaraci de Campos Vianna).... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Súmula 269/STJ.

1 - Embora a pena privativa de liberdade do agravante tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos de reclusão, as instâncias de origem reconheceram a reincidência específica do sentenciado. Desse modo, correta a fixação do regime intermediário para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do CP, art. 33, § 2º, c, bem como do teor da Súmula 269/STJ. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Revisão Criminal. Embriaguez ao volante. Pedido revisional objetivando o regime aberto e a substituição por restritiva de direitos. Improcedência. A revisão criminal se presta para corrigir decisões que afrontem a sistemática legal, não para ela própria afrontar esse mesmo sistema. Por ser reincidente, é vedado ao peticionário a fixação de regime aberto (art. 33, § 2º, «c, do CP) e, por ser reincidente específico, é-lhe vedada a substituição da privativa de liberdade por medida restritiva de direitos (CP, art. 44, § 3º). Pedido revisional indeferido

19 - STJ Execução. Regime prisional semiaberto. Paciente reincidente. Modo aberto. Pretendida imposição. Impossibilidade. Desfavorabilidade de circunstâncias judiciais. Constrangimento ilegal não patenteado.

«1. Não há como fixar o modo aberto ao paciente reincidente quando, não obstante a pena tenha sido definitivamente fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, constata-se a desfavorabilidade de circunstâncias judiciais, o que indica que o modo semiaberto para o início do desconto da sanção privativa de liberdade mostra-se o mais adequado para a prevenção e repressão do delito denunciado. ... (Continua)

20 - TJSP Lesão corporal leve. CP, art. 129, caput. Condenação ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. Recurso do Ministério Público para alterar o regime inicial para semiaberto, argumentando que o réu reincidente. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso do Ministério Público improvido.

21 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo não acolhido. Pleito para que seja concedida progressão de regime aberto. Descabimento. Não demonstrada a presença do requisito de ordem subjetiva, vez que insuficiente, para a aferição do mérito, o mero atestado de comportamento carcerário. Sentenciado reincidente em delitos violentos (roubos). Histórico prisional conturbado. Registro de falta disciplinar grave, concernente à prática descumprimento do regime aberto. Decisão mantida

22 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu reincidente. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo em Execução - Regime semiaberto - Defesa que busca a reforma da decisão de primeiro grau que indeferiu a progressão para o regime aberto - Decisão que deve ser mantida - Sentenciado reincidente, pena a cumprir com término previsto para 2025, tendo ainda recebido parecer desfavorável no exame criminológico - Agravo desprovido

24 - STJ Pena. Fixação. Regime prisional. Furto. Execução. Regime mais gravoso impropriamente fundamentado na gravidade do crime. Réu reincidente. Condenação inferior a 04 anos. Condições pessoais favoráveis. Direito ao regime semi-aberto. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, § 1º e 155.

«Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime semi-aberto, tendo em vista a quantidade de pena imposta e em virtude do próprio reconhecimento de condições pessoais favoráveis na dosimetria da reprimenda, não cabe a imposição de regime mais gravoso com fundamento restrito á gravidade do delito praticado. ... (Continua)

25 - STJ Pena. Regime prisional. Condenado não reincidente e pena inferior a 8 anos. Regime semi-aberto. Imposição de regime mais rigoroso do que a pena permite. Necessidade de fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Insuficiência. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. CP, art. 33, § 2º, «b

«Preceituando o Código Penal - CP, em seu art. 33, § 2º, «b, que, nos casos de «(...) condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) (...), o regime prisional poderá ser o semi-aberto, a imposição de regime mais rigoroso requisita, necessariamente, fundamentação específica. Fazendo-se manifesto que a recusa do regime inicial semi-aberto ao condenado decorre de pura e simples presunção de periculosidade, derivada da natureza do delito ou da sua gravidade abstrata, cabe «habeas corpus para superação do inegável constrangimento ilegal. «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. (Súmula 718/STF). «A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. (Súmula 719/STF). Ordem conhecida para conceder o regime semi-aberto como inicial do cumprimento da pena reclusiva do paciente.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Pleitos de imposição do regime aberto e detração. Impossibilidade. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. Crime de receptação (CP, art. 180, § 3º). Recurso ministerial tão somente quanto ao regime fixado para início do cumprimento da pena. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime aberto recomendável em virtude da baixa ofensividade da conduta. Princípio da proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - STJ Direito penal. Roubo majorado. Paciente reincidente. Crime cometido durante cumprimento de pena em regime aberto. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STF Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é fixado, presentes os parâmetros do CP, art. 33. CP, ante as circunstâncias judiciais. Sendo a pena-base estabelecida no mínimo previsto para os tipos. 5 e 3 anos. , não se tratando de condenado reincidente, impõe-se, respectivamente, o regime semiaberto e o aberto.

30 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Saída temporária. Requisito objetivo. Implementação. Prazo. Contagem. Termo inicial. Lei 7.210/1984, art. 122, art. 123. Agravo em execução penal. Data-base para saída temporária de réu reincidente que progrediu para o regime semi-aberto. Inteligência dos LEP, art. 122 e LEP, art. 123.

«1. A contagem de 1/4 (um quarto) da pena de apenado reincidente, após progressão do regime fechado ao semi-aberto, deve levar em consideração o total da reprimenda imposta (incluindo eventual unificação de pena por nova condenação) e o termo inicial deve coincidir com o início do cumprimento da pena. Incide, no caso, a Súmula 40/STJ, cujo verbete dispõe que «Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Dano qualificado - Conjunto de provas seguro e suficiente à condenação - Doloso proceder demonstrado.

32 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Regime inicial de cumprimento de pena. Pretensão de fixação do regime aberto. Impossibilidade. Réu reincidente e com circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente insurge-se contra a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, alegando violação ao art. 33, § 2º, «c do CP.... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal praticada no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, § 9º). Pena fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Pleito de modificação para o regime aberto. Inviabilidade. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Irrelevância. Requisito necessário ao estabelecimento do regime intermediário. Agravo regimental improvido.

«1. Tratando-se de réu reincidente, com sanção fixada em patamar inferior a 4 anos, é incabível a fixação do regime aberto, consoante a orientação fixada na Súmula 269 deste STJ. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto simples. Agente reincidente específico, contumaz na prática de delitos patrimoniais. Não incidência do princípio da insignificância. Dosimetria. Ilegalidade ou desproporcionalidade não constatada. Regime fechado. Reincidente. Pena inferior a quatro anos. Proporcionalidade. Fixado regime semi-aberto.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

35 - STJ Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação. Writ que objetiva a aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da pena. Impossibilidade. Réu reincidente (CP, art. 33, § 2º, «b). Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que, no habeas corpus, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível que seja processado para perquirir a existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). ... (Continua)

36 - TJSP Apelação Criminal. Receptação qualificada. Condenação. Recurso do Ministério Público. Pleito de fixação de regime semiaberto. Apelado reincidente, sem direito a benefícios penais. Vedação legal à fixação de regime aberto. Insuficiência do regime prisional mais brando para a reprovação e prevenção do delito. Regime inicial semiaberto adequado à vida pregressa do apelado, a teor da Súmula 269/STJ. Recurso ministerial provido

37 - TJSP Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando apenas a conversão de regime semiaberto para aberto. Impossibilidade. Ré reincidente. Cabível, entretanto, a substituição da pena. Recurso não provido. Sentença reformada, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio privilegiado. Imposição de regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. CPP. Recorrente reincidente. Súmula 269/STJ. STJ. Regime inicial aberto descabido. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que o § 2º do CPP, art. 387 - CPP, acrescentado pela Lei 12.736/2012, determina que o tempo de segregação cautelar deve ser abatido da pena estipulada para fins de imposição do regime prisional inicial na sentença condenatória. Tal previsão legal, todavia, não se confunde com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência específica. Regime inicial aberto. Réu reincidente. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. As instâncias ordinárias destacaram, além da reincidência específica do acusado, o registro de outros processos em andamento, nos quais se apura a suposta prática de delitos de mesma natureza, a evidenciar a sua contumácia em condutas destinadas a subtrair o patrimônio alheio, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar, por si só, a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU NÃO REINCIDENTE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SÚMULAS 440 DO STJ E 718 E 719 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Igor Ribeiro contra sentença condenatória que lhe impôs pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa pelo crime de roubo simples (CP, art. 157, caput). A defesa pleiteia a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o regime aberto, argumentando que a imposição do regime semiaberto sem fundamentação específica viola as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e a Súmula 440/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Habeas corpus - Prisão preventiva - Associação para o tráfico - Decisão devidamente fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Paciente reincidente, que cumpria pena em regime aberto e está em local incerto e não sabido - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada

42 - TJSP PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade - redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento para o aberto, tendo em vista que o réu não é reincidente - substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação Ementa: PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade - redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento para o aberto, tendo em vista que o réu não é reincidente - substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - recurso parcialmente provido.

43 - TJMG APELAÇÃO - FURTO - PRELIMINAR - TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS - INDEFERIMENTO.

1. A norma prevista no CPP, art. 226 não tem caráter absoluto e sua inobservância não enseja nulidade do feito. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mister a manutenção da condenação do réu pela prática do delito de furto. 3. Na fixação da quantidade dos dias-multa, o juiz deve partir dos mesmos critérios valorados para a fixação da pena privativa de liberdade, guardando a devida proporcionalidade e coerência com a pena corporal estabelecida. 4. Em se tratando de réu reincidente, e sendo a pena fixada em quantum inferior a 04 anos, com todas as circunstâncias judicias favoráveis, a fixação do regime semiaberto se mostra socialmente recomendável para o alcance da tríplice finalidade da pena, diante da maior reprovabilidade da conduta. 5. A concessão da Justiça gratuita e a suspensão da exigibilidade de sua cobrança deverão ser examinadas pelo Juízo da Execução, por não ser este o momento apropriado para a sua apreciação. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse de drogas para consumo próprio e dano qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente. Regime aberto e substituição. Pena inferior a 4 anos. Inviabilidade. Reincidência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

45 - TJSP Habeas Corpus. Sustação cautelar de regime aberto para semiaberto. Determinação do C. STJ para análise de eventual constrangimento ilegal. Paciente, absolvido das imputações que motivaram a sustação cautelar do regime aberto, encontra-se preso no regime fechado. Deferimento do pedido para que o paciente aguarde, em regime aberto, a análise do incidente que visa apurar a eventual prática de falta disciplinar de natureza grave. Ordem parcialmente concedida para, cassada a r. decisão que sustou cautelarmente o regime mais brando, determinar que o paciente aguarde em regime aberto a análise da eventual prática de falta disciplinar de natureza grave

46 - TJSP Agravo em Execução. Deferimento de progressão ao regime aberto. Recurso ministerial pretendendo cassação da decisão e regressão ao regime anterior. Agravado reincidente, condenado por delito patrimonial, praticado com violência ou grave ameaça e com histórico de faltas disciplinares de natureza grave. Necessidade de exame criminológico com participação de médico psiquiatra, para adequada análise quanto ao mérito subjetivo. Agravo provido

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Afastamento. Presença de fundamentação concreta para o recrudescimento do regime. Cometimento do delito enquanto foragido. Agravo improvido.

1 - Nos termos da Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Paciente reincidente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação ao CP, art. 59. Inocorrência. Delito cometido enquanto em regime aberto por outro crime. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 33, § 3º. Regime fechado justificado. Reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.

1 - O cometimento de crime enquanto o réu cumpre pena em regime aberto por outro delito denota maior reprovabilidade da conduta de forma a justificar a exasperação da pena-base. Precedentes. Constatação diversa sobre tal fato esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Violência doméstica - Vias de fato e Ameaça - Negativa do réu - Depoimentos dos guardas civis compatíveis com as declarações da vítima na delegacia de polícia - Condenação mantida - Réu reincidente - Regime aberto - Impossibilidade - Indenização - Pedido formulado na inicial - Redução do valor - Cabimento - Recurso provido em parte para adequação da pena