receptacao qualificada desclassificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação qualificada. Desclassificação para a modalidade culposa. Inadmissibilidade. Agente que, no exercício de atividade comercial, recebe objetos que deveria saber serem de procedência ilícita. Recurso provido em parte.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Desclassificação da conduta para modalidade culposa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, desclassificando a conduta de receptação dolosa para a de receptação culposa, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu estarem presentes os requisitos para a condenação pela prática do delito de receptação qualificada, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de receptação qualificada. Desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Reexame de fatos. Habeas corpus não conhecido.

1 - Não merece ser conhecido o pleito de desclassificação do delito previsto no art. 180, § 1º, para o 180, § 3º, do mesmo Diploma Legal, na medida que o seu exame demanda, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que não se coaduna com a via estreita do writ, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fático probatória, restou convicta sobre a existência do crime e sua respectiva autoria. ... (Continua)

5 - STJ Penal.agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada. Desclassificação. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A conclusão pela ausência de dolo na conduta do acusado - para fins de se conceder a pleiteada desclassificação do delito pelo qual fora o agravante condenado para o respectivo crime na modalidade culposa (receptação) - , demanda o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de receptação qualificada. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela desclassificação da conduta para a receptação simples, tendo em vista que o réu não efetuou a receptação no exercício de atividade comercial, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - TJPE Penal. Processo penal. Receptação qualificada. Desclassificação do crime para receptação simples. Improcedência. As provas produzidas nos autos confirmam os fatos narrados na denúncia. Redução do valor indenizatório. Procedente. Ausência de contraditório. Exclusão da condenação. Sentença reformada. Apelo provido em parte. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que o conjunto probatório coligido nos autos confirma os fatos narrados na denúncia e justificam a condenação do acusado pelo crime de receptação qualificada. ... (Continua)

8 - TJMG Receptação qualificada. Desclassificação. Apelação criminal. Delito de receptação qualificada. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação da conduta para receptação culposa. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Inconstitucionalidade do disposto no CP, art. 180, § 1ºpor violação ao princípio da proporcionalidade. Tese afastada. Recurso não provido

«- Estando comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, a manutenção da condenação do réu é medida que se impõe. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Desclassificação. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de desclassificar a conduta para forma culposa, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Desclassificação. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Desclassificação para a modalidade simples do delito. Necessidade de reexame fático probatório. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Elevado valor do bem. Regime inicial fechado. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório carreado aos autos, concluíram que a conduta do paciente se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 180, § 1º - CP (receptação qualificada), destacando que o corréu Luís é empresário no ramo dos transportes. Rever esse entendimento, como pretende o impetrante, com o fim de desclassificar a conduta do paciente para o delito de receptação simples, demanda, impreterivelmente, reexame fático probatório, providência vedada na estreita via do habeas corpus.... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela desclassificação da conduta para a receptação simples, tendo em vista que o réu não efetuou a receptação no exercício de atividade comercial, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO EVIDENCIADO - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - RÉUS REINCIDENTES - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - SEM RESPALDO LEGAL - RÉUS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

1. A mera alegação de desconhecimento da origem ilícita do objeto não é suficiente para determinar a desclassificação do delito de receptação para sua modalidade culposa, especialmente quando a ciência da origem criminosa do bem puder ser extraída da dinâmica dos fatos e da própria natureza da «res furtiva". 2. Não há que falar em fixação da pena no mínimo legal, tampouco em abrandamento do regime prisional em decorrência da reincidência dos réus. 3. Tratando-se de acusados assistidos pela Defensoria Pública, fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, com a consequente suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do Lei 13.105/2015, art. 98, §3º, devendo a alegada miserabilidade jurídica ser examinada pelo Juízo da Execução após esse período para fins de análise de concessão ou não de isenção do pagamento destas. 4. Recurso improvido.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Crime de receptação qualificada. Desclassificação para receptação simples. Aplicação d CPP, art. 383, § 1º. Manifestação do Ministério Público pelo não oferecimento da suspensão condicional do processo. Aplicação do CPP, art. 28. Mantida a recusa prévia do parquet. Ilegalidade. Ausência de análise dos requisitos autorizadores do benefício. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. A expressão «poderá, constante do caput do Lei 9.099/1995, art. 89, não cria ao Ministério Público um poder discricionário, uma faculdade, porquanto o poder-dever de ofertar a proposta de suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos legais, persiste conduzindo a atuação do titular da ação penal, que não pode, sem fundamentação idônea, escolher pela persecução penal. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para o delito de receptação simples, diminuição da pena-base ao mínimo legal ou que o aumento seja em menor fração. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial do réu confirmada pelo depoimento de policial civil e de testemunha que residia com o réu e confirmou a apreensão de diversos aparelhos celulares de origem ilícita. Condenação que era de rigor. Inviável a desclassificação para o crime de receptação simples. Grande quantidade de aparelhos celulares apreendidos produtos de furtos e roubos. Réu que admitiu ter ciência da origem ilícita dos bens e evidente a finalidade de comercialização, que prescinde ser realizada de modo formal. Qualificadora do art. 180, §1º, do CP, caracterizada. Manutenção da pena-base em 2/5 acima do mínimo legal, considerado o número de celulares de origem ilícita apreendidos, evidenciado o exercício de atividade comercial ligada a compra e venda de aparelhos furtados e roubados. Crime de receptação que fomenta a prática de crimes patrimoniais e viabiliza a existência de comércio paralelo irregular. Réu que se beneficiou com a acusação de um único crime de receptação. Se houvesse sido processado de forma individualizada por cada aparelho receptado, receberia pena ainda maior. Redução em razão da atenuante de confissão espontânea. Fixado regime inicial aberto para início de cumprimento de pena e substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Negado provimento ao recurso defensivo... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA DESCLASSIFICADA PARA A MODALIDADE SIMPLES. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Recursos defensivos. Absolvição de Juliano por insuficiência de provas. Desclassificação do crime de José Antônio para receptação simples. Possibilidade de concessão do benefício previsto na Lei 9.099/95, art. 89, caso afastada a qualificadora mencionada na denúncia. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Afastamento da qualificadora. Não se vislumbra nenhuma relação entre a atividade dos réus e os objetos receptados, que a ela não se prestavam, e que foram apreendidos em residência. Descabimento da suspensão condicional do processo, nos termos da Súmula 723/STF. Redimensionamento das penas. Penas-base fixadas no piso legal, com aumento na última fase, pela continuidade delitiva. Regime aberto e a substituição das penas privativas de liberdade mantidos. Recursos parcialmente providos... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO NO TIPO FUNDAMENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO À RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de receptação simples e qualificada. 1) pedido de absolvição. Origem lícita dos bens. Ônus da prova da defesa. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 2) desclassificação da receptação qualificada para simples. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - O pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ante a constatação do Tribunal de Justiça de que as mercadorias obtidas por meio criminoso por outrem foram encontradas na posse do agravante, sem comprovação pela defesa da origem lícita do bem. ... (Continua)

22 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. § 1º do CP, art. 180. Prisão em flagrante. Automóvel apreendido no local de trabalho do apelante. Comportamento adotado pelo apelante, por ocasião dos fatos, que demonstrara saber e devia saber que o bem era de origem criminosa. Caracterizado o dolo exigido pelo crime de receptação qualificada. Pleito absolutório e desclassificação do delito de receptação, em sua forma qualificada, inadmissíveis. Recurso desprovido.

23 - TJSP RECEPTAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ACÓRDÃO COM VÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DA FORMA QUALIFICADA PARA A SIMPLES. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE COMERCIAL DA CARGA RECEPTADA EXSURGE DA QUANTIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

O c. STJ entendeu como omisso o v. acórdão porque insuficiente a prestação jurisdicional no que se refere à análise da tese de desclassificação da conduta da forma qualificada para a simples da receptação, determinando que esta Corte sane a omissão apontada. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ricardo Santos da Silva foi condenado por receptação qualificada, conforme CP, art. 180, § 1º, à pena de três anos de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O réu apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para receptação simples. ... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agarvo em recurso especial. Receptação qualificada.. Reanálise fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas. Réu revendeu para terceiro de boa-fé uma televisão produto de furto, e não provou nos autos a origem lícita do aparelho ou boa-fé na sua aquisição. Condenação mantida. Desclassificação para receptação simples (art. 180, caput, CP). Ausência de comprovação do exercício de atividade comercial. Pena reajustada. Fixação do regime semiaberto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Apelante condenado à pena de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no CP, art. 180, § 1º. Recurso não acolhido. Materialidade e autoria do crime de receptação qualificada sobejamente demonstradas. Apelante que, no exercício de atividade comercial, expunha à venda o veículo, que deveria saber ser produto de crime. Maciça jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a apreensão de bens em poder do suspeito de receptação inverte o ônus da prova, impondo-lhe o dever de cabal explicação a justificar o fato, a fim de afastar eventual delito. Figura da receptação qualificada que se perfaz com mero dolo eventual, presente no caso vertente, não havendo que se falar em absolvição por ausência de elemento subjetivo ou desclassificação da conduta para sua forma culposa. Dosimetria mantida. Exasperação da pena-base realizada mediante fundamentação concreta e de forma proporcional. Descabido o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Inalterado o regime prisional semiaberto. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença vergastada.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA

(art. 180, parágrafo 1º e 2º, do CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE QUE EMERGEM CRISTALINAS DOS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADO. Comprovado que o agente recebeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, coisa que devia saber ser produto de crime, resta evidenciado o delito de receptação qualificada. Nos termos do parágrafo 1º, do CP, art. 180, equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo referente à receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino. Não havendo que se falar e desclassificação para sua forma simples ou culposa. Pena inalterada, uma vez que fixada no mínimo legal. Manutenção do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - A multa corresponde ao preceito legal. Concessão da Justiça Gratuita - ADMISSIBILIDADE. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Sentença que condenou: a) o acusado Adão, pelo crime de furto qualificado; b) o réu Michael, pelo delito de receptação qualificada. Recursos das defesas. PRELIMINAR. 1. Alegação de necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. Questão preclusa. Ademais, a instauração de incidente insanidade mental reclama um quadro de fundada suspeita de inimputabilidade do acusado em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto. Situação não configurada. MÉRITO. 1. Evidenciada a responsabilidade penal dos acusados: do apelante Adão, pelo delito de furto; do recorrente Michael, pelo crime de receptação qualificada Autoria e materialidade demonstradas. 2. Afastamento da qualificadora relativa à escalada. Relatório policial que afirma que as imagens indicam que o crime não envolveu escalada. Ausência de laudo pericial Desclassificação para a figura simples. 3. Receptação qualificada comercial. Circunstâncias concretas do caso que descortinam o dolo do acusado. Na espécie, é suficiente o dolo eventual. 4. Redução das penas de Adão. Manutenção da sanção do apelante Michael. Recurso de Michael desprovido; apelo de Adão parcialmente acolhido

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - RECURSO DEFENSIVO

visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, a desclassificação para a modalidade culposa prevista no § 3º do CP, art. 180 - Pleitos subsidiários de fixação do regime aberto e de substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo da receptação bem caracterizado - Réu que é reincidente específico - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM ATIVIDADE COMERCIAL. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação criminal interposta por Clehumberto Araújo do Nascimento e Nélson Toufic Bastos contra sentença que os condenou pelo crime de receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º), à pena de três anos de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e pagamento de multa. Os recorrentes alegam insuficiência de provas e pleiteiam, subsidiariamente, a desclassificação para receptação simples ou culposa. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Alegação de desconhecimento da carga que transportava, bem assim de sua origem - Elementos de convicção demonstram o contrário - Absolvição ou desclassificação para a figura simples ou culposa - Impossibilidade - Penas bem dosadas - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. art. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL

(2x). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. TESES DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA RECHAÇADAS. DOSIMETRIA E REGIME DE PENA, INALTERADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. ... (Continua)

35 - TJMG Receptação qualificada. Procedência ilícita da «res conhecida do agente. Caracterização do crime. CP, art. 180.

«Sabendo o agente, em virtude dos fatos, da procedência ilícita da «res, sendo a prova dos autos inconteste neste sentido, caracterizada está a receptação qualificada. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -

Pleito que visa a desclassificação para a modalidade simples - Impossibilidade - Conjunto probatório que torna indubitáveis a materialidade e a autoria do delito, bem como seu recebimento no exercício de atividade comercial e o conhecimento acerca da origem ilícita - Condenação mantida - Pena e regime inalteráveis - Acusado reincidente - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Receptação qualificada. Atividade comercial. Não comprovação. Desclassificação. Forma simples.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que não restou configurado o delito de receptação qualificada, diante da ausência de qualquer indício de que o acusado tenha cometido o delito no exercício de atividade comercial relacionada ao objeto da receptação, isto é, o próprio veículo. ... (Continua)

38 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimentos das testemunhas seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - condenação mantida - reprimenda, no entanto, retificada - regime inicial fechado adequado ante os maus antecedentes e reincidência específica - PROVIMENTO PARCIAL. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação Criminal - ROUBO, EXTORSÃO QUALIFICADA e SEQUESTRO. Conjunto probatório seguro para a condenação do réu pelos crimes de roubo (três vezes) e extorsão qualificada (duas vezes). Depoimento de policiais. Prisão do réu em flagrante delito na posse do veículo roubado. Absolvição ou desclassificação para receptação. Impossibilidade. Recurso da Justiça Pública visando a condenação do réu também pelos roubos cometidos contra duas das vítimas, extorsão qualificada e sequestro. Parcial provimento. Crimes de roubo e extorsão qualificada cometidos em conluio com terceiras pessoas não identificadas, com divisão de tarefas. Vítimas que tiveram seus bens subtraídos, sendo, após, constrangidas a fornecer senha para possibilitar transações comerciais e ou bancárias. Pedido de resgate efetuado apenas após a prisão do réu. Manutenção da absolvição pelo crime de sequestro. Condenação pelos roubos e extorsões qualificadas. Necessidade. Pena. Adequação. Regime fechado. Dado parcial provimento aos apelos.

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA

(art. 180, §1º, do CP) - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a modalidade culposa - Descabimento - Materialidade e autoria que se revelaram incontestes - Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos - Palavras dos policiais às quais se confere relevo probatório - Circunstâncias que deixam clara a ciência da origem ilícita do bem pelo réu - Condenação incensurável - Pena e regime bem fixados - Recurso desprovido... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Desclassificação do furto qualificado para receptação qualificada. Tese não analisada pela corte de origem. Óbice ao exame da matéria por este tribunal. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - «Não se verifica a alegada violação do CPP, art. 619, na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018). ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Felipe Gonçalves Silva foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, por receptação qualificada, conforme o art. 180, parágrafo 1º, do CP. A defesa apelou buscando a absolvição por ausência de dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa, redução da pena, mitigação do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o apelante tinha ciência da origem ilícita das peças de caminhão adquiridas e se a pena aplicada foi adequada. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade penal do apelante foi evidenciada por provas documentais e testemunhais, incluindo laudos periciais que confirmaram a origem ilícita das peças. 2. A alegação de desconhecimento da origem ilícita das peças não é crível, considerando a ausência de documentação e a proximidade temporal entre o roubo e a aquisição das peças. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ciência da origem ilícita pode ser inferida de circunstâncias externas e comportamento do agente. No caso da receptação qualificada, é suficiente, inclusive, o dolo eventual 2. A pena aplicada é proporcional e justificada pelos antecedentes e reincidência do apelante. Juiz que detém certa discricionariedade no procedimento de dosimetria da pena. Legislação Citada: CP, art. 180, parágrafo 1º. CPP, art. 156... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º) e adulteração de sinal identificador de veículo (CP, art. 311). Ausência de provas para a condenação e pedido de desclassificação. Súmula 7/STJ. Suposta inconstitucionalidade da figura qualificada do crime de receptação por violação do princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Recurso desprovido.

«1. A alegação de inexistência de provas para a condenação e o pedido de desclassificação da conduta delitiva demandam o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Cabalmente demonstradas a materialidade e a autoria dos crimes; tipo penal do art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Pena configurado. Inviável, ante as provas coligidas, a absolvição ou a desclassificação para a modalidade simples. Dosimetria mínima na base, sem alteração na intermediária. Monocrática reconhece o concurso material de crimes. A Defesa pleiteia o reconhecimento de crime único. Entende-se, in casu, caracterizado o concurso formal de delitos. Acusado manteve em depósito, com finalidade comercial lucrativa, dois celulares, ciente de suas origens ilícitas. Não havendo provas quanto ao momento exato dos recebimentos, melhor o entendimento no sentido de que, em uma única conduta, recebeu os objetos distintos, assim, crimes de receptação contra duas vítimas, configurando-se o concurso formal de crimes, o que benéfico ao apelante. Recurso parcialmente provido, com repercussão nas penas, regime e concessão de benefício legais... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA CONTINUADA.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminar. Nulidade de invasão domiciliar. Inocorrência. Agentes receberam a informação do autor confesso do furto que os bens tinham sido vendidos no ferro-velho do réu. Justa causa, ante a permanência do crime de receptação. Agentes também narram que tiveram a entrada franqueada pelo réu, que lhes entregou os bens subtraídos. Mérito. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas com relação à receptação de 3 radiadores. Cabeçote de motor não foi objeto da ação criminal que apurou o crime antecedente de furto. Bem deixado pelo furtador no quintal do réu, no período noturno, para posterior pesagem e compra. Contato do réu com o referido bem se deu apenas com a chegada dos policiais. Afastamento da continuidade delitiva. Confissão da compra de apenas 3 radiadores, dias antes, sob a justificativa de que pareciam sucatas. Valor pago por quilo de ferro, e não pela natureza das peças. Alegação de que aparentavam estar quebradas. Ausência de fotos dos bens no inquérito policial, que logo foram restituídos à vítima do furto. Lacuna que poderia comprovar a tese defensiva. Teoria da perda de uma chance probatória. Precedentes. Desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º). Dosimetria. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Manutenção do regime semiaberto. Substituição da pena corporal por prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo. Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Pleito de desclassificação para a modalidade simples ou culposa. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

47 - TJSP Roubo qualificado e extorsão qualificada - Prisão logo o crime, após dispensa do celular de subtraído - Palavra das vítimas - Reconhecimento pessoal dos acusados na delegacia - Confirmação do ato em juízo - Depoimento dos policiais responsáveis pelas prisões - Prova segura e suficiente - Negativa isolada dos réus - Desclassificação do crime de roubo para receptação - Não cabimento - Condenações mantidas;

48 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Violação do CP, art. 180, § 1º. Absolvição e desclassificação. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP). Dolo, provas para a condenação e improcedência da qualificadora. Teses que não prescindem do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As teses defensivas consistentes relacionadas à ausência do dolo na conduta, desclassificação delitiva e improcedência da qualificadora não prescindem do reexame fático probatório reunido nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

50 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -

Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Declaração do representante da empresa-vítima e depoimento do policial civil em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Desclassificação para a modalidade simples ou culposa. Impossibilidade. Circunstâncias da abordagem que evidenciam o dolo do apelante na conduta de receber o bilhete único contendo créditos de origem espúria, no exercício de comércio irregular ou clandestino equiparado a atividade comercial, e negociá-los a preços inferiores aos praticados na bilheteria da estação - Condenação mantida. ... (Continua)