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2016 - Doc. LEGJUR 164.7683.1001.2000

1 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Contribuição ao incra. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. Exigibilidade da cobrança em face das empresas urbanas. Entendimento firmado no Resp977.058/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise, na via especial, por esta corte. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 21/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 153.6393.2010.2100

2 - TRT 2 Região. Seguridade social. Prescrição dano moral e material indenização por danos materiais e morais. Doença ocupacional. Prescrição. Tratando-se de doença ocupacional, deve-se adotar como marco da incidência do prazo prescricional o momento em que o trabalhador teve ciência inequívoca da sua lesão (Súmula 278, do STJ), sendo que este último somente surge quando constatada a consolidação da mazela e, por conseguinte, o conhecimento, pelo obreiro, das lesões, de sua extensão e de seu impacto na vida profissional, não havendo necessariamente a sua coincidência com o acontecimento do infortúnio ou com a emissão de cat pelo empregador. Considerando que a realidade demonstrada no conjunto probatório é no sentido de que a efetiva estimativa da redução da capacidade laboral da trabalhadora somente surgiu com a apresentação do laudo pericial e dos seus respectivos esclarecimentos produzidos no transcurso da instrução processual, não se afigura razoável a fixação de marco da consolidação das lesões ou da ciência inequívoca em período anterior, até porque a recorrida, desde a abertura da primeira cat, sujeitou-se a duas tentativas de readaptação profissional; passou por tratamentos médicos e vem gozando benefícios previdenciários por diversos períodos, tendo o último afastamento noticiado em juízo inclusive sido deferido após o ajuizamento da reclamação trabalhista e na modalidade auxílio-doença acidentário (código 91). Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.

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2015 - Doc. LEGJUR 154.6521.5001.8600

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Provimento parcial. Servidor público. Remuneração. Pretensão de pagamento de diferenças decorrentes de reajuste em parcela única. Matéria prequestionada. Provimento parcial.

«1. No que diz respeito à violação às disposições da Lei 8.880/91, observo que o acórdão enfrentou a discussão atinente à pretensão de percepção das diferenças a que faz jus em parcela única, restando prequestionada a matéria. ... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2017 - Doc. LEGJUR 175.3904.6004.2300

4 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Ciência da invalidez. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Prazo trienal. Regra de transição. Prazo vintenário. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 153.3985.6003.2100

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação renovatória de contrato locatício comercial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Contrariedade aos arts. 47, parágrafo único, do CPC/1973 e 51, I, II e III da Lei 8.245/91. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa ad causam caracterizada. Recurso não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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