procuracao analfabeto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Medida cautelar. Exibição de documentos. Procuração outorgada por analfabeto. Instrumento público. Imprescindibilidade. Regularização. Intimação. Descumprimento. Pressuposto processual. Recurso que se nega provimento. Por maioria de votos.

«1. A parte analfabeta, impossibilitada de assinar o próprio nome, necessária a procuração por instrumento público, lavrado por tabelião de notas dotado de fé pública, que poderá atestar que a outorgante tem conhecimento e deseja conceder os poderes de representação a determinada pessoa; ... (Continua)

2 - TJSP Extinção do processo. Indenização. Procuração por instrumento particular outorgado por analfabeto. Instrumento público necessário. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Ausência. Extinção mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Enunciado 284/STF.

2 - ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Enunciado 284/STF.

2 - ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Enunciado 284/STF.

2 - ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE AUTORA ANALFABETA. IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Segundo entendimento do STJ «a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos (...) põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional.. ... (Continua)

7 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL -

Extinção sem Resolução do Mérito - Inércia da parte em regularizar a procuração para propiciar o regular andamento do processo - Pessoa analfabeta - Analfabeto - Necessidade de procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - STJ Analfabeto. Consumidor. Empréstimo consignado. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ônus da prova. Questão adstrita à prova da disponibilização financeira. Apreciação expressa pelo tribunal local. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. 3. Validade de contrato firmado com consumidor impossibilitado de ler e escrever. Assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, ou por procurador público. Expressão do livre consentimento. Acesso ao conteúdo das cláusulas e condições contratadas. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 171, II. CCB/2002, art. 212. CCB/2002, art. 215, § 2º. CCB/2002, art. 595. CCB/2002, art. 654. CDC, art. 4º, IV. CDC, art. 6, III e VIII. CDC, art. 31. CDC, art. 46. CDC, art. 54, § 3º. Lei 10.820/2003, art. 3º, III.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com condenatória de reajuste de cláusula abusiva e indenização por dano moral - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em razão do autor não ter juntado procuração por instrumento público - Inconformismo do autor - Pedido da apelada para suspensão do processo - Afastamento - Decisão do C. STJ que determinou a suspensão dos processos que tramitam apenas no Estado do Mato Grosso do Sul - Julgamento mantido - Mérito - Acolhimento - Desnecessária a juntada de procuração por instrumento público pelo fato do autor ser analfabeto - Procuração acostada nos autos subscrita por duas testemunhas - Ausência de previsão legal impositiva de procuração por instrumento público - Código Civil que admite a assinatura a rogo, desde que subscrita por duas testemunhas nos contratos de prestação de serviços - Art. 595 do Código Civil - Precedentes do C. CNJ em Procedimento de Controle Administrativo e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

10 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e do consumidor. Recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Causa-piloto. Ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito. Controvérsia acerca da validade do contrato de empréstimo consignado assinado a rogo por pessoa analfabeta na presença de duas testemunhas.

1 - Controvérsia acerca da validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo na presença de duas testemunhas. ... (Continua)

11 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Trabalhador analfabeto portador de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Pedido de demissão julgado inválido. Dano devido pelo modo com que a demissão foi efetivada. Fixação no dobro do valor correspondente à somatória das verbas rescisórias e FGTS, multa de 40%, e do período estabilitário. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo aos contratantes reciprocidade de direitos e obrigações. Assim, ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, incumbe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade, e integridade física e moral de seu empregado, porquanto tratam-se de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico, na lição de Wilson de Melo da Silva, integrando os chamados direitos da personalidade, tratando-se, pois, de um bem jurídico. ... (Continua)

12 - TJPE Processual civil. Recurso de apelação cível.ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

13 - TJPE Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

14 - TJPE Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

15 - TJPE Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

16 - TJPE Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

17 - TJPE Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

18 - TJPE Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

19 - TJPE Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

20 - TJPE Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

21 - TJPE Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

22 - TJPE Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

23 - TJPE Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

24 - TJPE Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

25 - TJPE Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

26 - TJPE Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

27 - TJPE Processual civil. Apelação. Autora analfabeta e beneficiária da justiça gratuita. Necessidade de outorga de procuração pública que pode ser suprida através de ratificação da procuração particular em audiência. Apelo provido.

«1. É cediço que a procuração ad judicia deve ser devidamente assinada pela outorgante nos termos dos arts. 654 do CC e 38 do CPC/1973. ... (Continua)

28 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora analfabeta. Procuração outorgada por instrumento particular. Exigência de procuração pública na origem. Desnecessidade. Possibilidade de ratificação dos poderes outorgados em audiência.

«1. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, vem seguindo a regra estampada no lei 1.060/1950, art. 16 para possibilitar a ratificação em audiência, pela outorgante analfabeta, da procuração particular outorgada a seu patrono. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJCE Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória. Representação processual. Parte semianalfabeta. Indeferimento da petição inicial. Exigência de instrumento público. Desnecessidade. Procuração particular assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Possibilidade de ratificação em audiência. Vicio sanável. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 105.

«1. Em regra, somente é possível ao advogado postular em juízo com a procuração conferida por instrumento público ou particular. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSGINADO - CONSUMIDORA ANALFABETA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo consignado em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta contratado por física. Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no CCB, art. 595. Comprovação da vontade de contratar. Ajuste atende os requisitos do art. 595 do CC. Contrato com aposição do polegar da autora e assinatura da sua filha e de duas testemunhas. Desnecessidade de instrumento público ou de outorga de procuração pública a terceiro para assinar a seu rogo, eis que inexiste qualquer exigência legal ou regulamentar nesse sentido. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Família. Locação. Fiança. Garantia prestada por pessoa analfabeta sem procuração pública que a represente. Ausência de outorga uxória. Vício de vontade. Extinção da obrigação em relação aos fiadores. Necessidade. Cabimento. Mantido o despejo e a condenação em face dos inquilinos. Recurso não provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA, QUE ALEGA SER ANALFABETA E SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS. DESCABIMENTO. AUTORA QUE JUNTOU PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA REPRESENTAÇÃO PERANTE O INSS, SEM PODERES «AD JUDICIA". NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM PODERES PARA O FORO, AINDA QUE NA FORMA PARTICULAR E COM ASSINATURA «A ROGO". IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO DE INSTRUMENTO DE MANDATO INVÁLIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Autora analfabeta - Procuração a rogo com assinatura de duas testemunhas - Determinação para juntada de procuração por instrumento público ou por instrumento particular, mas com o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas, que não foi atendida - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Invalidade da procuração assinada a rogo não evidenciada, porque acompanhada da assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas - Sentença terminativa afastada - Inexistência de causa madura - Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo em Primeiro Grau... (Continua)

34 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO DE INÉPCIA - CARTÃO CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - VÍCIO DE FORMA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - NULIDADE RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - MUDANÇA ENTENDIMENTO STJ -

AEREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - PARCIAL PROVIMENTO. ... (Continua)

35 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenizatória. Determinação de juntada de procuração pública. Parte analfabeta. Apresentação de mandato com assinatura a rogo, duas testemunhas e impressão da digital. Aplicação, por analogia, do teor do CCB, art. 595. Não subsistência da exigência. Recurso provido

36 - TJSP Mandato. Procuração. Fiança. Cobrança. Contrato. Locação. Bem imóvel. Fiança prestada por procuração. Alegação da mandante-ré, de vício do consentimento na extensão de poderes outorgados ao mandatário por instrumento público. Mandante genitora do mandatário, não fazendo qualquer menção de que poderia ser analfabeta. Alegada ignorância da apelada com relação às consequências da fiança não pode ser oponível ao locador. Necessidade de interpretação dos negócios jurídicos levando-se em conta a probidade, a boa-fé e a lealdade entre as partes. Aceitação da fiança prestada pela apelada, representada por seu filho, amparado por público instrumento de procuração, que possui fé publica. Vício do consentimento não evidenciado. Validade, ainda, a cobrança da multa compensatória, uma vez pactuada expressamente. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

37 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Extinção sem julgamento do mérito - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Determinação de regularização da representação processual - Parte autora analfabeta - Necessidade de apresentação de nova procuração por instrumento público ou, alternativamente, comparecimento em Cartório - Não atendimento - Manutenção da sentença - Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Irrazoabilidade na espécie - Autora analfabeta, tendo acostado procuração pública - Não obstante a juntada de tal procuração, não há menção específica das ações acerca das quais conferiu poder à advogada para o ajuizamento - Observação de possibilidade e prudência de adoção de outras medidas pelo magistrado, nos termos do Enunciado 5 do recente Comunicado CG 424/2024, de forma a verificar a ciência da autora acerca desta ação em específico, eis que foram inúmeras as demandas ajuizadas em seu nome - Diante das ações mencionadas, de rigor a expedição de ofício aos juízos que presidem respectivos feitos, para ciência das pretensões da parte - Recurso provido, com observação e determinação... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Ausência de procuração válida. Recurso da requerida. Autora analfabeta. Observado o vício de sua representação processual, foi intimada para regularização, com a juntada de procuração por instrumento público. Apelada que permaneceu inerte. Capacidade postulatória do patrono não configurada. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, que se mostra de rigor. Desnecessidade de intimação pessoal da autora, uma vez que não se trata dos, II ou III do CPC, art. 485. ... (Continua)

40 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por dano moral -  Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Autora analfabeta - Determinação para regularização da representação processual - Procuração a rogo - Descumprimento - Indeferimento da inicial - Apelação da autora - Extinção mantida - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Autora que é analfabeta, determinação para apresentar procuração pública não cumprida. Tampouco apresentado instrumento particular assinado por pessoa de confiança, a rogo, e duas testemunhas. Irregularidade na representação reconhecida. Regularização tardia em apelação. Extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito. Justiça gratuita. Deferimento. Não se identifica a presença de sinais de riqueza que apontem para a existência de recursos financeiros que se mostrem suficientes para suportar os custos da lide.

43 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenizatória por danos morais - Contrato de empréstimo consignado - Alegação da autora de ser pessoa idosa e analfabeta, a invalidar o contrato celebrado com o Banco réu - Ausência de verossimilhança - Prova documental (documentos de identidade e instrumento de procuração assinados pela requerente, sem qualquer menção a eventual analfabetismo) contrariam a alegação de analfabetismo - Mera alegação de ser pessoa idosa e analfabeta não torna a pessoa incapaz para a celebração de atos da vida civil, inclusive para pactuação de contratos (art. 3º e 4º do C. Civil), inexistindo mínimo indício de que faltou à autora compreensão do ato ou de vício de consentimento ao celebrar o contrato de empréstimo consignado com o Banco réu - Autora possui outras consignações averbadas em folha de pagamento, além daquela decorrente do contrato objeto da lide, a demonstrar seu conhecimento acerca da modalidade de crédito contratada - Regularidade do contrato demonstrada - Dano moral não evidenciado - Recurso negado.*  

44 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e danos morais. Contratante analfabeto. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Interesse processual.

45 - TJMG Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Apresentação de dois recursos por procuradores distintos. Irregularidade na representação processual. Procuração revogada. Ausência de poderes de representação. Não conhecimento de um dos recursos. Pessoa analfabeta. Procedimentos legais não observados. Responsabilidade do fornecedor. Ônus da prova. Dano moral. Indenização. Valor adequado. Sentença mantida. CPC/2015, art. 103.

«- O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do CPC/2015, art. 104. ... (Continua)

46 - TJMG Furto. Abuso de confiança. Absolvição. Desclassificação para apropriação indébita ou exercício arbitrário das próprias razões. Inadmissibilidade. CP, art. 155, § 4º, II.

«Resta caracterizado o delito de furto qualificado pelo abuso de confiança o saque desautorizado da conta bancária de vítima analfabeta por seu procurador, não havendo que se falar em absolvição, nem em apropriação indébita, ou mesmo exercício arbitrário das próprias razões, pois as provas amealhadas ao longo da instrução demonstram que o citado procurador, valendo-se de relação de confiança que mantinha com a vítima por mais de sete anos, efetuou saques indevidos de sua conta bancária, valendo-se de procuração que esta lhe havia outorgado para movimentar em seu nome a referida conta.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Extinção do feito, sem resolução do mérito, provimento que não pode subsistir - Autora analfabeta - O instrumento, tal como se acha nos autos, pode ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, e não por instrumento público - Procuração que não apresenta irregularidade aparente - Aplicação do art. 595, do Código Civil - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. 1. Nulidade do contrato. Pessoa indígena e analfabeta. Necessidade de procuração pública ou instrumento assinado a rogo por procurador constituído por meio de procuração pública. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. 2. Danos morais fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum fixado dentro da proporcionalidade, de acordo com as peculiaridades do caso. Súmula 7/STJ. 3. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial representativo da controvérsia 1.199.782/PR. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 5. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O Tribunal de origem consignou que a declaração de nulidade do contrato, basicamente, está atrelada ao fato de que, por ser a requerente «pessoa idosa, indígena e analfabeta, o contrato deveria ter sido realizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por procurador constituído por meio de procuração pública. Tal fundamento deixou de ser impugnado especificamente pelo recorrente, atraindo a incidência do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A autora alegou ser vítima de fraude em operações bancárias de contrato de consignado, buscando a declaração de inexigibilidade, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais de R$10.000,00. A autora, analfabeta, não apresentou procuração válida, apesar de determinação judicial para tanto, resultando na extinção do processo por ausência de pressuposto processual subjetivo de constituição de desenvolvimento válido do processo. ... (Continua)

50 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e exibição de documentos. Vício na representação processual. Autora não alfabetizada. Licitude da exigência de procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Desprovimento.