recurso para sentenca embargos terceiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS PARA AFASTAR O BLOQUEIO DOS BENS, CONTUDO, COM JULGAMENTO DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE CONTINUIDADE DA AÇÃO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS QUANTO A INDEVIDA CONSTRIÇÃO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL RAZÃO AO EMBARGANTE. AÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS QUE É ÚNICO MEIO PARA PESSOAS ALHEIAS AOS AUTOS BUSCAR PROTEÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, CONTUDO, NÃO SERVINDO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR OS EMBARGOS DE TERCEIRO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 487, I DO CPC, FIXANDO-SE A SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDA AOS EMBARGOS DE TERCEIROS.

2 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS -

Indisponibilidade sobre imóvel adquirido pelos embargantes - Demonstração inequívoca da realização do negócio - Ausência de comprovação de má-fé dos adquirentes - Inexistência de qualquer registro de gravame sobre o bem quando da aquisição pelos embargantes - Matéria posta, inclusive, em análise de recurso repetitivo - Julgamento proferido pelo STJ reconhecendo a necessidade do registro da constrição sobre o bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente para o reconhecimento da fraude de execução - Embargos procedentes - Constrição afastada - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Oposição de três embargos de declaração. Apenas os segundos e terceiros foram tidos por manifestamente protelatórios. Exigência de depósito prévio da multa para recorrer a partir da reiteração do que fora considerado protelatório pelo julgador (quando os segundos embargos de declaração forem julgados também como protelatórios). Inexistência de vícios preconizados no CPC, art. 1.022. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, conforme dispõe o CPC, art. 1.022. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Registro de que trata o CPC/1973, art. 659, § 4ºque não constitui requisito de validade da penhora. Registro que representa requisito de eficácia da penhora para oponibilidade contra terceiros de boa-fé. Registro necessário para o exame da conduta do terceiro adquirente do bem penhorado. Credor, ora embargado, não comprovou que os embargantes, terceiros adquirentes, ao tempo da venda, tivessem ciência da demanda executiva que tramitava contra o alienante. Mera alegação do embargado de que «a esposa de um dos réus é prima do patrono do executado, sem qualquer prova contundente de má-fé, não é suficiente para demonstrar que os embargantes tinham conhecimento da existência do processo executivo. Embargos procedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

5 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CÔNJUGE. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO.

Caso: Embargos de terceiros opostos visando obstar penhora de imóvel ao fundamento de tratar-se de bem de família. Sentença de extinção sem apreciação do mérito por ilegitimidade ativa. Apela a embargante alegando possuir legitimidade ativa, que o imóvel é bem de família, e que a decisão que deferiu a penhora foi proferida com erro de julgamento. ... (Continua)

6 - TJDF Juizados especiais cíveis. Processo civil. Embargos de terceiros. Possibilidade. Conhecido e provido. CPC/2015, art. 1.062.

«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

7 - TJPE Terceiros embargos declaratórios ajuizados pelo estado de Pernambuco. Ação indenizatória por danos morais. Responsabilidade subjetiva do estado por morte decorrente da omissão no atendimento hospitalar. Alegação do embargante da reformatio in pejus em virtude do aumento de juros de mora na condenação. Omissão/contradição não comprovada. Primeiros embargos acolhidos suprindo equívoco da sentença quanto a incidência dos juros e da correção monetária nos termos do entendimento sumulado do STJ (Súmulas 54 e 362). Rediscussão explícita da matéria. Impossibilidade. Manutenção do acórdão censurado. Segundos embargos declaratórios rejeitados. Incidência da multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Terceiros embargos declaratórios rejeitados.

«1 - O Embargante, já qualificado nos autos, ingressou com os terceiros Embargos Declaratórios contra Acórdão inserto nos anteriores e segundos Embargos Declaratórios (fls. 238/246) que a unanimidade foram rejeitados. ... (Continua)

8 - TJSP Embargos de terceiro. Execução. Penhora de bem imóvel. Instrumento particular de compromisso de compra e venda. Inexistência de registro do contrato. Evidências de que a permuta se deu em fraude à execução. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos de terceiros, mantendo-se a penhora realizada. Recurso adesivo provido e prejudicado o recurso da apelante.

9 - TJSP FALÊNCIA. INCIDENTE DE ARRECADAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O INGRESSO NOS AUTOS, NA QUALIDADE DE TERCEIROS INTERESSADOS, DOS ALEGADOS PROPRIETÁRIOS DE BEM IMÓVEL OBJETO DE ARRECADAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECORRENTES QUE NÃO DEMONSTRARAM SEU LEGÍTIMO INTERESSE PARA INTERVIR NO FEITO, NA CONDIÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. EMBARGOS DE TERCEIRO POR ELES PARALELAMENTE OPOSTOS, ALIÁS, QUE FORAM REJEITADOS POR SENTENÇA, QUE ENTENDEU NÃO TER SIDO CARACTERIZADA A SUA CONDIÇÃO DE TERCEIROS. CONQUANTO A QUESTÃO DECIDIDA NOS EMBARGOS AINDA POSSA SER REVISTA EM GRAU DE APELAÇÃO, É CERTO QUE A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMO INTERESSE DOS RECORRENTES SE ENCONTRA ALTAMENTE COMPROMETIDA. SITUAÇÃO, ADEMAIS, EM QUE, CASO SOBREVENHA MODIFICAÇÃO DAQUELE ENTENDIMENTO, SER-LHES-Á POSSÍVEL ENTÃO PLEITEAR NOVAMENTE SEU INGRESSO NOS AUTOS DA ARRECADAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

10 - TJRJ Apelação cível. Embargos de terceiro. Apelantes que se insurgem contra a improcedência dos Embargos de Terceiros em execução de título extrajudicial. Imóvel penhorado e alienado pelo devedor para terceiro, após o ajuizamento da execução por meio de alienação fiduciária. Promessa de compra e venda celebrada posteriormente por terceiro aos embargantes. Alegação de fraude à execução na primeira alienação do imóvel. Art. 792, IV CPC/2015. Embargantes que comprovaram sua condição de terceiros adquirentes de boa-fé, pois inexistentes quaisquer gravames no RGI do imóvel quando da sua aquisição. Impossibilidade de extensão da fraude à execução à segunda alienação na inexistência de má-fé do adquirente e de registro da penhora do imóvel. Sum. 375 STJ. Sentença que se reforma para desconstituir a penhora sobre o imóvel. Provimento do recurso.

11 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Cumprimento de sentença. Penhora em conta do impetrante. Terceiro prejudicado. Manejo simultâneo de embargos de terceiros pelo impetrante. Carência da ação mandamental. Ausência de interesse de agir. Agravo improvido.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargada.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se suficientemente fundamentado. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS.

Pretensão à decretação de insubsistência da indisponibilidade do imóvel descrito na inicial. Inadmissibilidade. Negócio jurídico de compra e venda de imóvel firmado quando já recaía constrição sobre o bem. Hipótese em que houve negligência sobre o negócio realizado, visto que não se verificou por meio das devidas certidões a existência de eventual gravame. Via inadequada para a discussão de excesso de execução. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo.insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Apelação. Pluralidade de reclamos. Recebimento apenas no efeito devolutivo do apelo interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à arrematação. Duplo efeito concedido à apelação interposta contra sentença de procedência proferida em embargos de terceiro. Existência de matérias de alta relevância, inclusive de ordem pública suscitadas nesta última irresignação (embargos de terceiro). Necessidade de se aguardar, pelo menos, o julgamento deste recurso a fim de evitar prejuízos irreparáveis tanto ao terceiro como a possíveis terceiros de boa-fé. Determinação para que seja desconsiderada a carta de arrematação, suspendendo-se assim a transferência do bem até o julgamento da apelação em embargos de terceiro. Recurso provido.

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos embargantes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se suficientemente fundamentado. ... (Continua)

17 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se suficientemente fundamentado. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se suficientemente fundamentado. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS.

Sentença de improcedência. Pretensão dos embargantes de reforma. INADMISSIBILIDADE. Julgamento antecipado da lide (CPC/2015, art. 355). Prova documental suficiente ao deslinde das questões de fato e de direito. Desnecessidade de produção de prova oral. Impenhorabilidade. Alegação de «bem de família". Lote urbano sem edificação, autônomo em relação ao imóvel residencial, não protegido pela Lei 8.009/90. Pequena propriedade rural voltada à subsistência familiar. Inocorrência. Área urbana e ausência de prova de exploração rural efetiva pela família (STJ - REsp: 1913236 MT). Sentença mantida ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS.

Extinção por abandono. Apelo dos autores. Intimação pessoal dos requerentes para dar prosseguimento ao processo, sob pena de extinção. CPC, art. 485, § 1º. Carta de intimação que retornou ao remetente, em razão da inexistência do número no logradouro. Inobservância do CPC, art. 77, V, pelos autores. Validade da intimação remetida e recebida no endereço declinado na exordial. Art. 274, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Inércia dos autores. Abandono do processo caracterizado. Extinção do processo, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, III. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS.

Pretensão do embargante de obter o levantamento do bloqueio judicial que recai sobre bem imóvel de sua propriedade. Sentença de improcedência. Irresignação do embargante. Não acolhimento. Preliminares de cerceamento de defesa e de não conhecimento por ausência de dialeticidade recursal rejeitadas. Embargante que, por ocasião da realização do negócio jurídico, tinha plenas condições de saber que pendia ação sobre o imóvel, já que registrada sua existência na matrícula do imóvel. Ausência de documentos que indiquem que o embargante tenha diligenciado na verificação necessária para a compra do bem imóvel que, por certo, depõem contra ele e afasta sua presunção de boa-fé. Sentença que conferiu a correta solução à lide. Recurso não provido.... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS -

Reconhecimento de fraude à execução com penhora de imóveis de titularidade das embargantes - Ausente nulidade nos autos - Sentença fundamentada - Fato de as embargantes não terem sido intimadas para se manifestarem sobre a alegação de fraude à execução que não lhes causou nenhum prejuízo - Não há nulidade sem prejuízo - Fraude à execução Caracterizada - Má-fé das partes na disposição onerosa de patrimônio realizada pela executada agravante - Demonstrados os requisitos do CPC, art. 792 - Inteligência da Súmula 375/STJ e do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - Honorários advocatícios fixados nos termos do quanto decidido no Tema 1076 do STJ e no mínimo legal - Sentença mantida. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se vislumbra na hipótese em tela. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo embargos de terceiros e xecução de termo de ajustamento de conduta dano ambiental. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de embargos de terceiro objetivando a desconstituição de termo de ajustamento de conduta. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. . ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se suficientemente fundamentado. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que «não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.). 1.1.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pela ocorrência de coisa julgada - Insurgência dos embargantes.

30 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE E USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGADA. PREPARO.

Pedido de assistência judiciária indeferido. Concessão de prazo para recolhimento. Inércia da recorrente. Deserção da apelação da embargada configurada. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS.

Justiça Gratuita concedida aos apelantes exclusivamente para este recurso. Pretensão dos embargantes de obter a declaração de legítimos possuidores, bem como seja declarada manutenção na posse exercida e o levantamento da constrição de 50% do valor do imóvel em favor do Banco do Brasil em razão da aceitação do quinhão do herdeiro devedor que renunciou a sua quota parte. Não cabimento. Posse de boa-fé não demonstrada suficientemente nestes autos, seja pelo pagamento do preço, seja por ter adquirido o imóvel sem as diligencias mínimas de segurança para o negócio, uma vez que o herdeiro devedor já respondia judicialmente pela dívida ora cobrada, antes da concretização do negócio e a renúncia ao seu quinhão configura flagrante fraude à execução, com o que não pode concordar o Poder Judiciário. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de terceiros. Bens imóveis recebidos a título de doações. Embargos improvidos. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros em que se pleiteia o reconhecimento de inexistência de fraude à execução e da irregularidade do bloqueio de bens imóveis recebidos a título de doações. N a sentença, julgaram-se os embargos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL ADJUDICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA, COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ E CASSADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA EMBARGANTE. PARCIAL ACOLHIMENTO SOMENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Embargos de terceiro ajuizados visando à suspensão de medida liminar de desapossamento de imóvel situado na Rua Quatis, 416, Tauá, Ilha do Governador, concedida nos autos da ação de imissão na posse. ... (Continua)

35 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TERCEIROS DECLARADA. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECONHECIMENTO DE POSSE LEGÍTIMA DO EMBARGANTE SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES CONHECIDAS PARCIALMENTE.

Apelação interposta contra sentença que declarou a ilegitimidade passiva de terceiros, julgou procedentes os embargos de terceiro, suspendendo os atos de imissão na posse relativos a imóvel adquirido, por contrato de compra e venda e julgou improcedente a reconvenção. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os aclaratórios anteriormente opostos. Insurgência recursal da demandante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se suficientemente fundamentado. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que teve a sua linha de telefone móvel cancelada e transferida para terceiros sem o seu consentimento. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Áudio referente ao atendimento da requerida junto a terceiros fraudadores que acarretou o cancelamento da linha exibido aos autos. Documento Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que teve a sua linha de telefone móvel cancelada e transferida para terceiros sem o seu consentimento. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Áudio referente ao atendimento da requerida junto a terceiros fraudadores que acarretou o cancelamento da linha exibido aos autos. Documento comprobatório da transferência da linha móvel para terceiro - fls. 05. Ausência de prova da manifestação de vontade da autora, que inclusive teve a conta bancária invadida em por terceiro fraudador. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do cancelamento da linha, tampouco sua regular transferência a terceiro. Nítida falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva pelos danos causados. Restituição correta do valor de R$ 73,97 cobrado indevidamente da autora em virtude do cancelamento da linha. Dano moral configurado. Transtornos causados à autora que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento. Evidente desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma razoável e moderada, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência, a recorrente deve arcar com o pagamento das custas honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

38 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos do embargante que não convencem - Embargante que deu causa à indevida constrição do imóvel discutido, pois não tomou as providências necessárias para que passasse a constar na sua matrícula que este lhe pertencia - Entendimento sumulado do C. STJ (verbete 303) - Pelo princípio da causalidade, de rigor a condenação do embargante a arcar com as custas, despesas processuais, bem como os honorários advocatícios. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de terceiros. Desconstituição da penhora. Fazenda Pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro em desfavor do Distrito Federal objetivando a desconstituição da penhora de imóvel, considerado bem de família, realizada nos autos de execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Terceiros embargos declaratórios. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de rediscutir o julgado. Aplicação de multa. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, e não são instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo interno. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DOAÇÃO DE BEM ANTERIOR À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - DESCONTITUIÇÃO DA PENHORA - NECESSIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE.

A sentença que faz referência aos dispositivos legais aplicáveis e aos elementos de prova colhidos durante a instrução atende aos requisitos de validade exigidos. Conforme entendimento firmado pelo colendo STJ, a sentença homologatória de doação de imóvel ao filho do casal, nos autos de divórcio consensual, realizado antes do ajuizamento da ação de execução, tem força de escritura pública, sendo que a falta de registro não impede a oposição de embargos de terceiro. Evidenciada que a doação do imóvel penhorado foi homologada por sentença antes do ajuizamento da execução, impõe-se a desconstituição da penhora que recaia sobre tal bem. O colendo STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou a tese de que, «nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Fixação dos honorários advocatícios. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Multa. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS AJUIZADO POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE POSSE.

Embargante que teve dois imóveis arrestados em execução provisória de sentença. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de terceiros movidos sob o benefício da gratuidade da justiça. Sentença procedente, sem fixação de honorários. Recurso objetivando a fixação da verba. Custas processuais inexigíveis.

«I - No juízo de primeiro grau, em embargos de terceiro movidos por beneficiário da assistência judiciária gratuita, apesar de julgado procedente os pedidos, não houve condenação em honorários advocatícios, sendo interposto recurso de apelação com o objetivo da fixação dessa verba. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Embargos de Terceiros - Sentença de procedência - Insurgência - Alienação de imóvel quando já operada a intimação do devedor para pagamento e apresentada impugnação - Adquirentes não tomaram as cautelas necessárias antes de concretizar a compra do bem - Fraude à execução configurada - Sentença reformada - Recurso provido.

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao recurso. Insurgência recursal da parte embargante.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de terceiros improcedentes. Recurso especial não conhecido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem casal ajuizou embargos de terceiros alegando penhora indevida de imóvel de sua propriedade. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelos demandantes contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

50 - TJSP Competência recursal. Embargos de terceiro incidentais a processo relativo a demanda de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Imóvel objeto de sucessivas alienações, sobre o qual determinada a penhora em razão de dívida condominial do proprietário originário. Anteriores embargos de terceiros, opostos incidentalmente ao mesmo processo por outro adquirente, no bojo de cujo processo julgado recurso de apelação pela C. 36ª Câmara de Direito Privado. Embargos de terceiro com natureza de ação incidental e claro nexo de acessoriedade para com a demanda principal. Embargos de terceiro opostos, ambos, incidentalmente ao mesmo feito. Vínculo de acessoriedade também entre eles, por extensão. Prevenção, para o julgamento do presente recurso, do órgão fracionário que já se manifestou no processo dos anteriores embargos, à luz do art. 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à 36ª Câmara de Direito Privado