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Pesquisa de Jurisprudência

2017 - Doc. LEGJUR 176.5725.8006.4000

1 - STJ. Sociedade. Recurso especial. Direito societário e processual civil. Tutela antecipatória. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sustentação oral. Viabilidade. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Penhor. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação dos sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. CPC, art. 273. CPC, art. 797. CPC, art. 798.

«1. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela poderia ser formulado ao relator, e o CPC, art. 273, de 1973 deixa nítido que novas circunstâncias podem autorizar o pedido, não havendo razoabilidade na tese de que o requerimento não pode ser feito, em sede de sustentação oral, ao Colegiado que apreciará o recurso. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 134.3833.2000.0100

2 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Alegação de contradição e de omissão. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535.Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. Não havendo nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, que - potencialmente - permitiriam a atribuição de efeitos infringentes, devem-se rejeitar os embargos de declaração: EDcl no RMS 34.797/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9.4.2012; EDcl no RMS 32.890/AM, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12.12.2011; EDcl no RMS 38.027/BA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.9.2012; e EDcl no RMS 33.825/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.11.2011.... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 191.9790.8001.6600

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Deputado distrital. Apoio político. Indevida vantagem financeira. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ. Suspeição de magistrado reconhecida, em outra ação de improbidade, contra outro réu. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia. Revisão de matéria fática. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa, pela existência de dano moral coletivo indenizável e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/08/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 204.7205.1002.1000

4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição de melhoria. Confissão de dívida. Circunstância que não impede a discussão judicial sobre a legalidade do tributo. Pavimentação de via pública. Ilegalidade da contribuição fundada apenas no custo da obra pública, sem levar em consideração a respectiva valorização imobiliária. Decreto-lei 195/1967. CTN, art. 81.

«1 - «A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos (REsp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16/03/2011 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C). ... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 128.4474.3000.2600 - Tema: 462 LeaderCase

5 - STJ. Recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento. Recurso representativo da controvérsia. Tema 462. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522. Indicação da peças necessárias para compreensão da controvérsia. Oportunidade para regularização do instrumento. Necessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 525 e CPC/1973, art. 543-C.

«... Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o Tribunal de Justiça, ao receber o agravo de instrumento do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 522 verificando a ausência de documentos necessários à compreensão da controvérsia, pode indeferi-lo liminarmente ou deve abrir vista para o agravante complementar o instrumento. ... ()

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