recursos de agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação de despejo com cobrança. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade. Inconformismo do réu. Duplicidade de recursos de agravo interno com repetição das razões recursais. Recurso já analisado nos autos de 1012493-73.2023.8.26.0361/50001. Análise deste recurso que está prejudicada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

2 - TJSP RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO -

ação popular - direito CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E O FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA A FROTA MUNICIPAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - PRETEnSÃO À NULIDADE DO EDITAL DO REFERIDO CERTAME - MEDIDA LIMINAR INDEFERIda EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - PREJUDICIALIDADE. 1. Requisito, previsto na Lei 4.717/65, art. 5º, § 4º, não preenchido. 2. Vício (irregularidade, ilegalidade ou nulidade), manifesto, no certame ora impugnado, passível de reconhecimento e correção, não caracterizado, de plano, para os fins dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei 4.717/65. 3. Cláusula 9.2.8 do Edital 20/24, referente ao Pregão 13/24 do Município de Itu, aparentemente, em consonância ao objeto do certame. 4. Princípios da eficiência e razoabilidade, aparentemente, respeitados. 5. Inviabilidade, por ora, de suspensão do certame. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. O restante da matéria jurídica deverá ser analisado nos autos principais, após a instauração do contraditório e da fase instrutória, sendo inviável a alteração do quanto decidido na origem, nesta sede de cognição sumária. 8. Medida liminar, indeferida em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido. 11. Recurso de agravo interno, oferecido pela mesma parte litigante, prejudicado... (Continua)

3 - TJSP RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO.

Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do julgamento realizado pelo STJ nos Recursos Especiais 1.061.530/RS e 18211182/RS (Temas 24 a 36), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 16ª Câmara de Direito Privado, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Acórdão em consonância com o entendimento do excelso STJ, na medida em que, a despeito de reconhecer a inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras e a revogação da CF/88, art. 192, § 3º, afasta a cobrança ilegal e abusiva de juros remuneratórios que corresponde a 5,45 vezes à taxa média de mercado, nos termos do CDC, art. 51, IV, condenando a agravante ao pagamento da multa do CPC, art. 1.021, § 4º, porquanto a instituição financeira distorceu os entendimentos consolidados nos Temas Repetitivos para justificar a falta de boa-fé objetiva e equidade no momento da celebração do contrato. Ausência de dissonância entre o acórdão e o aludido julgado. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO... (Continua)

4 - TJSP   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que deferiu liminar para suspender ordem de fechamento administrativo de estabelecimento. 2. Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 3. Sentença prolatada nos autos de origem antes do julgamento dos recursos. II. Razões de Decidir 4. Perda superveniente de objeto recursal. III. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. Recurso prejudicado em razão da perda de objeto.  ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO.

Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do julgamento realizado pelo STJ nos Recursos Especiais 1.061.530/RS e 18211182/RS (Temas 24 a 36), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 16ª Câmara de Direito Privado, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Acórdão em consonância com o entendimento do excelso STJ, na medida em que, a despeito de reconhecer a inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras e a revogação da CF/88, art. 192, § 3º, afasta a cobrança ilegal e abusiva de juros remuneratórios que corresponde a 10,12 vezes à taxa média de mercado, nos termos do CDC, art. 51, IV, condenando a agravante ao pagamento da multa do CPC, art. 1.021, § 4º, porquanto a instituição financeira distorceu os entendimentos consolidados nos Temas Repetitivos para justificar a falta de boa-fé objetiva e equidade no momento da celebração do contrato. Ausência de dissonância entre o acórdão e o aludido julgado. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO... (Continua)

6 - TJSP *Agravo de instrumento e Agravo interno - Superveniência de sentença - Perda do objeto - Recursos prejudicados.

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVOS CONTRA DESPACHOS DENEGATÓRIOS DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame (1) Tüv Rheinland Ductor Ltda interpôs agravo interno contra decisão que negou seguimento a agravos contra despachos denegatórios de recursos extraordinários, com base em pronunciamento anterior do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral. II. Questão em Discussão (1) A questão em discussão consiste em verificar se a hipótese dos autos está em consonância com as teses firmadas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, especificamente os Temas 519 e 132. III. Razões de Decidir (1) O agravo interno não merece provimento, pois a agravante não demonstrou a diferença fundamental («distinguishing) entre o caso em análise e os paradigmas estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. (2) A decisão recorrida está em harmonia com as teses firmadas nos Temas 519 e 132, não havendo argumentos novos que justifiquem conclusão diversa. IV. Dispositivo e Tese (1) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de seguimento aos agravos contra despachos denegatórios de recursos extraordinários é correta quando o caso está em consonância com as teses firmadas em repercussão geral. 2. Ausência de demonstração de «distinguishing impede provimento do agravo interno. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.042, § 2º; CPC/2015, art. 1.030, § 2º; ADCT, art. 78; Emenda Constitucional 30/2000; Emenda Constitucional 62/2009. Jurisprudência Citada: STF, RE 590.751, Tema 132; STF, RE 659.172, Tema 519; STF, REx 155.981-1/SP, Rel. Min. Marco Aurélio... (Continua)

8 - TST EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA NÃO RENOVADA NOS RECURSOS DE AGRAVO INTERNO E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . VÍCIOS INEXISTENTES.

Afirma o embargante haver omissão consubstanciada na ausência de análise do tópico relativo aos honorários sucumbenciais. No caso, conforme expressamente consignado na decisão ora atacada, « o recorrente interpôs agravo de instrumento às fls. 9.194-9.202, no qual ataca os fundamentos do despacho denegatório somente com relação ao tema integração das remunerações variáveis na base de cálculo da gratificação semestral «. Nas razões de agravo interno, assim como na petição de agravo de instrumento, o recorrente insurgiu-se tão somente com relação ao tema «integração das remunerações variáveis na base de cálculo da gratificação semestral". Desse modo, em observância ao princípio da delimitação recursal, tornou-se preclusa a análise do tema «honorários sucumbenciais, visto não renovado nos aludidos apelos. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC, art. 1.022). Embargos declaratórios não providos .... (Continua)

9 - TJSP *Agravo regimental 1018520-45.2024.8.26.0100/50000 - Justiça gratuita pleiteada em recurso apelação - Pessoa física - Hipossuficiência econômico-financeira não comprovada - Decisão mantida - Recurso negado. 

10 - TJMG AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO COMPROVAÇÃO.

Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, é cabível o recurso de agravo interno contra decisão monocrática que indefere o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMAS

Nºs 566-571 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.340.553/RS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO DESPROVIDO - OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA A PRECEDENTE VINCULANTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Acusação de desvios de recursos públicos. Prefeitura municipal de oscar bressane/SP. Recursos de agravo interno relativamente à mesma parte. Preclusão consumativa. Não conhecimento do recurso interposto por último.

«I - A interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Dje de 03/06/2016. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo interno. Recurso interposto contra acórdão. Hipótese de cabimento restrita à decisão unipessoal de relator nos recursos. Art. 1.021 do CPC. Recurso não conhecido.

14 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS.

(Temas 661, 184 e 339 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.

Não comprovado pela parte a alegada «insuficiência de recursos para arcar com as custas e demais encargos processuais sem comprometer a sua subsistência e de sua família, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que a recuperação judicial da coexecutada Rossi Residencial não impede a execução contra os sócios. A decisão de primeira instância determinou a inclusão dos sócios no polo passivo, com base na desconsideração da personalidade jurídica, decisão esta confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo STJ. Agravo Interno sobre decisão que não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo Interno. Decisão que suspende o processamento dos recursos de apelação interpostos pelas partes, tendo em vista a determinação constante nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Agravo interno que não traz qualquer elemento capaz de infirmar a decisão proferida. Decisão agravada mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

18 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO PELO AUTOR DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA.

Decisão da relatora que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Benesse que só pode ser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, hipótese que não foi verificada no caso concreto. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO. SIMPLES DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ATO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

O pronunciamento que se limita a determinar a apresentação de documentos necessários para a adequada análise do pedido de gratuidade judicial, não tem natureza decisória. Trata-se de simples despacho e por isso não comporta recurso... (Continua)

20 - TJSP Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos recursos de apelação. Indeferimento da justiça gratuita pleiteada em sede de apelo c/c concessão de prazo de cinco dias para recolhimento do preparo. Argumentos do agravante Almir que combatem a decisão anterior, não recorrida, em que negada a gratuidade. Recolhimento de valor insuficiente por Danilo. Deserção verificada. Recursos improvidos.

21 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade de justiça. Alegação de insuficiência de recursos financeiros. Prova inequívoca de hipossuficiência financeira não demonstrada. Patrimônio incompatível com alegada hipossuficiência. Manutenção da decisão agravada pelos próprios fundamentos. Improvimento do agravo interno

22 - TJSP Agravo Interno. Insurgência contra decisão monocrática que julgou o recurso deserto. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Ausência de demonstração da alegada insuficiência de recursos. Decisão mantida. Agravo desprovido

23 - TJSP AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS DE APELAÇÃO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, nos autos 1002028-85.2022. Recolhimento parcial do preparo recursal, com posterior pedido de gratuidade de justiça. Ausência de complementação do preparo recursal. Deserção. Pedido de gratuidade de justiça que deve ser analisado pelo Juízo competente para o conhecimento de eventuais recursos especial ou extraordinário. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98, ademais, no processo 1004209-59.2022, considerado o recolhimento parcial na outra apelação (CPC/2015, art. 1.000), que é conexa, bem como pela ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo interno - Interposição contra acórdão proferido em apelação - Inadequação da via eleita - art. 253 do RITJ/SP c/c CPC, art. 1.021 - Fungibilidade de recursos - Impossibilidade - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido

25 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Descabimento - Ausência de demonstração da alegada insuficiência de recursos - Decisão mantida - Agravo desprovido

26 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Descabimento - Ausência de demonstração da alegada insuficiência de recursos - Decisão mantida - Agravo desprovido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RECURSOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA DE CRÉDITO DO AUTOR EXEQUENTE. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ASSINADO DIGITALMENTE. DOCUMENTO ELETRÔNICO EMITIDO POR EMPRESA CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL, AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE CREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA CERTIFICADORA (ZAP SIGN), INCORPORANDO-A À LISTAGEM OFICIAL DE ENTIDADES INTEGRANTES DO ICP-BRASIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVOS PREJUDICADOS. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

Insurgência de terceiro cessionário de crédito do autor, em face de interlocutória que indeferiu homologação de contrato de cessão de crédito, sob o fundamento da irregularidade da assinatura digital aposta no respectivo instrumento particular.... (Continua)

28 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Descabimento - Ausência de demonstração da alegada insuficiência de recursos - Decisão mantida - Agravo desprovido

29 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE INDEFERIU PEDIDO PELOS AUTORES DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FEITO EM SEDE DE APELAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICO-PROCESSUAL DE PRIVAÇÃO DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA.

Os motivos do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita ficaram expressos na decisão agravada, pois os aqui agravantes não deduziram argumentação com habilidade para obter a benesse processual almejada com o pedido meramente lançado na apelação, mas sem apresentação de provas contemporâneas com aptidão para demonstrar situação fático jurídico-processual de efetiva privação de recursos financeiros. Os documentos de fls. 260/265 não evidenciam ganhos e gastos e não são provas concretas sobre o só alegado. Inviável o parcelamento da taxa judiciária relativa ao preparo, pois o pedido veio igualmente desacompanhado de prova sobre eventual impossibilidade financeira contemporânea (art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003), bem como o parcelamento do art. 98, § 6º do CPC diz respeito unicamente as despesas processuais, o que não permite a ampliação. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO POSTERIOR INCABÍVEL, SEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PARA PAGAMENTO OU INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Insurgência do apelante contra o reconhecimento do pedido de parcelamento como pedido de reconsideração, na tentativa de afastar os efeitos da certidão de decurso de prazo. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo interno - Recurso interposto da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em virtude de ser inadmissível - Agravo interno que foi interposto, posteriormente à oposição de embargos de declaração, da mesma decisão monocrática, com argumentos parecidos - Preclusão consumativa - Incidência do princípio da unirrecorribilidade, que impede o conhecimento de dois recursos interpostos contra a mesma decisão judicial - Precedentes do TJSP - Conhecimento do segundo recurso (agravo interno) que fica prejudicado - Agravo interno não conhecido

32 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Descabimento - Manutenção da decisão - Ausência de demonstração da alegada insuficiência de recursos - Decisão mantida - Agravo desprovido

33 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - art. 1.021 - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO.

A simples afirmação da necessidade não é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, mormente quando as provas dos autos comprovam a capacidade financeira para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento do postulante.... (Continua)

34 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Gratuidade de Justiça. Pedido indeferido.

35 - TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - INSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO - RECURSO NÃO PROVIDO.

concessão da justiça gratuita está condicionada ao requisito da prova da hipossuficiência, conforme previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, bem como no art. 99, §2º, do CPC. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO - Indeferimento da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Decisão mantida - Levantamento de valores que já é objeto de outros recursos interpostos pela ora agravante - Ausência de novos elementos - Recurso não provido.

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por estar configurada a preclusão consumativa, diante da interposição de recurso anterior (Agravo de Instrumento 2318513-69.2024.8.26.0000), sobre a mesma matéria, em cumprimento de sentença relacionado à aplicação de multa processual. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo Interno. Pretensão dos agravantes a modificação da Decisão Monocrática proferida em Agravo de Instrumento que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inventariante dos autores da ação de origem não logrou êxito em demonstrar hipossuficiência de recursos na origem e no recurso em apenso mesmo após ser intimada. Decisão mantida. Recurso de Agravo Interno que é improvido

39 - TJSP RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS (UNICAMP) - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO - CARTÕES DE FENOTIPAGEM - REGISTRO DE PREÇOS - NULIDADE DO RESPECTIVO EDITAL - EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DA PARTE IMPETRANTE AO RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DA PARTE IMPETRANTE À MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO REFERIDO CERTAME - MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE INTERESSADA À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DOS INCONFORMISMOS VOLUNTÁRIOS - RECURSOS PREJUDICADOS. 1.

Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta às partes agravantes o interesse recursal. 2. Perda de objeto dos referidos inconformismos voluntários, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recursos de agravos de instrumento e interno, apresentados, respectivamente, pelas partes interessada e impetrante, Diamed Latino América S/A. e Grifols Brasil Ltda. prejudicados.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial. Inclusão da requerida no polo passivo da Execução. Irresignação. A decisão agravada fundamentou-se em provas documentais e orais que indicam a aquisição do estabelecimento comercial e a continuidade das atividades no mesmo local, com os mesmos recursos e funcionários, configurando sucessão empresarial. Decisão mantida. A continuidade das atividades empresariais no mesmo local e com os mesmos recursos caracteriza sucessão empresarial. A ratificação dos fundamentos da decisão recorrida é válida quando esta está suficientemente motivada. Recurso desprovido

41 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1021 do CPC - Interposição contra acórdão - Não cabimento - Inadequação da via eleita - Inteligência do art. 253 do RITJSP e CPC, art. 1021 - Fungibilidade dos recursos - Impossibilidade - Erro grosseiro - Precedentes.

42 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recursos Extraordinário e Especial. Decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, a recursos extraordinário e especial. Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.

43 - TJSP AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAIS. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisões mantidas. RECURSOS DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Gratuidade de Justiça. Recurso Não Provido.

45 - TJSP Agravo Interno - Inconformismo contra decisão do Relator que denegou à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Araraquara pedido de gratuidade judiciária, renovado nas razões de apelação - Benefício que não deve ser concedido - Não comprovada, sequer minimante, a alegada insuficiência de recursos - Aplicação da Súmula 481/STJ - Precedentes deste E. TJSP - Preparo de pequena monta - Ausente óbice ao acesso à Justiça - Decisão mantida - Agravo Interno improvido

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. RESIDÊNCIA EM IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto por Flávia Monteverde contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A agravante sustenta que o direito à justiça gratuita é personalíssimo, não devendo ser considerado o padrão econômico dos genitores, e que a contratação de advogado particular não seria suficiente para negar o benefício. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL. Inadimplemento de cláusula contratual ou responsabilidade civil extracontratual. Natureza fática e infraconstitucional. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 927.467/RJ e 945.271/SP (temas 869 e 880). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

48 - TJSP AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAIS. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisões mantidas. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

49 - TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO RELATIVA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

Em se tratando de pessoa natural, a declaração de insuficiência de recursos para o fim de concessão da justiça gratuita goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser confrontada com demais elementos dos autos que evidenciem a capacidade financeira da parte para suportar as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. ... (Continua)

50 - TJSP Processual Civil - Agravo Interno - Recurso interposto contra v. Acórdão prolatado por este C. Tribunal que, por votação unânime, negou provimento ao recurso - Irresignação da agravante - Descabimento do recurso - Inadmissão de Agravo Interno interposto contra decisão colegiada - Inadequação da via eleita - Inteligência dos arts. 1021 do CPC e 253 do RITJSP - Erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos - Recurso não conhecido.