Jurisprudência sobre
quesitos de insalubridade

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.9700

151 - TRT 3 Região. Motorista. Adicional de insalubridade. Motorista de ambulância. Adicional de insalubridade em grau máximo. Apelo do reclamante provido.

«Apurado pela prova pericial que o reclamante, a partir da data em que passou a exercer a função de Motorista de Ambulância, vivenciou condições insalubres geradas pelos trabalhos em contato direto e permanente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas (agentes biológicos-anexo 14/NR-15), caracterizada a INSALUBRIDADE em GRAU MÁXIMO (40%), em todo pacto laboral com a Reclamada.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1431.0000.3900

152 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Vibração. Adicional de insalubridade. Vibração.

«A exposição do reclamante a nível de vibração A(8) de 0,65 m/s² (cobrador) e 0,71 m/s² (motorista) para um período médio inferior a oito horas de exposição, enquadrada na zona de precaução (B), não lhe garante direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7194.2003.7300

153 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Frio adicional de insalubridade. Frio.

«O ingresso, ainda que intermitente, em câmara fria, enseja a percepção de adicional de insalubridade em grau médio, uma vez que a nocividade do trabalho decorre não só da exposição ao frio, mas também do choque térmico decorrente da variação rápida de temperatura, fato que acarreta prejuízo à saúde do trabalhador»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7528.4700

154 - TJMG. Servidão administrativa. Desapropriação. Indenização. Efetivo prejuízo. Prova pericial. Quesitos suplementares que se mostram pertinentes. Decisão singular reformada.

«O valor da indenização decorrente da constituição da servidão administrativa deve ser fixado de acordo com o efetivo prejuízo causado ao proprietário do bem serviente. Laudo pericial que fixa indenização em razão do valor da área ocupada não reflete o efetivo prejuízo, fazendo-se necessária a realização dos quesitos suplementares.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.1002.9200

155 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Enquadramento oficial. Requisito Adicional de insalubridade. Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela existência de insalubridade, o Anexo 13 da NR-15 não contém qualquer previsão de pagamento do adicional respectivo ao operador de telemarketing. Inteligência e aplicação do item I, da OJ n.º 04 da SDI-1 do TST. Recurso proletário a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5855.7016.8700

156 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«1. A Corte regional manteve como base de cálculo do adicional de insalubridade o «piso salarial». 2. Na esteira da jurisprudência do STF, esta Casa firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, continua a ser o salário mínimo, até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5853.8013.6200

157 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional fixou o piso salarial da categoria como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Decisão que contraria o entendimento da Excelsa Corte, e compartilhado por este Tribunal, de que, na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. 3. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provid... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.5443.6001.2700

158 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção. Individual (epi). Adicional de insalubridade. Fornecimento de epi.

«Comprovado na perícia que o autor desenvolvia seu trabalho em ambiente insalubre, pela exposição ao agente ruído, e constatada a ausência de neutralização do agente nocivo, eis que a empregadora não apresentou os registros de fornecimento dos EPIs, tem-se por devido o adicional de insalubridade

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7294.0800

159 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Agentes biológicos. Lixo de escritório. Inexistência de insalubridade.

«O contato com lixo, só por si, não é atividade insalubre, senão apenas na hipótese de coleta ou industrialização de lixo urbano, aquele recolhido em larga escala, em serviço público, como atividade permanente, tal como tipificada no Anexo 14 da NR 15. Contato com lixo de escritório ou de outro qualquer estabelecimento, em serviço de limpeza, está muito longe daquela específica classificação legal. Insalubridade afastada.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7326.0600

160 - TST. Insalubridade. Da condenação ao adicional de insalubridade relativo ao período anterior ao advento da Portaria GM/MTb 3.067/88. Lei 5.889/88, art. 13.

«São aplicáveis os artigos da CLT que tratam de segurança e Medicina do Trabalho, apenas a partir de 12/04/88, considerando a data em que se iniciou a vigência da Port. 3.067/88, bem como o disposto no art. 13 da Lei 5.889/88

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.9273.9022.1900

161 - TJSP. Prova. Perícia. Conclusão quando da instrução do processo principal. Homologação da prova produzida. Cabimento. Alegada omissão do perito na resposta aos quesitos formulados pela requerida. Hipótese, entretanto, em que o juízo do feito determinou a autenticação dos documentos. Ordem não cumprida. Quesitos desconsiderados por decisão irrecorrível. Laudo realizado com o auxílio de órgão que realiza pesquisa tecnológica. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.6900

163 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Técnico em radiologia. Lei 7.394/85, art. 16. CLT, art. 189.

«O adicional de insalubridade para o radiologista é de 40% sobre o salário profissional previsto na Lei 7.394/85, art. 16, correspondendo a dois salário mínimos.»

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Doc. LEGJUR 165.3124.0010.4400

164 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Perícia. Quesitos suplementares. Indeferimento. Indeferimento de quesitos iniciais ou suplementares se, no entendo do magistrado, forem impertinentes. Art. 426, I do CPC. Inexistência de ofensa ao devido processo legal.. Preliminar rejeitada.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 165.0752.0004.1200

165 - TJSP. Servidor público estadual. Policial Civil. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Pagamento devido a partir do início do exercício da atividade que lhe dá causa e não com a homologação do laudo de insalubridade, mero ato administrativo declaratório de uma situação e um direito preexistente. Natureza meramente declaratória e não constitutiva do laudo pericial que reconhece a insalubridade. Pedido procedente. Recurso não provido, com observação.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 134.3333.5004.1100

166 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação por arbitramento. Perícia. Apresentação de quesitos. Indeferimento à luz da provas dos autos. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1. Argumentos articulados em sede de agravo regimental que não fazem alteradas as conclusões expendidas na decisão agravada. 2. Insere-se na competência soberana das instâncias de origem a análise da pertinência dos quesitos apresentados pelas partes, o que foi feito à luz dos elementos probatórios acostados aos autos, compreensão sobre a qual não é dado a essa Corte intervir. Atração do enunciado 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.5403.6000.2400

167 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Ruído. Adicional de insalubridade. Ruído. Ausência de prova sobre o tempo de exposição. Improcedência.

«Em se tratando de adicional de insalubridade, a questão se resolve mediante a produção de prova técnica, que deve ser contundente quanto ao trabalho realizado com exposição ao agente insalubre. Se a prova pericial não é valiosa neste sentido, inviabilizando a avaliação quantitativa do agente agressivo, de concluir-se pela não caracterização da insalubridade. Compete ao autor o ônus de comprovar, de forma segura, o labor em condições insalubres. Se deste encargo não consegue... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8000.4300

168 - TRT 2 Região. Radiações. Adicional de insalubridade. Técnico de radiologia. Base de cálculo.

«A profissão da reclamante é regida por lei específica, que fixa o piso profissional dos técnicos em radiologia em dois salários mínimos e o adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre eles (art. 16, Lei 7394/85). Assim, ao deferir diferenças do adicional de insalubridade com base no piso profissional, em múltiplos do salário mínimo, a r. sentença de piso não conflita com o entendimento assentado na Súmula Vinculante 04, do E. STF, porquanto não implica adoção de in... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5854.9005.9200

169 - TST. Adicional de insalubridade. Neutralização dos agentes nocivos.

«A neutralização ou eliminação dos agentes nocivos à saúde do obreiro, mediante o fornecimento de equipamentos adequados e a sua utilização efetiva, induz à inexigibilidade do pagamento do adicional de insalubridade, conforme inteligência contida na Súmula nº. 80 do TST. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional que, mesmo reconhecendo a neutralização dos agentes agressores, concede o adicional de insalubridade contraria o entendimento disposto no referido verbete. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.0103.1000.1400

170 - TRT 4 Região. Adicional de insalubridade. Agentes químicos.

«O Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE prevê a configuração de insalubridade em grau máximo para a «manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins». Hipótese em que restou demonstrado que o autor tinha contato direto de sua mucosa bucal com combustível diesel por sucção para proceder ao abastecimento de guindaste, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade. [...]»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9023.9900

171 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante n° 04 do Su... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8013.1800

172 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. 1.1. Hipótese em que o Tribunal Regional fixou salário-base contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade. 1.2. Decisão que contraria o entendimento da excelsa corte, e compartilhado por este tribunal, de que, na ausência de Lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. 1.3. Precedentes da SDI-1 do TST.

«Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 146.5370.6002.4100

173 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Equipamento de proteção individual. Comprovação da neutralização da insalubridade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O fornecimento de Equipamento da Proteção Individual, por si só, não neutraliza ou elimina a insalubridade caracterizadora da condição especial do trabalho, o que deverá ser aferido caso a caso. 2. É incabível, em recurso especial, a análise da eficácia do EPI para determinar a eliminação ou neutralização da insalubridade, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 156.5403.6002.3200

174 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Segundo o entendimento do Relator a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo legal, conforme art. 192 da CLT. Entretanto a maioria da Turma, diversamente, adota a remuneração como sua base de cálculo, de acordo com interpretação que faz das normas aplicáveis à espécie.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8001.3300

175 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (adicional). Cálculo. Insalubridade. Base. Mínimo geral ou profissional. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O critério objetivo para o pagamento do adicional de insalubridade é o salário mínimo, até a edição de outra lei que disponha em sentido diverso, por aplicação literal do disposto no art. 192 da CLT. Isto porque a Súmula 17 do TST foi cancelada (Resolução 148 de 2008, publicada no Diário da Justiça da União de 4 de julho de 2008 e republicada no Diário da Justiça da União de 8 de julho de 2008 em razão de erro material), o que afasta o emprego do salário normativo ou rem... ()

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Doc. LEGJUR 130.3990.9000.2500

176 - STJ. Prova testemunhal. Prova pericial. Procedimento ordinário convertido em procedimento sumário. Apresentação de quesitos. Possibilidade de emenda da petição inicial. Possibilidade de emendar a inicial antes da conversão do rito ordinário em sumário. CPC, arts. 2º, 125, I, 243, 275, I, e 276. Inexistência de violação.

«2. A controvérsia está em saber se há preclusão na apresentação do rol de testemunhas e de quesitos quando a ação foi inicialmente ajuizada no rito ordinário e, posteriormente, convertida em sumário. 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não há nulidade do processo por ter sido escolhido o rito ordinário no lugar do rito sumário, a não ser que se demonstre prejuízo, mormente em razão da dilação probatória mais ampla, o que possibilita maior efetivi... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.0200

177 - TJSP. Processual. Prova. Juntada de documento e falta de resposta do perito a quesitos. Irrelevância do documento juntado para o deslinde da causa e falta de reclamação oportuna sobre a perícia. Preclusão. Cerceamento de defesa argüido em apelação. Preliminar rejeitada.

«Juntada de documento irrelevante para a causa e omissão do perito na resposta de alguns quesitos formulados, à falta de reclamação oportuna, não caracterizam cerceamento de defesa.»

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Doc. LEGJUR 163.5910.3002.6500

178 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 04, suspender a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal F... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.5854.9017.9500

180 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«1.1. Hipótese em que o Tribunal Regional fixou salário-base contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade. 1.2. Decisão que contraria o entendimento da Excelsa Corte, e compartilhado por este Tribunal, de que, na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. 1.3. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0002.9400

181 - TST. 2. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.

«Na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. Orientação decorrente da decisão proferida pelo STF no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação 6.266-0/DF, oportunidade em que a Excelsa Corte suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-básico. Precedentes/TST-SDI-I. Recurso de re... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.7000

182 - TST. Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Convenção coletiva. Salário complessivo. Cláusula que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobadas nos salários. Norma coletiva prestigiada. Validade das disposições. Enunciado 91/TST.

«Diante da imperiosa necessidade de se prestigiar as normas coletivas celebradas entre as partes e sobretudo pela não evidência de salário complessivo, não há como invalidar-se a cláusula coletiva que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobados nos salários dos trabalhadores.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0015.8500

183 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 04, suspender a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal F... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9018.4600

184 - TST. Adicional de insalubridade.

«O art. 194 da CLT não está violado, pois foi registrado pelo Regional que a prova, neste caso, é documental e não oral e que, como o enquadramento legal quanto à insalubridade se deu com base na Portaria nº 3.214/78 e nas NRs 06 e 09, o fato de a Portaria nº 107 só ter entrado em vigor em 25/8/2009 não altera a conclusão de que o não fornecimento adequado de EPI importa em considerar devido o adicional de insalubridade ante a não neutralização do agente insalubre, ainda que a ... ()

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Doc. LEGJUR 162.4122.0003.3800

185 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao art. 535 do CPC não verificada. Prova pericial. Prazo para apresentação de quesitos e assistente técnico. Trabalho do perito já iniciado. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial não se viabiliza pela indicada violação do artigo 535, I e II, do CPC, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos agravantes. 2. De acordo com firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não ... ()

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Doc. LEGJUR 137.9861.9001.4400

186 - TST. Recurso de embargos. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula/TST nº 228, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante/STF nº 04. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.2504.1000.2100

187 - TRT 3 Região. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Caracterização.

«Demonstrado nos autos que a autora, ao realizar suas atividades junto no posto de saúde e na visitação às residências de doentes monitorados pelo Programa Saúde Família, prestando informações gerais, fazendo relatórios e recebendo documentos, mantinha contato permanente com pessoas portadoras de diversas enfermidades, estando submetida a constante risco de transmissão, inclusive por via aérea, tem-se que faz jus ao recebimento do postulado adicional de insalubridade, em grau mé... ()

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Doc. LEGJUR 165.9221.0001.0500

188 - TRT 18 Região. Adicional de insalubridade. Perícia conclusiva. Deferimento.

«Pela dicção do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. No caso dos autos, a perícia técnica realizada foi incisiva em concluir que a reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7002.2300

189 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Lixo. Adicional de insalubridade. Lixo hospitalar. Grau máximo.

«Embora a coleta de lixo, em residências e escritórios, não possa ser enquadrada na previsão do Anexo 14 da NR-15, o lixo proveniente de instalações sanitárias hospitalares, de uso público, tem sido comparado ao lixo urbano, pela jurisprudência predominante do Colendo TST, sendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9002.8800

190 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Risco biológico. Procedimentos fisioterápicos. Disfunção neurológica. Ausência de contato com doenças infecto-contagiosas. Improcedência.

«Embora o laudo pericial tenha concluído pela caracterização de insalubridade em grau médio por contato com agentes biológicos, não descreve nos seus quadros das avaliações (item 6.1) e das respostas aos quesitos da reclamante (item 8), quais seriam esses supostos agentes biológicos, limitando-se a afirmar que: «a reclamante supervisionava alunos durante o estágio prático, orientando, acompanhando e demonstrando a estes alunos os atendimentos fisioterápicos, ministrados aos paci... ()

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Doc. LEGJUR 156.5403.6000.0600

191 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade agente químico. Adicional de insalubridade. Agentes químicos.

«Apurado pela prova pericial que, no exercício de suas funções como pintor, o autor mantinha contato permanente com tintas e solventes, sem a devida proteção, já que não lhe era fornecido EPI adequado para proteção dos olhos, é devido ao autor o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsto no Anexo 13 da NR - 15 - Portaria 3.214/78.»

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Doc. LEGJUR 141.8462.3005.0400

192 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prova pericial. Delimitação de quesitos. Delegação. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. A conclusão do colendo Tribunal de origem acerca da não ocorrência de delegação da prerrogativa de indeferir quesitos periciais foi baseada em fatos e provas constantes dos autos. A modificação dessa conclusão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7307.5100

193 - TJMG. Júri. Quesito. Inversão da ordem. Tese de legítima defesa. Precedência à tese de desclassificação do delito. Nulidade. CPP, art. 484, III.

«Os quesitos relativos à tese de desclassificação do delito, que têm por objetivo apurar a competência do Júri, devem ser formulados antes dos demais itens de defesa. Se a tese referente à desclassificação da infração for submetida à votação dos jurados após aquela relativa à legítima defesa, é nulo o julgamento realizado pelo Júri, por inversão da ordem dos quesitos

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Doc. LEGJUR 103.1674.7552.8000

194 - TST. Insalubridade. Adicional. Contato eventual. Verba indevida. Precedentes do TST. CLT, art. 189.

«Evidenciado o contato apenas eventual a agentes nocivos à saúde não é devido o pagamento do adicional de insalubridade

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Doc. LEGJUR 154.7194.2001.3900

195 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Vibração adicional de insalubridade. Vibração de corpo inteiro. Risco potencial à saúde.

«Nos termos do art. 189 da CLT, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Evidenciando-se que o obreiro laborou em condições insalubres em função do agente vibração, o que caracteriza a insalubridade em grau médio, durante todo o período não prescrito, não pode ser afastado ... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.2700

196 - TRT 3 Região. Perícia. Adicional de insalubridade. Exame pericial feito por engenheiro da segurança do trabalho. Validade.

«Segundo estabelece o artigo 195 da CLT, "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Para os fins de caracterização da insalubridade, a legislação, como visto, não faz qualquer distinção entre os profissionais da Medicina e da Engenharia do Trabalho, sendo ambas as categorias i... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1048.0900

197 - TST. Adicional de insalubridade (violação à NR 15, contrariedade à Súmula 47, e à Orientação Jurisprudencial n° 4, da SDI-1, todas desta corte, e divergência jurisprudencial).

«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, «a» e «c», da CLT, pelo acórdão que indefere o pleito concernente ao adicional de insalubridade consignando as circunstâncias fáticas de que, em relação ao agente químico, «Não havia manipulação, como quer fazer crer a parte, mas mera coleta do produto em outro recipiente.- e -...a perícia constatou o fornecimento de kit para essa operação com equipamentos suficientes à eliminação da insalubridade...-. Re... ()

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Doc. LEGJUR 167.6944.8003.8000

198 - TJSP. Seguro. Residencial. Vícios estruturais em imóvel. Avaliando pormenorizadamente imóvel, perito, consignando o laudo vários quesitos da existência de vícios ou defeitos na construção com resposta adequada aos quesitos, sendo aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, forçosa a indenização contratualmente prevista, garantidos que estão os sinistros ocorridos no bem. Recurso da empresa seguradora não provido.

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Doc. LEGJUR 106.8612.8000.3100

199 - TJSP. Meio ambiente. Ação ambiental. Execução. Instituição, demarcação, averbação e recomposição da reserva legal. Recomposição da área de preservação permanente. Inércia do réu. Cumprimento da sentença por terceiro. Perícia para definição do custo. Lei 4.771/65, art. 16.

«2. Perícia. Quesitos. Não se fez propriamente uma perícia, mas uma avaliação do custo do cumprimento da sentença por terceiro. A participação do réu, desinteressado da execução, é marginal; e se limita ao custo que é dela objeto. Os quesitos apresentados não cuidam disso e são impertinentes. Indeferimento bem feito, que não implica em cerceio de defesa. - Agravo desprovido, com observação.»

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Doc. LEGJUR 141.1930.5003.5400

200 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade na formulação dos quesitos. Questão não arguida em plenário. Preclusão. Precedentes. Legítima defesa putativa. Inexistência de contradição entre os quesitos. Decisão dos jurados afastando a injustiça da agressão. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... ()

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