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Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Jurisprudência sobre
prisao domiciliar doenca grave

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Legislação sobre
prisao domiciliar doenca grave

Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 318

Doc. LEGJUR 163.5721.0003.6500

1 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Indulto humanitário. Concessão. Descabimento. Crime hediondo. CF/88, art. 5, XLiii. Decreto presidencial. Poder judiciário. Legalidade. Controle. Observância. Agravo em execução penal. Apenado condenado pela prática de crimes hediondos. Estupros e atentados violentos ao pudor. , que se encontra cumprindo pena em prisão domiciliar em face de doença grave. Indulto humanitário. Indeferido. Insurgência defensiva.

«A competência privativa do Presidente da República para a concessão do indulto humanitário é limitada pela vedação estabelecida no art. 5º, XLIII, da CF/88vigente. Precedentes do STF. Decisão agravada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.»

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