Jurisprudência sobre
prisao domiciliar doenca grave

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Legislação sobre
prisao domiciliar doenca grave

Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 318

Doc. LEGJUR 175.4172.8004.8800

1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de doença grave e de debilidade extrema. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer acolhido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias demonstrado a probabilidade concreta de reiteração da conduta delituosa, haja vista que o recorrente já foi preso, em outro estado da federação, em razão da prática do crime de roubo a banco e, ainda, de que é apontado como o chefe da quadrilha, fundamentada está sua prisão preventiva. 2. Não comprovada a existência de doença grave e não demonstrada a condição de debilidade extrema decorrente da doença, impossível a concessão ... ()

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Doc. LEGJUR 175.4405.4004.2800

2 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Paciente condenado a cumprir pena em regime fechado. Portador de doença grave. Quadro estável. Tratamento adequado prestado pelo sistema prisional e até mesmo extramuros.

«1. Via de regra, o art. 117, caput e inciso II, da Lei de Execução Penal só admite a concessão de prisão domiciliar quando o paciente encontra-se cumprindo pena no regime aberto. Excepcionalmente, este Tribunal tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave e se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. 2. No... ()

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Doc. LEGJUR 175.4405.4004.4000

3 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Paciente condenado a cumprir pena em regime fechado. Portador de doença grave. Quadro estável. Tratamento adequado prestado pelo sistema prisional e até mesmo extramuros. Writ não conhecido.

«1. Via de regra, o art. 117, caput e inciso II, da Lei de Execução Penal só admite a concessão de prisão domiciliar quando o paciente encontra-se cumprindo pena no regime aberto. Excepcionalmente, este Tribunal tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave e se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. 2. No... ()

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Doc. LEGJUR 174.1643.6002.2900

4 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão domiciliar. Doença grave (suspeita de câncer de mama). Ausência de prova pré-constituída. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Premeditação. Emboscada. Utilização de adolescente. Morte de testemunha em processo judicial. Recurso desprovido.

«1. No que tange à tese defensiva de necessidade de prisão domiciliar por estar a recorrente acometida de doença grave, além de não ter sido objeto de confirmação pela Corte local, inexiste nos autos elementos aptos a aferir a sua efetiva ocorrência. No ponto, importa considerar que o rito do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangi... ()

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Doc. LEGJUR 176.3005.6002.6900

5 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de acometimento de doença grave. Pleito de cumprimento de pena em prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - O deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domic... ()

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Doc. LEGJUR 173.9963.6004.3000

6 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico e financiamento da mercancia ilícita de entorpecentes. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Prisão domiciliar. Acometimento por doença grave. Impossibilidade de tratamento na unidade prisional não demonstrada. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, dado ... ()

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Doc. LEGJUR 173.2035.0006.7700

7 - STJ. Habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Tratamento de doença psiquiátrica. Ausência de condições de recuperação e acompanhamento. Não comprovação. Ordem denegada.

«1. Consoante a dicção do art. 117 da LEP, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar, entre outros, de condenado acometido de doença grave. 2. Na via estreita do habeas corpus, é inviável a substituição da cautela extrema por prisão domiciliar, porquanto, embora o paciente haja sido diagnosticado com enfermidade de natureza psiquiátrica, não comprovou sua condição de debilidade extrema ou a impossibi... ()

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Doc. LEGJUR 172.4371.8003.4800

8 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Estupro, pornografia infantil e estupro de vulnerável. Prisão domiciliar do réu deferida pelo magistrado. Revogação do benefício pelo tribunal. Requisitos do art. 318, II, do CPP. Não preenchimento. Não comprovação de extrema debilidade por motivo de doença grave e impossibilidade de receber tratamento no cárcere. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via sumária eleita. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso especial cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o réu, comprovadamente, estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave (CPP, art. 318, II,). 3. Não comprovada a extrema debilidade do ... ()

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Doc. LEGJUR 173.3994.9005.6800

9 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Mediante emboscada e recurso que impediu ou dificultou a defesa do ofendido. Prisão temporária convertida em custódia preventiva. Pretendida substituição por prisão domiciliar diante de suposta debilidade na saúde do réu decorrente de doença grave. Impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional. Falta de comprovação. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Circunstâncias do delito. Reprovabilidade acentuada da conduta. Acautelamento da ordem pública. Ameaça a testemunhas. Garantia da instrução criminal. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o réu, comprovadamente, estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave (art. 318, II, do CPP). 2. Não comprovada a extrema debilidade do recluso ou a gravidade da doença e, asseguradas todas as garantias para que tivesse atendidas suas necessidades de saúde no estabelecimento prisional, inviável a sua colocação em prisão domiciliar, especialmente em se considerando a gravidade do delito pe... ()

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Doc. LEGJUR 175.5554.5004.2900

10 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Prisão domiciliar. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Necessidade não comprovada. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. LEGJUR 175.3664.0007.2100

11 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação celeno. Organização criminosa. Contrabando e descaminho majorados pela utilização de aeronave. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Possibilidade de reiteração criminosa. Excesso de prazo. Enfermidade grave. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. Na hipótese dos autos,... ()

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Doc. LEGJUR 175.4172.8004.3000

12 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Quantidade do entorpecente apreendido. Prisão domiciliar. Ré mãe de criança de dois anos, portadora de doença renal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decreta... ()

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Doc. LEGJUR 173.1843.0005.3500

13 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, lesão corporal e ameaça. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou a periculosidade do recorrente, evidenciada não só pela gravidade em concreto dos crimes que lhe são imputados (tentativa de atropelamento do atual nam... ()

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Doc. LEGJUR 173.1355.6005.0100

14 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Paciente extremamente debilitado. Não comprovação.

«1. Nos termos do artigo 318, II e parágrafo único, do CPP, somente é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar se houver demonstração de que o agente se encontra extremamente debilitado por motivo de doença grave e não houver a possibilidade de o custodiado receber tratamento adequado no estabelecimento prisional em que se encontra. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. LEGJUR 176.2603.9001.2700

15 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Conversão da custódia cautelar em prisão domiciliar. Art. 318 do CPP. Falta de comprovação dos pressupostos autorizadores. Parecer acolhido.

«1. A prisão cautelar está devidamente amparada em elementos concretos para a garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente, revelada pelo modus operandi empregado: homicídio em concurso de quatro pessoas, mediante chutes e pontapés na cabeça da vítima quando esta se encontrava desacordada no chão, após desavença no trânsito, causada por fechada com veículo automotor. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não possuem o condão de, ... ()

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Doc. LEGJUR 173.9785.1003.9400

16 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Associação para o tráfico de entorpecentes. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Art. 318, II, do CPP. Ausência de comprovação da gravidade do estado de saúde do agravante. Compatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Agravo desprovido.

«1. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que «o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP, Código de Processo Penal - CPP, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra» (RHC 58.378/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 25/8/2015).... ()

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Doc. LEGJUR 176.5725.8008.2400

17 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de droga e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Necessidade não comprovada. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - O deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318 - Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o recor... ()

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Doc. LEGJUR 172.0293.2009.2600

18 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para o indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, evidenciada na compatibilidade do tratamento da doença grave que sofre o paciente que pode ser feito sem a necessidade de sua colocação em local diverso do cárcere, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. O deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art.... ()

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Doc. LEGJUR 173.4252.6002.0700

19 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Risco de reiteração. Prisão domiciliar. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Na espécie, a medida constritiva da liberdade foi mantida pelo Tribunal... ()

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Doc. LEGJUR 174.1192.4006.7300

20 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação da prisão. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configurado. Prisão domiciliar. Art. 318, II, do CPP. Requisitos. Não comprovação. Habeas corpus denegado.

«1. Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 3. Mostra-se inviáv... ()

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Doc. LEGJUR 176.5725.8007.3700

21 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Necessidade não comprovada. Ausência do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318. CPP. Recurso ordinário desprovido.

«I - O deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP, Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, o que não restou demonstrado nos autos. (Precedentes). II - Na hipótese vertente, o recorrente não se desincumbiu dos ônus de d... ()

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Doc. LEGJUR 173.1555.8003.8800

22 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento do mandamus em substituição ao recurso adequado. Prisão domiciliar humanitária. Apenado em estado grave de saúde. A instância a quo entendeu que o sentenciado poderia receber o tratamento adequado ao seu quadro clínico no próprio estabelecimento penal. Juízo de fato. Inviável o revolvimento do acervo probatório no writ. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, mesmo no caso de... ()

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Doc. LEGJUR 176.5725.8007.8900

23 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Art. 318, II, do CPP. Ausência de comprovação da gravidade do estado de saúde do recorrente. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a prisão... ()

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Doc. LEGJUR 176.7875.9004.7500

24 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Segregação cautelar decretada. Pretendida substituição por prisão domiciliar. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso das instâncias ordinárias. Revolvimento-fático probatório. Recurso desprovido.

«1. A possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar não constitui injunção legal inafastável, porquanto cabe ao julgador, com vistas a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, aquilatar a suficiência e adequação da medida. 2. In casu, embora seja portador de problemas de saúde, o recorrente não preenche os requisitos legais necessários para o encarceramento domiciliar (CPP, Código de Processo Penal, art. 318, II,), pois, conforme con... ()

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Doc. LEGJUR 176.7840.4001.8800

25 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Tentativa de homicídio qualificado. Porte de arma de fogo de uso permitido. Posse de arma de fogo de uso restrito. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Necessidade não comprovada. Ausência do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318. CPP. Recurso ordinário não provido.

«I - O deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP, Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, o que não restou demonstrado nos autos. (Precedentes). II - Na hipótese vertente, o recorrente não se desincumbiu dos ônus de d... ()

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Doc. LEGJUR 173.1355.6003.8000

26 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 318 do CPP. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O deferimento da substitui... ()

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Doc. LEGJUR 175.4172.8005.6900

27 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma e concurso de pessoas. Gravidade concreta.provas ilícitas. Ilegalidade na busca e apreensão. Deficiência na instrução do writ originário. Cárcere privado na delegacia. Supressão de instância. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Inviabilidade.excesso de prazo.

«1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, portanto, cabe ao impetrante, em especial, quando se tratar de advogado, o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. 2. No caso, o Tribunal local entendeu ser inviável averiguar a legalidade da busca e apreensão feita no domicílio da companheira do paciente pela polícia, porque não acompanharam... ()

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Doc. LEGJUR 173.1355.6003.5900

28 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Supressão de instância. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Comunicação tardia. Não ocorrência. Questão superada. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Prisão domiciliar. Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 318 do CPP. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A alegação de excesso de... ()

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Doc. LEGJUR 176.3294.8005.6700

29 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Requisitos não demonstrados. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decreta... ()

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Doc. LEGJUR 172.5074.2006.2800

30 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio tentado e furto qualificado. CP. Prisão cautelar. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Periculum libertatis. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Problemas de saúde. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação da gravidade e da ausência de estrutura no estabelecimento prisional. Ordem denegada.

«1. A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, ressaltando o magistrado a quo que o paciente conta com outras passagens pelo cometimento de atos infrac... ()

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Doc. LEGJUR 173.3771.4003.1000

31 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decreta... ()

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Doc. LEGJUR 176.5725.8015.8000

32 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Custódia preventiva decretada. Pleito de prisão domiciliar. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso da instância ordinária. Revolvimento fático-probatório. Ordem denegada.

«1. A possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar não constitui injunção legal inafastável, porquanto cabe ao julgador, com vistas a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, aquilatar a suficiência e adequação da medida. 2. In casu, embora seja portadora de problemas de saúde, a paciente não preenche os requisitos legais necessários para o encarceramento domiciliar (CPP, Código de Processo Penal, art. 318, II), pois, conforme consi... ()

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Doc. LEGJUR 172.4854.8002.6000

33 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estupro de vulnerável e aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento a menor. Pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Art. 318, II, do CPP; ausência de comprovação da gravidade da condição de saúde do paciente ou incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, «o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP, Código de Proces... ()

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Doc. LEGJUR 175.5115.4001.8200

34 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Prisão domiciliar. Regimes fechados e semiaberto. Possibilidade. Direito à amamentação. Art. 83, § 2º, da lep. Estabelecimento prisional. Existência de local reservado aos cuidados do recém-nascido. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que é possível a concessão de prisão domiciliar ao sentenciado, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, qua... ()

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Doc. LEGJUR 173.9785.1004.5200

35 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Associação criminosa. Alegação de inocência. Descabimento. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade social. Gravidade concreta. Recorrente integrante do pcc. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Prisão domiciliar. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. O recurso ordinário em habeas corpus não é o meio adequado para o deslinde de tese de negativa de autoria, uma vez que requer, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível seu rito célere e de cognição sumária. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, d... ()

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Doc. LEGJUR 176.3040.2005.5200

36 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Extorsão majorada e associação criminosa. Pleito de prisão domiciliar. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O deferimento da substituiçã... ()

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Doc. LEGJUR 173.9785.1005.8500

37 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Quantidade e qualidade de entorpecentes apreendidos. Resistência à abordagem policial com o uso de arma de fogo. Registros criminais anteriores. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participaç... ()

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Doc. LEGJUR 175.5115.4002.3700

38 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Alegações de negativa de autoria e excesso de prazo para a formação da culpa. Questões não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Réu que responde a outras ações penais. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A afirmativa a respeito da negativa de autoria e a alegada existência de excesso de prazo para a for... ()

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Doc. LEGJUR 176.3933.8008.4700

39 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Necessidade não comprovada. Nulidade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve s... ()

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Doc. LEGJUR 173.9963.6002.4300

40 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Descabimento. Medidas cautelares do art. 319 do CPP. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88. Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF/88, que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Pe... ()

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Doc. LEGJUR 175.4405.4003.5900

41 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de expedição de salvo conduto, pela iminência de determinação de execução provisória. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 318 do CPP. Habeas corpus denegado.

«I - «A mera suposição, sem indicativo fático, de que eventual segregação visando o cumprimento antecipado da reprimenda poderá vir a ser determinada, não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo do remédio constitucional para o fim pretendido» (AgRg no HC 294.338/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/8/2014). II - Ademais, ainda que esse fosse o caso, deve-se ter em mente que os recursos às instâncias superiores ... ()

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Doc. LEGJUR 175.4172.8005.0400

42 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação calicute. Corrupção passiva. Organização criminosa. Lavagem de ativos. Prisão preventiva. Modus operandi delitivo. Circunstâncias do crime. Elementos concretos a justificar a constrição. Fundamentação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Constrangimento ilegal. Não incidência. Prisão domiciliar. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso do colegiado federal. Revolvimento fático-probatório. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e intrépido esquema criminoso, desencadeado no âmago do Governo do Rio de Janeiro, com movimentação de vultosa quantia de dinheiro supostamente obtida do erário e em escusas transações com empreiteiras - alcançando o patamar de R$ 176.760.253,00 (cento e sete... ()

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Doc. LEGJUR 176.5725.8010.0000

43 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Homicídio tentado (feminicídio). Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Prisão domiciliar. Ausência dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso orden... ()

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Doc. LEGJUR 172.0255.0005.4400

44 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado,apropriação indébita e comunicação falsa de crime. 2. Pronúncia. Prisão preventiva mantida pelos mesmos fundamentos. Deficiência de instrução (ausência do Decreto). Matéria analisada anteriormente no RHC 54.138/PE. 4. Prisão domiciliar. Indeferimento pelo relator do recurso em sentido estrito. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Incompetência deste STJ. 4. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Caso em que o paciente, preso cautelarmente, foi pronunciado e mantida a segregação cautelar pelos mesmos fundamentos, não configurando novo título a respaldar a prisão preventiva, conforme entendimento da Qui... ()

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Doc. LEGJUR 173.0575.1002.3600

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Não cabimento. Natureza da droga apreendida (maconha e cocaína). Pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Ausência de comprovação da gravidade da condição de saúde do paciente ou de que não esteja recebendo o tratamento adequado. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Embora a pena tenha sido fixada em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a não substituição da pena se deu em razão da natureza/nocividade do entorpecente, o que não contraria a jurisprudência desta Corte. 2. Não merece guarida o pedido alternativo de concessão da prisão domiciliar. Com efeito, «o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP, Código de Processo Penal, depende da comprovação... ()

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Doc. LEGJUR 172.4371.8005.5300

46 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Pedido de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar nos termos do CPP, art. 318, II. Requisitos não demonstrados. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício nos termos do deferimento liminar.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve s... ()

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Doc. LEGJUR 172.4925.1003.5100

47 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de munição de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Natureza deletéria da substância capturada. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Pretendida substituição por prisão domiciliar. Extrema debilidade do réu por motivo de doenças graves e impossibilidade de receber tratamento médico no cárcere. Falta de comprovação. Requisitos do art. 318, II, do CPP. Não preenchimento. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via sumária eleita. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. 2. A natureza altamente danosa da droga, já fracionada, em poder do agente, e munição bélica - são fatores que, somados às circunstâncias em que se deu o flagrante, que foi precedido de investigação policial, em que o réu foi capturado dispensando estupefacientes no vaso sani... ()

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Doc. LEGJUR 176.3933.8008.4600

48 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva decretada em juízo de retratação em rse. Gravidade concreta (apreensão de elevadas quantidade de cocaína, maconha e dinheiro). Fundamentação idônea. Necessidade e atualidade da medida. Prisão domiciliar. Não cabimento. Pedido de extensão. Ausência de similitude da situação fático-processual. Pedido indeferido. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão estej... ()

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Doc. LEGJUR 173.1584.8003.8300

49 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cárcere privado. Favorecimento de prostituição. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Medidas cautelares do art. 319 do CPP. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88. Assim, a medida, embora possível, deve est... ()

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Doc. LEGJUR 176.5725.8015.5700

50 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, muito embora conste do acórdão proferido em sede de recurso em sentido estrito que «não restou comprovada nos autos a doença grave do recorrido que justifique a concessão da prisão albergue domiciliar prevista no art. 318, II, do CPP... ()

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