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Pesquisa de Jurisprudência

2015 - Doc. LEGJUR 160.5494.1001.3100

1 - TJMG. Receptação qualificada. Desclassificação. Apelação criminal. Delito de receptação qualificada. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação da conduta para receptação culposa. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Inconstitucionalidade do disposto no CP, art. 180, § 1ºpor violação ao princípio da proporcionalidade. Tese afastada. Recurso não provido

«- Estando comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, a manutenção da condenação do réu é medida que se impõe. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 190.0875.7008.5300

2 - STJ. Recurso especial. Receptação qualificada. Atividade comercial. Não comprovação. Desclassificação. Forma simples.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que não restou configurado o delito de receptação qualificada, diante da ausência de qualquer indício de que o acusado tenha cometido o delito no exercício de atividade comercial relacionada ao objeto da receptação, isto é, o próprio veículo. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 167.2392.0003.2100

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º) e adulteração de sinal identificador de veículo (CP, art. 311). Ausência de provas para a condenação e pedido de desclassificação. Súmula 7/STJ. Suposta inconstitucionalidade da figura qualificada do crime de receptação por violação do princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Recurso desprovido.

«1. A alegação de inexistência de provas para a condenação e o pedido de desclassificação da conduta delitiva demandam o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 150.3743.4014.9500

4 - TJSP. Receptação qualificada. Caracterização. § 1º do CP, art. 180. Prisão em flagrante. Automóvel apreendido no local de trabalho do apelante. Comportamento adotado pelo apelante, por ocasião dos fatos, que demonstrara saber e devia saber que o bem era de origem criminosa. Caracterizado o dolo exigido pelo crime de receptação qualificada. Pleito absolutório e desclassificação do delito de receptação, em sua forma qualificada, inadmissíveis. Recurso desprovido.

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2013 - Doc. LEGJUR 140.5732.6003.4500

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Absolvição ou desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Elementos probatórios. Colheita na fase inquisitorial. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu não ser inepta a denuncia e estarem presentes os requisitos para a condenação pela prática do delito de receptação qualificada, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... ()

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