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Doc. LEGJUR 137.8102.9000.3200

1 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Responsabilidade solidária da tap. Divergência de teses. Configuração. Inespecificidade dos arestos paradigmas.

«De acordo com a nova redação do inciso II do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. Além disso, para a configuração da divergência jurisprudencial é imprescindível. a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram-, conforme dispõe o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. No presente caso, a Turma de origem não analisou a matéria sob o prisma alegado nas razões dos embargos e constante dos arestos paradigmas trazidos a confronto, de que a responsabilidade solidária da TAP decorreu da formação de grupo econômico, não estando relacionada com o plano de recuperação judicial da VARIG. Ao contrário, o fundamento da decisão turmária, inclusive com relação à TAP, foi no sentido de que o Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único afasta a sucessão trabalhista e, consequentemente, a responsabilidade solidária em caso de alienação de empresa em processo de recuperação judicial. Incide, assim, o óbice da Súmula 296/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.8102.9001.0400

2 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Alienação de unidade produtiva efetivada em plano de recuperação judicial. Responsabilidade das reclamadas vrg linhas aéreas S/A. E gol linhas aéreas inteligentes s.a.

«1. A alegação de violação de dispositivos legais não enseja a admissibilidade do recurso de embargos, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, não se vislumbra a apontada contrariedade à OJ 261 da SDI-1 do TST, porque, além de tratar de sucessão trabalhista em bancos, não aborda a questão alusiva à alienação de unidade produtiva efetivada em plano de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, hipótese analisada pela Turma. Precedente desta Subseção Especializada. 3. Por fim, os arestos formalmente válidos são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, porque tratam da responsabilidade da Varig Logística S.A. questão não discutida no caso ora analisado, em que a Turma analisou apenas a responsabilidade da VRG Linhas Aéreas S.A. e da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 138.7581.4004.5600

3 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Executada em recuperação judicial. Alegação de que a constituição de seu crédito se deu anos após o pedido de recuperação judicial. Créditos de natureza alimentar equiparados a crédito trabalhista. Sujeição à recuperação judicial. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.8102.9002.8400

4 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Responsabilidade solidária da tap. Divergência de teses. Configuração. Inespecificidade dos arestos paradigmas.

«De acordo com a nova redação do inciso II do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. Além disso, para a configuração da divergência jurisprudencial é imprescindível. a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram-, conforme dispõe o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. No presente caso, a Turma de origem não analisou a matéria sob o prisma alegado nas razões dos embargos e constante dos arestos paradigmas trazidos a confronto, de que a responsabilidade solidária da TAP decorreu da formação de grupo econômico, não estando relacionada com o plano de recuperação judicial da VARIG. Ao contrário, o fundamento da decisão turmária, inclusive com relação à TAP, foi no sentido de que o Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único afasta a sucessão trabalhista e, consequentemente, a responsabilidade solidária em caso de alienação de empresa em processo de recuperação judicial. Incide, assim, o óbice da Súmula 296/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.2254.1002.8900

5 - STJ. Processual civil. Direito empresarial. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Recuperação judicial. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Natureza jurídica. Propriedade fiduciária. Não sujeição ao processo de recuperação judicial.

«1. O nítido caráter infringente das razões dos embargos de declaração autorizam o seu recebimento como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.2155.0003.3800

6 - STJ. Recuperação judicial. Comprovação da condição de empresário por mais de 2 anos. Necessidade de juntada de documento comprobatório de registro comercial. Documento substancial. Insuficiência da invocação de exercício profissional. Insuficiência de registro realizado 55 dias após o ajuizamento. Possibilidade ou não de recuperação de empresário rural não enfrentada no julgamento.

«1.-O deferimento da recuperação judicial pressupõe a comprovação documental da qualidade de empresário, mediante a juntada com a petição inicial, ou em prazo concedido nos termos do CPC/1973 284, de certidão de inscrição na Junta Comercial, realizada antes do ingresso do pedido em Juízo, comprovando o exercício das atividades por mais de dois anos, inadmissível a inscrição posterior ao ajuizamento. Não enfrentada, no julgamento, questão relativa às condições de admissibilidade ou não de pedido de recuperação judicial rural. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.2155.0003.4500

7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Convolação em falência. Omissão e contradição. Inexistência.

«1. Não há omissão quando o acórdão embargado analisa todos os aspectos fundamentais necessários à solução da controvérsia. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.8102.9003.2500

8 - TST. Embargos em recurso de revista. Tap manunteção e engenharia brasil S/A. Varig S/A. Em recuperação judicial. Responsabilidade solidária.

«Por ser incontroversa a participação da recorrente (TAP) no grupo econômico da empresa que contratou o autor (Varig S.A), a 6ª Turma concluiu pela responsabilidade solidária nos termos do CLT, art. 2º, § 2º. Entendeu que a solidariedade prescinde da efetiva prestação de serviços para todas as empresas pertencentes do grupo, pois há presunção legal de que elas se beneficiaram indiretamente da prestação de serviços. Porém, limitou a condenação a 9/11/2005, quando a empresa recorrente deixou de fazer parte do grupo econômico. Os arestos paradigmas colacionados no recurso de embargos assinalam tese acerca da análise da responsabilidade solidária da recorrente no caso de aquisição de unidade produtiva em leilão promovido em recuperação judicial, à luz dos Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. Entretanto, sobre esses dispositivos, não se manifestou a Turma. Logo, nos termos da Súmula 296, I, do TST, é inviável o conhecimento dos embargos porque inespecíficos os arestos paradigmas colacionados no recurso. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 138.7581.4006.2700

9 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Pleito deferido em recuperação judicial declarada cumprida e onde se registra apelo de um dos credores, a quem pretende, a agravada, assistir. Condição de terceiro, entretanto, não preenchida porque a recorrida, na verdade, integra o processo como parte. Intervenção afastada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 138.7560.4000.3500

10 - STJ. Processo civil. Agravo no conflito positivo de competência. Execução fiscal. Sociedade empresária suscitante em recuperação judicial. Competência do juízo falimentar para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.

«1. As execuções fiscais ajuizadas em face da sociedade recuperanda não se suspenderão em virtude do deferimento da recuperação judicial. ... ()

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