reconhecimento prescricao merito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - AMEAÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MERITO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA UNÍSSONA DA VÍTIMA -SUFICIÊNCIA - ATENUANTE DE SENILIDADE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER - PEDIDO CONDENATÓRIO - INVIABILIDADE - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO - SOFRIMENTO EMOCIONAL E SIGNIFICATIVO NÃO EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO.

A extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, ocorre quando há o decurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos previstos na lei penal. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 33 CAPUT DA LEI 11.343/06 E art. 129 E 352 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA A APELANTE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS DE RECLUSÃO E 6 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE EM PRELIMINAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NOS art. 129 E 352 AMBOS DO CP. NO MERITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. - PRELIMINAR ACOLHIDA - TENDO EM VISTA A PENA APLICADA PARA CADA UM DOS DELITOS E A MENORIDADE RELATIVA DA RÉ AO MESMO DOS FATOS, O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER CONTADO DA METADE, VISLUMBRANDO-SE DESSA FORMA A FLUENCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NOS arts. 107, IV C/C art. 109, VI E 115 TODOS DO CP, NO TOCANTE DOS CRIMES DOS CP, art. 129 e CP art. 352 - NO MERITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.- PROVIMENTO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP QUANTO AO art. 33 DA LEI DE DROGAS E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DO art. 129 E 352 DO CP

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 4º ALINEA A DA LEI 1.521/51 E ART. 158 §1º N/F art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 06 ANOS 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 7 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 25 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE USURA. NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, SENDO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA COM A CONSEUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO art. 4º, ALÍNEA A DA LEI 1521/51 - A NO MERITO, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO NOS MOLDES LANÇADOS - PRESENÇA INCONTESTAVEL DAS ELEMENTARES DO TIPO DE EXTORSÃO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO- PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DO art. 4º, A DA LEI 1521/51 NOS TERMOS DO art. 107, IV C/C art. 109, VI E 110 §1º DO CP, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À 02 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 14, CAPUT DA LEI 10.826/03, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, FULCRO NO CP, art. 44 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO RETROATIVA DO ANPP - NO MERITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA FIRME E SEGURA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO - LAUDO DE EXAME DE ARMA E MUNIÇÕES QUE ATESTOU TRATAR-SE DE ARTEFATO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE USO, O QUE COMPROVA A POTENCIALIDADE LESIVA E O TIPO PENAL EM COMENTO - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA PROPOSTA DE ANPP A FATOS ANTERIORES CUJA DENUNCIA JÁ TENHA SIDO RECEBIDA - DOSIMETRIA READEQUADA PARA 2 ANOS DE RECLUSÃO - OPERADO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE RECEBIMENTO DA DENUNCIA E SENTENÇA -INTELIGENCIA DOS arts. 110§1º C/C art. 109 V E art. 107, IV DO CP - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.

5 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Insurgência contra o reconhecimento da prescrição antecipada. Acolhimento. Impossível seu reconhecimento em face da posição sumulada (n. 438) do STJ. Decisão anulada, devendo outra ser proferida com o exame de mérito. Recurso parcialmente provido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, TENDO SIDO APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE DOIS ANOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NO MERITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA -CABIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CONSIDERANDO-SE O QUANTUM DE PENA ATRIBUÍDO AO RECORRENTE, QUAL SEJA, 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO, PODE-SE INFERIR QUE A PRESCRIÇÃO PARA FULMINAR A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 109, IV, DO CPB, SE DÁ EM 03 (ANOS) ANOS. NESSE COMPASSO, O § 1º, DO ART. 110, DO CPB, DISPÕE QUE A PRESCRIÇÃO, DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO, OU DEPOIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, OBSERVANDO-SE OS TERMOS DO ART. 109 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE, ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E SENTENÇA, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS ÍMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - PROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, ABRANDAMENTO DE PENA E REGIME - DESNECESSIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL E DA PRELIMINAR REMANESCENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM FAVOR DO APELANTE

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E PARA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de extinção, sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Determinação para juntada de procuração com o reconhecimento de firma e, juntada de comprovantes atuais de residência e, se em nome de terceiro, com declaração de próprio punho do titular de que a parte autora reside no endereço, em observância ao Comunicado CG 02/2017. Requerimento de prorrogação de prazo deferido. Preclusão lógica. Determinação não cumprida. Incidência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO -

Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito - falta de interesse - Matéria que envolve a plataforma «Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita - Admissão pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Sobrestamento dos feitos que discutem os tópicos em análise - Recurso suspenso, com determinação... (Continua)

10 - TJSP FURTO SIMPLES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO

da pretensão punitiva - ACOLHIMENTO - DECURSO DE MAIS DE 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PREJUDICADO o exame do mérito... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Caso em Exame. ... (Continua)

13 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida vencida e prescrita incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito impugnado em razão da prescrição. Recurso exclusivo do banco réu pleiteando a reforma da r. decisão. Preliminar. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Mérito. Dívida prescrita. Reconhecimento da Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida vencida e prescrita incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito impugnado em razão da prescrição. Recurso exclusivo do banco réu pleiteando a reforma da r. decisão. Preliminar. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Mérito. Dívida prescrita. Reconhecimento da inexigibilidade do débito, em razão da prescrição, que inviabiliza a sua cobrança por meios judiciais e extrajudiciais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO".

14 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ANTECIPADA OU VIRTUAL - INSTITUTO NÃO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 438/STJ - PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DEVERIA TER SIDO CONSIDERADA A PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO IMPUTADO À RÉ - DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO

15 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória, fixando regime prisional inicial aberto e uma pena alternativa.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo julgado prejudicado em virtude do reconhecimento da prescrição punitiva superveniente. Mérito. Impossibilidade de análise. Agravo regimental desprovido.

«- Fica prejudicado o conhecimento do mérito de qualquer recurso de natureza criminal por perda de objeto, em virtude da extinção da punibilidade decorrente do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO RECURSAL - PREJUDICIALIDADE.

Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição é regulada pela pena aplicada na sentença (art. 110, §1º, CP). Consumado o prazo legal necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, deve-se declarar a extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP). Por consequência, fica prejudicado o mérito recursal.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RETROATIVA. RECONHECIMENTO.

Pena aplicada na origem (1 ano de reclusão) que prescreve em quatro anos (CP, art. 109, V), reduzidos à metade, em razão da menoridade do acusado à época do fato, prazo transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e o dia em que a sentença penal condenatória se tornou pública, ausentes causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Forçosa, pois, a declaração da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, retroativa (CP, art. 107, IV), tema de ordem pública, que o Magistrado deve conhecer, ainda que de ofício, tão logo constatada, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61, caput) e seu reconhecimento prejudica o conhecimento do mérito do recurso. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.

Extinção da ação sem resolução do mérito em razão da ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça e com os enunciados aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO (art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - APELO DA DEFESA BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

21 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/1998, art. 38-A) - APELO DA DEFESA BUSCANDO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

22 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. - 1.

A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, regulada pela pena máxima cominada ao delito, antes do recebimento da denúncia. - 2. A prescrição penal é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, por prejudicar o exame do mérito da ação penal. - 3. Quando não há sentença condenatória, a prescrição é regulada pela pena máxima cominada em abstrato, conforme o CP, art. 109. - 4. Para o delito previsto no CP, art. 129, § 9º, na redação vigente à época dos fatos, a pena máxima cominada é de um ano, sendo aplicável o prazo prescricional de quatro anos, nos termos do CP, art. 109, V. - 5. Tendo o fato ocorrido em 21.05.2016 e a denúncia sido recebida apenas em 11.04.2024, verifica-se o transcurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional, restando configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado. - 6. A modificação trazida pela Lei 12.234/2010 não afeta a contagem da prescrição propriamente dita, fundada na pena em abstrato, que permanece válida. - 7. Diante da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, ficando prejudicada a análise do mérito do recurso ministerial. - 8. Recurso prejudicado.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Apelo intempestivo. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito do CP, art. 288. CP. Reconhecimento. Matéria de ordem pública. Agravo regimental parcialmente provido para o reconhecimento da prescrição.

«1 - Se o apelo nobre é intempestivo, fica obstado seu conhecimento por esta Corte Especial. ... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO RECURSAL - PREJUDICIALIDADE.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício (art. 61, CPP). Consumado o lapso temporal necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, deve-se declarar a extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP). Por consequência, fica prejudicado o mérito recursal.... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO RECURSAL - PREJUDICIALIDADE.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício (art. 61, CPP). Consumado o lapso temporal necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, deve-se declarar a extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP). Por consequência, fica prejudicado o mérito recursal.... (Continua)

26 - STJ Prescrição. Reconhecimento em primeiro grau. Provimento da apelação. Julgamento da causa pelo Tribunal.

«Acolhida, em primeiro grau, a alegação de prescrição, a decisão é de mérito. Superado o óbice, em segundo, devem os juízes do recurso prosseguir no exame da causa, se presentes as condições para isso. Apenas quando terminativa a sentença reformada, deverão os autos, obrigatoriamente, tornar para apreciação da lide pelo órgão monocrático.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

Recurso defensivo visando, preliminarmente, à nulidade da denúncia, por inépcia, e, no mérito, à absolvição, negando a autoria delitiva. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Prevaricação. Prescrição. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.

«1. A prescrição da pretensão punitiva deve ser declarada de ofício, a teor do CPP, art. 61. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Parcelamento de solo urbano. Pretensão de reconhecimento da prescrição antecipada. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.

1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando o trancamento da ação penal, pelo reconhecimento da prescrição antecipada, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário.... (Continua)

30 - STJ Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Causa interruptiva da prescrição. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Ato inequívoco de reconhecimento do débito. Prescrição não caracterizada.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a prescrição será interrompida por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito. Logo, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental do recurso especial. Arts. 129, § 9º, e 147 do CP. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Extinção da punibilidade.

«- A prescrição da pretensão punitiva, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada em qualquer fase processual, ainda que em sede recursal. ... (Continua)

32 - TJSP CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO -

réu maior de 70 anos na data da sentença - DECURSO DE MAIS DE 02 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO... (Continua)

33 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL - RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ANTECIPADA OU VIRTUAL - INSTITUTO NÃO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 438/STJ - PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DEVERIA TER SIDO CONSIDERADA A PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO IMPUTADO AO RÉU - RESTABELECIMETO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO

34 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO DELITO DO ECA, art. 244-B- OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO- ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS -PENAS DOSADAS ADEQUADAMENTE - MANUTENÇÃO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE.

Transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença penal condenatória em relação ao delito do ECA, art. 244-b é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com a consequente decretação da extinção da punibilidade do recorrente, prejudicada ainda a análise do mérito recursal quanto a este ponto. ... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Não reconhecimento. Crime doloso. Ocorrência. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Obrigatoriedade. Prescrição. Reconhecimento. Punibilidade. Extinção. Decisão. Desconstituição. Agravo em execução. Falta grave. Crime doloso no curso da execução. Ausência de pad. Impossibilidade de reconhecimento da falta grave pelo Juiz da execução e aplicação de seus consectários diante da imprescindibilidade da instauração e conclusão de procedimento administrativo disciplinar, com defensor habilitado acompanhando seus atos. Orientação do STJ em incidente de recurso repetitivo (REsp. 1.378.557/RS). Decisão de primeiro grau desconstituída. Ocorrência da prescrição (art. 36 do rdp). Extinção da punibilidade. Preliminar ministerial acolhida. Decisão desconstituída. Exame do mérito prejudicado.

36 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.

Extinção da ação sem resolução do mérito em razão da ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pela magistrada. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça e com os enunciados aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP Prescrição. Pretensão punitiva. Delito de porte de drogas para consumo próprio. Prazo prescricional de dois anos. Lei 11343/2006, art. 30. Lapso ultrapassado entre a publicação da sentença e o julgamento do recurso. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Extinção da punibilidade decretada, prejudicado o exame de mérito do apelo nesta parte.

38 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PARALISAÇÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

Executado citado que não pagou o débito nem indicou bens à penhora - Diligências do exequente para a localização de bens infrutíferas - Paralisação do processo - Reconhecimento de prescrição intercorrente - Pretensão de atribuição dos ônus da sucumbência ao exequente - Inadmissibilidade: - Incabível a atribuição dos ônus da sucumbência ao exequente quando a extinção do processo decorre da inexistência de bens para satisfazer o débito - Impossibilidade de prosseguimento do feito diante da inexistência de bens - Paralisação do processo que não decorre da desídia do exequente - Aplicação do princípio da causalidade. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NÃO RECONHECIMENTO DE COMPRAS EFETUADAS CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de extinção por prescrição. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Autor que propôs anteriormente duas demandas, que foram extintas sem julgamento do mérito. Indeferimento da petição inicial na primeira demanda, sem que fosse determinada a citação da parte ré. Despacho proferido na segunda demanda, determinando a citação da parte ré, que interrompeu a prescrição. Contagem do prazo prescricional que retornou a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na segunda demanda, conforme entendimento firmado pelo C. STJ (tema 869). Demanda que foi proposta antes do transcurso do prazo quinquenal. PARCELAMENTO DA FATURA. Ré que comprovou a adesão do autor ao parcelamento da fatura vencida em janeiro/2016. Autor que não comprovou o pagamento integral da referida fatura. Parcelas devidamente cobradas. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. Parte ré que não impugnou a alegação do autor de que não efetuou as compras indicadas, alegando o estorno dos valores. Valores impugnados que deverão ser restituídos ao autor. Necessidade de apuração, em liquidação da sentença, dos valores indevidamente cobrados do autor, permitindo-se a compensação com os valores já estornados em fatura. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

Recurso defensivo visando à nulidade processual, por ter a revista pessoal e sua prisão sido efetuadas por guardas municipais, e, no mérito, à nulidade da sentença por ausência de crime anterior noticiado até a data dos fatos, e, subsidiariamente, à absolvição, por negativa de autoria. ... (Continua)

41 - TJSP Prescrição. Prazo. Interrupção. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Ocorrência de pagamento administrativo de parte da indenização pleiteada. Reconhecimento da obrigação pela Seguradora. Prazo prescricional da ação postulando o pagamento da diferença da reparação. Fixação do prazo elástico dos direitos pessoais, ou seja, em 10 (dez) anos. Artigos 205 combinado com o CCB/2002, art. 2028, ambos. Extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição. Invalidade. Decisão afastada, determinada a análise do mérito da demanda.

42 - STJ Processual civil. Extinção da execução por ato de ofício do juiz. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários de advogado. Cabimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, deve haver a fixação de honorários advocatícios no caso de extinção da execução fiscal por reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Princípio da causalidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos casos em que o processo executivo, paralisado pela inexistência de bens passíveis de constrição, é extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, a jurisprudência do STJ orienta pela aplicação do princípio da causalidade, atribuindo a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais àquele que deu causa à instauração do processo, qual seja o devedor- executado. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Furto. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, julgando-se extinta a punibilidade do réu, prejudicado o exame do mérito

45 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃODE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ANULAÇÃO.

Recurso de apelação contra a sentença que reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição, julgando extinto o processo com exame do mérito. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Reconhecimento. Mérito. Exame. Inviabilidade. Omissão. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Reconhecimento. Retroatividade da coisa julgada. Inaplicabilidade na hipótese.

1 - Consoante entendimento consolidado nos autos do EAREsp. Acórdão/STJ, de 3/9/2015, « o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem « (AgRg nos EAREsp. 19.380, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe 2/5/2016). ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE DESCRITO NA DENÚNCIA. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A QUE TIPIFICA O DELITO DE CONSUMO PESSOAL DE DROGAS, A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE E A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Embora não faça parte das razões expendidas no recurso, o exame judicial das questões atinentes à apreensão do material entorpecente ou à prova da materialidade e da autoria delitivas resta prejudicado, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, cujo lapso prescricional se deu entre a data do recebimento da denúncia aditada e a publicação da sentença condenatória. A condenação decorrente da prática do delito de tráfico de drogas sujeitou o acusado ao cumprimento de 02 anos e 06 meses de reclusão e ao pagamento de 250 dias-multa, cujo prazo da prescrição corresponderia, em princípio, a 08 anos, nos exatos termos do CP, art. 109, IV. No entanto, com fundamento no art. 115 do Estatuto Repressivo, impõe-se a redução da metade do prazo prescricional na hipótese dos autos, pois o acusado nasceu em 12 de maio de 1995 e era menor de 21 anos ao tempo do crime, cuja prática se deu em 25 de outubro de 2015. A denúncia aditada foi recebida em 27 de janeiro de 2016, ao passo que a publicação da sentença condenatória se deu apenas em 03 de outubro de 2023, mais de 07 anos depois da primeira causa interruptiva da prescrição. Levando-se em conta o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público, aliado ao decurso de 07 anos, 08 meses e 06 dias entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da perda da pretensão punitiva estatal em decorrência da prescrição, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, IV, e 110, § 1º, do CP. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADE E PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DA ACUSADA E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA PERDA DE SEU VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Da prescrição: o exame judicial das demais questões suscitadas pela defesa resta prejudicado, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, cujo lapso prescricional se deu entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. A condenação decorrente da prática do delito de tráfico de drogas sujeitou a acusada ao cumprimento de 01 ano e 08 meses de reclusão e ao pagamento de 166 dias-multa, cujo prazo da prescrição corresponde a 04 anos, nos exatos termos do CP, art. 109, V. A denúncia foi recebida em 04 de junho de 2013, ao passo que a publicação da sentença condenatória se deu apenas em 23 de março de 2023, mais de 09 anos depois da primeira causa interruptiva da prescrição. Levando-se em conta o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público, aliado ao decurso de 09 anos, 09 meses e 19 dias entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da perda da pretensão punitiva estatal em decorrência da prescrição, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, do CP. Diante dessa realidade, os efeitos penais e extrapenais da condenação se extinguem e tornam, pois, impossível a perda do veículo da apelante em favor da União. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Proventos integrais. Reconhecimento pela administração. Termo inicial da prescrição.

«1. O acórdão recorrido reconheceu que não há início do prazo prescricional se a pretensão exsurge de ato administrativo em que a Administração reconhece o direito postulado. Afastou ainda a prescrição porquanto a demanda fora proposta no mesmo ano. ... (Continua)