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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Jurisprudência sobre
principio da razoabilidade

1.710 Documentos Encontrados

Operador de busca: Expressão exata

Legislação sobre
principio da razoabilidade

Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 84
Decreto 5.450/2005
(D.O. 01/06/2005)
Administrativo. Licitação. Pregão eletrônico.
Art(s).

Súmulas sobre
principio da razoabilidade

2 encontradas
Veja relação completa aqui


Doc. LEGJUR 138.1262.0000.0700

1 - STJ. Administrativo. Ensino. Enem. Inobservância do preenchimento do cartão-resposta. Correção do caderno de prova. Princípio da proporcionalidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Inviabilidade. Malferimento ao princípio da isonomia. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, VI.

3. A instrução para o devido preenchimento da prova constava não só da portaria do INEP, mas em especial do próprio cartão-resposta, o que não foi observado pela autora. 4. Viabilizar a correção da folha de resposta da candidata incorreria em medida violadora das normas da prova, de modo a privilegiar a recorrente em detrimento dos demais candidatos, que tiveram que se sujeitar ao mesmo procedimento, sendo que a aplicação do princípio da razoabilidade, conforme almejado ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7474.6300

2 - STJ. Hermenêutica. Princípio da razoabilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput».

«... Consta que o projeto original do art. 37, «caput», da Carta de 1988 previa, expressamente, o princípio da razoabilidade, tendo sido banido do texto final. Nem por isso, todavia, deve ser desconsiderado. Anote-se que há um princípio da razoabilidade das leis, princípio que tem sido acolhido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e na boa doutrina, condenando-se a discrepância entre o meio eleito -pelo próprio legislador-e o fim almejado. «A atribuição ao Jud... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.2400

3 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Princípio da boa-fé objetiva. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Limite de internação. Cláusula abusiva. CPC, art. 51, IV.

«É abusiva a cláusula que limita no tempo a internação do segurado, o qual prorroga a sua presença em unidade de tratamento intensivo ou é novamente internado em decorrência do mesmo fato médico, fruto de complicações da doença, coberto pelo plano de saúde. O consumidor não é senhor do prazo de sua recuperação, que, como é curial, depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar. Se a enfermidade está coberta pelo seguro, não é possível, sob... ()

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Doc. LEGJUR 136.7595.8010.0000

4 - STJ. Apelação. Excesso de prazo para o julgamento. Não configuração. Princípio da razoabilidade.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual se encontra dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena que f... ()

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Doc. LEGJUR 140.1180.4001.0700

5 - STJ. Processual penal. Roubo qualificado. Excesso de prazo. Provocação pela defesa. Princípio da razoabilidade.

«- Embora a lei processual penal estabeleça prazos mínimos para a formação da culpa na hipótese de réu sob custódia preventiva, a jurisprudência pretoriana, à luz do princípio da razoabilidade, tem proclamado o entendimento de que não consubstancia constrangimento ilegal a ultrapassagem desse prazo nos casos em que tal circunstância decorreu de diligência requerida pela defesa na realização de reinquirição de testemunhas e da vítima. - Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 136.9811.2004.7100

6 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Alegação de demora no julgamento de apelação criminal. Inocorrência. Princípio da razoabilidade.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. Na hipótese, o recurso de apelação foi interposto em outubro de 2012, aguardando os autos a inclusão na pauta de julgamento. 3. Hipótese em que, dado o tempo em que o recurso foi interposto e o período e... ()

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Doc. LEGJUR 176.5892.8005.1800

7 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Título judicial. Trânsito em julgado. Interpretação. Possibilidade. Violação. Coisa julgada. Inexistência. Princípio da razoabilidade. Aplicação.

«1. Cinge-se a controvérsia a verificar se os termos em que o título judicial transitou em julgado admitem mais de uma interpretação, e se outra definição de seus contornos, a partir do princípio da razoabilidade, esbarra na coisa julgada. 2. Se o título exequendo admite mais de uma interpretação, dada a equivocidade de seus termos, não é possível falar em ofensa à coisa julgada na definição de seu conteúdo. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7409.9800

8 - STJ. «Habeas corpus». Excesso de prazo na instrução criminal. Princípio da razoabilidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O princípio da razoabilidade é inato ao devido processo legal, e fator essencial na análise do excesso de prazo na instrução processual. O prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, fatal e improrrogável, e pode ser dilatado diante das peculiaridades do caso concreto.»

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Doc. LEGJUR 140.2131.5001.4300

9 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o retardo ou a delonga ultrapassaram os limites da razoabilidade e podem ser atribuídos unicamente ao Judiciário, de ser reconhecido o constrangimento ilegal, sanável através da via eleita.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7169.7100

10 - STJ. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Princípio da razoabilidade. CF/88, art. 7º, XXX.

«O preceito inscrito no art. 7º, XXX, da CF/88, que veda a adoção de critério discriminatório para acesso aos cargos públicos, inclusive por motivo de idade, deve ser concebido com razoabilidade, sem rigor absoluto, devendo ser considerada a natureza das funções, se exigem ou não vigor físico dos seus titulares, bem como a situação do candidato em face do serviço público.»

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Doc. LEGJUR 134.5101.6004.0500

11 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação criminal. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o retardo ou a delonga ultrapassaram os limites da razoabilidade e podem ser atribuídos unicamente ao Judiciário, de ser reconhecido o constrangimento ilegal, sanável através da via eleita, mas apenas para determinar o imediato julgamento do recurso de apelação afora... ()

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Doc. LEGJUR 141.6054.3004.5500

12 - STJ. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Réu solto. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Demonstrado que o retardo ou a delonga não ultrapassaram os limites da razoabilidade, não há como ser reconhecido o apontado constrangimento ilegal, notadamente quando o réu aguarda em liberdade o julgamento do apelo. 3. Habeas corpus em parte conhecido e, nessa ex... ()

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Doc. LEGJUR 124.3555.3000.7100

13 - STJ. Recurso especial. Princípio da razoabilidade e princípio da proporcionalidade. Natureza vaga e imprecisa. Cabimento do especial quando os princípios jurídicos se apresentam como norma de direito positivo. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. Não se conhece de recurso especial por violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, naturalmente vagos e imprecisos. Somente quando os princípios jurídicos se apresentam como norma de direito positivo é que se abre espaço para o conhecimento do recurso constitucional fundamentado na violação da lei que os abriga.»

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Doc. LEGJUR 134.5101.6004.0800

14 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o retardo ou a delonga ultrapassaram os limites da razoabilidade e podem ser atribuídos unicamente ao Judiciário, de ser reconhecido o constrangimento ilegal, sanável através da via eleita. 3. Ordem concedida para determinar que o Tribunal impetrado... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7284.8100

15 - STJ. «Habeas corpus». Constrangimento ilegal. Quadrilha. Roubo de carreta. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Negativa de autoria. Inviabilidade do exame. Precedentes do STJ.

«Dentro do princípio da razoabilidade não configurar constrangimento ilegal o excesso de prazo provocado por fatores decorrentes da complexidade do caso, onde interrogatórios e inquirição de testemunhas, são realizados mediante carta precatória. Inviável a análise da negativa de autoria, posto não se admitir, em «habeas corpus», o exame de matéria fático probatória controvertida

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Doc. LEGJUR 143.6433.4003.7300

16 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento não verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita.»

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Doc. LEGJUR 140.9075.9001.4400

17 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime tentado. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 140.0933.5004.6700

18 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 557 do CPC e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Excesso de prazo da instrução. Não ocorrência. Princípio da razoabilidade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7151.4400

19 - STJ. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Princípio da razoabilidade. CF/88, art. 7º, XXX.

«Afronta o mencionado princípio constitucional a fixação do limite de idade em 35 anos para inscrição no concurso para provimento do cargo de Agente Fiscal de Tributos Estaduais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7495.0700

20 - STJ. Mandado de segurança. Prova. Busca e apreensão. Medida realizada há mais de sete anos. Princípio da razoabilidade. CPP, art. 240, e ss.

«A medida de busca e apreensão atende, no presente caso, aos requisitos legais que disciplinam sua realização (CPP, art. 240, e ss.). Contudo, há que se reconhecer que a medida excede prazo de duração recomenvel, pois realizada há mais de 7 (sete) anos, sendo que não foi deflagrada, até o presente momento, ação penal referente aos fatos em apuração. O princípio da razoabilidade, vetor constitucional, embora implícito no texto magno, recomenda que situações como a presente... ()

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Doc. LEGJUR 177.1433.9004.2400

21 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa afastado. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidad... ()

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Doc. LEGJUR 145.4451.4000.2700

22 - STJ. Habeas corpus. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o ... ()

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Doc. LEGJUR 145.9654.1002.9200

23 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o retardo ou a delonga ultrapassaram os limites da razoabilidade e podem ser atribuídos unicamente ao Judiciário, de ser reconhecido o constrangimento ilegal, sanável através da via eleita, mas apenas para determinar o imediato julgamento do pedido revisional... ()

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Doc. LEGJUR 142.9435.2004.2900

24 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidad... ()

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Doc. LEGJUR 138.4434.3004.2200

25 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidad... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7434.5400

26 - STJ. «Habeas corpus». Excesso de prazo na instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Devido processo legal. Constrangimento ilegal. Inexistente na hipótese. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LIV.

«O princípio da razoabilidade é inato ao devido processo legal, e fator essencial na análise do excesso de prazo na instrução processual. O prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, fatal e improrrogável, e pode ser dilatado diante das peculiaridades do caso concreto.»

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Doc. LEGJUR 162.2511.4002.9700

27 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Ausência de violação ao princípio da razoabilidade.

«1. A lei processual não prevê um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Com efeito, a demora no seu processamento deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a caracterização de eventual constrangimento ilegal. 2. Hipótese em que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro da razoabilidade, uma vez que a acusação e ambos os réus apelaram da decisão, a pena ora imposta é elevada e ... ()

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Doc. LEGJUR 160.2313.5003.9900

28 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o temp... ()

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Doc. LEGJUR 141.1841.6003.8000

29 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tráfico e associação para o narcotráfico. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 158.1743.5007.0100

30 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o temp... ()

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Doc. LEGJUR 141.8840.3003.5600

31 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita. 3. Ordem denegada, com recomendaç... ()

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Doc. LEGJUR 141.8894.0006.3600

32 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a elevada q... ()

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Doc. LEGJUR 141.6034.6001.8000

33 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Convocação. Candidatos. Simples publicação. Boletim oficial. Interregno entre as fases. Delongado lapso temporal. Violação. Princípio da razoabilidade. Jurisprudência.

«1. Caso concreto em que candidatos a concurso público para ingresso na carreira da Polícia Militar do Estado da Paraíba foram aprovados fora do número de vagas previsto em edital para a convocação e prosseguimento às demais fases do certame. 2. Abertas novas vagas, foram, quase um ano depois de homologado o resultado final, convocados pela Administração Pública para prosseguirem no certame mediante simples comunicação publicada em boletim oficial da PMPB, não tendo, n... ()

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Doc. LEGJUR 141.6202.7004.6300

34 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Excesso de prazo para o julgamento da revisão criminal. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do pedido revisional e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita. 3. Ordem denegada, com r... ()

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Doc. LEGJUR 136.8052.8003.0100

35 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidad... ()

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Doc. LEGJUR 176.3474.0002.1800

36 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento consignado. Limite de 30%. Normatização federal. Natureza alimentar dos vencimentos e princípio da razoabilidade. Recurso especial de que não se conhece.

«1. O Tribunal de origem consignou que «se as prestações não podem ultrapassar a 50% dos vencimentos da servidora, afigura-se viável, pelo princípio da razoabilidade limitar os descontos a 30% (trinta por cento) do valor dos seus vencimentos, que são depositados em conta corrente, mas nem por isso perdem a natureza alimentar». 2. É pacífico o entendimento do STJ de que «os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor... ()

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Doc. LEGJUR 160.1573.0003.3500

37 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada por integrar organização criminosa complexa e sofisticada, desempenhando função de auxílio ao líder do grupo, como bem salientou o magistrado de piso, ao afirmar que «Este investigado é auxiliado, principalmente, por sua esposa A. K. M. DA S., responsável para administração das contas obtidas com terceiros, saques de dinheiro e consulta a saldos bancários», não há que se falar em il... ()

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Doc. LEGJUR 162.3482.6005.5500

38 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalida... ()

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Doc. LEGJUR 140.4033.4003.5200

41 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha ou bando e estelionato. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Recurso distribuído há quase três anos. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo no julgamento da apelação criminal, já que, passados quase 3 (três) anos da sua distribuição, o reclamo ainda não teve seu mérito examinado totalmente, e especialmente em se considerando que as reprimendas aplicadas não... ()

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Doc. LEGJUR 177.2363.2003.2100

42 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento consignado. Limite de 30%. Normatização federal. Natureza alimentar dos vencimentos e princípio da razoabilidade.

«1. É pacífico o entendimento do STJ de que «os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba» (STJ, AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/10/2015). 2. Com efeito, «os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio... ()

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Doc. LEGJUR 141.5993.0005.8700

43 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Formação de quadrilha. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidad... ()

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Doc. LEGJUR 142.2174.7005.9200

44 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita. 3. Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 135.6742.3002.1400

45 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, lavagem de dinheiro, falsificação e uso de documento público. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o retardo ou a delonga ultrapassaram os limites da razoabilidade e podem ser atribuídos unicamente ao Judiciário, de ser reconhecido o constrangimento ilegal, sanável através da via eleita, mas apenas para determinar o julgamento do recurso de apelação afor... ()

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Doc. LEGJUR 136.8052.8003.2400

46 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidad... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4005.5000

49 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e receptação. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. 2. Cuidando-se de processo com certo grau de dificuldade para o desenvolvimento da instrução criminal, não só em virtude da pluralidade de réus, mas também da necessidade de expedição de cartas precatórias, exped... ()

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Doc. LEGJUR 153.3985.6004.3800

50 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Complexidade do feito. Atraso também provocado pela defesa. Princípio da razoabilidade. Inevidente constrangimento ilegal.

«1. O excesso de prazo para o julgamento da apelação deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se circunstâncias excepcionais que venham a retardar o julgamento. 2. No caso dos autos, ainda que o recurso interposto pela paciente esteja pendente de julgamento há mais de 3 anos, foi ela condenada a alta pena, em caso de evidente complexidade (referente a organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas), a sentença... ()

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