recall danos materiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELÓGIO COM RACHADURA NA TELA. DEFEITO DE FÁBRICA. RECALL RECUSADO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO.

Sentença de parcial procedência - Danos materiais no valor de R$ 3.999,00. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LANÇAMENTO EQUIVOCADO DE RECALL. VEÍCULO APREENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS. CONFIRMADOS. DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

O dever de reparar requer a configuração de um ato ilícito, a comprovação do dano e o nexo causal entre aquele e o dano causado, sendo certo que ausente um desses elementos, não há se falar em condenação no pagamento de indenização. ... (Continua)

3 - TJSP Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Próteses de silicone. Defeito reconhecido, iniciado recall. Necessidade de explante. Perícia. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da demandada Inadmissibilidade. Incontroverso o recall dos produtos. Indenização por danos materiais que se mostra devida. Danos morais, todavia, não vislumbrados. Sentença reformada neste ponto. Sucumbência recíproca reconhecida.

4 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRÓTESE MAMÁRIA. RECALL VOLUNTÁRIO. RISCO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por fabricante de próteses mamárias contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos materiais e morais decorrentes do recall de implantes mamários, determinando a indenização material e moral às consumidoras. ... (Continua)

5 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECALL EM MOTOCICLETA - UTILIZAÇÃO DE PEÇAS USADAS E DESGASTADAS - INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM AUSÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA.

Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando indeferida a oitiva de testemunhas que comprovariam que os defeitos apresentados na motocicleta do autor foram decorrentes da utilização de peças usadas e desgastadas no recall, mormente se o pedido inicial é julgado improcedente por ausência de provas, tendo em vista que a prova não foi produzida por arbitrariedade do juízo.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECALL PARA REPARO EM BEM MÓVEL (VEÍCULO). QUESTÃO TÉCNICA QUE EXIGIRIA PERÍCIA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NO CURSO DO PROCESSO. INVIABILIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. FALHA NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A responsabilização objetiva, fundada em relação de consumo, está condicionada à constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito (ou falha na prestação dos serviços) e o dano. No caso, a parte autora alega que veículo por si adquirido foi objeto de «recall para reprogramação do módulo de controle do motor; contudo, mais de dois anos depois, a direção do veículo travou. Seria necessária prova pericial para verificação de eventual relação entre o serviço realizado no «recall e o travamento da direção, que foi inviabilizada em razão da alienação do veículo no curso da ação. Sem a perícia não há como se constatar a falha na prestação dos serviços, já que a questão é técnica, o que impede a responsabilização civil da parte ré... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR VÍCIO DE PRODUTO - RECALL EXACTECH. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

8 - TJSP Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Recall de implantes mamários devido ao risco de câncer associado - Produto defeituoso - Responsabilidade objetiva da fabricante - Inaceitável que a autora aguarde o surgimento de sintomas da doença para retirada dos implantes - Danos materiais devidos - Ré deve arcar com as despesas para a substituição das próteses - Dano moral caracterizado - Produto com risco concreto à saúde da consumidora - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Recurso provido para julgar procedentes os pedidos formulados

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Acidente de trânsito. Veículo. Defeito. Recall. Vício do produto. Danos materiais e morais. CDC. Matéria de fato. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.  PAGAMENTO POR SERVIÇO DE CONSERTO DE VEÍCULO QUE DEVERIA ESTAR ACOBERTADO PELA GARANTIA DECORRENTE DE RECALL. Não comprovação. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Recurso do autor improvido.

11 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prótese mamária. Recall para retirada do mercado por incidência incomum de linfoma anaplásico de grandes células (câncer). Autora que já havia implantado a prótese e pretende o explante. Consumidora que não pode ser obrigada a esperar apresentar sintomas relativos à doença. Responsabilidade objetiva da ré. Exegese do CDC, art. 12. Dano moral configurado. Quantum indenizatório por danos morais, contudo, comporta redução. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

12 - TJSP Recurso Inominado - Direito do Consumidor - Veículo que apresentou falhas após a troca de peças em Recall promovido pela fabricante - Pretensão indenizatória por danos morais e materiais - Consumidor que permaneceu aguardando aproximadamente 4 (quatro) meses pelos reparos - Recurso da montadora que comporta parcial provimento - Alegação de necessidade de importação de itens do Japão que não se Ementa: Recurso Inominado - Direito do Consumidor - Veículo que apresentou falhas após a troca de peças em Recall promovido pela fabricante - Pretensão indenizatória por danos morais e materiais - Consumidor que permaneceu aguardando aproximadamente 4 (quatro) meses pelos reparos - Recurso da montadora que comporta parcial provimento - Alegação de necessidade de importação de itens do Japão que não se sustenta - Fatos ocorridos em momento de abrandamento das restrições decorrentes da pandemia de Covid-19 - Não comprovada a demora - Necessidade de indenizar o prejuízo - Alegação subsidiária que comporta acolhimento - Locação de automóvel que não foi comprovada em todo o período pleiteado - Redução do montante indenizatório - R. sentença parcialmente modificada para a redução da indenização.

13 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Parte autora que pretende a substituição de implante de prótese mamária de silicone. Recall mundial realizado pela Ré. Sentença de improcedência. Confirmação. Paciente assintomática. Laudo pericial conclusivo no sentido de que inexistente falha ou defeito nas próteses mamárias que indiquem a necessidade de substituição do implante. Desprovimento do recurso.

14 - TJSP Compra e venda. Veículo usado. Defeito de fabricação (trinca no eixo traseiro), objeto de recall. Veículo encaminhado a oficina autorizada e lá permanecendo por quarenta e oito dias para sanar o vício. Pretensão da adquirente de restituição da quantia paga pelo bem e indenização por danos materiais e morais. Demanda ajuizada em face da montadora e do estabelecimento vendedor. Descabimento. Veículo usado adquirido muito antes da notícia de defeito de fabricação e da manifestação do problema. Estabelecimento vendedor que não ofereceu qualquer garantia em torno do bem e que sequer poderia ter conhecimento do defeito, considerando a sua natureza. Autora que buscou o reparo do bem diretamente com a montadora, não se justificando a sua pretensão de restituição de valores em face da vendedora, por descumprimento do prazo legal de trinta dias para reparo do veículo. Pretensão que não se justifica em face à montadora, outrossim, porque em relação a ela não há negócio jurídico a ser desfeito. Superação do prazo de trinta dias para reparo que nem sequer se pode ter por injustificada no caso. Dimensão do problema e restrições sanitárias existentes na época. Autora, ademais, que deixou de atender ao recall no tocante ao defeito. Reparo efetuado anos depois pela montadora, sem qualquer custo. Inexistência de ilícito a justificar a pretensão de indenização por danos morais. Danos materiais, por seu turno, meramente especulativos. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida.

15 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial provimento. Apelo da ré.

16 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Imóvel entregue em desacordo com o ofertado e com área real da vaga de garagem menor que a contratada - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Relação de consumo - Ausência de comprovação de que o autor foi informado de que o imóvel adquirido seria diferente do imóvel decorado visitado - Imóvel entregue com shafts na lavanderia, canos expostos, rachaduras nas paredes, acabamentos grosseiros, diversamente do que foi apresentado no apartamento decorado para a visitação - Dano moral configurado - Indenização ora fixada em R$ 10.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Configuração de venda ad mensuram - Impossibilidade de utilização da área de gramado para estacionamento, pois está separada por uma guia de sarjeta - Dano material configurado - Valor fixado em R$ 5.000,00 - Sentença reformada para condenar a ré a pagar indenização por danos moral e material - Recurso provido em parte... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Golpe do pix. Transferências não reconhecidas pelo autor. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Fatos relativos ao evento danoso estão relacionados ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela apelante. Configurado o fortuito interno da instituição financeira, sob a qual recai a responsabilidade objetiva pelo dano causado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AÉREO. A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA FALHA NO SERVIÇO É CONFIRMADA. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL É DEVIDA E ADEQUADA AO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira com veículo segurado. Reparação por danos materiais. Danos materiais comprovados. Orçamentos insuficientes para demonstrar a real extensão do dano. Necessidade de decisão equânime, conforme lei 9.099/95, art. 6º.  Sentença reformada. Recurso provido, em parte.   

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DESÍDIA DOS PROCURADORES NA EXECUÇÃO DO MANDATO. DANOS MATERIAIS. REQUISITOS AUSENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

Nos termos dos arts. 32, Lei , 8.906/1994, CDC, art. 14, § 4º, e 186 e 927, CC, ao advogado aplica-se o regime da responsabilidade civil subjetiva, exsurgindo o dever de indenizar da congregação dos pressupostos ação ou omissão dolosa ou culposa do profissional, dano ao cliente e relação de causalidade entre a má atuação e a lesão. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Transações não reconhecidas. Saques, compras com cartão de crédito e empréstimos. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Fatos relativos ao evento danoso estão relacionados ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela apelante. Configurado o fortuito interno da instituição financeira, sob a qual recai a responsabilidade objetiva pelo dano causado. Danos morais. Redução do quantum indenizatório. Valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA EM PROCESSO CRIMINAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSSANTES.

Hipótese de condenação da Fazenda em razão da identificação equivocada da autora junto ao IIRD que desencadeou a propositura de ação penal pelo crime de furto. ... (Continua)

23 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PENSÃO MENSAL FIXADA EM FAVOR DA VIÚVA. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS CONDENADOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Recursos de apelação cível contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito com resultado morte, condenou solidariamente os réus ao pagamento de danos materiais, pensão mensal à viúva e danos morais. A sentença também fixou honorários sucumbenciais proporcionais à sucumbência recíproca. ... (Continua)

24 - TRT3 Indenização. Danos morais e materiais. "perda de uma chance".

«A responsabilidade civil tem previsão no art. 5º, inciso X, e 7º, inciso XXVIII, da CR/88, bem como nos artigos 186 e 927 do CC, e para que o pedido de indenização por danos morais e materiais proceda é necessária a responsabilidade subjetiva, ou seja, ação ou omissão ilícita do agente, o resultado lesivo e o nexo de causalidade entre ambos. Se não há provas de qualquer ato ilícito praticado pela empresa e que tenha gerado dano moral ao autor, incabível a condenação ao pagamento de indenização. No caso dos autos, não foi demonstrado que o autor tinha como real a probabilidade de ganho decorrente de novo contrato de trabalho a ser firmado com a primeira reclamada e menos ainda que a alegada garantia de que seria contratado pela primeira ré subtraiu-lhe a oportunidade de ocupar outra vaga no mercado de trabalho.... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA EM VALA NA RAMPA DE ACESSO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PELA SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - DANOS MATERIAIS - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Compete ao proprietário do imóvel a manutenção de rampa de acesso, devendo observar os deveres de sinalização e iluminação em caso de eventuais reformas, de acordo com as especificações previstas pela legislação municipal. ... (Continua)

26 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso apenas do réu, visando à restituição simples e à cassação da condenação por danos morais. Perícia grafotécnica provando a falsidade da assinatura que seria da autora. Declaração de inexistência de contrato. Determinação de restituição dobrada. Descabimento. Não caracterizada violação à boa-fé objetiva. Autora que, por sua vez, nada fez para evitar danos, comportando-se por anos como se fosse operação real. Restituição que deverá ser na forma simples. Danos morais, por seu turno, não configurados. Por esse mesmo motivo e também porque não se trata de dano presumido, não havendo indicação precisa seguida de prova coesa de ofensa a direito essencial. Recurso provido, com redistribuição dos encargos de sucumbência.... (Continua)

27 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE.

Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Descabimento. Inexistência de responsabilidade da instituição financeira. Empréstimo e transferência realizados por meio de ação voluntária e exclusiva do demandante, levado a erro por terceiro, ao acreditar que se tratava de portabilidade de financiamento com repactuação da dívida. Fraude que somente se consumou em razão da desídia do próprio demandante, que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade da(s) pessoa(s) com quem tratava e os dados do destinatário do pagamento. Inexistência de qualquer participação ou falha de segurança por parte do demandado. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC), afastando-se, por conseguinte, as pretensões de nulidade do empréstimo e de indenização por danos materiais e morais. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade processual... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória de danos materias c/c reparação de danos morais. Vícios na contrução de imóvel. Prescrição e decadência. Dissídio jurisprudencial. Não acolhimento. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Ação de indenização em razão de prejuízos decorrentes de vício na construção do imóvel residencial c/c reparação de danos morais.... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NARRATIVAS DISTINTAS - PRESUNÇÃO DE CAUSALIDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO.

responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, impondo-se o dever de indenizar quando demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta de seus agentes e os danos sofridos por terceiros. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR DANOS MORAIS C.C. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.

Alegação do autor de aquisição de mesa de passar roupas usada contendo vícios ocultos. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Princípio do livre convencimento motivado. Ademais, sequer se trata de julgamento antecipado do feito, vez que produzida prova testemunhal. Inexistência de comprovação de conduta ilícita praticada pelos réus. Autor que retirou o equipamento, declarando estar sem avarias e em perfeitas condições. Parte requerida que disponibilizou técnico para ligar a máquina e realização de testes, mas que foi dispensado pelo autor. Ausência de vistoria prévia pelo autor, que adquiriu a mesa de passar usada, por longos anos em lavanderia profissional, sem saber sua real condição. Assunção dos riscos do negócio, até pelo preço do bem adquirido, bem inferior ao de mercado. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de procedência. Inconformismo do réu. RESPONSABILIDADE CIVIL. O prejuízo experimentado pelos autores por incontroversa e exclusiva culpa do réu de fato coincide com o valor da indenização por danos materiais fixada no primeiro grau de jurisdição. Perda total do veículo de propriedade da autora e conduzido pelo autor, apurado em perícia. Ausente pleito reconvencional para postular a entrega da sucata. Os riscos e ônus envolvidos em eventual alienação da sucata somente sobre si poderiam recair. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VISTORIA VEICULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1-

Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenou a empresa ré a pagar quantia certa decorrente de danos materiais e negou o pleito de compensação por dano extrapatrimonial. 2- Empresa ré que realizou vistoria em automóvel adquirido pela autora que posteriormente foi submetido à outra vistoria por empresa distinta que constatou sinistros não apontados inicialmente. 3- Relação jurídica entre as partes que é nitidamente de consumo. 4- Falha na prestação dos serviços pela empresa ré devidamente caracterizada. 5- Alegações de ilegitimidades ativa e passiva que foram decididas em despacho saneador juntamente com o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa ré. 6- Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese dos autos. Produção de prova oral desnecessária ao desfecho da lide apresentada pelas partes, notadamente pelas questões de fato estabelecidas em despacho saneador sobre as quais recaiu a produção de provas. Inteligência do art. 370 e parágrafo único do CPC. Precedentes. 7- Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Falha da requerida que causou depreciação do significativa do valor do bem e frustrou negócio a ser realizado pela autora. Autora que, ademais, tentou a solução administrativa do imbróglio, sem sucesso. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum indenizatório. R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Alteração da sucumbência. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido parcialmente, desprovido o recurso da ré.... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CUMULADA COM PENSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. AVANÇO DE PARADA OBRIGATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. PENSIONAMENTO TEMPORÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

culpa exclusiva pelo acidente recai sobre o condutor do veículo que desrespeitou a sinalização de trânsito, ainda que a vítima não possua habilitação, desde que também não tenha desrespeitado as normas de trânsito. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Não há cerceamento de defesa, pois a questão é eminentemente jurídica e a prova documental é suficiente para a solução da lide. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. 1-

Autor que locou imóvel comercial para exercício de sua atividade laborativa. 2- Constatação de defeito no aparelho de ar-condicionado que não foi devidamente resolvido pelo locador. Caracterização de vício-redibitório na locação comercial. 3- Dano material caracterizado pelas despesas comprovadas pelo autor/locatário com a compra de novo aparelho de ar-condicionado e pelo inadimplemento do réu/locador quanto às suas obrigações locatícias. 4- Dano moral configurado pelo comportamento do réu/locador que não providenciou a contento o conserto do aparelho do ar-condicionado e violou direitos de personalidade do autor/locatário. 5- Quantum compensatório pelo dano extrapatrimonial que foi fixado de forma justa, adequada e proporcional ao caso concreto e não comporta modificação. 6- Empresa administradora imobiliária que não responde solidariamente pelos vícios que recaem sobre o bem locado. 7- Caso concreto que não comporta arbitramento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. Inaplicabilidade das regras do § 8 do CPC, art. 85. 8- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 9- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COLISÃO DO ÔNIBUS NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LUCROS CESSANTES -

comprovação - impossibilidade de utilizar o imóvel - juros de mora e correção monetária dano material. - ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ÔNUS DA PROVA - DANOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - 1.

Nos termos do CPC, art. 130, o juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. 2. Para que fique caracterizado o dever de indenizar, deve haver prova nos autos acerca da ocorrência do dano, o nexo de causalidade entre o fato e o dano e a prática de conduta ilícita pelo agente, sob pena de improcedência dos pedidos de ressarcimento de cunho moral e patrimonial.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de procedência - Recurso da ré desprovido - Contratação verbal, por meio de conversa telefônica, que não pode ser reputada válida - Gravação que revela não terem sido prestadas ao autor informações claras, completas e adequadas sobre o objeto do contrato, preço dos serviços, sequer dados da demandada - Autor, idoso, que se limitou a assentir quanto ao conteúdo informado pela interlocutora, não sendo possível afirmar tenha compreendido seu teor - Contrato firmado por call center que deve respeitar os mesmos requisitos necessários ao instrumento impresso, o que na hipótese sub judice, não ocorreu - Relação jurídica inexistente - Devolução de valores devida - Conduta abusiva e, portanto, ilícita da ré, caracterizada - Angústia e insegurança ocasionadas em razão da realização de descontos nos já escassos rendimentos previdenciários do demandante que configura dano moral - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se revela adequada, considerada a extensão da lesão, a gravidade da conduta ofensiva e a jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Repetição dos descontos que deve ser feita em dobro - Teor da gravação que evidencia a adoção, pela ré, de postura desleal, incompatível com a boa-fé objetiva - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência, para declarar inexigível o gravame que recaiu sobre o veículo da autora, decorrente do contrato de financiamento firmado entre o banco/corréu e a outra corré; condenar os réus a indenizar a autora pelos prejuízos materiais incorridos no montante de R$ 2.134,36; e condenar a indenização por danos morais na importância de R$ 7.000,00. Inconformismo do banco/corréu. Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, afastadas. Autora que é considerada consumidora por equiparação. Mérito. Banco que firmou contrato de financiamento com a outra corré em 2008, tendo como garantia o veículo (anda em nome da autora), porém, até o ano de 2012 não havia registrado o gravame. Autora que recomprou o veículo da corré, tomando as cautelas esperadas na data da compra. Autora/apelada que só descobriu o gravame quando foi vender o veículo, tendo perdido o negócio. Desídia do banco, que deve ser responsabilizado. Danos materiais referentes ao sinal da venda do veículo à terceira pessoa, que a autora teve que devolver, cabendo a restituição; além da cobrança de juros e correção monetária. Danos morais. Situação que ultrapassou o mero dessabor, levando a autora a erro as atitudes dos corréus, com restrição imposta indevidamente ao veículo, a impedindo de vende-lo. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - CULPA COMPROVADA - DANOS MORAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PERDA DE UMA CHANCE - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESTITUIÇÃO DEVIDA.

A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, visto que, conforme preceitua o art. 32 do Estatuto da Ordem, «o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa". Demonstrada a desídia do patrono no cumprimento do mandato e na prestação dos serviços contratados, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade. Não restando evidenciado que a pessoa jurídica sofreu abalo de ordem moral em decorrência da falha da prestação advocatício, não se mostra devida a indenização por danos morais. Conforme entendimento do STJ o fato de o advogado ter deixado de cumprir determinado ato em processo que atua como procurador da parte não enseja sua automática responsabilidade civil com base na teoria da perda de uma chance, fazendo-se absolutamente necessária a ponderação acerca da probabilidade - que se supõe real - que a parte teria de se sagrar vitoriosa ou de ter a sua pretensão atendida. Condenação da parte ré à devolução dos valores recebidos a título de honorários contratuais é medida que se impõe, no caso concreto, sob pena de enriquecimento sem causa de sua parte.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO.

Ação proposta por passageiros contra companhia aérea. Transporte aéreo internacional. Problemas operacionais. Atraso no voo que acarretou na perda da conexão e realocação em outro voo somente no dia seguinte. Sentença de procedência, para o fim de condenar a empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inconformismo da ré, inclusive quanto ao índice dos juros e correção monetária. Sem razão. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Atraso no voo que acarretou na perda da conexão e realocação em outro voo somente no dia seguinte. Atraso de nove horas. Dano material. Comprovado o gasto com translado do hotel ao aeroporto, inclusive, com a conversão do dólar em real na data do fato. Danos morais. Ocorrência. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Indenização arbitrada que não comporta redução. Aplicação da Lei 14.905/2024 quanto à taxa de juros e correção monetária. Se trata de matéria a ser apreciada na fase de cumprimento do julgado. Apelo desprovido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEFRECTOMIA PARCIAL ROBÓTICA. RECUSA. ILEGALIDADE. PROCEDÊNCIA.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial desnecessária. Apelante que não se dignou a formar junta médica, tampouco a apresentar qualquer relatório médico divergente. Autora diagnosticada com carcinoma renal. Prescrição para realização da cirurgia pela via robótica. Técnica imprescindível à obtenção dos melhores resultados e eficácia na recuperação clínica do paciente. Recusa sob alegação de ausência de obrigatoriedade e por não constar do rol da ANS. Impossibilidade. Apelante que não se dignou a apontar qualquer substituto terapêutico coberto pelo contrato. Conformidade com as condições excepcionais estabelecidas pela 2ª Turma do C. STJ (EREsps. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e nos termos da Lei 14.454/22. Dano moral configurado. Conduta que acarretou ao consumidor inegáveis danos extrapatrimoniais, in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que não comporta redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIZINHANÇA. DANOS CAUSADOS EM IMÓVEL.

Pretensão autoral para que a ré seja compelida a desobstruir a tubulação existente em sua propriedade, que serve para o escoamento das águas pluviais do imóvel do autor, além de indenização por danos materiais por despesas com a instalação e reparo de uma bomba hidráulica. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. Em verdade, não houve violação aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Na medida em que não se deu vista dos documentos tardiamente apresentados pela ré, utilizados como fundamento da r. sentença, verificou-se afronta ao princípio do contraditório. Sentença anulada. CAUSA MADURA. Desnecessária a produção de outras provas no presente caso. Aplicação do art. 1.013, §3º, c/c CPC/2015, art. 355, I. RESPONSABILIDADE CIVIL. Laudo pericial inconclusivo acerca da verdadeira causa dos danos provocados ao imóvel do autor. A inconclusividade do laudo, por si só, fragiliza a argumentação da parte autora, que não apresentou críticas por meio de técnico. Prova oral que nada acrescentou ao cenário probatório. Ambas as partes realizaram obras em seus respectivos imóveis. Sem uma conclusão técnica definitiva sobre a causa do acúmulo de águas no imóvel do autor, não há base suficiente para afirmar que a responsabilidade pelo ocorrido recai sobre a demandada. Pedidos julgados improcedentes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não caracterizada. SUCUMBÊNCIA. Atribuição do ônus sucumbencial ao apelante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para anular a r. sentença. Quanto ao mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial... (Continua)

44 - TRT3 Indenização por danos morais e materiais. Processo seletivo. Não contratação.

«No âmbito das relações de trabalho a empresa tem a faculdade de, antes de formalizado o contrato, submeter o candidato a processo seletivo, o qual poderá ocorrer em uma única oportunidade ou, a critério daquela, desdobrar-se em várias etapas, podendo a admissão ser efetivada ou não, conforme vontade do possível empregador, pois, neste momento, o candidato possui apenas uma expectativa de admissão. Para a caracterização do prejuízo passível de reparação é necessária uma oportunidade real e concreta que deixe de ser obtida por atitude ilícita da empresa, resultando em dano, o que não se verifica quando restar claro que a reclamada agiu de forma regular, não apontando o reclamante qualquer atitude que pudesse macular o processo a que se submeteu.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - ERRO NA METRAGEM DA GARAGEM -

Prova pericial conclusiva quanto ao erro de execução na metragem da garagem, cuja responsabilidade recai sobre a empresa ré - DANO MATERIAL CONFIGURADO - Valor destinado à reparação dos vícios construtivos - Redução do valor para R$ 32.413,07 - Abatimento referente aos acabamentos porque os autores optaram por dar continuidade à obra mesmo após constatarem o defeito, assumindo os custos dessa etapa - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - Continuidade das obras pelos autores, mesmo cientes do vício - Comportamento contraditório com o pedido de reparação por dano moral - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, impõe-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, CPC - - Redistribuição do percentual - - Negado provimento ao recurso dos autores - Recurso das rés parcialmente provido.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE. IMPRUDÊNCIA AO ADENTRAR A VIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A responsabilidade civil pelos danos causados nestes casos recai sobre aquele que deu causa ao acidente. O dano e o nexo causal ficaram sobejamente comprovados. Se o réu tivesse prudência ao adentrar na via, o acidente não aconteceria. Deu, portanto, de forma inconteste, causa ao acidente, recaindo sobre si a responsabilidade. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Estabelecimento comercial. Venda de alimentos. Corte de energia. Ausência de inadimplemento da consumidora. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré a pagar indenização por danos materiais comprovados, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00, acrescidos dos consectários legais. Inconformismo somente da autora. DANOS MORAIS. Grande preocupação com a possibilidade de perda dos produtos preparados. Lesão a direitos de personalidade. Restabelecimento dos serviços que se deu após um dia. O estabelecimento funcionava todos os dias da semana, exceto às segundas-feiras, dia do corte (08.05.2023). Diante dessas circunstâncias e considerando a ausência de recurso por parte da concessionária, compreendo que o quantum debeatur deve ser mantido no patamar de R$ 4.000,00. DANOS MATERIAIS. Restituição dos valores correspondentes aos danos materiais efetivamente comprovados, representados pelas notas. In casu, não foram apresentadas notas fiscais de compra das mercadorias destinadas à produção de caldo de mocotó, sarapatel, feijão de corda e joelho de porco. Não há possibilidade de identificar o conteúdo dos recipientes, nem a quantidade, por meras fotografias. Ônus do qual a parte autora não se desincumbiu, conforme o CPC, art. 373, I. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dissensão que recai sobre o parâmetro eleito na instância a quo para o dimensionamento dos honorários sucumbenciais arbitrados. Tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não extirpa a competência legal do juiz no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. A melhor interpretação do § 8º-A do CPC, art. 85 é a de que os valores da tabela editada pelo órgão de classe representam meras recomendações, não vinculativas ao juiz. Verificando o valor estabelecido na instância inicial, apreendo que a quantia de R$ 1.000,00 remunera dignamente o labor desempenhado pelo d. causídico, uma vez que guarda proporcionalidade com o grau de zelo do profissional com o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença mantida. RECURSO não PROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

Impugnação à justiça gratuita concedida em favor do corréu, rejeitada. Julgamento antecipado de procedência da ação com base na presunção de culpa do motorista que abalroa por trás. Cerceamento de defesa ocorrente. Ausência de oportunização de produção de prova testemunhal a fim de provar a real dinâmica dos fatos. Sentença anulada. Recursos dos réus providos, com determinação.... (Continua)

49 - TRT3 Dano material. Dano moral. Perda de uma chance. Indenização por perda de uma chance. Danos morais e materiais.

«A teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance autoriza o deferimento de indenização por danos morais e materiais quando a probabilidade de obtenção de um resultado positivo que é esperado pelo lesionado é obstado por ato ilícito praticado pelo agente ofensor. Se o reclamante, ex-empregado da reclamada, tinha como real a chance de manter-se no mercado de trabalho (já que fora admitido por outra empresa que presta serviços para a mesma tomadora), mas a viu perdida em razão do ato ilícito praticado pela reclamada, que não deu baixa no crachá que permitia o acesso às dependências da tomadora, impossibilitando a liberação de novo crachá, mister se faz o deferimento da reparação patrimonial e moral daí decorrente. Com efeito, se a conduta do agente ofensor lesa os direitos da parte, privando-a da oportunidade de obter os benefícios de uma dada situação, essa perda da chance autoriza o deferimento de uma compensação, proporcional ao valor da chance perdida.... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se o réu à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de improcedência - Apela o autor, afirmando a irregularidade da contratação - Provimento - Ilicitude na contratação evidenciada - Gravação que revela não terem sido prestadas ao autor informações claras, completas e adequadas sobre o objeto do contrato - Autor, idoso, que se limitou a assentir quanto ao conteúdo informado pelo interlocutor, que intercalava informações do contrato com a validação de dados pessoais, sem oportunizar à parte o esclarecimento de dúvidas, em afronta à boa-fé objetiva - Contrato firmado por call center que deve respeitar os mesmos requisitos necessários ao instrumento impresso, o que na hipótese sub judice, não ocorreu - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência a encargo do réu - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)