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Pesquisa de Jurisprudência

2011 - Doc. LEGJUR 114.0700.1000.0100

1 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Professor. Jornada especial de professor. Cabimento. CLT, art. 318.

«A incidência do CLT, art. 318 é medida que se impõe diante da contratação para função de professora. A realização de trabalho pedagógico não afasta a aplicação da legislação especial. Recurso Ordinário da autora ao qual se dá provimento parcial.... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 121.4231.6000.2500

2 - TST. Jornada de trabalho. Professor. Convenção coletiva. Cláusula convencional que fixa jornada de trabalho diária superior à permitida pelo CLT, art. 318. Invalidade. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Em que pese a Constituição Federal valorizar a negociação coletiva, ficam resguardados os direitos mínimos assegurados aos trabalhadores pela própria Constituição, pela CLT ou por outras normas legais. Ressalte-se, ainda, que o CLT, art. 318 é norma de ordem pública que tem por objetivo assegurar a higidez física e mental do professor. O direito pleiteado pela Reclamante está, portanto, assegurado por lei, que não tolera a negociação coletiva que tente esvaziar o conteúdo normativo que estabelece um direito ao trabalhador. Em sendo assim, conclui-se que a cláusula convencional que estabelece a possibilidade de ser fixada jornada de trabalho diária superior ao previsto no CLT, art. 318 não pode ser considerada válida, não havendo que se falar em violação ao CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de Revista conhecido e desprovido.... ()

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2008 - Doc. LEGJUR 103.1674.7524.5300

3 - TRT 2 Região. Professor. Jornada de trabalho. Ensino fundamental infantil. CLT, art. 318. Inaplicabilidade.

«O ensino fundamental possui no primeiro de seus espectros a educação infantil, cuja natureza não se coaduna com o conceito de número de aulas previsto no CLT, art. 318, para efeito de delimitação da jornada de trabalho do professor. Interpretação esta em melhor consonância com o espírito da lei que, com certeza, não foi o de inflingir ao ensino infantil o prejuízo educacional de sucessivas trocas de professores, em detrimento da melhor formação e aprendizagem dos alunos, que em tenra idade iniciam a formação escolar, em preparo à cidadania.... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 185.9452.5003.8400

4 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. professor. Hora extra. Jornada de trabalho. Atividade extraclasse.

«Constatado desrespeito ao limite mínimo de 1/3 da jornada do professor da educação básica para desempenho de atividades extraclasse, conforme previsto no § 4º do Lei 4.167/2011, art. 2º, o docente faz jus ao recebimento do adicional de horas extras sobre o valor das horas de trabalho em sala de aula que excederam ao limite de 2/3 de sua jornada, mesmo que não tenha sido extrapolada a jornada semanal contratada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.7845.0004.0800

5 - TST. Ii. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Professor. Hora extra. Jornada de trabalho. Atividade extraclasse.

«Constatado desrespeito ao limite mínimo de 1/3 da jornada do professor da educação básica para desempenho de atividades extraclasse, conforme previsto no § 4º do Lei 4.167/2011, art. 2º, o docente faz jus ao recebimento do adicional de horas extras sobre o valor das horas de trabalho em sala de aula que excederam ao limite de 2/3 de sua jornada, mesmo que não tenha sido extrapolada a jornada semanal contratada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()

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