Pesquisa de Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 206.3944.5000.3900

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Demissão de diplomata. Comprovação. Alegação de ilegalidade do ato. Desvio de verbas da fundação visconde de cabo frio. Procedimento administrativo. Inquérito administrativo. Lei 1.711/1952. Antigo estatuto dos funcionários públicos civis. Divergência jurisprudencial não demonstrada. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Histórico da demanda.

«1. Trata-se de Ação Ordinária em que o autor pede que seja reconhecida a nulidade do inquérito administrativo que o condenou à pena de demissão do cargo de diplomata do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores. Nela, requer também sua reintegração na carreira, com o pagamento dos vencimentos do período em que esteve indevidamente afastado. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.4214.6000.3900

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Operação lama asfáltica da polícia federal. Peculato, corrupção passiva e fraude à licitação. Interceptações telefônicas. Remessa integral do feito à suprema corte. Decisão proferida por Ministra do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a validade de todos os atos praticados pelo juízo a quo. Inexistência de contradição ou omissão. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão recorrido respondeu de maneira expressa e suficiente as alegações do Embargante impugnadas no agravo regimental, não havendo omissão ou contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.4214.6000.4500

3 - STJ Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado, associação criminosa, crime contra a ordem econômica e crime ambiental. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Prisão preventiva decretada com fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.4895.3001.4200

4 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial. Intempestividade de recurso direcionado a processo diverso, em razão de erro exclusivo da parte. Ausência de teratologia, abuso de poder ou ilegalidade da decisão judicial impugnada no writ. Recurso em mandado de segurança improvido.

«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 205.5295.6000.0800

5 - STJ Litisconsórcio passivo necessário. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para outorga de atividades notariais e de registro. Reabertura de prazo para oferta de documentação. Decisão judicial. Mudança da classificação por apresentação de documento. Incompatibilidade com os princípios da publicidade e da eficiência. Decisão do Conselho Nacional de Justiça reconhecendo a razoabilidade da concessão de novo prazo. Recurso provido. CPC/2015, art. 114.

«1. Na origem, candidata ao Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Maranhão impetrou Mandado de Segurança contra ato da Comissão do Concurso pelo qual se concedeu, na fase de inscrição definitiva, novo prazo para apresentação de documentos complementares. Considerando o ato ilegal, o Tribunal de origem deferiu liminar, ordenando a reclassificação de todos os candidatos que se beneficiariam pela reabertura, colocando-os abaixo da impetrante. ... ()

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