Jurisprudência sobre
propriedade. funcao social

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.2400

1 - 2 TACSP. Arrendamento rural. Empresário rural. Inaplicabilidade do Estatuto da Terra. Lei 4.504/64. Subarrendamento. Inaplicabilidade da Lei 8.245/1991 (Locação).

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