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Doc. LEGJUR 135.0050.9000.0100

1 - STF Estado. Responsabilidade. Quebra da confiança.

«A quebra da confiança sinalizada pelo Estado, ao criar, mediante lei, carteira previdenciária, vindo a administrá-la, gera a respectiva responsabilidade.... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 195.0231.3000.5900

3 - STF Seguridade social. Estado. Responsabilidade. Quebra da confiança. Previdenciário. A quebra da confiança sinalizada pelo Estado, ao criar, mediante lei, carteira previdenciária, vindo a administrá-la, gera a respectiva responsabilidade. Lei SP 13.549/2009, art. 2º, §§ 2º e 3º.

«Ação direta parcialmente procedente a para declarar a inconstitucionalidade dos § 2º e § 3º do Lei 13.549/2009, art. 2º, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado, e conferir interpretação conforme à Constituição ao restante da norma impugnada, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da Lei, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei 10.394/1970, os requisitos necessários à concessão, nos termos do voto do relator, em sessão presidida pelo Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.5100

4 - TRT 3 Região Justa causa. Falta grave. Justa causa. Quebra de confiança.

«A boa fé é um princípio exigido em todos os contratos, destacando-se ainda mais no dia a dia do contrato de trabalho em vista da subordinação jurídica e do dever de fidelidade do trabalhador. Assim, quando a falta é grave a ponto de revelar a quebra de confiança, a dispensa por justa causa deve ser ratificada.... ()

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Doc. LEGJUR 176.2603.9000.8900

5 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dicotomia tradicional. Aquiliana e contratual. Reformulação. Responsabilidade pela quebra da confiança. Origem na confiança criada. Expectativa legítima de determinado comportamento. Responsabilidade pré-contratual. Inexistência de contrato formal superada pela repetição de atos. Juiz como perito dos peritos. Coordenação das provas. CPC, art. 130, de 1973

«1. Tradicionalmente, a responsabilidade civil divide-se em responsabilidade civil stricto sensu (delitual ou aquiliana) e a responsabilidade contratual (negocial ou obrigacional), segundo a origem do dever descumprido, contrato ou delito, critério que, apesar de conferir segurança jurídica, mereceu aperfeiçoamentos, à luz da sistemática atual do Código Civil, dos microssistemas de direito privado e, da CF/88. ... ()

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