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CPC/2015 e CPC/1973
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Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 18/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Doc. LEGJUR 177.3100.4003.1600

1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Autoria e materialidade. Absolvição. Princípio do in dubio pro reo. Verificação. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para se alterar a conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, no sentido de verificar se existem, no caso, elementos suficientes de autoria e de materialidade delitivas, ou se seria o caso de se aplicar o denominado princípio in dubio pro reo, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1401.8000.1100

2 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Validade do processo administrativo disciplinar. Alegação de dúvida quanto aos fatos imputados ao servidor. Princípio do in dubio pro reo. Inadequação do writ. Razoabilidade e proporcionalidade da pena de demissão. Ato administrativo vinculado. Impossibilidade de sua reavaliação em sede mandamental. Ausência de abuso ou ilegalidade por parte da autoridade administrativa julgadora. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 176.5434.5012.5000

3 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Delito do CP, art. 334, § 1º, «b», com a redação dada pela Lei 4.729/65. Internalização de mercadoria proibida sem o registro especial. Liberdade provisória. Fiança. Garantia prestada em dinheiro. Restituição. Descontados os encargos legais. Origem lícita. Comprovação. Nexo de causalidade com o crime em questão. Inexistência de previsão legal. Analogia in bonam partem. Incidência. Inversão do ônus probatório. Impossibilidade. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso provido.

«1. In casu, o recorrente foi condenado pelo crime do CP, art. 334, § 1º, 'b',, com a redação dada pela Lei 4.729/65 (internalização de mercadoria proibida de importação sem o devido registro especial) - 340.000 (trezentos e quarenta mil) maços de cigarros de origem paraguaia, avaliados em R$ 132.423,20 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte centavos) - , à pena de 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão, substituída por duas restritivas de direi... ()

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Doc. LEGJUR 175.5105.5008.1300

4 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Violação dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Pleito condenatório. Absolvição. Princípio do in dubio pro reo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Art. 16 da Lei 10.826/2003. Matéria não debatida na instância a quo. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 176.4741.5004.1300

5 - STJ. Habeas corpus. Crime praticado por delegatário. Sentença condenatória tão somente quanto ao crime de falsidade ideológica. Crime de apropriação indébita reconhecido no acórdão. Tese de prescrição quanto ao crime do art. 168, § 1º, III, do CP. Impossibilidade. Marco interruptivo. Crimes conexos. Literalidade do art. 117, § 1º, in fine, do CP, CP. Continuidade delitiva verificada ex officio. Possibilidade, ainda que ultrapassado o interregno de 30 (trinta) dias. Peculiaridades do caso concreto. Princípio do in dubio pro reo. Mitigação do requisito temporal. Redimensionamento da pena. Observância do verbete 239/STJ. Writ concedido de ofício.

«1. O comando legal do art. 117, § 1º, in fine, do CP, Código Penal, revela-se imperativo ao determinar que, em se tratando de crimes conexos, submetidos ao mesmo processo, eventual causa interruptiva que incida quanto a um deles - in casu, a sentença condenatória quanto aos crimes de falsidade ideológica - estender-se-á aos demais delitos integrantes da denúncia. 2. Portanto, embora a sentença de primeiro grau prolatada pelo Juízo de piso tenha condenado o paciente tão ... ()

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Doc. LEGJUR 175.5105.5007.1800

6 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação do alegado constrangimento ilegal, ante a possibilidade de concessão de ordem de ofício, por economia e celeridade processuais. Indeferimento do benefício, com base na exigência de aprovação em exames nacionais que atestam a conclusão do ensino médio, nos termos da recomendação 44 do cnj. Paciente que logra comprovar a conclusão do ensino médio, por meio de certificado de conclusão. Realização de exames supletivos, capazes de demonstrar que o apenado estudou nos anos de 2004 e 2005. In dubio pro reo. Aplicabilidade. Desnecessidade de comprovação da assiduidade, por meio de atestado de frequência escolar. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.

«1. Evidenciado que o Tribunal de origem não debateu a questão relativa à remição referente ao período de 2004/2005, o conhecimento originário da questão configura indevida supressão de instância. 2. Prezando por economia e celeridade processuais, bem como, diante da existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do sentenciado, cabível a verificação da alegada coação e a concessão de ordem de habeas corpus de ofício. 3. No caso, o Juí... ()

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Doc. LEGJUR 175.3624.1007.5300

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 171 e 288, ambos do CP. Absolvição dos réus pelas instâncias ordinárias. Recurso especial do assistente da acusação. Violação do art. 619 do CPP. Não ocorrência. Pedido de condenação com fundamento em prova indiciária. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não existe omissão no acórdão estadual se o Tribunal de Justiça negou provimento à apelação do assistente da acusação de forma fundamentada e confirmou a sentença absolutória depois da análise global do conteúdo fático e probatório dos autos, concluindo pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2. O órgão jurisdicional, de acordo com sua persuasão racional, analisou a auditoria realizada pela vítima e as circunstâncias peculiares em que foi elabor... ()

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