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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 202.8994.8004.6000

1 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer ministerial favorável. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão aos corréus.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.8994.8003.7600

2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando sua natureza excepcional, somente se verifica a possibilidade da imposição e manutenção da prisão preventiva quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.3514.1004.7100

3 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Irresignação que deixa de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão monocrática agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Ao conhecimento do recurso exige-se a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices invocados na fundamentação, sob pena de vê-la mantida. Logo, persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182/STJ, aplicada, por extensão. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.4010.1003.7400

4 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.4010.1001.8000

5 - STJ. Administrativo. Porte de arma. Dependências de fórum. Restrição. Possibilidade.

«1 - Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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