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Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Jurisprudência sobre
prisao domiciliar doenca grave

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Legislação sobre
prisao domiciliar doenca grave

Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 318

Doc. LEGJUR 145.4862.9010.4000

1 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Ausência de prova da autoria do crime. Mero usuário de droga. Via eleita inadequada. Ilegalidade da prisão por ausência do curador. Inocorrência. Prejuízo não comprovado. Presença de advogado. Acusado interditado na esfera cível. Alegação de que o paciente é portador de doença grave. Condições de saúde do paciente que recomenda a prisão domiciliar. Ordem concedida à unanimidade.

«1. Alegação de que o paciente é mero usuário, e não traficante, é matéria inviável de ser analisada no presente write, haja vista a natureza perfunctória do Habeas Corpus, razão pela qual a análise/percepção da autoria do crime ou da materialidade do delito deve ser concretizada na instrução criminal. 2. Não é possível se falar em nulidade da prisão, porquanto, no procedimento em que se apurou a ocorrência do crime, o paciente fora representado por advogado dur... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1007.3300

2 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Paciente portador de hiv e diabetes. Prisão domiciliar. Pretensão. Possibilidade de tratamento no local em que se encontra recolhido. Necessidade da prisão como forma de assegurar a ordem pública. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.

«1. A concessão da prisão domiciliar em substituição à segregação preventiva somente deve ser admitida em situações excepcionais, quando ao paciente, portador de doença grave restar demonstrada a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional. 2. No caso em apreço, não há prova no writ de que o tratamento de saúde oferecido no estabelecimento prisional ao paciente mostra-se ineficiente e inadequado. 3. Inexiste constrangimento il... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1012.6300

3 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de pressupostos da prisão preventiva. Inocorrência. Materialidade e indícios de autoria comprovadas. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta do delito e periculosidade dos pacientes. Pleito de deferimento de prisão domiciliar a um dos pacientes. Necessidade não demonstrada. Tratamento adequado dentro da prisão. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de desídia do magistrado singular. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Provadas a materialidade e os indícios de autoria delitiva, mostra-se indicada a segregação cautelar dos pacientes, pois revelam eles personalidade voltada à pratica de delitos e comportamentos violentos, sendo certo que o temor da comunidade, e, em especial das testemunhas do processo, justificam a prisão decretada com arrimo na garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal. Ademais, na esteira do entendimento pacificado pelo STJ, tem-se que a gravidade co... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1010.2100

4 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Liberdade provisória. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Decisão fundamentada em elementos concretos. Fuga do distrito da culpa. Garantia da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Incidência da Súmula 89 do TJPE. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Adoção da Súmula 86 do TJPE. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal concluída. Decisão de pronúncia. Incidência da Súmula 21 do STJ. Pedido de liberdade provisória ante o acometimento de doença grave. Requisitos do art. 318, do CPP não preenchidos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Nos termos do art. 312 do CPP, desde que haja provas da existência do crime e indícios suficientes da autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso sob exame, existe prova concreta da materialidade e indícios substanciais da autoria, conforme se observa da decisão de pronúncia, que foi mantida integralmente quando do... ()

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