Jurisprudência sobre
principio do in dubio pro reo

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Doc. LEGJUR 175.3624.1007.5300

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 171 e 288, ambos do CP. Absolvição dos réus pelas instâncias ordinárias. Recurso especial do assistente da acusação. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Pedido de condenação com fundamento em prova indiciária. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não existe omissão no acórdão estadual se o Tribunal de Justiça negou provimento à apelação do assistente da acusação de forma fundamentada e confirmou a sentença absolutória depois da análise global do conteúdo fático e probatório dos autos, concluindo pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2. O órgão jurisdicional, de acordo com sua persuasão racional, analisou a auditoria realizada pela vítima e as circunstâncias peculiares em que foi elaborada para c... ()

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Doc. LEGJUR 175.5105.5007.1800

2 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação do alegado constrangimento ilegal, ante a possibilidade de concessão de ordem de ofício, por economia e celeridade processuais. Indeferimento do benefício, com base na exigência de aprovação em exames nacionais que atestam a conclusão do ensino médio, nos termos da recomendação 44 do cnj. Paciente que logra comprovar a conclusão do ensino médio, por meio de certificado de conclusão. Realização de exames supletivos, capazes de demonstrar que o apenado estudou nos anos de 2004 e 2005. In dubio pro reo. Aplicabilidade. Desnecessidade de comprovação da assiduidade, por meio de atestado de frequência escolar. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.

«1. Evidenciado que o Tribunal de origem não debateu a questão relativa à remição referente ao período de 2004/2005, o conhecimento originário da questão configura indevida supressão de instância. 2. Prezando por economia e celeridade processuais, bem como, diante da existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do sentenciado, cabível a verificação da alegada coação e a concessão de ordem de habeas corpus de ofício. 3. No caso, o Juízo de primeiro gr... ()

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Doc. LEGJUR 175.5105.5008.1300

3 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Violação dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pleito condenatório. Absolvição. Princípio do in dubio pro reo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 10.826/2003, art. 16. Matéria não debatida na instância a quo. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 176.4741.5004.1300

4 - STJ. Habeas corpus. Crime praticado por delegatário. Sentença condenatória tão somente quanto ao crime de falsidade ideológica. Crime de apropriação indébita reconhecido no acórdão. Tese de prescrição quanto ao crime do CP, art. 168, § 1º, III. Impossibilidade. Marco interruptivo. Crimes conexos. Literalidade do CP, CP, art. 117, § 1º, in fine. Continuidade delitiva verificada ex officio. Possibilidade, ainda que ultrapassado o interregno de 30 (trinta) dias. Peculiaridades do caso concreto. Princípio do in dubio pro reo. Mitigação do requisito temporal. Redimensionamento da pena. Observância do verbete 239/STJ. Writ concedido de ofício.

«1. O comando legal do CP, CP, art. 117, § 1º, in fine, revela-se imperativo ao determinar que, em se tratando de crimes conexos, submetidos ao mesmo processo, eventual causa interruptiva que incida quanto a um deles - in casu, a sentença condenatória quanto aos crimes de falsidade ideológica - estender-se-á aos demais delitos integrantes da denúncia. 2. Portanto, embora a sentença de primeiro grau prolatada pelo Juízo de piso tenha condenado o paciente tão somente quanto crime de ... ()

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Doc. LEGJUR 176.5434.5012.5000

5 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Delito do CP, art. 334, § 1º, «b», com a redação dada pela Lei 4.729/65. Internalização de mercadoria proibida sem o registro especial. Liberdade provisória. Fiança. Garantia prestada em dinheiro. Restituição. Descontados os encargos legais. Origem lícita. Comprovação. Nexo de causalidade com o crime em questão. Inexistência de previsão legal. Analogia in bonam partem. Incidência. Inversão do ônus probatório. Impossibilidade. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso provido.

«1. In casu, o recorrente foi condenado pelo crime do CP, art. 334, § 1º, 'b', com a redação dada pela Lei 4.729/1965 (internalização de mercadoria proibida de importação sem o devido registro especial) - 340.000 (trezentos e quarenta mil) maços de cigarros de origem paraguaia, avaliados em R$ 132.423,20 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte centavos) - , à pena de 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão, substituída por duas restritivas de direito... ()

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Doc. LEGJUR 177.1401.8000.1100

6 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Validade do processo administrativo disciplinar. Alegação de dúvida quanto aos fatos imputados ao servidor. Princípio do in dubio pro reo. Inadequação do writ. Razoabilidade e proporcionalidade da pena de demissão. Ato administrativo vinculado. Impossibilidade de sua reavaliação em sede mandamental. Ausência de abuso ou ilegalidade por parte da autoridade administrativa julgadora. Ordem denegada.

«1. Os arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/2009 autorizam o emprego do writ tão somente «... para proteger direito líquido e certo», cuja violação deve ser demonstrável de plano, por isso que a incerteza quanto aos fatos historiados pela parte impetrante não autoriza a concessão da segurança. Por essa mesma razão, não se pode, na estreita via mandamental, invocar a aplicação do princípio in dubio pro reo. Se, após o exame das provas documentais, ainda persistirem dúvi... ()

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Doc. LEGJUR 177.3100.4003.1600

7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Autoria e materialidade. Absolvição. Princípio do in dubio pro reo. Verificação. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para se alterar a conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, no sentido de verificar se existem, no caso, elementos suficientes de autoria e de materialidade delitivas, ou se seria o caso de se aplicar o denominado princípio in dubio pro reo, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Ag... ()

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Doc. LEGJUR 182.1291.1000.7400

8 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Arts. 33, «caput», e 35 da Lei 11.343/2006. Crime de corrupção de menores. Lei 2.252/1954, art. 1º. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LVII. Princípio do in dubio pro reo. Apelo extremo intempestivo. Agravo regimental desprovido.

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Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 180.4941.3003.1600

9 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção passiva, lavagem de capitais, fraude em licitação, formação de cartel, dispensa indevida de processo licitatório e organização criminosa. Medida cautelar de afastamento das funções públicas de vereador e presidente da câmara municipal de natal/RN. Habeas corpus. Via adequada, no caso. Imposição cumulativa de proibição de acesso às dependências do parlamento municipal.ADI 5526/df. Parlamentares municipais. Não incidência. CPP, art. 319, VI. Nexo funcional entre o delito e a atividade desenvolvida. Necessidade. Não demonstração quanto ao mandato de vereador. Fundamentação quanto à função de presidente da câmara. Afastamento da função. Imprescindibilidade. Prazo de duração da cautelar. Diferenciação realizada pelo magistrado imotivadamente. In dubio pro reo. Menor prazo estabelecido. Recurso parcialmente provido.

«1. A pretensão de combater o afastamento do cargo, função ou mandato é, em princípio, incompatível com a via do habeas corpus. Todavia, acaso imposto conjuntamente com medidas que implicam restrição à liberdade de locomoção, possível seu exame nesta via mandamental, como no caso dos autos, em que determinado o afastamento cautelar das funções de vereador e presidente da Câmara Municipal com a proibição de acesso às dependências do Órgão Legislativo. Precedentes. 2. O Su... ()

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Doc. LEGJUR 180.5231.0007.1600

10 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria. Verificação. Descabimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - O Juízo de primeiro grau e o Tribunal estadual, a partir de uma ampla, detalhada e fundamentada análise do conjunto das provas produzidas tanto pela acusação como pela defesa, inclusive a palavra da vítima, entenderam que esta, além de ser contraditória, não encontrava respaldo nos demais elementos de prova, não havendo suporte probatório suficiente para comprovar nem a materialidade nem a autoria dos delitos. Para rever o entendimento seria necessário o reexame aprofundado do a... ()

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Doc. LEGJUR 181.6701.0000.9100

11 - TJSP. Homicídio culposo. CP, CP, art. 121, § 3º e § 4º. Condenação nos exatos termos da denúncia. Impossibilidade. Intervenção cirúrgica. Imputação de responsabilização penal ao acusado que implica na necessidade de prova inabalável acerca da existência da culpa «stricto sensu» do profissional da medicina. Insuficiência do conjunto probatório. Inexistência de erro grosseiro. Nexo de causalidade entre o resultado e a negligência do apelado não evidenciado. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo». Sentença absolutória mantida. Recurso interposto pelo Ministério Público não provido.

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Doc. LEGJUR 180.8961.8008.2700

12 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 619. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Vícios autorizativos não configurados. Absolvição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula7/STJ. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Motorista profissional. Suspensão da habilitação. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Verificando-se que acórdão recorrido decidiu fundamentadamente a questão a ele submetida, concluindo pela existência de provas suficientes a ensejar a condenação de modo a afastar a incidência do princípio do in dubio pro reo, não se configura a apontada contrariedade ao CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. 2 - Constatando-se que as instâncias ordinárias concluíram, de maneira devidamente fundamentada, pela existência de provas suficientes para a condenação, rever... ()

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