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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 153.6393.2020.3900

1 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Perícia Mérito. Do adicional de insalubridade. O laudo pericial constatou que como pedreiro as tarefas realizadas pelo autor «(...) o expunham ao contato habitual, periódico, com alta intensidade e obrigatório com cimento, cal e areia, utilizados em estado pastoso para unir e rejuntar os blocos e os revestimentos, e que ao serem lançados contra a superfície física das paredes, respingava nos antebraços, braços, membros inferiores, mãos e outras partes descobertas do corpo, e que por não usar os equipamentos de proteção individual necessários, eram inevitavelmente atingidas. Nestas condições consideramos que o Autor tinha contato obrigatório com a matéria-prima altamente alcalina (...)» (g.n.), concluindo, na oportunidade, que as atividades desenvolvidas a serviço do réu «(...) foram insalubres em grau médio. 20% de adicional, conforme Portaria 3.214/78, NR 15 e Anexo 13 - 'Operações Diversas' - manuseio de álcalis cáusticos (...)» o que restou ratificado quando dos esclarecimentos prestados. Prevalece, portanto, o trabalho pericial, eminentemente técnico, e elaborado por perito de confiança deste Juízo, que se contrapõe, indubitavelmente, às impugnações leigas emitidas pelo reclamado, que na verdade apresentam mero descontentamento à conclusão do perito, que lhe foi desfavorável. Mantenho.»... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 154.0193.7001.2700

2 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Adicionais de insalubridade e transferência. Incidência. Precedentes.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 184.5243.6004.2400

3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Adicional de insalubridade. Violação dos arts. 68 a 70 da Lei 8.112/1990 e 260 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento pela corte de origem. Súmula 211/STJ. Norma regulamentadora do mte. Averiguação. Impossibilidade. Norma não inserida no conceito de Lei. Grau de insalubridade. Análise. Inviabilidade. Necessidade de reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários. Impossibilidade de revisão.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2015 - Doc. LEGJUR 160.1822.0001.0200

4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Servidor público. Peritos da polícia federal. Regime remuneratório. Subsídio. Medida Provisória 305, convertida na Lei 11.358/06. Adicional de insalubridade. Omissão do julgado regional afastada. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Observa-se que não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão ora recorrida para negar provimento ao agravo em recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ também ao presente regimental. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.9575.7005.2700

5 - TST. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento.

«O TRT imputou à reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, porque a empresa restou sucumbente no objeto da perícia. A ratio subjacente ao princípio da sucumbência é a de que se deve garantir, à parte que foi violada em seu direito, igual condição econômica que teria caso não houvesse o ajuizamento da ação. A sucumbência, portanto, não está condicionada à conclusão do laudo pericial, mas, sim, ao resultado da pretensão deduzida em juízo. Na espécie, a «pretensão objeto da perícia», a que se refere o CLT, art. 790-B, está relacionada ao direito do autor ao adicional de insalubridade, e não ao resultado do laudo produzido pelo expert. ... ()

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