questao prejudicial pendente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSAS RACISTAS. RECONVENÇÃO. DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS PRIVADAS. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. art. 313, V, ALÍNEA «B, DO CPC. SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA JURISDICIONAL. PROCESSO SUSPENSO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Execução. Embargos do devedor. Suspensão. Ação pendente. CPC/1973, art. 265, IV. Apelação cível. Execução fiscal. Crédito não tributário. Ação anulatória relativa ao mesmo crédito, pendente de julgamento definitivo. Caso de suspensão da execução e dos embargos, observada a questão prejudicial externa.

«Pendente de julgamento definitivo ação anulatória, cabível a suspensão da execução e dos embargos à execução fiscal de dívida não tributária que tratam do mesmo crédito, observada a existência de questão prejudicial externa. CPC/1973, art. 265, IV, «a. Apelação do Município de Carlos Barbosa provida. Prejudicada a apelação do embargante. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Penal. Processo penal. Descaminho. Crédito tributário desconstituído em acórdão pendente de trânsito em julgado. Questão prejudicial externa. Suspensão do curso do processo. Coisa julgada. Deficiência da fundamentação recursal.

«1. Secundando o entendimento do Pretório Excelso, este Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas com competência em matéria penal, passou a decidir que o descaminho é crime formal e a persecução penal independe da constituição do crédito tributário. Ressalva do entendimento da relatoria. ... (Continua)

4 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Ação declaratória. Discussão da natureza do contrato verbal celebrado entre as partes. Fundamento de ações possessórias. Questão prejudicial. Suspensão, todavia, com termo final do prazo alcançado ante o decurso do tempo no processamento do agravo que questionou a matéria. Perda de objeto. Recurso não conhecido.

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - INGRESSO DO RÉU SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIANTE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE DA QUANTIA PENHORADA NOS AUTOS, NÃO OBSTANTE PENDENTE DE SOLUÇÃO A NULIDADE SUSCITADA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A SOLUÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL - DECISÃO REFORMADA

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de revisão contratual cumulada com compensação de créditos e repetição de indébito. Questão prejudicial analisada em agravo de instrumento pendente de trânsito em julgado. Possibilidade de prosseguimento do feito. Recurso especial alegando omissão de julgamento. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

7 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Não tendo recebido solução definitiva lide na qual existente questão relativa à legitimidade ativa de não associado ao IDEC, forçoso o sobrestamento com fulcro em decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Ministro Raul Araújo) em decorrência de matéria prejudicial tratada em recurso especial evitando-se inútil movimentação processual. Aguardo da solução final deste que se impõe. Recurso não provido.

8 - TJSP A posterior tutela possessória exercitada pela arrendadora, porquanto atrelada ao mesmo negócio jurídico da primitiva consignatória promovida pela arrendatária, faz descortinar a questão prejudicial externa, haja vista que o desfazimento da conexão robustece a relação condicionante de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Recurso provido para deliberar a suspensão do processo (tutela possessória).

9 - TJRJ Ação declaratória de nulidade contra ato da Agenersa. Multa imposta por força descumprimento de Deliberação da Agência Reguladora que é objeto de ação anulatória anterior, entre os mesmos litigantes, cujo pedido foi julgado procedente por sentença não transitada em julgado, o que, a princípio, levaria à automática nulidade da multa ora impugnada. Entretanto, a demanda principal está pendente de julgamento do recurso de apelação, convertido em diligência. Questão prejudicial externa. Impositiva suspensão do feito. Art. 313, V, «a, CPC

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA -

Rediscussão dos fundamentos examinados no recurso - Inadmissibilidade - via que não se afigura adequada (interesse de agir) para tal fim - Embargos rejeitados... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO SINGULAR. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 313, INC. V, ALÍNEA «A, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO CURSO DO PRESENTE PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Hipótese de impugnação à decisão monocrática proferida pelo Relator que determinou a suspensão do curso do presente processo diante da configuração da hipótese de prejudicialidade externa prevista na regra estabeleida no CPC, art. 313, V, «a.  ... (Continua)

12 - TJDF Família. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inventário de herança jacente. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem em curso. Questão prejudicial. Suspensão da ação de inventário. Cabimento. CPC/2015, art. 313.

«1. A Ação de Reconhecimento de União Estável «Post Mortem, pendente de reconhecimento judicial, constitui questão prejudicial a ensejar a suspensão da ação de inventário de herança jacente, até que se decida sobre sua procedência ou não, nos termos do CPC/2015, art. 313, V, «a. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Anistia política. Imposto de renda. Isenção. Lei 10.599/2002. Falecimento da impetrante. Direito personalíssimo. Questão prejudicial. Extinção do mandamus. Acolhimento. Embargos de declaração prejudicados.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte impetrante, nos quais se postula o suprimento de omissões concernentes a tema adjetivos ao mandamus, que concedeu a segurança ao pleito de isenção de imposto de renda à pensionista de anistiado político. A União juntou petição na qual alega prejudicial de mérito, consistente no falecimento da impetrante. ... (Continua)

14 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Resolução contratual objeto de discussão em inquérito para apuração de falta grave. Recusa do consignatário. Necessidade do trânsito em julgado da questão prejudicial.

«Existindo discussão judicial a respeito da validade da justa causa aplicada em inquérito para apuração de falta grave, este já com decisão em primeira instância e pendente de apreciação de recurso ordinário apresentado pelo requerido, deve-se aguardar o trânsito em julgado da questão prejudicial debatida. É que a validade da recusa do consignado só pode ser examinada após a análise do acerto (ou desacerto) da medida punitiva adotada pela empregadora, sobretudo porque o pleito aqui formulado envolve baixa da CTPS e entrega de TRCT. Apelo parcialmente provido, para declarar nula a sentença proferida, com a suspensão do feito na instância inferior, até que sobrevenha solução definitiva do inquérito para apuração de falta grave ajuizado.... (Continua)

15 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Liminar. Pendência de adjudicação compulsória. Questão prejudicial. Reconhecimento. Relação de subordinação entre as causas pendentes. Óbice a expedição do mandado de imissão de posse. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULOS DE EXECUTADOS CUJA LEGITIMIDADE PASSIVA ENCONTRA-SE SUB JUDICE EM EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.

Pendente a análise da legitimidade passiva dos executados nos embargos do devedor, a execução não pode prosseguir com a penhora de veículos de titularidade dos mesmos, sobretudo nomeando-se depositário dos bens o credor, por se tratar de medida gravosa para aqueles.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Questão prejudicial externa. Reclamação 1.074 (stf) não caracterizada. Aplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Dúvida fundada sobre o domínio do imóvel

«1. A Reclamação 1.074, pendente de julgamento pelo STF, não se constitui em questão prévia externa apta a autorizar, isoladamente, a suspensão do processo de que trata o art. 265, IV, alínea «a, do estatuto processual, por ter sido ajuizada após o trânsito em julgado da ação de desapropriação. Aplicação da Súmula 734/STF. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que deferiu a liminar, onde foi requerida a suspensão da presente ação em razão de haver terceira interessada na posse do veículo. Conexão de processos. Suspensão da ação de busca e apreensão em virtude de ajuizamento de ação revisional de contrato de alienação fiduciária. Neste aspecto, só há razão para a suspensão quando a questão prejudicial for objeto de outro processo pendente, o que não é o caso. Assim, não há que se falar em questão prejudicial, reforçando a tese de que o fato da agravada ter ajuizado a ação revisional de contrato não impossibilita ao Juiz em conceder a liminar de busca e apreensão, com aquela conexa, pois o seu manejo não tem o condão de elidir a mora. As ações possuem causas de pedir e pedidos diversos, razão pela qual resta inviável a conexão. Assim, referida conexão entre as ações não deve prevalecer, pois beneficiará a parte agravada, pois este não vem honrando com os pagamentos da parcela do financiamento do veículo, trazendo inúmeros prejuízos ao agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

19 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Agravo em execução pendente. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Interposição de agravo em execução e habeas corpus abordando a mesma situação. Matéria que demanda análise de provas. Prejudicialidade reconhecida

«- A questão do cometimento ou não da falta grave requer aprofundado exame do conjunto probatório. Assim, tendo em vista que há agravo em execução pendente, adiantar-se nesse debate poderia prejudicar a apreciação ampla, própria do recurso em questão.... (Continua)

20 - TST INVERSÃO NAORDEM DE JULGAMENTO- QUESTÃO PREJUDICIAL

Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista «RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA, inverte-se aordem de julgamentodos apelos interpostos pelo ente público reclamado. I -RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida atranscendênciada causa. 2. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. 3. Posteriormente, ao julgar o RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral), a excelsa Corte reafirmou seu entendimento, consolidando posição de que a comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. 4. Sobre o ônus da prova, a despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, aquela excelsa Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. 5. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu aresponsabilidadesubsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova e na insuficiência de provas. 6. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. EXAME PREJUDICADO. No caso, o primeiro juízo de admissibilidade analisou o tema «RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA em dois tópicos separados: «Responsabilidadesubsidiária. Ente público. e «Responsabilidadesubsidiária. Ente público. Ônus da prova., tendo sido admitido o apelo tão somente no tocante à análise quanto ao ônus da prova. Constata-se, contudo, que não se trata de matérias distintas. Dessa forma, reportando-se à fundamentação lançada no recurso de revista, deve ser reconhecida a transcendência da causa, em razão de haver decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927. Não obstante, tendo sido excluída, na análise do recurso de revista, a responsabilidade subsidiária do ente público, julgo prejudicado o exame do presente apelo. Agravo de instrumento prejudicado.... (Continua)