Jurisprudência sobre
principio da razoabilidade

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Doc. LEGJUR 103.1674.7507.3000

1 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Exercício regular de direito x abuso do direito. Ingresso barrado em estabelecimento comercial sem motivo justo. Abuso do direito configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, arts. 186 e 187. CF/88, art. 5º, V e X.

«Há uma linha divisória entre o exercício regular do direito e o abuso do direito. O primeiro transforma-se em ato ilícito, gerando o dever de indenizar, quando ultrapassa os limites objetivos estabelecidos na lei. Impedir, sem justo motivo, ingresso de qualquer consumidor em estabelecimento prestador de serviço, longe de ser exercício regular do direito, caracteriza o abuso do direito. E se essa vedação foi feita com arbitrariedade e expressão ofensiva pelos prepostos do prestador do ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7513.3200

2 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prova. Ótica. Propaganda de rua. Verba fixada em R$ 1.000,00. CDC, arts. 14, § 3º, II, 37, § 1º e 39, IV. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação de reparação por dano moral cumulada com obrigação de fazer fundada em defeito na prestação do serviço, pois a consumidora, atraída por propaganda de rua, fez exame de vista na ótica, mas não se interessou em encomendar os óculos. O fornecedor não pode impingir o serviço ao consumidor e está obrigado a manter a gratuidade oferecida no início da relação de consumo. O descumprimento destas práticas configura abuso e provoca dano moral no consumidor passível de ressarcim... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.0200

3 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Laboratório de análises clínicas. Ação indenizatória. Erro da identificação do material colhido para biopsia. Legitimidade passiva. Falha na prestação de serviço. Redução do valor indenização para R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7518.7500

4 - TJRJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Absorção. Crime continuado. Continuidade delitiva. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.

«O coito anal e sexo oral não podem ser considerados atos preparatórios para o estupro, mormente quando praticados em contextos fáticos distintos. Todavia, possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre as infrações respectivas. De efeito, para o reconhecimento da forma continuada, exige-se a presença dos elementos objetivos previstos no CP, art. 71, e, ainda, de unidade de desígnio ou dolo total, havendo a necessidade que as condutas isoladas apresentem-se enlaçadas, a subse... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7518.5800

5 - TJRJ. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Consumidor. Hotel. Ingresso de menor em estabelecimento hoteleiro. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB, arts. 196 e 932, IV. CF/88, art. 5º, V e X.

«A prestação de serviço de hotelaria se caracteriza como de consumo e enseja a responsabilidade objetiva quanto aos eventuais danos sofridos pelo hóspede. Cuida o caso da entrada e permanência da autora menor de idade em motel com roupa escolar e contra sua vontade, tanto que procurou alertar o funcionário da recepção. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente constitui infração administrativa a hospedagem de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, e... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7527.5700

6 - TJRJ. Tutela antecipatória. Condomínio em edificação. Antecipação de tutela. Condomínio edilício. Unidade residencial. Uso e fruição. Festas no apartamento. Faculdades inerentes ao domínio. Direito de vizinhança e função aocial da propriedade. CPC/1973, art. 273. CCB/2002, arts. 1.228, § 1º e 1.277.

«É legítima a pretensão do condomínio-agravante em resguardar o sossego e a segurança dos condôminos, bem como o patrimônio do condomínio. De outro lado, entretanto, vislumbra-se o direito da agravada de usar e fruir do seu imóvel, faculdades inerentes ao domínio, desde que respeitados os direitos de vizinhança (CC, art. 1.277) e a função social da propriedade (CC, art. 1.228, § 1º). Dessa forma, as providências a serem tomadas pelo condomínio devem atender à ponderação dos ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7544.8300

7 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Metrô. Pane no sistema elétrico que deixou os passageiros presos na composição férrea por mais de uma hora, sem ar condicionado e sem meios de deixar o local. Situação que causou pânico a alguns passageiros e configura evidente constrangimento. Inexistência de fortuito externo. Dano moral cuja indenização foi, entretanto, superestimada e merece adequação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 7.500,00. Considerações do Des. Marco Antonio Ibrahim sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O fato que configura o núcleo da causa de pedir encontra-se cumpridamente demonstrado. Passageiros do metrô, no dia e hora narrados na inicial, ficaram presos nos vagões, entre duas estações, porque houve queda de energia. Em razão disso foram submetidos a condições pouco suportáveis de calor e pressão psicológica, havendo registro de que alguns chegaram a desmaiar e, ao deixarem o trem, andaram entre trilhos energizados por mais de 200 metros. Diferentemente do que sustenta, a ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7526.1600

8 - TJRJ. Responsabilidade civil. Pretensão indenizatória. Responsabilidade de advogado. Obrigação de meio.

«Ao patrono não pode ser imposto o ônus de sair vitorioso das demandas que patrocina, tão-somente atuação zelosa e diligente. Advogada que agiu de forma desidiosa, bem como falsificou documento e repassou ao apelado quantia inferior à que fazia jus. Má-fé configurada. Dever de indenizar. Quebra de confiança que importa tristeza e desgosto que transcendem o mero aborrecimento. Verba compensatória fixada em patamar consonante com o princípio da razoabilidade

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Doc. LEGJUR 103.1674.7533.3300

9 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Explosão de transformador de energia elétrica. Morte de irmão da autora. Verba fixada em R$ 15.000,00. CDC, arts. 14 e 22, parágrafo único. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação indenizatória de dano moral em virtude da explosão de transformador de energia elétrica que ocasionou a morte do irmão da Autora. Para configurar a legitimidade ativa basta a parte afirmar a condição de titular do direito supostamente lesado e formular pedido em seu benefício, como orienta a teoria da asserção adotada no Código de Processo Civil. Se a Autora pleiteia indenização por morte de irmão exerce direito próprio, a legitimá-la a ocupar o polo ativo da relação pr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.4200

10 - TJRJ. Execução. Penhora sobre a renda (in casu percentual de 5%). Admissibilidade. Com advento da Lei 11.382/2006, a penhora de renda passou estar positivada, acompanhando o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência. CPC/1973, arts. 620 e 655, VII.

«O princípio da menor onerosidade ao devedor não pode significar ônus ao credor. Percentual deve ser fixado de forma a não onerar ou inviabilizar, despropositadamente, a atividade do condomínio. No caso em espécie, o percentual de 5% sobre a renda bruta do agravante atende melhor ao princípio da razoabilidade. Nomeação do sindico como depositário da renda. Matéria não enfrentada na decisão guerreada. Impossibilidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7530.5100

11 - TJRJ. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime continuado. Continuidade delitiva. CP, art. 71 e CP, art. 214.

«Presentes os requisitos legais, atento à proporcionalidade da pena e ao princípio da razoabilidade, deve ser reconhecido que todos os delitos foram praticados na forma continuada, não impedindo o reconhecimento desta forma de concurso a circunstância de serem vítimas diferentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.0200

12 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral e material. Natureza objetiva. Direito do consumidor. Banco. Conta-corrente. Retirada que foi autorizada pela correntista considerando a confiança que depositava na instituição bancária. Desvio do valor retirado. Uso para fins particulares. CCB/2002, arts. 186 e 402. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responsabilidade da instituição bancária ainda que o ato praticado por um de seus prepostos sem vinculação à função exercida. Danos material e moral configurados. Verba que deve ser arbitrada em observância ao princípio da razoabilidade: CCB/2002, art. 402. Provimento parcial do recurso para reduzir o quantum para R$ 10.000,00.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.1500

13 - TJRJ. Tutela antecipatória. Ação civil pública. Decisão que a indefere. Ação em que se requer, liminarmente, a determinação para que a ré, Tim Celular S.A, se abstenha de exigir a apresentação de Boletim de Ocorrência Policial para o bloqueio de aparelho celular extraviado, sob pena de multa diária (R$ 5.000,00). CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Os requisitos autorizadores da antecipação da tutela encontram-se devidamente comprovados nos autos, uma vez que a sociedade empresária ré, ora agravada, condiciona o bloqueio do aparelho celular, na hipótese de extravio, à realização de Boletim de Ocorrência, o que, claramente, gera ônus excessivo ao consumidor, violando o Princípio da Proporcionalidade. Ademais, a medida visa a dar efetividade a procedimento administrativo de Inquérito Civil, regularmente proposto e instruído pe... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.9800

14 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Transporte de passageiros. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Defeito mecânico. Atraso injustificado para a concessionária do serviço público providenciar outro veículo para seguir viagem. Verba fixada em R$ 4.150,00 (10 SM). CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Atraso injustificado da concessionária de serviço público em providenciar outro veículo para prosseguir viagem, como decorrência de defeito mecânico no coletivo que realizava a última viagem da noite, em hora próxima ao período da madrugada. Passageiros mantidos ao relento em adiantado horário noturno, expostos a inúmeros riscos. Dano moral que se impõe. Valor da condenação que deve ser majorado, em observância ao princípio da razoabilidade

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.0800

15 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Anúncio de jornal. Troca de pneus em promoção. Autores que foram induzidos a trocar toda a suspensão do veículo sob alegação de que se não o fizessem correriam o risco inclusive de acidente. Serviço não integralmente realizado. Mero aborrecimento não caracterizado. Dano moral reconhecido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«No entanto, aproximadamente três meses depois, restou constatado que não haviam sido trocadas todas as peças informadas e que a suspensão havia sido danificada por não ter sido feita essa troca de peças. Empresa que se valeu da oferta de produtos em valor promocional para amealhar clientes para outros serviços de valor mais alto, serviço este que apesar de integralmente pago, não foi integralmente realizado. Inexistência de pedido de indenização material. Sentença de procedência ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7556.4200

16 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Hospital. Suicídio de paciente em unidade de emergência de hospital psiquiátrico municipal. Distúrbios evidentes. Verba fixada em R$ 30.000,00. Pensão fixada em R$ 116,67 para autora. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A CF/88, em seu art. 37, § 6º, expressa a responsabilidade objetiva do ente estatal por ato omissivo ou comissivo de seus agentes, ainda que ausente a culpa ou o dolo, na execução de seus serviços. Para que a responsabilidade surja, é necessário apenas que se comprove o nexo causal entre o ato lesivo e o dano. No caso em comento, como bem destacado na sentença e no voto condutor dos presentes embargos infringentes, o estado da vítima, em surto psiquiátrico, a ponto de ser internada e... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7546.1100

17 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Invasão do imóvel pelo locador. Retenção dos bens do locatário. Abuso de direito. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória porque a Ré invadiu o imóvel objeto do contrato de locação ajustado pelas partes, impediu o acesso do Autor no imóvel e se apoderou dos bens pessoais deste. Comete ato ilícito a locadora que invade o imóvel e retém os bens do locatário em represália à falta de pagamento dos aluguéis. A prática configura abuso de direito porque a lei prescreve forma de cobrança dos aluguéis sem prever a retomada por exercício arbitrário... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7558.8900

18 - TJRJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Teste de aptidão física. Abdominal. Repetição da prova, incluindo a segunda tentativa. Deferimento de liminar. Ausência de previsão no calendário de atividades do concurso. Inexistência de intervalo mínimo entre as tentativas. Omissão no edital. Princípio da razoabilidade. Manutenção da decisão atacada. CF/88, art. 37, II.

«O edital é omisso quanto à previsão de segunda tentativa para o teste de abdominal, pelo que se deve aplicar os princípios que regem a Administração Pública. A sentença que eventualmente alcançar o mérito remeterá os candidatos, ora agravados, à fase do concurso que ora se discute sem qualquer prejuízo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7549.7900

19 - TJRJ. Administrativo. Ato administrativo. Exame dos motivos. Princípio da razoabilidade. Possibilidade de aferição da razoabilidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedentes do STF e deste Tribunal. CF/88, art. 2º.

«... O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário afira a razoabilidade dos atos emanados da Administração, porquanto as condutas desproporcionais implicam, em última análise, em ofensa à própria legalidade. ...» (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7556.3700

20 - TJRJ. Administrativo. Ato administrativo. Exame dos motivos. Princípio da razoabilidade. Possibilidade de aferição da razoabilidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedentes do STF e deste Tribunal. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CF/88, art. 2º.

«... O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário afira a razoabilidade dos atos emanados da Administração, porquanto as condutas desproporcionais implicam, em última análise, em ofensa à própria legalidade. Ao discorrer sobre o tema, Celso Antônio Bandeira de Mello enfatiza que não se deve supor que «a correção judicial baseada na violação do princípio da razoabilidade invade o 'mérito' do ato administrativo, isto é, o campo de 'liberdade' conf... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7560.9500

21 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Shopping center. Relação de consumo. Legitimidade ativa dos pais da menor agredida no interior do estabelecimento do réu. Dano reflexo. Dano devidamente demonstrado. Indenização equitativa. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O consumidor, em uma interpretação teleológica do diploma consumerista, não se restringe àquele que realiza gastos para uso próprio. Os shoppings centers ao oferecerem determinadas comodidades, tais como estacionamento, praça de alimentação, segurança, como forma de captação de clientela, assumem um dever de guarda para com as pessoas que ali transitam, estabelecendo-se, assim, uma relação de consumo. Os pais da autora menor têm legitimidade ativa, concorrente, na presente deman... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7550.5500

22 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Culpa provada. Sentença penal absolutória que não nega a autoria e materialidade do fato, não afasta a obrigação civil de indenizar. CPP, arts. 63 e 386, VI. CCB/2002, arts. 186 e 935. CCB/2002, art. 1.525. CF/88, art. 5º, V e X.

«Sentença penal absolutória nos moldes do CPP, art. 386, VI, sem negar a autoria ou a materialidade do fato, não gera a preclusão da discussão da culpa do réu, que possa decorrer eventual Responsabilidade Civil como o caso concreto em tela. A culpa do réu resta provada diante dos fatos, laudos, testemunhos e documentos acostados aos autos. A culpa, ainda que levíssima, em sede de Responsabilidade civil, enseja o dever jurídico de indenizar. Danos morais fixados com base no princípio d... ()

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 103.1674.7561.2200

24 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Creche municipal fechada em final de expediente sem a devida verificação de que todas as crianças tivessem saído. Menor trancado no interior da creche sem a companhia de qualquer responsável. Verba fixada em R$ 30.000,00. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... Ao contrário do que acredita o Município, é evidente o dano moral sofrido pelos autores. O menor, sem capacidade de discernimento do que estava acontecendo, por se encontrar abandonado em lugar onde deveria receber aconchego e atenção, e os pais pela situação desesperadora de terem seu filho trancado, ouvindo seu choro, angustiados por nada poderem fazer do lado de fora da creche, enquanto acreditavam que ele estivesse bem assistido e cuidado. Assim, devida a indenização moral pre... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7569.4200

25 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Concorrência desleal configurada. Violação a dever anexo do contrato. Lealdade contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, arts. 422 e 1.147. Lei 9.279/96, art. 209.

«Alegação de não comprovação dos fatos constitutivos dos direitos dos autores que não prospera. Demonstração documental e confissão da atuação caracterizadora da concorrência desleal. Uso indevido de cheque em nome da pessoa jurídica autora. Uso de linha telefônica veiculada sob anuncio em páginas amarelas e afins divulgando a atividade de retirada de entulho e limpeza de rua com a finalidade de captação de clientela. Atividade desenvolvida pelo Apelante que é a mesma exercida... ()

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Doc. LEGJUR 103.6484.5000.3000

26 - TJRJ. Igreja Batista. Associação religiosa. Impossibilidade de exclusão de sócios sem a prática de infração ao estatuto. Possibilidade de controle judicial. Nulidade ainda de reformas estatutárias com violação do poder de revisão. Princípio do contraditório. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. CF/88, art. 5º, LIV.

«... Admite o apelado na contestação às fls. 160 que foram expulsos por indisciplina, consoante ata de fls. 340/359. Consistiu esta indisciplina em enviar correspondência à Convenção Bastista Cariosa, revelando-se descontentes com o ministério e a pessoa do Pastor. Ora, se assim o foi, é flagrante que a expulsão é nula. Observo que, a despeito de ser a Igreja uma associação religiosa e, portanto, com soberania em suas decisões, estas se subordinam ao controle judicial quando vi... ()

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Doc. LEGJUR 106.3015.2000.2800

27 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Não repasse pela ré à Receita Federal de quantia atinente ao imposto de renda, a despeito do desconto no valor recebido pelo autor pelos serviços prestados. Execução fiscal ajuizada em face do autor, penhora de bens e iminência de alienação em hasta pública. Pagamento dos valores devidos à fazenda pelo autor. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Quantia que deve ser ressarcida pela ré, a quem incumbia o pagamento do imposto. Danos morais adequadamente reconhecidos. Valor estabelecido que atende ao princípio da razoabilidade, a extensão da ofensa e as condições sócio-econômicas das partes. Honorários advocatícios corretamente fixados. Ausência de sucumbência recíproca.»

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Doc. LEGJUR 111.3351.8000.1500

28 - TJRJ. Mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de 2008. Exame antropométrico. Altura mínima. CF/88, art. 37, II.

«Candidato eliminado por ter três centímetros a menos que a altura mínima exigida no edital. Impetrante que entende que o ato administrativo que o eliminou, e o disposto no edital são nulos, por violar os princípios constitucionais da razoabilidade, isonomia e primazia da realidade. Sentença de improcedência. Denegando a segurança. Apelação cível onde o impetrante renova as suas alegações iniciais. Regra prevista no edital que está em sintonia com a lei estadual 1.223/87, que e... ()

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Doc. LEGJUR 111.3351.8000.0900

29 - TJRJ. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. Exercício da atividade médica por 25 anos. Cassação da aposentadoria. Afronta ao princípio da razoabilidade. Insalubridade. Inexistência da lei complementar. Precedentes.

«Inexistindo lei regulamentadora da aposentadoria especial, prevista na Carta Política, o E. Supremo Tribunal Federal tem sinalizado no sentido do aproveitamento do permissivo contido na Lei 8.213/91. A exigência de retorno, cerca de 10 anos desde a anterior concessão, para cumprimento de tempo a mais de serviço, com vistas a aposentação, não é lógico ou razoável.»

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Doc. LEGJUR 111.8322.9000.3000

30 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Casamento desmarcado pela igreja dois meses antes de sua realização. Dano material fixado em R$ 5.353,00 e o dano moral em R$ 10.000,00. Considerações do Des. Otávio Rodrigues sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... Obviamente que a Autora teve frustração e grande transtorno emocional diante da inesperada notícia e desrespeito ao ato jurídico perfeito. Se a Apelante pretendia fazer obras, primeiro deveria cumprir todos os compromissos, não realizar outros e, assim, atender a programação estabelecida. Pelo relato da testemunha de fl. 943, «houve necessidade de um novo projeto com referência à decoração e número de músicos em face da diferença de tamanho das igrejas; que de igual mo... ()

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Doc. LEGJUR 114.7904.0000.2200

31 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Aluno de instituição de ensino público municipal. Ato lesivo entendido como punição exacerbada. Exposição à situação vexatória. Infração dos dispositivos constitucionais que dispõem sobre a proteção do menor e do adolescente. Princípio do melhor interesse do menor. Gradação dos danos morais. Fixação em salário mínimo afastada. Verba fixada em R$. 7.000,00. ECA, arts. 3º e 18. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, IV e 227. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Aluno, menor impúbere com 11 anos de idade, que por esquecer o uniforme para a aula de educação física, é deixado aos cuidados do zelador do estabelecimento de ensino e que é aconselhado a praticar alguma atividade no horário da aula na qual não pôde estar presente, subentendendo ele que deveria participar da atividade daquele preposto ajudando-o a lavar banheiros da instituição. Não obstante a tarefa, como qualquer outra, seja digna e merecedora de todos os encômios, como bem rec... ()

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Doc. LEGJUR 114.4072.2000.1900

32 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Colação de Grau. Universidade. Turma de Administração de Empresas do 1º semestre de 2008. Regulamento da instituição de ensino que atribui a ela a escolha de empresa incumbida da organização do evento, a escolha do local da festa, do orador, do aluno a fazer o juramento e da definição do rito, em que se deve observar o necessário decoro. Pretensão dos alunos de conferirem natureza oficial à festa por eles organizada, segundo empresa de sua livre escolha, segundo contrato firmado antes de ser baixado dito ato administrativo. Verba fixada em R$ 39.000,00. CF/88, art. 207. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1 – As universidades públicas e particulares gozam de autonomia administrativa, nos termos do CF/88, art. 207. 2 – A natureza de oficial do ato de colação autoriza e legitima a intervenção da universidade naquilo que condiz com a definição do rito a ser seguido e a observância de decoro compatível com a gravidade do momento. 3 – Como atos públicos que são, estão os regulamentos das universidades limitados pelo Princípio da Razoabilidade, emanação do Princípio do Estado De... ()

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Doc. LEGJUR 117.0454.1000.1500

33 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Hospital. Internação de paciente em rede pública. Alta hospitalar. Perda de uma chance. Incapacidade permanente. Dano material. Verba fixada em 1/2 SM ante a falta de prova dos ganhos da vítima. Dano moral fixado em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Ação indenizatória decorrente dos danos causados pela precoce alta hospitalar da Autora que no dia seguinte necessitou de nova internação de emergência para tratamento cirúrgico em virtude de projétil de arma de fogo na perna. A perícia, embora afaste o nexo causal, relata que os danos na Autora derivaram de complicações tardias da lesão sofrida, o que demonstra a falha na prestação do serviço com a alta hospitalar precipitada que impôs à Autora. Caracterizados os elementos da... ()

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Doc. LEGJUR 114.7904.0000.1100

34 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação penal privada. Queixa crime. Trancamento. Impossibilidade na hipótese. Imunidade do advogado não abrange o crime de calúnia. Precedente do STF. CP, art. 142. Inteligência. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.

«Melhor sorte não guarda o pedido de trancamento da queixa crime quanto ao crime de injúria. Advogado no exercício de sua nobre função e para proteger o interesse de seus clientes, goza de imunidade. Contudo, essa prerrogativa não é absoluta, e só existe quando necessária à defesa da causa posta em Juízo, e seu alcance deve ser delimitado pelo princípio da razoabilidade. Precedente do STJ. Ademais, para aferir se a s palavras tidas como ofensivas têm relação direta com a lide pos... ()

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Doc. LEGJUR 117.0454.1000.1000

35 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ensino. Sorteio público para preenchimento de vaga do colégio de aplicação da UERJ. Candidato sorteado cuja matrícula foi denegada por falta de apresentação do exame de tipagem sanguínea na data prevista no edital. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Lei 12.016/2009.

«Alegação do impetrante de que o documento contendo tal informação não foi aceito na secretaria da instituição, enquanto, por orientação de funcionários do setor, no mesmo dia, realizou-se novo exame de sangue, em caráter de urgência, com vistas a cumprir a exigência, tendo regressado ao colégio cerca de vinte minutos após o encerramento do prazo, quando sua vaga já havia sido disponibilizada a terceiro, sorteado para cadastro de reserva, em desacordo às regras do certame e med... ()

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Doc. LEGJUR 117.0454.1000.2400

36 - TJRJ. Mandado de segurança. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Edital. Polícia Militar. Exame social. Envolvimento do pai do impetrante em atividades ilícitas. Princípio da não transcendência da pena e da presunção de inocência. Segurança confirmada. CF/88, arts. 5º, XLV e LVII e 37, II. Lei 12.016/2009.

«Apela o Estado da sentença que concedeu a segurança para declarar nulo o ato administrativo que excluiu o impetrante do certame descrito na inicial, sob o fundamento de que teria contrariado o edital, eis que reside com o seu genitor, que já fora preso em 1998. É cediço o entendimento de que em concurso público as cláusulas do edital vinculam tanto a Administração como os concorrentes. Também se reconhece que ao Judiciário não cabe avaliar os critérios de aferição de mérito ... ()

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Doc. LEGJUR 12.7535.3000.3100

37 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. Veículo automotor. Alteração do perfil do segurado. Alegação de omissão de informações necessárias à correta aferição. Recusa injustificável. Ônus da seguradora. Cobertura securitária devida. Correção monetária. Termo inicial. A partir da data em que a indenização deveria ter sido paga. Dano moral caracterizado. Fixação. Observância do princípio da razoabilidade e do princípio da proporcionalidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 786 e 927.

«As informações prestadas à seguradora não geram deveres absolutos a ponto de afastar a cobertura acordada, já que o contrato não proíbe, como não poderia proibir, que o veículo seja estacionado na rua, sob pena de cercear-se o direito de propriedade, obstando, assim, a liberdade constitucionalmente garantida de livre disposição da coisa. O elemento potestativo puro, quando se trata de contrato oneroso, não pode prevalecer, ou, como no caso em exame, sequer ser considerado. Não pod... ()

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Doc. LEGJUR 123.7330.3000.0300

38 - TJRJ. Tutela antecipatória. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Dependente químico. Decisão de indeferimento. Cognição sumária dos fatos. Plausibilidade para o deferimento da antecipação da tutela. Presença dos requisitos do «periculum in mora». e «fumus boni juris». Astreintes. Multa diária fixada em R$ 250,00. CPC/1973, arts. 273 e 461, § 5º. CF/88, arts. 6º e 196,

«Em se tratando de dependência química, não é possível se prever o tempo de restabelecimento do paciente, tampouco é razoável impedir o tratamento indispensável à manutenção da saúde e garantia da vida do agravante. Enquanto perdurar a necessidade de permanência em clínica de recuperação, o tratamento deverá ser realizado. Precedente. «Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar a intern... ()

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Doc. LEGJUR 125.1934.6000.1200

39 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Relação de consumo. Cabelo humano para implante. Infestação de piolhos e lêndias. Verba fixada em R$ 4.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14.

«Consumidora que adquire para uso próprio cabelo humano para implante, e que, na sequência, descobre-o infestado por piolhos e suas lêndeas, o que lhe causa irritação no couro cabeludo e vermelhidão, culminando com o corte total dos cabelos (fls. 52/53), a fim de amenizar o mal-estar ocasionado, causando-lhe sofrimento, dor e humilhação. O dever de indenizar surge através dos indispensáveis elementos basilares da responsabilidade civil: o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Sentenç... ()

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Doc. LEGJUR 128.1035.1000.0200

40 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Policial Militar. Polícia Militar. Eliminação de candidato. Declarações em fase de entrevista pessoal. Presunção de inocência. Personalidade da pena. Proporcionalidade. Desprovimento. CF/88, arts. 5º, XLV, LVII e 37, II.

«1. Malfere o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) o ato da banca examinadora que, em sede de concurso público, elimina candidato pelo fato de ter sido acusado de crime de ameaça, sem que o Judiciário tenha se pronunciado quanto ao mérito da acusação – em decorrência da retratação efetuada pelo acusador, ainda em audiência preliminar, logo no nascedouro da ação penal. Numa tal hipótese, não se trata de simples ausência de trânsito em julgado de se... ()

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Doc. LEGJUR 126.2790.1000.1500

41 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa falecida. Negativação indevida post mortem. Tutela da honra do falecido por seus herdeiros. Possibilidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Inteligência. Considerações da Desª. Letícia Sardas sobre o tema. CCB/2002, arts. 2º, 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A discussão que se coloca nestes autos versa sobre a possibilidade de tutela da honra de pessoa falecida por seus herdeiros, por lesão ocorrida após a sua morte, decorrente de negativação indevida de seu nome, efetuada após o falecimento. Como de sabença, nos termos dos CCB, art. 2º e CCB, art. 6º, a personalidade civil da pessoa inicia com o nascimento com vida e termina com a morte. Não obstante isso, alguns direitos da pessoa física se transferem, após a morte, aos seu... ()

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Doc. LEGJUR 128.4631.2000.1000

42 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Vítima de sequestro relâmpago assassinada por policiais. Juros de mora. Juros moratórios. Veba fixada em R$ 300.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Ação indenizatória proposta pela viúva de vítima mantida como refém, atingida fatalmente por tiros desferidos por policiais na perseguição ao veículo dirigido pelo sequestrador sendo o marido da Autora arrastado pela via pública depois de fuzilado pelos policiais. O Estado tem responsabilidade objetiva pelos danos que causa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º, da qual somente se libera se demonstrada alguma excludente de responsabilidade. No caso, o comportamento dos policiai... ()

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Doc. LEGJUR 130.7560.4000.1200

43 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Advogado. Sociedade de advogados. Usurpação de clientela. Sofrimento, angústia e abalo psíquico. Ônus da prova. Fato constitutivo comprovado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC/1973, art. 333.

«Ação indenizatória porque os Réus usurparam a clientela e os bens móveis da sociedade de fato para prestação de serviços de advocacia e administração de imóveis constituída entre o Autor e amigo já falecido, e por fim o afastaram do negócio. Os Réus, que já trabalhavam no escritório, após a morte do sócio do Autor celebraram contratos de prestação de serviços com os clientes deste, passaram a fazer retiradas em dinheiro prejudicando o Autor, e o forçaram a sair do esc... ()

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Doc. LEGJUR 127.7434.6000.0200

44 - TJRJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Transporte da vítima em trator. Queda do trator. Recurso defensivo perseguindo a absolvição por insuficiência probatória e, alternativamente, a revisão da dosimetria da pena. Impossibilidade. CP, art. 65, III, «c». CTB, art. 302.

«Ao transportar a vítima em cima do trator que conduzia, não há dúvida de que o apelante agiu sem o devido cuidado, de forma imprudente, sendo o evento inteiramente previsível, até porque o laudo de exame de vistoria atesta que o referido veículo não se destinava ao transporte de passageiros e que existia somente um assento para uso exclusivo do tratorista. O fato das testemunhas afirmarem que a vítima sofreu um ataque epilético e que, por isso, teria caído do trator, não afasta a r... ()

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Doc. LEGJUR 134.4062.7000.2400

45 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos morais e materiais em razão de abalroamento de veículo da ré em banca de jornal de propriedade dos autores, sofrendo, a segunda autora lesões. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Princípio da reparação integral. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 389, 404, 927, 944, caput e 945. CDC, arts. 14, § 1º e 17.

«Responsabilidade civil objetiva, tanto por força do CDC, art. 14, § 1º, por se tratar de consumidor por equiparação, na forma do CF/88, art. 17, CDC, quanto, art. 37, § 6º, por ser a ré concessionária de serviço público de transporte coletivo. Exclui-se a responsabilidade da ré somente se provada alguma circunstância que rompa o nexo de causalidade, tais como força maior, fato exclusivo da vítima ou fato exclusivo e doloso de terceiro. No caso dos autos, os documentos adunados a... ()

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Doc. LEGJUR 135.1982.3000.1500

46 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de reparação por danos materiais e morais. Médico do SUS que cobrou para passar a paciente na frente da fila de exame de que necessitava para tratamento de sua enfermidade cardíaca. Sentença de procedência parcial. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Inconformismo do réu. Inocorrência de cerceamento de defesa. Mero inconformismo com a conclusão do laudo. Conjunto probatório suficiente para amparar a tese da apelada. O apelante aproveitou-se da fragilidade da situação da paciente e tentou vender-lhe a facilidade de um exame rápido, motivado por lucro e ganância. Dano moral caracterizado, contudo fixado em patamar elevado, devendo ser reduzido para r$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em conta o princípio da razoabilidade, a fim... ()

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Doc. LEGJUR 135.1982.3000.3000

47 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Prestação de serviço. Advogado. Extravio dos autos. Teoria da perda de uma chance. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC/1973, art. 1.069.

«Ação indenizatória movida contra o advogado que extraviou os autos de reclamação trabalhista no qual o Autor estava prestes a receber indenização. A prova dos autos demonstra a falha na prestação do serviço, pois o Réu perdeu os autos da ação trabalhista e não provou qualquer excludente de responsabilidade relacionada a fato inevitável e imprevisível alegado na defesa. O extravio dos autos retarda a prestação jurisdicional e muitas vezes impossibilita a execução do cr... ()

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Doc. LEGJUR 135.9431.9000.1400

48 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público aposentado. Cassação da aposentadoria. Procedimento administrativo. Irregularidades no exercício do dito cargo de confiança, jungido a verificações positivas ou negativas na transferência de valores tributários, envolvendo empresas de grande porte. Liminar concedida. Princípio da razoabilidade. Princípio da proprocionalidade.

«Entretanto, embora tenha sido tal ato, discricionário, eivado dos requisitos de conveniência e oportunidade, houve extrapolação, na desobediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, hoje albergados pela Carta da República, de modo a permitir, em caso de relegação ao oblívio, a interferência do Poder Judiciário. Ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in «Direito Administrativo», 14ª edição, páginas 80/81, referenciando Diogo de Figueiredo Moreira N... ()

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Doc. LEGJUR 135.9431.9000.1500

49 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público aposentado. Cassação da aposentadoria. Procedimento administrativo. Irregularidades no exercício do dito cargo de confiança, jungido a verificações positivas ou negativas na transferência de valores tributários, envolvendo empresas de grande porte. Liminar concedida. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Considerações do Min. Luis Felipe Haddad.

«... Com efeito, o princípio da razoabilidade, que se agrega por quase total identidade ao princípio da proporcionalidade, integra, no ordenamento pátrio iluminado pela Carta Republicana de 05 de outubro de 1988, o conjunto básico dos deveres da administração pública em face de seus servidores e da população em geral. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in «Direito Administrativo», 14ª edição, páginas 80/81, referenciando Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Lúcia Valle Figueiredo e Ce... ()

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Doc. LEGJUR 135.1982.3000.1200

50 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão verbal. Ação de indenização. Ofensas irrogadas por vizinho da autora. Incapacidade civil. Doença mental. Interdição. Nexo causal. Rompimento. Inocorrência. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 932, II e 944.

«Ação proposta por cidadã em face de seu vizinho, autor de agressões verbais consistentes em xingamentos infamantes que violaram direitos, os mais elevados, ao macular a sua honra e dignidade de tal forma que culminou por fazer com que tal ato ilícito atraísse responsabilização civil decorrente de ato ilícito cometido contra os direitos da personalidade, direitos estes que cada um possui sobre seus atributos fundamentais. Fatos comprovados e não impugnados de forma eficaz pelo ofensor... ()

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