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CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 18/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Doc. LEGJUR 171.1461.6002.1000

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Absolvição por insuficiência de provas. In dubio pro reo. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo. (Súmula 7/STJ). II - Na hipótese, o conjunto probatório é extremamente frágil e não confere certeza alguma da prática do delito, sobretudo em razão dos desencontros entre as várias versões da vítima e as demais evidências d... ()

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Doc. LEGJUR 162.7733.4003.7700

2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Lei 7.492/1986. Pena-base. Incompetência da Justiça Federal. Falta de postulação prévia. Ausência de interesse recursal. Inovação de tese. Descabimento. Provas. Suficiência. Aferição. Princípio in dubio pro reo. Aplicação. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade.

«1. É inviável impugnar a falta de concessão de habeas corpus de ofício, no que diz respeito à falta de declaração da incompetência da Justiça Federal, pois, se a parte não postulou tal providência no recurso, não há sucumbência e, sem esta, não há interesse recursal. 2. Mostra-se descabida a inovação de tese no agravo regimental, que deve ficar adstrito à matéria invocada quando da interposição do recurso especial. 3. Para afastar a conclusão do ac... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.0000

3 - STJ. Ação penal originária. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Denúncia pela prática de corrupção passiva. Provas concludentes da autoria e da materialidade delitiva. Ausência. Documento juntado na fase inquisitorial. Autenticidade e autoria não confirmadas em juízo. Insuficiência probatória. Falta de juízo de certeza quanto às imputações lançadas. Prevalência do princípio in dubio pro reo. Absolvição devida. Exegese do art. 386, VII, do CPP, CPP. Denúncia julgada improcedente.

«1. Caso em que, segundo a denúncia, os réus, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, teriam solicitado e recebido vantagem financeira indevida para proferir decisões em favor de pessoa jurídica determinada, em processos nos quais seria julgada a regularidade de contratos firmados entre aquela e certa prefeitura municipal, sem a realização de licitação. 2. Os principais elementos de prova que alicerçam a peça de acusação foram apreendidos na resi... ()

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Doc. LEGJUR 162.8644.0004.9600

4 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Roubo triplamente circunstanciados por duas vezes em concurso material. Impossibilidade da condenação dos réus. Fragilidade do acervo probatório. Materialidade delitiva comprovada e indícios de autoria não confirmados. Impossibilidade de condenação havendo dúvidas quanto à autoria. Manutenção do decreto absolutório, decorrente do princípio do «in dubio pro reo». Recurso ministerial não provido.

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Doc. LEGJUR 166.4515.1002.4700

5 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Duvidosa a dinâmica dos fatos relatados nos autos, não ensejando o conjunto probatório, com segurança, a admissibilidade de decreto condenatório, não demonstrada, ainda, a certeza necessária nos depoimentos de milicianos que efetuaram a prisão, forçosa a aplicação do princípio do «in dubio pro reo» assumindo-se a possibilidade de absolvição de culpado face ao interesse maior de evitar condenação de inocente. Decisão condenatória reformada. Recurso defensório provido.

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Doc. LEGJUR 165.0752.0001.6000

6 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Decreto condenatório. Defesa objetiva absolvição por não haver prova de que o réu tenha praticado ou por aplicação do princípio «in dúbio pro reo». Impossibilidade. Materialidade e autoria induvidosas. Conjunto probatório robusto para o delito imputado ao réu na denúncia. Apreendidos 12 (doze) pinos de cocaína, os quais o réu guardava escondidos em um monte de tijolos. Condenação pelo delito de tráfico era mesmo de rigor. Pena dosada com critério. Regime inicial fechado mantido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 162.4193.5009.9200

7 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Nulidade. Improcedência. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Autorização legal e regimental. Precedentes do STJ e do STF. Homicídio qualificado. Pronúncia. Violação dos arts. 403 do CPP e 1º da Lei 8.038/1990. Questão que não foi debatida na corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação dos arts. 415 e 386 do CPP. Pretensão que almeja a impronúncia. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso fundado na alínea c. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Falta de indicação do dispositivo de Lei federal tido como violado. Fundamentação deficiente. Tema que tangencia análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 167.2392.0003.8000

8 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa. Vício na intimação do paciente. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Crime permanente. Absolvição. In dubio pro reo. Necessidade de reexame probatório. Inadmissibilidade da via eleita. Desclassificação para o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Reconhecido no tribunal de origem que o paciente se dedicava à atividade criminosa. Reexame probatório. Inadmissibilidade pela via do writ. Pena definitiva mantida em 5 anos de reclusão. Pena restritiva de direitos e modificação para o regime aberto. Impossibilidade. Não preenchimento dos pressupostos legais. Violação ao princípio da inocência. Condenação pelo segundo grau de jurisdição. Execução antecipada da pena. Novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126292. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Filhos com idades inferiores a 12 anos de idade. Ausência de decretação da prisão preventiva. Writ não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. No tocante à nulidade por cerceamento de defesa, decorrente de vício na intimação da paciente, a matéria não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem, n... ()

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Doc. LEGJUR 167.0695.9003.5100

9 - STJ. Processo penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Recurso em duplicidade. Preclusão consumativa. Falsificação de documento público. Art. 297, § 1º, do CP. Sentença absolutória confirmada pelo tribunal de Justiça Estadual. Autoria delitiva. Prova duvidosa. In dubio pro reo. Recurso especial da acusação. Negativa de vigência ao art. 297, § 1º, c/c o art. 29 do CP. Dispositivos que não guardam pertinência temática com o argumento de error in judicando. Tese que não foi debatida sob o enfoque suscitado pela acusação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Ausência de elementos aptos a indicar a autoria e a materialidade delitiva. Ônus não atendido pela acusação. Provas duvidosas e incapazes de alicerçar o Decreto condenatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. É deficiente a fundamentação recursal na hipótese em que os dispositivos legais invocados pela parte recorrente não guardam nenhuma pertinência com a matéria deduzida nas razões recursais. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. A Cor... ()

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Doc. LEGJUR 162.1973.3005.5300

10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição em sede de apelação. Restabelecimento da condenação. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acórdão absolutório afirma que a prova é frágil e que os depoimentos dos policiais geram dúvida insuperável, aplicando, assim, o princípio in dubio pro reo. 2. O restabelecimento da sentença condenatória por esta Corte Superior, como pretende o representante do Parquet, implica em exame aprofundando do material fático-probatório, vedado pela via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9004.1300

11 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Absolvição por ausência de provas. Condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Rever o entendimento consignado pelas instâncias ordinárias acerca da ausência de provas suficientes para justificar a condenação do agravado, o que ensejou a sua absolvição em respeito ao princípio in dubio pro reo, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido

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Doc. LEGJUR 162.2951.0005.7500

12 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Estelionato. Condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A instância de origem, após minucioso exame do acervo probatório dos autos, produzido sob o crivo do contraditório, diferentemente do alegado pelo Órgão ministerial, concluiu pela ausência de provas suficientes para justificar a condenação do agravado, o que ensejou a sua absolvição em respeito ao princípio in dubio pro reo. 2. Rever o entendimento manifestado na decisão impugnada para decidir pela condenação do réu importaria em reexame do acervo fático-probat... ()

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Doc. LEGJUR 170.1321.6004.8600

13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 213. CP. Provas. Condenação. Absolvição pela instância ordinária ante a dubiedade probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«I - Na linha dos precedentes desta Corte, «as incursões na dosagem das provas constantes dos autos para concluir sobre a viabilidade ou não da condenação do recorrente é questão que esbarra na própria apreciação de possível inocência, matéria que não pode ser dirimida em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula 7/STJ, porquanto exige o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução probatória» (AgRg no REsp 1.443.522/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Ro... ()

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Doc. LEGJUR 163.4442.1002.2400

14 - STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Art. 306 da Lei 9.503/1997. CTB. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Verificação por bafômetro. Prova inválida. Ofensa reflexa. Ausência probatória. Absolvição. Recurso especial improvido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se com a simples condução de automóvel, em via pública, com a concentração de álcool igual ou superior a 6 dg por litro de sangue ou a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou, ainda, com sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade... ()

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Doc. LEGJUR 163.4280.7004.1400

15 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e corrupção de menores. Art. 244-B da Lei 8.069/1990. Absolvição. Estabilidade e permanência. Ausência de comprovação. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Recurso especial não provido.

«1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.127.954/DF (DJe 01/2/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta que haja evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, porquanto se trata de delito de natureza formal. 2. O ônus d... ()

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