Jurisprudência sobre
principio do in dubio pro reo

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Doc. LEGJUR 164.3150.8004.2700

1 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Absolvição. Fundamento na insuficiência de prova para a condenação. Alteração para as hipóteses contidas no CPP, art. 386, I, II ou IV. Desacolhimento. Materialidade provada. Fato atribuído ao acusado que existiu e constituiu crime. Presença de dúvida, no entanto, quanto à participação da apelante no delito. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo». Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5016.8300

2 - TJSP. Família. Atentado violento ao pudor. Descaracterização. Acusação de ter sexagenário atentado contra menor de idade porque teria nela friccionado seu órgão genital. Alegada vítima e irmão menor que expõem incongruências em suas declarações, dando ensejo à aplicação do princípio do «in dúbio pro reo». Hipótese. Réu primário, sem antecedentes e pai de família. Observância. Condenação. Impossibilidade. Recurso provido para decretar a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII.

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Doc. LEGJUR 115.4103.7000.9500

3 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a independência das jurisdições cível e criminal. Natureza da decisão penal que absolve o réu com fulcro no CPP, art. 386, IV. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.

«... I - Independência das jurisdições cível e criminal. Natureza da decisão penal que absolve o réu com fulcro no CPP, art. 386, IV. Violação do art. 1.525 do CC/16 Na hipótese em exame, tanto a responsabilidade criminal quanto a civil tiveram origem no mesmo fato. Cada uma das jurisdições, contudo, utiliza diferentes critérios para aferição do ocorrido. Isso porque a responsabilidade civil independe da criminal, sendo também de extensão diversa o grau de culpa exigido em am... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9020.4800

4 - TJSP. Tráfico de influência. Absolvição. Cabimento. Fatos que não foram devidamente comprovados na instrução. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo». Imprescindível, para configuração, a prova de que o agente tenha, efetivamente, ostentado influência e prestígio junto a funcionário público. Sentença monocrática preservada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9010.0300

5 - TJSP. Peculato. Descaracterização. Modalidade peculato-furto. Materialidade não comprovada. Autoria não demonstrada de forma inequívoca. Prova testemunhal não oferece a certeza necessária de que os bens apreendidos eram os mesmos que estavam em depósito na repartição pública. Mera semelhança não autoriza decreto condenatório. Princípio «in dubio pro reo». Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5004.0900

6 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Descaracterização. Insuficiência probatória. Negativa do acusado corroborada pelos corréus. Meros indícios. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição. Admissibilidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5004.1700

7 - TJSP. Homicídio culposo. Descaracterização. Morte de criança em razão de supostas condutas negligentes ou imperitas. Erro médico afastado por laudos e pareceres. Culpa não evidenciada. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo». Absolvição. Admissibilidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5005.8200

8 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Mera dúvida. Fato impeditivo. Inadmissibilidade. Prevalecimento nesta fase processual do interesse da sociedade e não do princípio «in dubio pro reo». Hipótese em que os elementos de convicção produzidos na fase extrajudicial foram suficientes para formar a «opinio delicti». Oferecimento pelo Ministério Público da inicial acusatória contra o indiciado e recebimento pelo juiz. Cabimento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3010.3800

9 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Necessidade. Acusado que desde o início sustenta ser a droga para seu próprio consumo, por ser usuário. Confirmação do alegado por exame de dependência toxicológica. Inexistência de prova extreme de dúvida da destinação a ser dada à droga apreendida em poder do réu. Princípio «in dubio pro reo». Incidência. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6007.4800

10 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Arrombamento de janela veneziana e danos na porta metálica. Negativa de autoria. Ausência de flagrância. Vítima não localizada para depor em juízo. Relato da única testemunha com base na versão apresentada pela vítima, por ocasião do boletim de ocorrência. Insuficiência do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3015.9900

11 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Interrogatório do acusado. Feitura pelo sistema de gravação de voz. Transcrição não encontrada nos autos. Afirmação que o aludido ato não foi registrado. Desaparecimento de ato essencial. Incerteza se jurados decidiram em harmonia com o conjunto probatório. Prevalência do princípio «in dubio pro reo». Decisão do Conselho de Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3013.0500

12 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Materialidade comprovada. Autoria delituosa duvidosa. Conjunto probatório que não aponta, com a certeza necessária ao decreto condenatório, a propriedade da droga e quem estaria comercializando as substâncias apreendidas. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Cabimento. Recurso provido para absolver os apelantes, com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8010.6900

13 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Hediondez. Ocorrência do delito. Depoimento das vítimas, corroborado por elementos probatórios dos autos que é suficiente para embasar o decreto condenatório. Crime contra os costumes. Insuficientes, no entanto, as provas dos autos a demonstrar tenha o réu concorrido para a infração penal com relação a uma das vítimas. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5013.0400

14 - TJSP. Falsa perícia. Descaracterização. Simples conjecturas a respeito da prática do delito. Fragilidade do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5013.0500

15 - TJSP. Corrupção ativa. Descaracterização. Simples conjecturas a respeito da prática do delito. Fragilidade do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5013.0600

16 - TJSP. Corrupção passiva. Descaracterização. Simples conjecturas a respeito da prática do delito. Fragilidade do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6005.3100

17 - TJSP. Prova. Inquérito policial. Tráfico de entorpecentes. Não confirmadas em juízo as provas realizadas na fase inquisitorial, gerando dúvida a respeito dos fatos, de rigor a aplicação do princípio «in dubio pro reo» com o decreto absolutório. Recurso defensivo provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6007.2400

18 - TJSP. Corrupção passiva. Descaracterização. Agentes penitenciários acusados de receber dinheiro de detentos para permitir a saída do presídio. Ausência de provas que responsabilizassem os funcionários pelas fugas e saídas não autorizadas de presos que ocorriam na unidade prisional. Prova amealhada na fase administrativa não reproduzida sob o crivo do contraditório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Recurso ministerial improvido, sendo mantida a sentença que absolveu os réus com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2002.5600

19 - TJSP. Prova. Indícios. Insuficiência. Homicídio culposo. Acidente que vitimou técnicos de manutenção em elevadores. Denúncia imputando a culpa aos responsáveis pelas empresas executoras do serviço. Inexistência de prova segura a respeito da responsabilidade dos acusados. A suspeita de conduta imprudente e negligente não gera a certeza necessária apta a autorizar a condenação. Aplicação do princípio do «in dúbio pro reo». Absolvição mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.0081.1001.7000

20 - TJSP. Extorsão qualificada. Descaracterização. Autoria delitiva controversa diante do frágil conjunto probatório. Testemunhas, ouvidas sob o crivo do contraditório, não presenciaram os fatos. Condenação exige certeza. Incidência do princípio «in dubio pro reo». Absolvição mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5011.2200

21 - TJSP. Júri. Pronúncia. Cabimento. Recorrentes pronunciados como incursos no CP, art. 121, § 2º, incisos I, II e IV. Materialidade delitiva comprovada pelos laudos periciais e pelo laudo de exame necroscópico. Confissão, na polícia, por parte de um dos recorrentes, da prática do delito, com riqueza de detalhes. Por sua vez, testemunhas presenciais confirmaram, em Juízo, as agressões perpetradas pelos recorrentes e demais corréus contra a vítima. É o quanto basta para a pronúncia dos recorrentes, porque, nesta fase processual, ainda que houvesse alguma dúvida acerca da autoria, o julgamento não poderia ser subtraído do órgão julgador natural, não valendo o princípio do «in dubio pro reo», mas sim o «pro societate», ficando afastado do Plenário apenas quando inexistir a mínima prova, ou mesmo indícios de autoria. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0029.8100

22 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Não comprovação. Absolvição. In dubio pro reo. Valor econômico do bem. Perícia. Desnecessidade. Ac 70.048.367.890 ac/m 3.812. S 10.05.2012. P 32 apelação criminal. Furto simples. 1. Preliminar de nulidade do auto de avaliação indireta. Ausência de prejudicialidade na questão agitada. Alegação cognoscível no exame e Resolução do mérito da causa recursal.

Preliminar» que não contém qualquer carga de prejudicialidade interna antecedente ao exame e resolução do mérito da causa recursal, caracterizando, no máximo, questão agitável nos lindes da nota estrutural da materialidade dos fatos denunciados, mas sem qualquer inflexão concreta, de qualquer sorte, na apenação do réu, na hipótese de condenação. Ainda assim não fosse, a decisão de mérito mais favorável ao réu em grau de recurso prejudica qualquer pleito invocativo da nulidad... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1000.6200

23 - TJSP. Prova. Declaração da vítima. Insuficiência. Sentença absolutória. Atentado violento ao pudor e assédio sexual. Condenação do réu. Inadmissibilidade. Inexistência de testemunhas presenciais do fato. Palavras da vítima que não são suficientes para ensejar a condenação do réu. Nos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da vítima é de grande relevância, pois tais crimes quase sempre são praticados na clandestinidade. Exige-se que as declarações prestadas sejam firmes, seguras e coerentes, o que não ocorreu na espécie. Autoria delitiva não comprovada. Insuficiência de provas. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo». Sentença absolutória mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4001.1700

24 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a saúde pública. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Sentença condenatória. Pleito defensivo. Absolvição por ausência de provas. Materialidade do fato comprovada. Contudo, autoria não pacificada nos autos. Ausência de prévias investigações, campanas ou apreensão de dinheiro e usuário. Acusação que se baseia tão somente em denúncia anônima que não indica o acusado como traficante. Acesso indiscriminado de outras pessoas ao local em que foi encontrado o material entorpecente. Conjunto probatório anêmico. Ausência de provas quanto à autoria. Não comprovação do liame entre o apelante e as drogas apreendidas. Dúvida que milita em seu favor. Fragilidade incapaz de alicerçar o édito condenatório. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Sentença reparada. Corré não apelante. Extensão dos efeitos da decisão. Inteligência do CPP, art. 580. CPP. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Mera denúncia anônima não é suficiente para condenação por tráfico de drogas.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0033.5700

25 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Reconhecimento. CP, art. 226. Irregularidade. Ausência. Extorsão qualificada. CP, art. 158, § 3º. Desclassificação. Cárcere privado. Descabimento. Minorante. CP, art. 29, § 1º. Participação de menor importância. Não reconhecimento. Emprego de arma. CP, art. 157, § 2º, I. Concurso material. Crime único. Crime continuado. Não configuração. Pena. Soma. Possibilidade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Impossibilidade. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado e extorsão qualificada («sequestro relâmpago»). Preliminar de nulidade. Rejeição. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas, de desclassificação do crime de extorsão qualificada para o de cárcere privado ou de afastamento dessa figura delitiva. Impossibilidade. Pleitos subsidiários de reconhecimento da participação de menor importância ou da continuidade delitiva. Descabimento. Apenamento. Redução.

«I - O fato de o reconhecimento pessoal dos réus pela vítima na polícia ter ocorrido sem a presença de advogado não macula a ação penal, pois além de inexistir previsão legal de tal obrigatoriedade, é consabido que o inquérito policial constitui procedimento investigatório que não se sujeita ao contraditório, possuindo caráter meramente informativo. Precedentes. II - Comprovada, à saciedade, a materialidade e a autoria dos crimes imputados aos apelantes, diante da certeza dem... ()

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Doc. LEGJUR 138.6082.3006.4500

26 - STJ. Recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Inaptidão do instrumento. Laudo pericial atestando o não funcionamento de um dos canos da garrucha. Segundo cano. Dúvidas quanto ao funcionamento. Perícia estatal não conclusiva. Interrupção de fabricação lícita de munição e impossibilidade de teste de tiro. Conduta atípica. Recurso improvido.

«1. É típica a conduta de portar arma de fogo sem autorização ou em desconformidade com determinação legal ou regulamentar, por se tratar de delito de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, independentemente da existência de qualquer resultado naturalístico. 2. A classificação do crime de porte ilegal de arma de fogo como de perigo abstrato traz, em seu arcabouço teórico, a presunção, pelo próprio tipo penal, da probabilidade de vir a ocorrer... ()

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Doc. LEGJUR 140.9072.9003.0200

27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Reconhecimento de legítima defesa. Reexame de provas. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição sumária. Impossibilidade.

«1. Aferir a existência de provas capazes de lastrear a decisão de pronúncia exigiria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta via, por força do enunciado 7/STJ. 2. A decisão de pronúncia, como reiterada doutrina e jurisprudência, encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico para a superação dessa fase do procedimento do júri, somente indícios mínimos da ocorrência do crime e de sua autoria. 3. A express... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0005.4600

28 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Não comprovação. Depoimento. Policial militar. Prova isolada. Absolvição. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Prova. Absolvição por insuficiência probatória.

«O fato de ser policial, em princípio, não desnatura o depoimento na qualidade de testemunha. Precedentes do STF. A valoração, porém, dos depoimentos prestados por policiais, segue a mesma regra das demais provas produzidas sob contraditório judicial, impondo-se a sua comparação com o restante do contexto probatório. Para tanto, deve a autoridade policial, no momento do flagrante ou da abordagem, reunir todos os elementos indiciários que servirem para o esclarecimento do caso, identif... ()

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Doc. LEGJUR 140.9091.5002.4000

29 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Prescrição. Matéria de ordem pública. Não indicação da data exata dos fatos na denúncia. Consideração data mais benéfica ao acusado. In dubio pro reo. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Embargos declaratórios acolhidos para reconhecer a prescrição.

«1. Observo que a decisão recorrida não foi omissa, e, fundamentadamente, entendeu não ser possível reapreciação das circunstâncias da causa, colhidas na instrução criminal, que demonstraram a autoria e materialidade, por demandar reexame do contexto fático-probatório, incidindo, dessa forma, a Súmula 7, desta Corte. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aque... ()

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Doc. LEGJUR 141.6043.4002.8700

30 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação aos arts. 142, 145, 146 e 149 do CTN. Constituição definitiva do crédito tributário. Matéria analisada no HC 103.424/RS. 2. Negativa de vigência ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Não verificação. Dinâmica delitiva devidamente narrada. Ampla defesa assegurada. 3. Responsabilidade penal objetiva inocorrente. Sócios administradores. 4. Ausência de provas para a condenação. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade de exame na via eleita. Súmula 7/STJ. 5. Ofensa ao Lei 8.137/1990, art. 12, I. Não ocorrência. Causa de aumento devidamente justificada. 6. Divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas e votos. Ausência de cotejo analítico. Não observância ao CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe ao art. 255/RISTJ. 7. Agravo regimental improvido.

«1. O tema relativo à violação aos arts. 142, 145, 146 e 149 do Código Tributário Nacional, haja vista a suposta ausência de constituição definitiva do crédito tributário, já foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus 103.424/RS. Patente, portanto, já ter ocorrido a devida prestação jurisdicional. 2. A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, tendo o Ministério Público apontado de forma clara a conduta perpetrada, descrevendo como ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1003.3500

31 - TJPE. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma e tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria. Cabimento apenas em relação ao tráfico ilícito de drogas. Fragilidade da prova testemunhal. Incidência do princípio do in dubio pro reo. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada para 02 anos e 06 meses de reclusão e 50 dias multa. Fixação do regime semiaberto para o seu cumprimento. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a autoria do apelante relativamente ao tráfico ilícito de entorpecentes não ficou suficientemente comprovada a autorizar um decreto condenatório. Incidência do princípio do in dubio pro reo. II - Apelo parcialmente provido, à unanimidade de votos. Pena redimensionada de 08 anos e 08 meses de reclusão e 550 dias multa para 02 anos e 06 meses de reclusão e 50 dias multa, a ser cumprida no regime semiaberto.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0007.3900

32 - TJPE. Tráfico de drogas. Autoria. Ausência de prova. Princípio in dubio pro reo. Desclassificação. Pequena quantidade de droga conhecida como maconha. Uso próprio. Possibilidade. Valoração de provas recurso parcialmente provido.

«1. Não havendo provas, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo, descabida é a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2. Constatado o uso, e não o tráfico, necessário desclassificar a sua conduta para o Lei 11.343/2006, art. 28. 3. Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 48, § 1º, desclassificada a conduta do agente para crime de uso de drogas, devem os autos ser encaminhados a um dos Juizados Especiais Criminais competente para o julgamento do presente feito, sob pena de... ()

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Doc. LEGJUR 145.6541.8009.5300

33 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Sonegação fiscal. Apelo ministerial pretendendo a condenação nos termos da denúncia. Descabimento. Fragilidade probatória. Adoção do princípio «in dubio pro reo». Absolvição mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6000.5900

34 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Sentença absolutória. Furto de energia elétrica (CP, art. 155, § 3º). Perícia técnica e depoimentos testemunhais que não comprovam a existência do crime. Ausência de prova segura para a condenação. CPP, art. 386, II. Manutenção da sentença absolutória. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. A perícia técnica e os depoimentos das testemunhas de acusação não foram capazes de assegurar, de forma indubitável, a existência do crime descrito na denúncia. 2. Assim, em respeito à presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e ao princípio do in dubio pro reo, a absolvição do apelado deverá ser mantida. 3. Recurso não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2003.7300

35 - TJPE. Processual e penal. Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Apelante condenado nas penas Lei 10.826/2003, art. 12. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva configuradas. Apelação não provida. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1001.6500

36 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recurso ministerial. Absolvição pelo conselho de sentença. Alegação ministerial de contrariedade à evidência dos autos. Afirmação de que a única tese defensiva era a negativa de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Necessidade de observância do princípio da soberania dos veredictos. Recurso improvido.

«I - O princípio constitucional da Soberania dos Veredictos assegura a liberdade de escolha dos jurados entre as teses submetidas à sua apreciação, desde que haja um mínimo de lastro probatório a embasar a convicção firmada pelo Conselho de Sentença. II - Recurso não provido. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1000.9300

37 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime tipificado no CP, art. 157, «caput». Negativa da autoria. Arguição do princípio do in dubio pro reo. Provas suficientes para embasar a condenação. Palavras das vítimas em delitos patrimoniais. Maior relevância. Recorrente preso em flagrante com os produtos so roubo. Dosimetria. Respeito aos ditames dos art. 59 e 68 do CP. Pena-base próximo ao mínimo legal. Fundamentação. Segunda fase incidência da confissão espontânea. Terceira fase. Pedido de decotamento da majorante. Sem fundamentação. Recorrente condenado nas penas do crime de roubo «caput». Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - Destaco a materialidade e a autoria do delito do CP, art. 157, caputrestam plenamente comprovadas pelo Auto de Apreensão e Prisão em flagrante às fls. 11/17, pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 22, pelo Auto de Avaliação à fl. 29, Auto de entrega à fl. 30, Auto de reconhecimento, bem como pelo depoimento das testemunhas e confissão do recorrente, em sede inquisitorial e em juízo. II - Dosimetria. Verifica-se que ao analisar as circunstâncias previstas no CP, art. 5... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1008.3100

38 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Homicídio culposo circunstanciado. (Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, III e IV). Imprudência. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Majorante do, III, do CTB, art. 302, parágrafo único. Circunstância não cabalmente demonstrada e, por isso, afastada de ofício. Conseqüente redução da pena corporal. Manutenção das demais disposições da sentença.

«1. Comprovada a materialidade do delito culposo, pelas certidões de óbito das vítimas e pela prova testemunhal produzida pelo MP, e havendo prova incontestável de autoria contra o réu-apelante, não há falar em absolvição. 2. Com relação à majorante do inciso III do CTB, art. 302, parágrafo único, a 'omissão de socorro à vítima' não ficou indubitavelmente configurada, ante a concorrência de depoimentos conflitantes. Tal suscita dúvida, e, na dúvida, como é ced... ()

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Doc. LEGJUR 150.2324.8000.1500

39 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo penal. Crime de roubo. Comprovação da autoria e materialidade. Inépcia da denúncia. Violação ao CF/88, art. 5º, LV. Ofensa reflexa. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. A controvérsia relativa ao cumprimento dos requisitos da denúncia para torná-la apta a dar início à ação penal, bem como a verificação da autoria e efetiva participação dos agravantes na realização do tipo penal, encerra análise de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório constante dos autos. Precedentes: ARE 741.324-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013, e AI 791.960-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/9/2013. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.6382.6003.7800

40 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Preso o agente em flagrante em conhecido ponto de comercialização de entorpecentes, na posse de três porções e guardando em local próximo mais seis porções de cocaína, inadmissível sua versão de que se encontrava no local tão somente na condição de consumidor, evidenciada pelo conjunto probatório a autoria delitiva, bem como o «animus», afastando o princípio «in dubio pro reo». Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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Doc. LEGJUR 161.4582.6003.3400

41 - TJSP. Violação de direito autoral. Materialidade. Dúvida quanto à prática de quaisquer dos verbos nucleares previstos no tipo. CP, art. 184, § 2º. Prévia «aquisição» não descrita na denúncia. Ofensa ao princípio da correlação. Prova insuficiente quanto à ocorrência das condutas imputadas. Princípio «in dubio pro reo». Absolvição. Possibilidade. Preliminar prejudicada. Reforma da sentença. Recurso provido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 163.5721.0011.9000

43 - TJRS. Nexo de causalidade. O simples fato de a doença que acarretou a morte do marido da autora ser multifatorial (doença pulmonar obstrutiva crônica) não exclui a possibilidade de se evidenciar que a sua causa principal estivesse vinculada ao vício do tabagismo. O acolhimento irrestrito da tese ventilada na sentença e acolhida em muitos julgados leva, com a devida vênia, a um absurdo lógico. Deve-se levar a sério as conclusões da ciência médica que apontam, com dados cientificamente irrefutáveis e atualmente indiscutíveis, pois objeto de consenso médico universal, para o fato que determinadas doenças (especialmente as pulmonares) estão necessariamente vinculadas ao vício do fumo num percentual que por vezes se situa entre 80 e 90% dos casos. Em conseqüência, inafastável a conclusão segundo a qual de cada cem portadores de tais doenças, entre 80 e 90 indivíduos as contraíram em razão do hábito de fumar. Outra decorrência lógica consiste em que as outras 10 a 20 pessoas desenvolveram a doença em razão de outros fatores, que não o tabagismo. É quase impossível afirmar-se, categoricamente, quais dessas cem pessoas se encontram num grupo ou no outro. Isso não abala, porém, a certeza científica de que abstratamente 80 a 90% deles realmente desenvolveram a doença em razão do tabagismo. Inequívoco, portanto, o nexo de causalidade científico e irrefutável entre a conduta (tabagismo) e o efeito (desenvolvimento da doença), dentro dos limites estatísticos. Todavia, se todas essas cem pessoas ajuizassem ações individuais, a invocação da tese sentencial faria com que todas as cem pretensões fossem desacolhidas, apesar da certeza científica e irrefutável de que entre 80 a 90% daqueles autores tinham inteira razão. Para se evitar que a indústria do fumo seja injustamente condenada num percentual de 10 a 20% das causas, prefere-se injustamente, atentando-se contra a lógica mais elementar, desacolher as justas pretensões de 80 a 90% dos autores! contra esse absurdo lógico, que também contraria todas as normas legais protetivas dos direitos da pessoa e especialmente do consumidor, não se pode concordar.

«Nosso sistema probatório não exige uma prova uníssona e indiscutível, mas sim uma prova que possa convencer o juiz, dentro do princípio da persuasão racional. É verdade que há que se ter elementos que apontem para a existência dos fatos constitutivos do direito do autor. Mas não há necessidade de que tal prova seja incontroversa. O princípio universal e antigo do in dubio pro reo aplica-se exclusivamente à seara penal, em que está em jogo o elevado valor da liberdade humana. Mesm... ()

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Doc. LEGJUR 171.1461.6002.1000

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Absolvição por insuficiência de provas. In dubio pro reo. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo. (Súmula 7/STJ). II - Na hipótese, o conjunto probatório é extremamente frágil e não confere certeza alguma da prática do delito, sobretudo em razão dos desencontros entre as várias versões da vítima e as demais evidências dos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.6701.0000.9100

45 - TJSP. Homicídio culposo. CP, CP, art. 121, § 3º e § 4º. Condenação nos exatos termos da denúncia. Impossibilidade. Intervenção cirúrgica. Imputação de responsabilização penal ao acusado que implica na necessidade de prova inabalável acerca da existência da culpa «stricto sensu» do profissional da medicina. Insuficiência do conjunto probatório. Inexistência de erro grosseiro. Nexo de causalidade entre o resultado e a negligência do apelado não evidenciado. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo». Sentença absolutória mantida. Recurso interposto pelo Ministério Público não provido.

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Doc. LEGJUR 184.8865.6000.1600

46 - STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedentes desta corte proferidos na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LVII. Princípio do in dubio pro reo. Autoria e materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 185.4194.2007.6500

47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Droga destinada a outro estado da federação. Não comprovação. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Causa de aumento de pena. Não incidência. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - A majorante de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V, deve incidir quando, ainda que não transposta a divisa interestadual, verificar-se que a substância entorpecente transportada destinava-se a outro Estado da federação. 2 - Na hipótese, a Corte de origem, com base nos elementos de prova carreados no caderno processual, assentou a existência de dúvida quanto à destinação interestadual das drogas apreendidas, motivo pelo qual manteve a não incidência da causa de aumen... ()

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Doc. LEGJUR 187.9593.3000.7200

48 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Contravenção penal. Organização do trabalho. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegação de inépcia da denúncia. Matéria infraconstitucional. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XII e LVII. Direito de propriedade e princípio do in dubio pro reo. Princípio da presunção de inocência. Autoria e materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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