Doc. LEGJUR 158.5854.0000.0400

1 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Antecedentes criminais. Inquéritos e processos em curso. Desinfluência.

«Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais, não sendo justificativa para a fixação de regime inicial prisional mais gravoso, nem óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.»

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Doc. LEGJUR 140.9102.8000.6200

2 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção de dados relativos a processos criminais em cadastros de acesso restrito. Possibilidade.

«1. «Por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidao» (RMS 28.838/SP, DJe de ... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3003.6600

4 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Denunciado que falsifica atestado de antecedentes criminais, pretensamente emitido pela secretaria de segurança pública do estado, com aposição de artificiosa rubrica atribuída a punho de agente público, com o desiderato de ocultar sua vida pregressa criminosa. Hipótese em que a folha de antecedentes obtida junto ao IIrgd corrobora a falsidade do atestado de antecedentes criminais apresentado pelo réu, uma vez que é possível constatar a diversidade de processos criminais aos quais a autoria é a ele imputada, ao contrário do atestado «nada consta» apresentado anteriormente. Falsificação bem elaborada e absolutamente capaz de enganar o homem comum. Crime impossível. Inocorrência. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0022.3800

5 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Documentos. Furto. Boletim de ocorrência. Registro. Documento falsificado. Utilização por terceiro. Instauração de processo criminal. Poder público. Identificação do suspeito. Falha. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Cabimento. Dano material. Constituição de procurador. Apelação cível. Responsabilidade civil. Perda de documentos. Boletim de ocorrência. Posterior instauração de processos criminais. Acusação indevida de furtos que teriam sido praticados pelo apelante. Necessidade de contratação de procurador para a defesa. Danos materiais e morais caracterizados.

«I - Aplicável a teoria da responsabilidade objetiva do Estado quando a indenização por dano moral está calcada no fato de que o apelante respondeu por três processos criminais de forma indevida, quando previamente comunicada a perda da sua documentação. Limites da mera investigação extrapolados. Caso concreto. II Havendo a falha de serviço, surge o dever de indenizar o dano por parte da administração, em face do disposto no art. 37, § 6º da CF/88- Constituição Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.2732.2000.0000

6 - STJ. Pena. Fixação da pena. Circunstância objetiva. Comunicabilidade aos demais autores. Pena-base. Personalidade. Valoração negativa. Processos criminais em curso. Ilegalidade flagrante. Súmula 444/STJ. CP, art. 59. CPP, art. 654, § 2º.

«2. É vedado considerar negativa a personalidade em razão da existência de processos criminais em curso (Súmula 444/STJ), razão pela qual houve ilegalidade flagrante na dosimetria da pena. 3. Recurso especial conhecido e improvido. Habeas corpus concedido de ofício, para afastar a valoração negativa da personalidade, ficando a reprimenda do recorrido redimensionada para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 22 dias-multa, mantidos o regime aberto e a substituição efetivada pelas... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.9500

7 - STJ. Honorários advocatícios. Nomeação de defensor dativo. Réus pobres, em processos criminais. Verba devida.

«Inexistindo, ou sendo insuficiente, o serviço oficial de assistência gratuita aos réus pobres, que respondem a processos-crime, admite-se a nomeação de advogado para servir como defensor. Tendo o advogado cumprido o seu dever, cabe à Fazenda o pagamento dos honorários devidos.»

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Doc. LEGJUR 150.6832.7000.0100

8 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de comutação da pena deferido pelo Juiz da VEC e cassado pelo tribunal a quo. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo Dec. 5.620/2005. Cometimento de falta grave em 05/09/2003. Inadmissibilidade de interrupção do prazo para a concessão do benefício. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPG pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para que o juízo da vec analise o pedido de comutação da pena do paciente, levando-se em consideração somente os requisitos previstos no Dec. 5.620/2005.

«1.O Decreto 5.620/05 exige, para fins de obtenção do benefício da comutação das penas, que o condenado não reincidente preencha dois requisitos, quais sejam, cumprir um quarto da sanção até a data de 25 de dezembro de 2005, bem como não ter cometido falta grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena. 2.Ofende o princípio da legalidade a decisão que determina a interrupção do prazo para aquisição da referida benesse, uma vez que acaba por criar requisito obj... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7560.3800

9 - STJ. Administrativo. Sigilo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecedentes criminais sigilosos. Inquérito policial arquivado. Acesso apenas pelos agentes públicos. Manutenção de dados de consulta restrita. Possibilidade. CPP, art. 748. Lei 7.210/84, art. 202. CF/88, art. 5º, XII e LVII.

«Mandado de segurança impetrado para excluir dados relativos a antecedentes criminais de impetrante - de caráter sigilosos - de cadastros mantidos por órgãos públicos estaduais. Por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos... ()

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Doc. LEGJUR 150.6875.2000.3200

10 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. 1. Descumprimento de acóro proferido pelo STJ. HC 169.819/SP. Determinação de análise do pedido de comutação. Decreto presidencial 5.620/2005. 2. Magistrado que deixa de observar a determinação. Alegação de violação ao duplo grau de jurisdição. Não verificação. Efetiva violação à autoridade da decisão proferida por esta corte. 3. Reclamação julgada procedente.

«1. O STJ concedeu a ordem no HC 169.819/SP, determinando, expressamente, ao Juízo da VEC, que analisasse o pedido de comutação da pena, levando em consideração somente os requisitos previstos no Decreto Presidencial 5.620/2005. Contudo, em virtude de o Tribunal a quo ter cassado a decisão de 1º grau, considerou o Magistrado de origem que o cumprimento da decisão proferida por esta Corte violaria o duplo grau de jurisdição. 2. A reanálise do cabimento do benefício da co... ()

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Doc. LEGJUR 142.9444.1003.1600

12 - STJ. Pretendida incidência da atenuante da confissão espontânea. Interrogatório não juntado aos autos. Exclusão da negativação dos antecedentes do acusado. Impossibilidade. Folha de antecedentes criminais não acostada. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há na documentação que instrui o mandamus cópia do interrogatório do paciente e da folha de antecedentes criminais, o que impossibilita tanto o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, como a averiguação da alegada irregular majoração da pena em razão de processos criminais em andamento. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evi... ()

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Doc. LEGJUR 145.1754.5009.4400

13 - TJSP. Competência. Conexão. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito, com pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Fraude perpetrada pelos antigos sócios, que desviaram o combustível que ensejou a emissão do cheque. Ação de natureza cível com procedimentos criminais em curso. Inadmissibilidade. Reunião de processos apenas de natureza criminal, nos termos do art. 76 do CPP. Possibilidade de eventual suspensão daqueles, nos termos dos arts. 92 e 93 do CP. Pretensão de reunião de processos desacolhida. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9009.5400

14 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de desfundamentação do Decreto constritivo. Improcedência. Apontados, concretamente, elementos que tornam a prisão preventiva imprescindível. Paciente que responde a três processos criminais. Inclinação à prática de infrações penais e periculosidade devidamente evidenciadas. Preenchidos os requisitos estampados no art. 312 do CPP. Segregação justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A impetrante se insurge contra uma suposta ausência de fundamentação da decisão que decretou a custódia, afirmando que a autoridade indigitada coatora descurou em apontar concretamente os motivos, elementos e pressupostos da prisão processual. 2. Apontados, concretamente, os elementos que tornam a prisão preventiva imprescindível. 3. O paciente responde a três processos criminais, o que demonstra, a toda evidência, sua periculosidade e inclinação à pratic... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7415.4200

15 - STJ. Competência. STJ. Ato de improbidade administrativa. Governador de Estado. Prerrogativa de foro em relação aos ilícitos criminais. Incompetência reconhecida. CF/88, art. 105, I, «a».

«Falece ao Superior Tribunal de Justiça competência para apreciar processos em que se discute atos de improbidade administrativa supostamente praticados por Governador de Estado. A prerrogativa de foro dos governadores está relacionada a prática de ilícitos criminais comuns, sendo certo que a investigação de atos de improbidade administrativa refoge à competência expressa preconizada no art. 105, I, «a», da CF/88»

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Doc. LEGJUR 158.0282.2000.5300

16 - STF. Pena-base. Circunstância judicial. Antecedentes criminais. Inquéritos e processos em curso. Desinfluência.

«Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso, bem como condenações por fatos posteriores ao crime, embora com decisões transitadas em julgado, são neutros na definição dos antecedentes - precedente: Recurso Extraordinário 591.054, de minha relatoria, julgado no Plenário em 17 de dezembro de 2014, com acóro publicado no Diário da Justiça de 26 de fevereiro de 2015.

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Doc. LEGJUR 142.9413.3005.9600

17 - STJ. Habeas corpus». Tráfico internacional de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Regime em vias de reavaliação pela vec. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para o julgamento da apelação se afere pelo cômputo da pena aplicada e o lapso temporal para a final prestação jurisdicional. 3. É inconsistente o reclamo da demora no julgamento da apelação, se o paciente está cumprindo pena de reclusão em regime fechado.... ()

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Doc. LEGJUR 152.5111.5000.2300 LeaderCase

18 - STF. Recurso extraordinário. Fixação da pena. Repercussão geral reconhecida. Tema 129. Mérito. Julgamento. Dosimetria da pena. Antecedentes criminais. Inquéritos e processos em curso. Desinfluência. CF/88, art. 5º, LVII. Dec. 592/1992. Decreto 678/1992. Lei 9.099/1995, art. 76, § 6º e 89. Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º e 44. Dec.-lei 88/1937, art. 20, V. CP, arts. 59, caput, I e, II, III e IV, 61, I, 64, I, 67 e 68. CPP, arts. 621, I, II e III e 637. Dec.-lei 314/1967, art. 48. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 129 - Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais

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Doc. LEGJUR 146.8983.5011.2700

19 - TJSP. Pena. Fixação. Maus antecedentes. Reconhecimento com base em inquéritos policiais e processos criminais em andamento. Impossibilidade. Consideração apenas de condenações transitadas em julgado que não caracterizem reincidência. Necessidade. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.

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Doc. LEGJUR 167.2345.5002.6100

20 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Paciente que responde a outros processos. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o fato de o réu estar respondendo a outros processos criminais justifica, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, o não oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, sem que isso viole o direito fundamental à presunção de inocência. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.9102.8000.6300

21 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção de dados relativos a inquéritos policiais em cadastros de acesso restrito. Possibilidade.

«1. «Por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidao» (RMS 28.838/SP, DJe de ... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0014.6500

22 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Indeferimento de pedido de expedição de ofício ao IIRGD determinando que os apontamentos criminais do impetrante fossem mantidos sob sigilo, só podendo ser verificados mediante requisição judicial. Constrangimento ilegal evidenciado. Permanência dos dados, junto ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), referentes a processos cuja punibilidade já foi extinta, deslustra direito líquido e certo do impetrante e vilipendia até seu direito constitucional à intimidade (art. 5º, X, da CF/88. Determinação para que se providencie a baixa dos apontamentos criminais do réu em relação a este feito, que só poderão ser verificados mediante requisição judicial. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 140.4030.8001.0900

23 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecedentes criminais. Inquéritos arquivados. Exclusão de dados do registro do instituto de identificação da polícia civil.

«1. Por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, de molde a preservar a intimidade do mesmo. 2. «A lei confere ao condenado reabilitado direito ao sig... ()

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Doc. LEGJUR 172.4845.5000.2400

24 - STJ. Processual penal e penal. Reclamação. Cabimento. Jogo do bicho. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Conduta social. Personalidade. Processos penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Reclamação procedente.

«1. Processos criminais não transitados em julgado não servem para agravamento da pena-base (Súmula 444/STJ). 2. Reclamação julgada procedente para fixar a pena-base no mínimo legal, determinando o exame pelo Juízo da Execução quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6012.1100

25 - TJSP. Pena. Fixação. Reprimenda-base. Inquéritos policiais e processos criminais em andamento. Maus antecedentes. Inadmissibilidade. Segundo entendimento inclusive sumulado no STJ, feitos em andamento não podem ser tidos como maus antecedentes, devendo a pena ser mantida no mínimo legal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7482.4700

26 - STJ. Administrativo. Juizado especial criminal. Infrações administrativas. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Incompetência. Lei 9.099/95, art. 60.

«Os Juizados Especiais Criminais têm competência apenas para julgar processos relativos a contravenções penais ou crimes, não estando nesse rol as infrações administrativas.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9002.9700

27 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Paciente processado por uma série de crimes contra a administração pública. Condenação definitiva em relação a um dos processos. Vedação da decretação da prisão cautelar nos outros processos criminais. Descabimento. Paciente que durante seis anos permaneceu foragido, mantendo residência em longínquo estado da federação. Fatores que explicitam sua intenção de se furtar à aplicação da Lei penal e obstar a instrução processual. Início do cumprimento da pena em regime adequado que deverá ser postergado em razão da conduta desidiosa do próprio paciente. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ausência de possibilidade jurídica para a concessão do «writ''. Ordem de «habeas corpus» denegada, com determinação.

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Doc. LEGJUR 176.5434.5010.1400

28 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica/uso de documento falso. Fraude processual. Medida cautelar de afastamento de cargo público sem prejuízo dos vencimentos devidamente justificada. Delitos cometidos para interferir em processos criminais e ações civis públicas por ato de improbidade administrativa. Adequação e proporcionalidade. Recurso ordinário desprovido.

«1. A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, mediante decisão fundamentada e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Considerando que os delitos supostamente praticados estão diretamente relacionados ao car... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7519.5000

29 - STJ. Petição. Antecedentes criminais. Inquérito policial arquivado. Reabilitação, absolvição e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Exclusão de dados do registro de identificação criminal. Direito líquido e certo. Precedentes do STJ. CPP, art. 748.

«Esta Corte Superior tem entendido que, por analogia ao que dispõe o art. 748 do Código do Processo Penal, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados ou a processos nos quais tenha ocorrido a reabilitação do condenado, a absolvição por sentença penal transitada em julgado, ou, ainda, o reconhecimento da... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7016.7200

31 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não conhecimento. Revisão criminal. Competência. Turma recursal criminal. Habeas corpus. Ação penal privada. Juizados especiais criminais. Trânsito em julgado. Matéria a ser discutida em sede de revisão criminal. Processo que tramitou perante os juizados especiais criminais. Competência das turmas recursais criminais, segundo orientação recente do STJ. Não conheceram do habeas corpus.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7249.6700

32 - TJMG. Competência. Conexão instrumental. Prevenção. Exegese do CPP, arts. 78 e 83.

«Em havendo conexão entre dois processos, em tramitação por varas criminais diferentes, envolvendo o mesmo fato, as mesmas vítimas e os mesmos agentes, firma-se, por prevenção, a competência em favor do juiz que houver despachado primeiro nos autos.»

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Doc. LEGJUR 158.0281.8000.0200

33 - STF. Penal. Habeas corpus. Fixação de pena-base. Latrocínio. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Desrespeito. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena. II - Ordem concedida

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Doc. LEGJUR 170.9243.4002.9400

34 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas (12 buchas de cocaína). Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Fatos criminais pendentes de definitividade. Dedicação a atividades criminosas. Afastamento. Legalidade. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

«1. Processos criminais em curso, ou seja, sem condenação transitada em julgado, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), podem embasar o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, quando permitem concluir que o agente se dedica a atividades criminosas. 2. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9006.6200

35 - TJPE. Embargos infringentes. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio do bis in idem. Duplo processamento pelo mesmo fato. Arquivamento de um dos processos. Bis in idem não caracterizado. Pretensão de redução da pena. Indevida valoração dos antecedentes criminais. Ofensa à Súmula 444, do STJ. Embargos infringentes acolhidos, por unanimidade.

«Não pode prosperar a alegação de nulidade sob o fundamento do Bis In Idem, quando o duplo processamento não mais existe, em razão de pedido de arquivamento de um deles pelo Ministério Público. É indevida a exasperação da pena-base por maus antecedentes criminais com base em processo criminal em tramitação, em sintonia com o disposto na Súmula 444, do STJ. Embargos Infringentes acolhidos, por unanimidade.»

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Doc. LEGJUR 158.1042.6001.7200

36 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção de dados relativos a investigações criminais em cadastros de acesso restrito. Possibilidade. CPP, art. 748.

«1. «Por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidao» (RMS 28.838/SP, Rel. Mi... ()

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Doc. LEGJUR 166.4963.5008.0300

37 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Existência de vinte e seis procedimentos fiscais e duas ações penais. Princípio da insignificância. Incidência. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos. 2. No caso, existem dois processos criminais e vinte e seis procedimentos administrativos instaurados contra a ré, pelo mesmo delito, o que impede a incidência do princípio da bagatela. 3. Agr... ()

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Doc. LEGJUR 163.9800.9010.1200

38 - TJSP. Prisão. Preventiva. Revogação. Indeferimento. Paciente que ostenta diversos processos criminais contra ele. Manutenção da custódia cautelar. Necessidade para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. Decisão mantida. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0013.9500

39 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo majorado. Conduta de subtrair, em concurso de pessoas, uma carteira contendo pertences pessoais e trinta reais. Reparo na dosagem da pena. Processos criminais em andamento não podem ser considerados nas circunstâncias judiciais, quando da fixação da pena. Presunção de inocência. Reprimenda diminuída. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 157.1184.8000.3600

40 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Juizados especiais federais. Lei 10.259/2001, art. 10. Dispensabilidade de advogado nas causas cíveis. Imprescindibilidade da presença de advogado nas causas criminais. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995. Interpretação conforme a constituição. Lei 9.099/1995, art. 68, III.

«É constitucional o art. 10 da Lei 10.259/2001, que faculta às Parte(s): a designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos juizados especiais federais. No que se refere aos processos de natureza cível, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a imprescindibilidade de advogado é relativa, podendo, portanto, ser afastada pela lei em relação aos juizados especiais. Precedentes. Perante os juizados especiais federais, em processos de nature... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7107.1300

41 - STF. Pena-base. Exacerbação. Antecedentes criminais.

«Provado que em ações anteriores o réu foi absolvido, bem como o arquivamento de um outro processo, ao que tudo indica concernente a inquérito, insubsistente exsurge provimento judicial baseado nos maus antecedentes criminais, cuja inexistência revela-se nas absolvições.»

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Doc. LEGJUR 170.1321.6003.9700

42 - STJ. Impossibilidade de utilização de uma das condenações do paciente para majorar a sua pena-base. Inexistência de comprovação do trânsito em julgado. Réu que ostenta duas condenações definitivas. Possibilidade de utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria quando se tratam de processos distintos. Coação ilegal não configurada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que não há óbice em se considerar, na primeira fase da dosimetria, anotações diversas daquelas sopesadas como reincidência. 2. Na espécie, extrai-se da folha de antecedentes criminais do paciente que, além de diversos registros criminais ainda não transitados em julgado, possui duas condenações definitivas, o que permite que uma delas seja utilizada na primeira fase do cálculo da sanção,... ()

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Doc. LEGJUR 121.1192.2000.1100

43 - TJRJ. Antecedentes criminais. Anotações. Mandado de segurança. De acordo com hermenêutica atual prepondera a sobrevalência dos direitos humanos e fundamentais em relação à aplicação pura da lei. CPP, art. 748. Lei 12.016/2009. Dec.-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, § 2º.

«Possibilidade de concessão, pela via do mandado de segurança, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, de exclusão de anotações de informações pertinentes a antecedentes criminais dos institutos de identificação criminal em relação a inquéritos arquivados, processos em que se deu a reabilitação do condenado, assim como a absolvição do acusado por sentença transitada em julgado, ou ainda, em hipótese de reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado pe... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0004.6700

44 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Substituição. Cabimento. Caso concreto. Albergue. Vaga. Ausência. Compatibilidade. Embargos infringentes. Provimento. Ei 70.062.512.306 g/m 448. S 12/12/2014. P 19 embargos infringentes. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Caso concreto. Compatibilidade.

«As hipóteses do artigo 117 da LEP não são exaustivas, devendo verificar-se, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar substitutiva do regime aberto, mediante condições e sob monitoramento eletrônico (tornozeleira), como forma alternativa de recolhimento de apenado que deveria estar cumprindo a sua pena carcerária em albergue. No caso, diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser mantida a prisão domiciliar subs... ()

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Doc. LEGJUR 134.3333.5002.2600

45 - STJ. Processual penal e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações de banco de dados criminais. Art. 748 do CPP. Impossibilidade. Informação sigilosa à disposição dos órgãos das polícias judiciárias, do ministério público e do poder judiciário. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que «por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de p... ()

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Doc. LEGJUR 142.2191.8000.5200

46 - STJ. Processual penal e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações de banco de dados criminais. Art. 748 do CPP. Impossibilidade. Informação sigilosa à disposição dos órgãos das polícias judiciárias, do Ministério Público e do poder judiciário. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que «por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a int... ()

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Doc. LEGJUR 158.0281.8000.0100

47 - STF. Penal. Habeas corpus. Fixação de pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Premeditação. Momento de análise. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Desrespeito. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - O magistrado, ao fixar a pena-base dos pacientes, observou fundamentadamente todas as circunstâncias judiciais constantes do CP, art. 59, o que justifica o quantum acima do mínimo legal. II - A premeditação é analisada quando da fixação da pena-base, tal como ocorreu na espécie. III - Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.1461.3000.1500

48 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Intempestividade. Recesso forense. Suspensão do prazo recursal. Não ocorrência em relação aos processos de matéria criminal.

«1. Conforme iterativa jurisprudência, não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em sede de habeas corpus, proceder ao reexame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie. 2. A suspensão dos prazos processuais decorrente do recesso forense no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, no período de 20/12/2014 a 6/1/2015 (cf. art. 1º do Ato 028/2014), n... ()

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Doc. LEGJUR 162.7265.2002.7700

49 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Não há falar em deferimento de gratuidade de justiça, tendo em vista que a Lei 11.636/2007 disciplina, em seu art. 7º, que «não são devidas custas nos processos de habeas data, ... ()

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Doc. LEGJUR 146.2545.6005.4500

50 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Recurso provido.

«1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa parâmetros norteadores do quantum. 2. Recurso provido.»

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