prisao preventiva na violencia domestica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Lesão corporal. Estupro em situação de violência domestica contra a mulher. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade na fundamentação. Inocorrência. Fundamentado na gravidade concreta do delito. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Produção antecipada de provas. Violação ao Súmula 455/STJ. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

2 - TJMG HABEAS CORPUS - AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE FIANÇA - PEDIDO PREJUDICADO PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - INVIABILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA

1.Convertida a prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo, resta prejudicado o pedido de isenção da fiança arbitrada pela Autoridade Policial.2.Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando não há inércia injustificada do próprio aparato judicial. 3. Não há que se falar em excesso de prazo da prisão preventiva quando a revisão da necessidade da sua manutenção está dentro do prazo legal de 90 dias. 4. Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, estando calcada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal.5. Existindo elementos concretos nos autos que demonstrem que a liberdade do autuado oferece risco à integridade física e psicológica da vítima, a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no CPP, art. 319, não se mostra suficiente, havendo razoabilidade e plausibilidade na manutenção da medida extrema. 6. Ordem denegada.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica com a mulher. Reiteração na prática delitiva. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas impostas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é justificada nas hipóteses em que a gravidade dos fatos, que envolve violência doméstica contra a mulher, se soma ao risco real de reiteração delitiva, consubstanciado nos sucessivos descumprimentos de medidas protetivas pelo acusado.... (Continua)

4 - TJSP Habeas corpus - Violência doméstica - Prisão preventiva - Liberdade provisória já concedida na origem - Ordem prejudicad

5 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO ¿ ART. 217-A C/C O art. 14, II, AMBOS DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE EM 30/03/2024, CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 31/03/2024 PELO JUÍZO DA CUSTÓDIA ¿ CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA PENDENTE DE JULGAMENTO ¿ DENÚNCIA QUE AINDA NÃO FOI RECEBIDA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ NÃO CABIMENTO - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA ¿ PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 E CPP, art. 313, I ¿ INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Conquanto o impetrante alegue que a decisão carece de fundamentação jurídica, certo é que o magistrado de 1º grau agiu com todas as cautelas que exige a lei. Observou todo o procedimento legal e, portanto, baseou sua decisão em fatos concretos. Segundo consta da decisão impugnada, o paciente foi preso em flagrante pela prática, a princípio, do crime de importunação sexual (CP, art. 215-A), punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, o que, nos termos do CPP, art. 313, I autoriza a prisão cautelar do paciente. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Violência doméstica. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRJ HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA E NA PRISÃO DO PACIENTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA, COM REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PREJUDICADA DIANTE DA PERDA DE SEU OBJETO.

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na conduta violenta e na vivência delitiva do recorrente, que já teria agredido diversas vezes a vítima, além de ostentar condenação pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e roubo, não há que se falar em ilegalidade a justificar a revogação da segregação cautelar. ... (Continua)

9 - TJSP Habeas corpus - Violência doméstica - Lesão corporal - Prisão preventiva - Liberdade provisória concedida na origem - Perda do objeto - Ordem prejudicada

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência com a mulher. Reiteração na prática delitiva. Reincidência. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas impostas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é justificada nas hipóteses em que a gravidade dos fatos, que envolve violência contra a mulher, se soma ao risco real de reiteração delitiva, consubstanciado nos sucessivos descumprimentos de medidas protetivas pelo acusado, o qual é reincidente na prática de violência doméstica. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INTEGRIDADE DAS VÍTIMAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL MARCOS DA CONCEIÇÃO, apontando suposto constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo da Vara de Plantão da Comarca de Jundiaí. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Feminicídio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Constrangimento ilegal. Não evidenciado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de descumprir medida protetiva e tentativa de homicídio qualificado no contexto da Lei Maria da Penha. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Violência no âmbito doméstico. Vias de fato, ameaça e coação no curso do processo. Descumprimento de medida protetiva. Reiteração. Risco concreto. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

«1 - Conforme a regra insculpida no CPP, art. 313, III, do Código de Processo Penal, nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá a prisão preventiva para assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, quando essas em si se revelarem ineficazes para a tutela da mulher. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Lesão corporal praticada contra agente de segurança. Resistência. Desobediência. Desacato. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Irregularidades no flagrante. Inocorrência. Questão superada pela superveniência da conversão do flagrante em preventiva. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade. Inadmissibilidade de análise na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que os policiais militares foram acionados pela vítima, após agressões sofridas pelo agente no contexto de violência doméstica contra mulher, tendo ingressado na residência apenas para proteger a ofendida durante a retirada dos seus pertences, ocasião na qual o paciente teria também agredido e desacatado os agentes de segurança e praticado os demais delitos, que justificaram a prisão em flagrante, não verifico a existência de ilegalidade na prisão em flagrante na hipótese. Ademais, considerando a conversão do flagrante em prisão preventiva, e diante do novo título apto a respaldar a custódia, ficam superadas as alegações e eventuais irregularidades do flagrante. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Violência no âmbito doméstico. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva. Reiteração. Risco concreto. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

«1 - Conforme a regra insculpida no CPP, 313, III, Código de Processo Penal, nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá a prisão preventiva para assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, quando essas, em si, se revelarem ineficazes para a tutela da mulher. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas. Vítima agredida com empurrão e soco na face. Prisão preventiva. Gravidade concreta.

1 - A segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de primeiro grau a gravidade concreta da conduta - segundo a denúncia, o paciente ofendeu a integridade corporal de sua companheira, desferindo-lhe um empurrão e um soco na face, causando- lhe, com esses golpes, as lesões indicadas no AECD.... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Incêndio. Violência doméstica contra a mulher. Fundamentação na gravidade abstrata do delito. Ordem concedida.

«1. Não atende à constitucional exigência de motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... (Continua)

21 - STJ Direito penal. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENEGAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamento válido. Necessidade de resguardar a vida de vítima de violência doméstica. Paciente tentou agredir a vítima com uma foice. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra mulher. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegada prisão preventiva de ofício. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - A custódia foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na reiteração delitiva do ora agravante, a evidenciar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública.... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Violência doméstica. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Agressões contra a esposa. 4 processos com pedido de medidas protetivas. Agravante foragido. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RESISTÊNCIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em favor de Renan Rubens Rodrigues de Souza, preso em flagrante pela suposta prática de lesão corporal contra a mulher, em contexto de violência doméstica, e disparo de arma de fogo contra policiais militares, com posterior conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo da Vara de Plantão Judiciário da Comarca de Ribeirão Preto. Postula-se a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de ausência dos requisitos autorizadores, desproporcionalidade da medida e violação ao princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Prisão habeas corpus preventiva. Violência doméstica. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça. Violência doméstica contra a mulher. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, explicitada na reiteração de violência doméstica e familiar contra a mulher praticada pelo recorrente, preso em flagrante pelo delito de lesões corporais contra a vitima, não há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Violência contra agente público. Ameaça. Resistência. Desobediência à decisão judicial. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus denegado.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídio tentado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, tratando-se de tentativa de feminicídio no âmbito da violência doméstica, no qual o indiciado esfaqueou sua madrasta na altura do peito e que a vitima está em estado grave, bem como na reiteração criminosa e na necessidade de resguardar a integridade da vítima, haja vista que o indiciado já respondeu anteriormente processo criminal por violência também no âmbito doméstico, o que se confirma de sua ficha de antecedentes criminais, não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Violência doméstica. Preventiva. Tese de falta de fundamentação. Não ocorrência. Réu foragido. Descumprimento de medidas protetivas. Não conhecimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de revolvimento fático probatório.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Descumprimento de medida protetiva anteriormente imposta. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

33 - TJPE Processual penal. Habeas corpus liberatório. Violência doméstica e ameaça. Prisão em flagrante delito. Alegação de ausência de situação de flagrância. Argumentação superada. Paciente preso por novo título prisional. Conversão do flagrante em preventiva. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presença dos requisitos da segregação cautelar. Paciente contumaz na prática delitiva. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Ainda que houvesse irregularidade a macular a prisão em flagrante delito do paciente, o que não é o caso dos autos, tal estaria superado em virtude da superveniência do decreto preventivo, novo título a embasar a sua segregação cautelar; ... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Violência doméstica. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Violência doméstica. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de ameaça e porte de arma de fogo de uso permitido (art. 147, «caput, na forma da Lei 11.340/2006 e Lei 10.826/03, art. 12). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio culposo na direção de veículo automotor. Prisão preventiva. CPP, art. 313. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - N os termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas. Fundado receio de reiteração criminosa. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância na espécie. Recurso ordinário desprovido.

«1. Segundo disposto no CPP, art. 313, inciso III, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, pode ser decretada em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para o fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no. Violência habeas corpus doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Recurso desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, decretada pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 147 do CP e 24-A da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONSTATAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - PENAS-BASE - REDUÇÃO - VIABILIDADE - AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F - DECOTE - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO EM CONTRAVENÇÕES PENAIS - FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 PARA CADA AGRAVANTE - ADEQUAÇÃO - INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO PREVENTIVA AO REGIME SEMIABERTO - NECESSIDADE .

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou as infrações penais descritas na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Excetuando a agravante da reincidência, é incompatível a aplicação das agravantes genéricas em contravenções penais. Na segunda fase da dosimetria, o «quantum de aumento em face do reconhecimento de agravante deve observar o limite mínimo das majorantes e minorantes, qual seja, 1/6 (um sexto) para cada uma, devendo a fração incidir na pena-base fixada na primeira fase dosimétrica. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é possível a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que sem especificação do valor. Tratando-se de acusado condenado a cumprimento de pena em regime semiaberto, a prisão preventiva deve adequar-se ao regime estabelecido na sentença, com a transferência do apenado a estabelecimento penal compatível com o respectivo regime. V.V.: - Aplicam-se às contravenções penais as agravantes genérica s previstas nos CP, art. 61 e CP art. 62, não se restringindo exclusivamente a crimes, haja vista que não há previsão legal que faça qualquer distinção quanto à modalidade de infração penal, para fins da incidência das referidas agravantes. - Além disso, o fato de a contravenção penal ter sido praticada em contexto de violência doméstica também autoriza a aplicação das agravantes, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. - Cabível a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, quando constatado que a contravenção penal foi praticada em contexto doméstico e/ou de violência de gênero praticada contra a mulher.... (Continua)

43 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Violência doméstica. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência aplicação de medidas alternativas à prisão. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta da tentativa de homicídio qualificado contra mulher em ambiente doméstico, com testemunhas oculares e esforços de impedir o recorrente, havendo ameaças de morte e facadas na vítima, com arma branca «tipo peixeira, enquanto estava no chão de costas, após ter caído devido a golpes anteriores, sendo ressaltada a existência de reiteração fática, por não ser o ocorrido fato isolado por parte do recorrente em relação à vítima, além de sua atual condição de foragido, pelo que não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Mutatio libeli. Nulidade. Inevidente constrangimento ilegal. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Fundamentação idônea.

«1. Tendo havido aditamento à denúncia, com oportunidade para a defesa se manifestar, preliminarmente, ao seu recebimento, não há falar em constrangimento ilegal a ser reparado no momento. ... (Continua)

45 - TJSP Habeas Corpus - Lesão corporal qualificada e descumprimento de medidas protetivas de urgência - Crimes supostamente cometidos no âmbito doméstico e familiar contra a mulher - Prisão preventiva - Circunstâncias do caso concreto que apontam a necessidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Decisões fundamentadas na demonstração e persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Necessidade de proteção da integridade física e psíquica da vítima - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para desconjurar risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar - Reconhecimento - Exegese dos arts. 12-C, § 2º, e 20, caput, ambos da Lei 11.340/2006 - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Violência doméstica. Gravidade concreta. Habeas corpus reiteração delitiva. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente em autos que apuram crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão preventiva e sugere medidas cautelares alternativas. A vítima retratou-se, afirmando que o paciente não a agrediu, além de solicitar a revogação da custódia cautelar. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a retratação da vítima e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir. 3. A retratação da vítima enfraquece a justificativa para a prisão preventiva, não havendo indícios concretos de que o paciente, em liberdade, voltará a agredi-la. 4. A liberdade é regra no sistema processual, e a prisão preventiva deve ser excepcional, sendo cabíveis medidas cautelares alternativas no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: 1. A retratação da vítima pode influenciar na avaliação da necessidade de prisão preventiva. 2. Medidas cautelares alternativas são adequadas quando a prisão preventiva se mostra desproporcional. Expeça-se alvará de soltura... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus prisão preventiva. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - TJSP Habeas Corpus - arts. 129, § 13º, e 147, caput, na forma do art. 69, todos do Código de Penal - Violência doméstica - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão que decretou a prisão preventiva do acusado de maneira suficientemente fundamentada - Decisão que manteve a custódia cautelar igualmente fundamentada.

50 - STJ Direito penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Aborto provocado por terceiro. Lesão corporal. Ameaça. Contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)