prova emprestada e novo cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisória. Sentença. Acidente do trabalho. Não reconhecimento da à existência de sequela colunar incapacitante decorrente do acidente de trabalho. Alegação de existência de documento novo. Prova emprestada. Laudo médico elaborado em sede de demanda proposta contra Seguradora, visando o pagamento de seguro DPVAT. Desacolhimento. Descaracterização como documento novo. CPC/1973, art. 485, VII. Laudo médico produzido no mês de dezembro de 2010, ao passo que a sentença, objeto da rescisória, foi prolatada em junho de 2010. Caso em que na data da decisão, apontada prova emprestada sequer existia e, se assim é, não se presta ela à configuração de documento novo a possibilitar o reexame da demanda. Rescisória improcedente.

2 - TRT3 Prova emprestada. Concordância da parte em adotá-la. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«O aproveitamento de depoimento testemunhal como prova emprestada não cerceia o direito de defesa da parte, quando conta com a sua anuência. A contradita apresentada no momento da produção da prova testemunhal e reiterada quando do seu aproveitamento em novo processo, por si só, não invalida a prova testemunhal, sob pena de ofensa aos arts. 796, alínea b, e 832 da CLT e 130 do CPC/1973.... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Corrupção passiva e ativa. Princípio da colegialidade. Ausência de afronta. Divergência jurisprudencial. Base fática idêntica. Necessidade. Quebra de segredo de justiça. Ausência de prequestionamento. Súmula 211 e 320/STJ. Acórdão recorrido publicado antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Conhecimento fortuito. Prova emprestada. Possibilidade. Princípios da efetividade e da unicidade de jurisdição. Precedentes.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA JUSTIFICADORA. TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão agravada que deferiu a utilização de prova pericial emprestada. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cedae. Fornecimento de água. Prova emprestada. Indeferimento. Necessidade de nova perícia. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - STJ Ação rescisória. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Inexistência de documento novo apto a embasar a ação. Nulidade parcial do pad. Vícios sanáveis. Reabertura da instrução. Possibilidade. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica. Legalidade. Violação a literal disposição de lei. Reexame de provas. Impossibilidade. Ação rescisória improcedente.

«I - Trata-se de ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão da Terceira Seção do STJ, proferido no julgamento do recurso especial interposto nos autos do Mandado de Segurança 10.128/DF, impetrado pelo autor contra ato do Ministro de Estado da Justiça que o demitira do cargo de Delegado da Polícia Federal em decorrência da prática de transgressão disciplinar tipificada no Lei 4.878/1965, art. 43, LII, «indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que se encontre respondendo a processo ou inquérito policial. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prova emprestada da esfera penal. Ausência de juntada na contestação. Prova cuja ciência o demandado tinha muito tempo antes da apresentação da sua defesa. Preclusão. CPC/1973, art. 300, 396 e 397. Prova não submetida ao contraditório e à ampla defesa. Invalidade. Precedentes STJ. Inversão do julgado, impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Pedido de reparação de danos. Direito Processual civil. Direito probatório. Agravante que se insurge contra decisão que determina a juntada aos autos de prova pericial realizada em processo diverso envolvendo as mesmas partes e referente aos mesmos fatos jurídicos. Caracterização da prova emprestada. Admissibilidade, nos termos do CPC, art. 372. Contraditório e ampla defesa observados pelo MM. Juízo «a quo". Ausência de qualquer prejuízo ao agravante. Ao revés, a prova emprestada, neste caso concreto, há de ser realizada também em atenção aos princípios da celeridade do processo e da economia processual, pois evita a feitura de nova perícia para a resolução da lide estabelecida entre as partes, situação que abrevia o julgamento da respectiva demanda e a torna menos dispendiosa. Recurso conhecido e improvido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Direito civil. Dívida condominial. execução extrajudicial. Penhora de garagens. Pretendida suspensão de nova Leilão. Insurgimento do aproveitamento de avaliação feita em outro processo. tratamento de prova emprestada. possibilidade. Ausentes os requisitos para suspensão da Leilão.

10 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Redirecionamento. Exercícios de gestão. Prova emprestada. Controvésia que demanda análise de legislação infraconstitucional e nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), providências inviáveis em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nunciação de obra nova. Construção, pelos ora agravantes, em faixa de segurança de linha de distribuição de energia elétrica. Prova emprestada. Alegado cerceamento de defesa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados . Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais afastou a arguição de nulidade da prova emprestada, consignando, para tanto, que «a Ré não se manifestou oportunamente quanto ao teor da prova emprestada, limitando-se a impugnar a juntada, sem, todavia, explicitar as razões e após, o fazendo de modo genérico, operando-se, portanto, a preclusão, acrescentando que «a sentença não adotou como fundamento apenas a prova emprestada, mas também o PPP de outro empregado, juntado pelo Autor à inicial (fl. 37/47), não refutado especificamente pela Ré em defesa (fls. 840/857), e concluiu que « a prova emprestada (laudo pericial às fls. 2337/2410) não foi impugnada nos autos em que produzida quanto à nomeação do perito, conforme se constata da impugnação às fls. 2413/2416 e 2429/2432 (após prestados esclarecimentos pelo expert)., o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Tribunal Regional, atentando-se aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pela utilização da prova emprestada, ao fundamento de que « a Ré não se manifestou oportunamente quanto ao teor da prova emprestada, limitando-se a impugnar a juntada, sem, todavia, explicitar as razões e após, o fazendo de modo genérico, operando-se, portanto, a preclusão, acrescentando, ainda, que «a sentença não adotou como fundamento apenas a prova emprestada, mas também o PPP de outro empregado, juntado pelo Autor à inicial (fl. 37/47), não refutado especificamente pela Ré em defesa (fls. 840/857). . Dessa forma, concluiu pela preclusão quanto à prova requerida, assim como a suficiência da prova já realizada para fins de conhecimento das circunstâncias da causa. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pela parte, necessário seria o revolvimento do substrato fático probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte, a teor da Súmula 126/TST. Convém registrar que a prova emprestada o é tão-somente por ter sido produzida em processo similar, o que força a ilação de que as situações retratadas se assemelham. Ressalte-se, por oportuno, que o instituto de prova emprestada é, não somente legal, mas também compatível e desejável no processo do trabalho, conquanto viabilize e avulte a celeridade processual e a harmonia dos julgamentos em vários casos iguais, circunstâncias ínsitas a esta modalidade de processo. Além do mais, não configura cerceamento do direito de defesa a utilização de prova emprestada, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (CLT, art. 765, c/c os arts. 765 da CLT, c/c os arts. 369, 370, 371 do CPC), não havendo necessidade de autorização da parte para conferir-lhe validade. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE DA PROVA PERICIAL EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, consignando, além das razões pelas quais afastou a nulidade da prova emprestada, também que «a sentença não adotou como fundamento apenas a prova emprestada, mas também o PPP de outro empregado, juntado pelo Autor à inicial (fl. 37/47), não refutado especificamente pela Ré em defesa (fls. 840/857) . De acordo com o trecho transcrito, o acórdão regional foi fundamentado na tese de que a sentença não adotou como fundamento apenas a prova emprestada, mas também outros meios de prova, mais especificamente, o PPP de outro empregado, juntado pelo autor à inicial. Entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso de revista. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do III do §1º-A do CLT, art. 896. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e, nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRT, cujo percentual fora fixado dentro dos limites previstos no § 2º do CPC, art. 1.026 ; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da multa em comento não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Desse modo, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.... (Continua)

13 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Responsabilidade civil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Prova emprestada. Adequada valoração das provas. Princípio do convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Dano moral indenizável. Dissídio jurisprudencial. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Multa. Não incidência. Majoração de honorários recursais. Não acolhimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

14 - TST DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PRESCINDIBILIDADE DA ANUÊNCIA DAS PARTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional registrou que, « Tendo em vista que a prova emprestada diz respeito ao mesmo fato, envolvendo as mesmas partes, tendo sido observado o contraditório, além de ter sido permitida a oitiva das testemunhas que o Sindicato e o MPT pretendiam ouvir - posterior desistência, como visto acima -, não há nulidade a ser declarada. Ademais, tendo a parte desistido da oitiva de sua testemunha, o retorno dos autos à origem para nova produção probatória configura comportamento contraditório, o que não se pode admitir . 2. As premissas consignadas revelam que o acórdão regional está em consonância com o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido da admissão do uso da prova emprestada, independentemente da anuência das partes, se verificada a semelhança da situação fática e observado o contraditório, que se dá pela oportunidade de vista e pronunciamento sobre os documentos trazidos aos autos. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 3. Além disso, ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada - o que ocorreu na hipótese -, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes, nos termos dos CPC, art. 371 e CLT art. 765. 4. Nesse contexto, o indeferimento do pedido de retorno dos autos à origem para nova produção probatória, em razão de a parte recorrente ter desistido da oitiva de sua testemunha, conferiu apenas efetividade aos comandos previstos nos mencionados preceitos normativos, não configurando o cerceamento de defesa alegado pela parte. Agravo a que se nega provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte Regional, soberano na análise e valoração das provas, consignou que, « da prova colhida, conclui-se que não houve descumprimento da liminar por parte da ré, pois se houve trabalho além dos limites estabelecidos, este ocorreu por opção dos próprios empregados (o qual, ressalte-se, foi devidamente pago, conforme informado pela prova oral). Como constou na r. sentença, a ré providenciou um grupo de contingência formado por supervisores (ou interinos convidados, como no caso da segunda testemunha da ré) que estavam à disposição, não tendo havido imposição da empresa ou qualquer tipo de coação - expressa ou velada - no sentido de obstar a saída dos empregados que seriam substituídos pelo grupo de contingência . Concluiu que: « o que restou demonstrado é que alguns empregados, por receio da hostilização do movimento grevista no momento da saída, decidiram não sair da empresa e permanecer nas dependências desta para descansar, tendo a ré, inclusive, providenciado colchão para descanso em local apropriado e kits de higiene . 2. Delineadas essas premissas fáticas, a aferição das alegações do sindicato autor, no sentido de que a ré descumpriu os termos da decisão que deferiu a tutela de urgência, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. 3. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo sindicato autor. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ação civil pública. Contrato de execução de obra pública. Descumprimento. Laudo técnico. Danos ao erário. Configuração. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Validade da prova emprestada. CPC/1973, art. 808, II. Incidência das Súmulas 282, 356, 283 e 284/STF. Interesse processual e legitimidade do parquet para tutelar o patrimônio público por meio de ação civil pública. Súmula 329 e 83/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Danos morais. Concessionária de serviço público. Retorno dos autos para contraditório da prova emprestada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Suficiência probatória. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de danos morais. Revisão. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, pois o julgado apreciou as questões apresentadas pelas partes de modo consistente a formar e demonstrar seu convencimento e elucidou as suas razões de decidir de maneira clara e transparente.... (Continua)

17 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Duplo grau obrigatório. Aposentadoria por tempo de serviço. Concessão. Prova emprestada. Atividade especial. Comprovação. Prescrição. Correção monetária. CPC/1973, art. 475. Emenda constitucional 20/1998, art. 9º, § 1º.

«1. A nova redação do CPC/1973, art. 475, imprimida pela Lei 10.352, publicada em 27-12-2001, determina que o duplo grau obrigatório a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra as autarquias federais somente não terá lugar quando se puder, de pronto, apurar que a condenação ou a controvérsia jurídica for de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. ... (Continua)

18 - TST Ação rescisória. Dolo da parte vencedora. Não configuração. Periculosidade. Adicional. Perícia emprestada aceita pelas partes com a finalidade de redução de custas. Conceito de dolo. CPC/1973, art. 485, III.

«Se o dolo supõe a direção da vontade para contrariar o direito (Coqueijo Costa), encontrava-se ausente da demanda que originou a decisão rescindenda, uma vez que: ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO CÍVEL PROPOSTA EM FACE DO INSS. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONTRADITÓRIO EXERCIDO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia em discutir possibilidade de utilização de prova emprestada, da qual a parte demandada não participou da produção (laudo pericial produzido em ação cível proposta em face do INSS). 2. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu como prova emprestada o laudo pericial elaborado em ação acidentária ajuizada pela ora recorrida perante a Justiça Federal em face do INSS, ação transitada em julgado que, amparada na referida prova pericial, concluiu pela incapacidade laborativa temporária da autora decorrente de acometimento de doenças ocupacionais (osteomusculares), com nexo de causalidade com as atividades exercidas em benefício da empresa, ora ré. A Corte a quo registra ainda que o referido laudo pericial veio aos autos junto com a petição inicial, afastando, assim, o alegado cerceamento do direito de defesa . 3. O CPC/2015, art. 372 estabelece que: « O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. 4. Nesse contexto, constatado que o laudo pericial, produzido em ação acidentária proposta em face do INSS e admitido como prova emprestada nos presentes autos, foi elaborado com a finalidade de elucidar os mesmos fatos discutidos nesta ação trabalhista - quais sejam o acometimento de doença ocupacional e a existência de nexo causal com as atividades desenvolvidas em benefício da ré -, não há falar em cerceamento do direito de defesa da recorrente, porquanto a demandada teve a oportunidade de contestar a prova pericial desde a apresentação da sua defesa, o que não ocorreu. 5. No mais, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do Magistrado Trabalhista na direção do processo (CPC, art. 371 e CLT art. 765), se o Julgador considerou que os elementos de prova produzidos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, a realização de nova prova pericial atentaria contra os princípios da celeridade e economia processuais. 6. De outro lado, os elementos registrados no acórdão regional não permitem vislumbrar irregularidade na perícia aproveitada como prova emprestada. Intactos, portanto, os arts. 506 do CPC e 5º, LV, da CF/88. Precedentes deste Tribunal Superior, inclusive desta Primeira Turma. 7. Conclui-se que a matéria não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que e nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ÓBICE ERIGIDO NA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Em relação ao tema «Indenização por danos extrapatrimoniais decorrente de doença ocupacional, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 126/TST, limitando-se a repisar as alegações da matéria de mérito recursal. 2. Assim, diante da total desconexão entre as razões do agravo e os fundamentos da decisão impugnada, incide o óbice da Súmula 422 I, do TST. Agravo de que não se conhece, no tópico .... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E ORAL, BEM COMO A PROVA EMPRESTADA. NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DISPONDO QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE SERÁ CABÍVEL EM CASOS QUE SE ENQUADREM NO ROL TAXATIVO TRAZIDO NO ART. 1.015 DAQUELE DIPLOMA LEGAL. HIPÓTESE TRAZIDA PELO AGRAVANTE QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. TEMA IMPUGNÁVEL POR MEIO DE OPORTUNA APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. CPC/2015, art. 1.009, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

21 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de bem imóvel. Laudo produzido em outros autos. Prova emprestada. Possibilidade.

22 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Balneário. Dever de segurança. Inobservância. Afogamento. Morte. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Matéria julgada. Processo diverso. Prova emprestada. Dever de indenizar. Dano moral. Cabimento. Quantum. Divergência. Voto médio. Fixação. Pensão mensal. Capital. Constituição. Morte da autora. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Afogamento e morte da vítima, pai da autora, em balneário destinado a entretenimento e lazer. Aplicação do CDC. Dever de indenizar já assentado em lide anterior proposta contra os mesmos réus pela viúva e outra filha da vítima. Matéria de fato idêntica. Prova emprestada. Ausência de provas outras. Violação ao dever de segurança caracterizado. Dever de indenizar afirmado. Dano moral. Prejuízo de afeição. Pensão mensal. Cessação com o óbito da beneficiária.

«Ausência de novos elementos de convicção capazes de afastar o dever de indenizar dos réus já proclamado em «decisum transitado em julgado proferido em ação anterior relativa aos mesmos fatos e com idêntica «causa petendi. «A contenda funda-se na discussão acerca da existência de responsabilidade civil pela morte ocorrida em área particular utilizada como balneário. O requerido efetivamente explorava atividade econômica no local, utilizada como área de lazer. Ao oferecer infra-estrutura para entretenimento e recreação, bem como ao auferir lucro com a entrada de pessoas e a venda de bebidas, é indubitável que o proprietário deve responder civilmente pelos riscos advindos da exploração da atividade. Por se tratar de típica relação de consumo de serviço, eventual responsabilidade decorre da violação dos deveres de proteção à saúde e à segurança dos consumidores, segundo as regras consubstanciadas no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor dos serviços é objetiva e advém dos riscos do próprio negócio, nos termos do artigo 14 e § 1º do CDC. Configurada também a conduta omissiva negligente do réu ao não agir com as devidas cautelas para resguardar a saúde e a segurança dos freqüentadores do balneário, ensejadora da responsabilidade civil pelos danos impingidos às autoras, despicienda a aferição de culpa, nos moldes da legislação consumerista. O nexo causal restou comprovado entre a conduta omissiva do réu e o evento danoso. (excerto da ementa do Acórdão da Apelação Cível 70012887923).... (Continua)

23 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRUPO ECONÔMICO - SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional não emitiu tese explicita sobre a validade da prova emprestada à luz das razões apresentadas em sede de recurso de revista e agravo de instrumento, e a parte não cuidou de opor embargos de declaração para fins de prequestionamento dos arts. 485, VI, e 925 do CPC, e 5º, LV, da CF/88. Incide a Súmula 297/TST. 2. No mais, a conclusão exarada pelo Tribunal Regional, no sentido de que as reclamadas exerciam atuação empresarial conjunta, formando grupo econômico, está amparada nos fatos e provas coligidos aos autos. Para se acolher a pretensão recursal quanto à ausência de grupo econômico, seria necessário novo exame do auto de constatação, cujo teor se insere no conjunto fático probatório dos autos e é insuscetível de revisão em sede extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

24 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Critérios socioeconômicos e provas suficientes para atestar a incapacidade laborativa. Prova emprestada. Validade. Respeito ao devido processo legal. Juros moratórios e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Apelação provida à unanimidade.

«- A questão central invocada no apelo refere-se à existência de incapacidade laborativa decorrente de doença laboral adquirida no exercício da função de cozinheira perante a Suape Refeições LTDA. e se essa incapacidade gera para a apelante Albertina Maria dos Santos Silva o direito à percepção de benefícios acidentários, seja o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. - Com efeito, em relação ao auxílio-doença, assim prescreve o Lei 8.213/1991, art. 59, in verbis: «Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de vista. Retomada do julgamento após quatro meses. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ação civil pública. Pretensão de ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Finam/sudam. Ministério Público federal. Legitimidade. Prova emprestada. Admissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O pedido de vista, quando já proferido o voto do relator, após a sustentação oral dos advogados, equivale ao adiamento do término do julgamento, dispensando nova inclusão em pauta. ... (Continua)

26 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviços 0900. Diferenças entre valores arrecadados e repassados. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Dever de guarda de documentos relativos à atividade empresarial enquanto não ocorrer a prescrição. Impossibilidade de cálculo exato devido à ausência de documentos sob guarda da ré. Cálculo por estimativa. Possibilidade. Prova emprestada. Laudo publicação no djen/cnj de 25/02/2025. Código de controle do documento. 637d1cc7-7c0e-4ed4-9f80-28743d1cf6cf pericial recebido como prova documental. Contraditório por manifestação. Critérios de cálculo afastados pelo juiz. Matéria técnica. Nova perícia. Necessidade. Impugnação de autenticidade de documento. Incidente. Desnecessidade. Ônus da prova da parte que o produziu. Autenticidade afastada na sentença sem prévia oitiva. Ofensa ao contraditório e decisão surpresa. Caracterização.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em 30/11/2005, discutindo a diferença entre os valores arrecadados pela ré (recorrida) e os repassados à autora (recorrente) em razão de contrato de disponibilização de meios de telecomunicações 0900, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/2/2022 e concluso ao gabinete em 7/2/2023.... (Continua)

27 - TST Justa causa. Ato de improbidade. Comprovação mediante juntada aos presentes autos de acórdão transitado em julgado em ação cível de cobrança em que a empregada foi condenada a ressarcir a empregadora dos mesmos valores recebidos e não repassados que fundamentaram a imputação de falta grave na esfera trabalhista. Desnecessidade de instauração de inquérito para apuração daquela falta. Prova emprestada válida.

«Segundo o TRT da 4ª Região, a falta grave imputada à autora, cujo vínculo de emprego com a imobiliária-ré foi reconhecido na presente ação, foi de haver apropriado-se indevidamente de valores cobrados em juízo de clientes inadimplentes da empresa ora Recorrida. É certo que a Ré não produziu prova alguma nos presentes autos da alegada falta grave, a não ser a juntada de acórdão em ação de cobrança processada na Justiça Estadual, em que a autora e o falecido advogado com quem dividia um escritório foram condenados a ressarcir a ré da presente ação daqueles valores não repassados, cingindo-se, portanto, a controvérsia em saber se a juntada de tal decisão transitada em julgado é ou não suficiente para comprovar a falta grave sub judice. Ora, uma vez comprovado na Justiça Estadual o fato da retenção indevida pela Autora de valores pagos por clientes da Ré, então está suprida a exigência de inquérito para apuração de falta grave de que trata o CLT, art. 494, pois é certo que naquela ação foram assegurados à Autora o contraditório e ampla defesa relativamente à conduta que lhe foi atribuída, tanto quanto ser-lhe-iam assegurados no inquérito para apuração de falta grave, não havendo que se cogitar assim de nova submissão da mesma controvérsia ao Poder Judiciário. Já quanto ao alcance da coisa julgada produzida na ação cível, melhor sorte não assiste à Autora. Realmente, não houve no v. acórdão do e. TRT da 4ª Região a concessão de eficácia de coisa julgada ao acórdão transitado em julgado na Justiça Estadual - decisão que, se verificada na presente ação, levaria à extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao tema, nos exatos termos do CPC/1973, art. 301, VI-, mas sim apenas o exame desse último como prova emprestada, modalidade de prova há muito admitida no processo do trabalho pela e. SBDI-1 (v.g. TST-E-ED-RR-257600-16.2002.5.02.0431, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT 18/12/2009; TST-E-RR-603307-06.1999.5.05.5555, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DEJT 17/04/2009; TST-E-RR-550474-11.1999.5.05.5555, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJU de 13/06/2008; TST-E-RR-744933-20.2001.5.13.5555, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJU de 23/05/2008). Incólumes, portanto, os artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, 818 da CLT, 333, I e II, 468, 469, I e II, e 472 do CPC/1973. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Prevenção do relator. Tempestividade. Contagem em dias úteis. Processo administrativo disciplinar. Oficial de justiça. Uso de documento falso. Liberação de preso. Prova emprestada do juízo criminal. Possibilidade. Tempestividade recursal

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial em razão de sua intempestividade. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Condenação embasada em prova obtida por meio de interceptação telefônica, decretada no bojo de inquérito policial instaurado para investigar a prática de crime de homicídio. Encontro fortuito de provas (fenômeno da serendipidade). Descoberta da prática de crime de injúria racial pelo investigado contra o delegado de polícia responsável pela investigação, ora recorrido. Prova utilizada para a condenação do réu em queixa-crime. Posterior extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Irrelevância. Independência das responsabilidades civil e penal. CPP, art. 64 e CPP, art. 67, II, e CCB/202, CCB, art. 935. Possibilidade de utilização de prova emprestada. Norma expressa do CPC/2015, art. 372. Observância do contraditório e da ampla defesa. Sigilo processual mantido pelo juízo cível, em obediência ao que determina a Lei 9.296/1996 (Lei das interceptações telefônicas). Conduta reprovável do réu e ensejadora de grave violação a direitos da personalidade do autor. Condenação que não merece reparo. Recurso desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - A questão discutida no presente recurso especial consiste em saber se é possível utilizar a prova decorrente de interceptação telefônica, decretada em inquérito policial e utilizada em ação penal privada, para embasar a responsabilização civil do réu por danos morais na ação de indenização subjacente. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Indenizatória proposta por filho contra hospital que, por negligência, causou a morte de seu pai. Dano «in re ipsa. Direito que preexistia à CF/88. Prescrição. Inocorrência. Art. 2028 do Código Reale. Prova emprestada de outra ação, de indenização por danos materiais, movida pela genitora do autor contra o mesmo réu. Admissibilidade de seu emprego contra este, que na primeira ação exerceu amplamente seu direito de defesa. Doutrina de MOACYR AMARAL SANTOS. Denunciação da lide aos médicos. Não cabimento. CPC/1973, art. 70, III. Não se pode introduzir no objeto da consideração do juiz fundamento jurídico novo, ausente na demanda originária, que não decorra diretamente da Lei ou do contrato (VICENTE GRECO FILHO). Sentença ratificada, na forma do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, com observações. Agravo retido desprovido. Apelação não conhecida em parte e, no mais, desprovida.

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-prefeito. Multa imposta pelo Tribunal de Contas da União. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 357, §§ 1º e 2º. Dispositivos legais que não possuem comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Prova emprestada. Validade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Infringência a Lei 8.443/1992, art. 12, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Ausência de violação do contraditório e ampla defesa. As alegações controvertidas terminaram devidamente esclarecidas pela prova documental. A decisão prescindia da realização de prova pericial. E reconhece-se a inexistência de decisão surpresa. Todas as questões abordadas nos autos respeitaram os princípios do contraditório e ampla defesa de forma absoluta, inexistindo qualquer cerceamento de defesa sofrido pelo autor. Alegações rejeitadas. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação panóptico. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Nulidade da prova emprestada. Constatado pelo tribunal de origem a inexistência de interceptação nos autos da Justiça Federal de foz do iguaçu. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Fundamentação per relationem com acréscimo. Possibilidade. Excesso de prazo. Ausência. Incompetência relativa. Não ocorrência. Juízo prevalente. Maior número de infrações. Economia processual. Absolvição. Falta de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reincidência. Não impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência dos CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253 do RISTJ. Súmula 182/STJ. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Período superior a 30 dias. Agravo improvido.

«1. Considerando que o Tribunal de origem constatou a inexistência de interceptação telefônica nos autos que tramitam no Justiça Federal de Foz do Iguaçu/PR, incabível o pleito de nulidade de prova emprestada, uma vez que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administ rativa. Tortura. Ausência de omissão. Prova emprestada. Contraditório exercido. Desproporcionalidade das sanções. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Inaplicável ao caso a Lei 14.230/21. Não impugnado capítulo do acórdão de origem que entendeu configurado ato de improbidade administrativa. Efeito devolutivo horizontal recursal. Inovação recursal. Recurso não provido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de Ação de Improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra Cristiano Martins Mattos, Fernando dos Anjos Rodrigues e Eliomar Alves da Silva Freitas, sob a alegação de que os policiais praticaram tortura contra Adimar Dias de Souza sob forte sentimento de vingança, uma vez que a vítima teria sido autora de homicídio de agente penitenciário e agente policial civil. A Corte local reformou a sentença e julgou a demanda procedente. NÃO VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 1.022... (Continua)

35 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória e indenizatória por danos morais. Construção de uso privativo em área comum de condomínio. Sentença de parcial procedência. Prova dos autos. Não configuração de obra nova, mas já acabada. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Conversão da ação de nunciação de obra nova em demolitória. Viabilidade. Laudo pericial. Constatação de comprometimento da função do pvi. Ventilação e dissipação dos gases nocivos. Prova emprestada. Princípio do convencimento motivado. Autorização dos demais condôminos. Inexistência. CCB/2002, art. 1342. Violação. Licença da prefeitura. Não convalidação. Pedido demolitório concedido e mantido. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Conselho federal de enfermagem. Operação planador. Esquema fraudulento de desvio de verba pública. Contratações irregulares. Pagamentos indevidos. Dosimetria. Prova emprestada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto da decisão recorrida.... (Continua)

37 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE.

Recurso da Autarquia: Alega a existência de nulidade da sentença, pois a prova emprestada, utilizada para sentenciar o processo, não afastaria a presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento praticado pela autarquia. Aduz que os efeitos da coisa julgada nos benefícios previdenciários por incapacidade não são absolutos e podem ter se alterado, de modo que apenas uma nova perícia judicial poderia afastar tal presunção. Por fim, sustenta que nos documentos apresentados pela parte autora não existe qualquer prova da manutenção da incapacidade para o trabalho ou para as atividades desenvolvidas. Teses rejeitadas. A prova emprestada merece integral acolhida, encontrando-se apta a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento, nos termos do CPC, art. 372. Referida prova foi produzida em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em processo judicial que constam as mesmas partes e relativas ao mesmo fato jurídico, sendo contemporânea ao ajuizamento da ação, de modo a refletir o atual estado de saúde da autora. Além disso, os documentos médicos juntados aos autos corroboram a conclusão da incapacidade da autora. Pedido Subsidiário Acolhido: Observância da Súmula 111/STJ em relação aos honorários advocatícios. Recurso Parcialmente Provido. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, VII. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo especial. Agente ruído. Prova nova. Laudo pericial de apuração de decibéis emprestado de processo trabalhista. Prova pericial do processo originário não arguída como falsa. Pedido julgado improcedente.

1 - Ação rescisória embasada no CPC/2015, art. 966, VII: prova nova. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Indenização por benfeitorias. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Laudo pericial firmado por engenheiro civil. Inexistência de nulidade. Prova emprestada. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

40 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Recurso adesivo. Intempestividade. Não conhecimento. Denunciação à lide. Preclusão temporal. Conhecimento parcial. Nulidade da sentença. Produção de provas. Indeferimento. Prova emprestada. Cerceamento de defesa. Não configuração. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil. Acidente automobilítico. Colisão traseira. Nexo de causalidade. Comprovação. Culpa exclusiva da vítima. Não demonstração. Velocidade superior à máxima permitida na via. Ingestão de bebida alcoólica. Normas de trânsito. Desobediência. Danos causados. Tetraparesia de membros. Incapacidade laboral. Dano material. Caracterização. Ressarcimento de despesas. Dano moral reflexo. Genitor da vítima. Admissibilidade. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Dois embargos de declaração. Aplicação de multa. Art. 1.026, § 2º do CPC/15. Dever de recolhimento prévio para interposição de novos recursos. Art. 1.026, § 3º, do CPC/15. Afirmação. Decisão em harmonia com a Lei e com a jurisprudência sobre o tema. Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão agravada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de reparação por danos materiais e morais. Recurso adesivo. Intempestividade. Não conhecimento. Denunciação à lide. Preclusão temporal. Conhecimento parcial. Nulidade da sentença. Produção de provas. Indeferimento. Prova emprestada. Cerceamento de defesa. Não configuração. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil. Acidente automobilítico. Colisão traseira. Nexo de causalidade. Comprovação. Culpa exclusiva da vítima. Não demonstração. Velocidade superior à máxima permitida na via. Ingestão de bebida alcoólica. Normas de trânsito. Desobediência. Danos causados. Tetraparesia de membros. Incapacidade laboral. Dano material. Caracterização. Ressarcimento de despesas. Dano moral reflexo. Genitor da vítima. Admissibilidade. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Dois embargos de declaração. Aplicação de multa. Art. 1.026, § 2º do CPC/15. Dever de recolhimento prévio para interposição de novos recursos. Art. 1.026, § 3º, do CPC/15. Afirmação. Decisão em harmonia com a Lei e com a jurisprudência sobre o tema. Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - Há harmonia entre a jurisprudência do STJ e o entendimento da Corte local sobre a ausência de preenchimento de pressuposto objeto para a admissibilidade do recurso especial, consistente no recolhimento prévio da multa aplicada em Segundo Grau por embargos protelatórios (art. 1.026, § 3º, do CPC/15), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Portanto, o não conhecimento do recurso especial deve ser confirmado. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PROVA EMPRESTADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ESTOQUE. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. LABOR EM FERIADOS E DOMINGOS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. MULTA DO CLT, art. 477. TRANSCRIÇÃO DOS CAPÍTULOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS E DISSOCIADOS DESTAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Na hipótese, a parte agravante transcreveu, no início das razões do recurso de revista, os trechos do acórdão regional relativos aos temas objeto da insurgência, o que impede a delimitação das teses emitidas pelo Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, bem como a demonstração, de forma analítica, das violações e contrariedades apontadas. Tal procedimento não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. FUNÇÕES DE AUXILIAR DE ESTOQUE E DE AJUDANTE DE MONTAGEM. CARTÕES DE PONTO INVALIDADOS PELA CORTE REGIONAL. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO CLT, ART. 62, I. JORNADA ARBITRADA COM BASE NA PROVA ORAL COLHIDA NOS AUTOS. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 373, II, DO CPC. IMPERTINÊNCIA. ARESTOS INESPECÍFICOS E INSERVÍVEIS. SÚMULAS 296, I, E 337 DO TST. 1. Da leitura do acórdão regional depreende-se que este foi proferido com base nas provas produzidas nos autos, o que demonstra a impertinência da indagação acerca do ônus probatório. Logo, não há de se falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. 2. Por sua vez, os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, quer porque não apresentam a respectiva fonte de publicação oficial, em desacordo com o que dispõe a Súmula 337, «a, do TST; e/ou porque não abordam as particularidades do caso em discussão, partindo de premissas fáticas distintas, incidindo sobre o apelo o óbice da Súmula 296/TST, I, segundo a qual a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO. COMISSIONISTA PURO OU MISTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser inaplicável a Súmula 340/TST às horas extras decorrentes da concessão parcial ou da supressão dos intervalos intrajornada e interjornada do empregado comissionista, seja ele puro ou misto. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EXPRESSO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AO SUPOSTO INTERVALO INTRAJORNADA PACTUADO. SÚMULA 126/TST. 1. Conforme se verifica do acórdão regional, não houve registro expresso quanto à existência de intervalo intrajornada de duas horas pactuado no contrato de trabalho, tendo a Corte Regional apenas fundamentado que «a pretensão autoral do recebimento de 2 horas diárias não prospera, pois, a exigência legal é a concessão de 1 hora intervalar (CLT, art. 71). 2. Nesse contexto, não tendo sido opostos embargos de declaração para elucidação de tal premissa, diante da delimitação fática consubstanciada pelo Tribunal a quo, esse contexto, não tendo sido opostos novos embargos de declaração para elucidação de tais premissas, diante da delimitação fática consubstanciada pelo Tribunal a quo, não é possível o acolhimento da pretensão da recorrente, sem o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMISSIONISTA PURO. INTEGRAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO . SÚMULA 340/TST. A jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 340/TST, consolidou entendimento de que o empregado comissionista puro, quando se ativa em sobrejornada, tem direito somente à percepção do adicional de horas extras e serão calculadas sobre as comissões recebidas no mês, sem a integração de outras parcelas de natureza salarial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade contratual. Contrato de empreitada e fornecimento de material. Má execução da obra. Dano material. Violação ao art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015. Não ocorrência. Conclusão acerca da culpa concorrente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil (CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973), pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Prova pericial. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

45 - TJSP Prova. Pericia. Contrato de empreitada. Divergência da agravante quanto ao seu conteúdo, requerendo nova produção de prova pericial. Desnecessidade. Cabe ao Juiz a análise da pertinência da produção de determinada prova. Insurgência da agravante quanto a um ponto jurídico evidenciado pelo perito, e não quanto a pontos técnicos. Juízo a quo que não está adstrito às conclusões da perícia de uma maneira geral (CPC, art. 436), muito menos com relação a interpretações jurídicas que sequer são atribuições dos peritos. Assim, basta a valoração do Juízo caso a interpretação do perito seja incorreta, revelando-se desnecessária a produção de nova prova pericial. Negado provimento.

46 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, VI. PROVA FALSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA NÃO FUNDADA UNICAMENTE NO DEPOIMENTO CUJA FALSIDADE É APONTADA. 1.

De acordo com o, VI do CPC/2015, art. 966, é rescindível a decisão de mérito transitada em julgado quando for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória. Além disso, doutrina e jurisprudência definem que a prova falsa que autoriza a desconstituição do provimento transitado em julgado é somente aquela que houver contribuído decisivamente para formação da convicção do julgador. Assim, estes são os requisitos para a procedência do corte rescisório fundamentado em prova falsa (CPC, art. 966, VI): a) deverá o autor da ação rescisória comprovar cabalmente a falsidade alegada, seja mediante decisão proferida pelo juízo criminal, seja por demonstração inequívoca na própria ação rescisória; b) a prova falsa deve ter sido determinante para o resultado da ação matriz, de modo que, sem ela, o pronunciamento judicial necessariamente seria outro. 2. In casu, na decisão rescindenda, o juízo prolator concluiu, mediante prova emprestada consistente no depoimento de três testemunhas, que o pagamento salarial clandestino foi efetivamente comprovado. Na presente ação rescisória, a Autora sustenta « falsidade do depoimento prestado pela testemunha do reclamante e, nas razões do recurso ordinário, indica como falsas as informações prestadas por testemunha que sequer teve o depoimento utilizado como prova nos autos em que proferida a decisão objeto da pretensão rescisória. Ademais, muito embora a parte tenha comprovado o indiciamento por falso testemunho de uma das testemunhas cujo depoimento foi utilizado como prova na reclamação trabalhista matriz, é certo que o mero indiciamento não conduz, automaticamente, à conclusão de falsidade do depoimento prestado, especialmente porque, como visto, a rescisão da coisa julgada depende de prova cabal da falsidade alegada, o que não se verifica nos presentes autos. Cumpre registrar, ainda, que o depoimento atacado não foi o único no qual a decisão rescindenda baseou-se, não sendo possível concluir que a mencionada prova tenha sido decisiva ou que sem esta o pronunciamento judicial seria necessariamente outro. 3. Assim, não demonstrada cabalmente a falsidade da prova alegada e, ainda, considerando-se que a prova indicada como falsa não foi a única a amparar a decisão rescindenda, não há espaço para o corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, VII. Recurso ordinário conhecido e não provido. CPC, art. 966, III. DOLO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Autora/recorrente argumenta que a utilização de prova falsa, consistente, no suposto falso depoimento prestado pela testemunha do Reclamante, sob orientação da advogada deste, configura dolo processual. 2. A hipótese de dolo como causa de desconstituição da coisa julgada, prevista no CPC, art. 966, III, tem lugar quando a decisão judicial proferida resultar no emprego de meios ardilosos, que tenham obstado ou reduzido a capacidade de defesa da parte vencida e afastado o órgão julgador da conclusão que seria alcançada e circunstâncias outras, mais próximas do ideal de verdade. 3. No caso, os depoimentos que ampararam a decisão rescindenda foram utilizados como prova emprestada na reclamação trabalhista matriz sem qualquer objeção das partes. É dizer: a produção de provas naqueles autos operou-se com total regularidade, respeitados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível concluir pela ocorrência de qualquer obstáculo à marcha processual ou a atuação do órgão julgador. Com efeito, não demonstrados nos autos emprego de ardil capaz de influenciar ilegitimamente o resultado do julgamento ou conduta enganosa capaz de dificultar ou impedir a capacidade de defesa da parte contrária, não há falar em dolo processual rescisório a ensejar a desconstituição da coisa julgada, na forma do CPC, art. 966, III. Recurso ordinário conhecido e não provido. CPC/2015, art. 966, VII. PROVA NOVA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402/TST. 1. Nos termos do, VII do CPC/2015, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. No caso examinado, o que a Autora invoca como provas novas consistem, segundo própria alegação, em diligências realizadas nos anos de 2021 e 2022, no âmbito de outros processos judiciais e também no Inquérito Policial 2021.0075699-SR/PF/PE (fls. 12/13), ao passo em que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 11/2/2021. 3. Logo, as provas mencionadas pela Autora não se enquadram tecnicamente como provas «cronologicamente velhas, já existentes à época da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, VII. Julgados da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Vítima com 10 anos de idade. Violência presumida e real. Pena total. 17 anos e 06 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente o agravo de instrumento. Admissibilidade da prova emprestada no processo penal. Contraditório respeitado. Precedentes. Lei 8.072/1990, art. 9o.. Revogação pela nova Lei disciplinadora dos crimes contra a liberdade sexual (Lei 12.015/09) . Matéria regulada no art. 217-A do CPb. Aplicação retroativa (art. 2 o. Do CPP). Precedente do STJ. Concessão de hc de ofício, para, considerando os mesmos parâmetros usados pela sentença e mantidos pelo tribunal a quo, fixar a pena do paciente em 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido. Hc concedido de ofício.

1 - Da leitura e interpretação do art. 28, §§ 2o. 3o. e 5o. da Lei 8.038/90, arts. 544, § 2o, in fine, e § 3o. e 545 do CPC e 34, VII do RISTJ, ressai cristalina a competência do Relator para decidir monocraticamente o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não admite o Recurso Especial. Precedentes do STJ.... (Continua)

48 - TJSP Contrato de locação de bem móvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora alega que o réu procedeu à retirada coercitiva do veículo locado durante a vigência do contrato, conduta que teria causado danos materiais, consistentes na locação emergencial de novo veículo, e morais. O réu, por sua vez, esclarece que a retirada se deu em razão do fim da vigência do instrumento contratual, o qual não foi prorrogado. Contrato que prevê prazo de locação de 19.11.2021 a 19.12.2021. Retirada que se deu em 29.12.2021, conforme informação prestada pela própria autora. Ausência de provas da prorrogação do instrumento contratual. Assim, não tendo a autora produzido prova inconteste do fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, a improcedência da demanda era medida de inteiro rigor. Sentença mantida.

49 - TJSP Direto do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. Validade da contratação. Recurso desprovido.  

50 - STJ Família. Alimentos. Revisão de alimentos. Pedido de redução. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando. Princípio da proporcionalidade. Constituição de nova família com nascimento de filho. Desinfluência. Recurso. Embargos de declaração. Omissões. Julgamento «extra petita» Novo julgamento. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 265, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535.

«A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no CCB/2002, art. 1.699. As necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada devem ser sopesados tão-somente após a verificação da necessária ocorrência da mudança na situação financeira das partes, isto é, para que se faça o cotejo do binômio, na esteira do princípio da proporcionalidade, previsto no CCB/2002, art. 1.694, § 1º, deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do CCB/2002, art. 1.699. ... (Continua)