Jurisprudência sobre
principio da razoabilidade

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Doc. LEGJUR 103.1674.7026.1900

1 - STF. Direito econômico. Importação. Pneus usados. Proibição. Princípio da legalidade.

«O princípio da razoabilidade constitucional é conducente a ter-se como válida a regência da proibição via Portaria, não sendo de se exigir lei, em sentido formal e material, especificadora, de forma exaustiva, de bens passíveis, ou não, de importação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7173.2500

2 - STF. Importação. Pneus usados. Proibição. Princípio da legalidade.

«O princípio da razoabilidade constitucional é conducente a ter-se como válida a regência da proibição via Portaria, não sendo de se exigir lei, em sentido formal e material, especificadora, de forma exaustiva, de bens passíveis, ou não, de importação.»

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Doc. LEGJUR 148.7485.4001.6900

3 - STF. Concurso público. Títulos. Reprovação. CF/88, art. 37, II.

«Coaduna-se com o princípio da razoabilidade constitucional conclusão sobre a circunstância de a pontuação dos títulos apenas servir à classificação do candidato, jamais definindo aprovação ou reprovação. Alcance emprestado por Tribunal de Justiça à legislação estadual, em tudo harmônico com o princípio da razoabilidade, não se podendo cogitar de menosprezo aos critérios da moralidade e da impessoalidade.»

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Doc. LEGJUR 157.1184.8000.6800

4 - STF. A tributação confiscatória é vedada pela Constituição da República.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de a Corte examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no CF/88, art. 150, IV. Precedente: ADI 1.075-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO (o Relator ficou vencido, no precedente mencionado, por entender que o exame do efeito confiscatório do tributo depende da apreciação individual de cada caso concreto). - A ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.9700

5 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.949/99, do Estado do Mato Grosso do Sul. Pensão mensal para crianças geradas a partir de estupro. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, LIV.

«Ato normativo que, ao erigir em pressuposto de benefício assistencial não o estado de necessidade dos beneficiários, mas sim as circunstâncias em que foram eles gerados, contraria o princípio da razoabilidade, consagrado no mencionado dispositivo constitucional. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da lei sob enfoque.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7383.7900

6 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Hermenêutica. Princípio da razoabilidade. Precedentes do STF. Considerações sobre o tema.

«... Caio Tácito, em precioso artigo de doutrina, informa que em sentido equivalente ao princípio da razoabilidade, «o direito alemão adotou o princípio da proporcionalidade, ou o princípio da proibição de excesso, conferindo-lhe a natureza de norma constitucional não escrita, que permite ao intérprete aferir a compatibilidade entre meios e fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas contra os direitos fundamentais.» Na Espanha «domina igual princípio, que se tr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7385.5400

7 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Ensino. Universidade. Provão. Avaliação periódica das instituições e dos cursos de nível superior. Pretendida inconstitucionalidade da Lei 9.131/95, art. 3º e §§. Medida cautelar indeferida. CF/88, arts. 5º, LIV, 84, IV e 207.

«Avaliação periódica das instituições e dos cursos de nível superior, mediante exames nacionais: Lei 9.131/95, art. 3º e §§. Argüição de inconstitucionalidade de tais dispositivos: alegação de que tais normas são ofensivas ao princípio da razoabilidade, assim ofensivas ao «substantive due process» inscrito no CF/88, art. 5º, LIV, à autonomia universitária - CF/88, art. 207 - e que teria sido ela regulamentada pelo Ministro de Estado, assim com ofensa ao CF/88, art. 84, IV. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.0393.6006.3800

8 - STF. Recurso extraordinário. Municípios. Câmara de vereadores. Composição. Autonomia municipal. Limites constitucionais. Número de vereadores proporcional à população. CF/88, art. 29, IV. Aplicação de critério aritmético rígido. Invocação dos princípios da isonomia e da razoabilidade. Incompatibilidade entre a população e o número de vereadores. Inconstitucionalidade, incidenter tantum, da norma municipal. Efeitos para o futuro. Situação excepcional.

«1. A CF/88, art. 29, IV, exige que o número de Vereadores seja proporcional à população dos Municípios, observados os limites mínimos e máximos fixados pelas alíneas «a», «b» e «c». 2. Deixar a critério do legislador municipal o estabelecimento da composição das Câmaras Municipais, com observância apenas dos limites máximos e mínimos do preceito (CF/88, art. 29) é tornar sem sentido a previsão constitucional expressa da proporcionalidade. 3. Situação real e conte... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 103.1674.7457.3700

9 - STF. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Direito à nomeação. Princípio da razoabilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II e IV.

«Aprovação em concurso público: superveniência de decreto presidencial proibindo a nomeação de novos servidores: ocorrência de contratação temporária, por necessidade, no prazo de validade do concurso: nomeação para o cargo de professor assistente por sentença: exercício do cargo há quase uma década e realização de curso de doutorado com vencimentos pagos pela Universidade: princípio da razoabilidade

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Doc. LEGJUR 183.6101.4000.3100

10 - STF. Tributário. Tributação e ofensa ao princípio da proporcionalidade.

«- O Poder Público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. - O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos norma... ()

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Doc. LEGJUR 154.7663.8000.1700

11 - STF. Concurso público. Critérios de desempate. Atuação anterior na atividade. Ausência de razoabilidade. CF/88, art. 37, II.

«Mostra-se conflitante com o princípio da razoabilidade eleger como critério de desempate tempo anterior na titularidade do serviço para o qual se realiza o concurso público.»

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Doc. LEGJUR 157.2131.2000.0300

12 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003. Estatuto do Desarmamento. Inconstitucionalidade formal afastada. Invasão da competência residual dos Estados. Inocorrência. Direito de propriedade. Intromissão do estado na esfera privada descaracterizada. Predominância do interesse público reconhecida. Obrigação de renovação periódica do registro das armas de fogo. Direito de propriedade, ato jurídico perfeito e direito adquirido alegadamente violados. Assertiva improcedente. Lesão aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Afronta também ao princípio da razoabilidade. Argumentos não acolhidos. Fixação de idade mínima para a aquisição de arma de fogo. Possibilidade. Realização de referendo. Incompetência do congresso nacional. Prejudicialidade. Ação julgada parcialmente procedente quanto à proibição do estabelecimento de fiança e liberdade provisória. Ação julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22/12/2003. Ação julgada improcedente relativamente ao artigo 2º, X; ao art. 12; ao art. 23, §§ 1º, 2º e 3º; ao art. 25, parágrafo único; ao art. 28 e ao parágrafo único do art. 32; e declarou o prejuízo quanto ao art. 35.

«I - Dispositivos impugnados que constituem mera reprodução de normas constantes da Lei 9.437/1997, de iniciativa do Executivo, revogada pela Lei 10.826/2003, ou são consentâneos com o que nela se dispunha, ou, ainda, consubstanciam preceitos que guardam afinidade lógica, em uma relação de pertinência, com a Lei 9.437/1997 ou com o PL 1.073/1999, ambos encaminhados ao Congresso Nacional pela Presidência da República, razão pela qual não se caracteriza a alegada inconstitucionalidade... ()

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Doc. LEGJUR 127.6182.4000.0900 LeaderCase

13 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Multa. Fixação em 20% do valor do tributo. Alegação de caráter confiscatório. Confisco não caracterizado. CF/88, arts. 102, III, «a» e 150, IV. CPC/1973, art. 543-A.

«... III - DA MULTA MORATÓRIA DE 20% (VINTE POR CENTO) Relativamente à multa moratória, o Tribunal a quo pronunciou-se nos seguintes termos: «Revela notar, nesse passo, de que o 3Q, do CF/88, art. 192, que anteriormente previa o limite anual dos juros moratórias, foi revogado pela Ementa Constitucional 40, de 29 de maio 2003. A multa moratória (arts. 87 à 98 da Lei 6.374/91) não tem caráter compensatório, mas punitivo. Há se distin... ()

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Doc. LEGJUR 140.1180.4000.1200

14 - STF. Constitucional, penal e processual penal. Prova ilícita. Contaminação do conjunto probatório. Derivação inexistente. Legalidade de prorrogações do prazo inicial da escuta. Elevado número de terminais alcançados pela medida. Possibilidade. Qualidade da degravação das escutas telefônicas. Tema estranho aos limites do habeas corpus.

«1. As referências às escutas telefônicas empreendidas sem autorização judicial, por ilícitas, devem ser desentranhadas dos autos, na esteira do que determina o inciso LVI do CF/88, art. 5º. Precedentes. 2. A ilicitude de uma prova não contamina os demais elementos cognitivos obtidos e que dela não derivaram. Precedentes. 3. O tempo das escutas telefônicas autorizadas e o número de terminais alcançados subordinam-se à necessidade da atividade investigatória e ao princípio d... ()

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Doc. LEGJUR 130.5655.3000.0000

15 - STF. Ações declaratórias de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto (ADC 29 e 30 e da ADI 4.578). Eleitoral. Hipóteses de inelegibilidade. Moralidade para o exercício de mandato eletivo. Hermenêutica. Inexistência de afronta à irretroatividade das leis: agravamento do regime jurídico eleitoral. Ilegitimidade da expectativa do indivíduo enquadrado nas hipóteses legais de inelegibilidade. Presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Exegese análoga à redução teleológica, para limitar sua aplicabilidade aos efeitos da condenação penal. Atendimento dos princípio da razoabilidade, princípio da proporcionalidade. observância do princípio democrático: fidelidade política aos cidadãos. Vida pregressa. Conceito jurídico indeterminado. Prestígio da solução legislativa no preenchimento do conceito. Constitucionalidade da lei. Afastamento de sua incidência para as eleições já ocorridas em 2010 e as anteriores, bem como e para os mandatos em curso. Amplas considerações dos ministros, no corpo do acórdão, sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXV, LVII, 14, § 9º, 53, § 6º. CCB/2002, art. 187. Lei Complementar 64/1990, arts. 1º e 26-C. Lei Complementar 135/2010. Lei 9.868/1999.

«1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Complementar 135/2010 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo CF/88, art. 5º, XXXV, mercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposiç... ()

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Doc. LEGJUR 175.9671.1000.4600 - Tema: 661 LeaderCase

18 - STF. Recurso extraordinário. Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Telecomunicação. Repercussão geral reconhecida. Tema 661. Processo penal. Alegação de violação da CF/88, art. 5º, XII. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 136, § 2º. Lei 9.296/1996, art. 5º. Discussão sobre a constitucionalidade de sucessivas renovações da medida. Alegação de complexidade da investigação. Princípio da razoabilidade. Relevância social, econômica e jurídica da matéria. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 661 - Possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica.»

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Doc. LEGJUR 142.2914.0000.5800

19 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Cobrança indevida. Configuração. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012 e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «A sentença merece parcial reforma. Relação de consumo. Verossimilhança da alegação autoral. Inversão do ônus da prova. Há dano moral a... ()

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Doc. LEGJUR 142.2923.0000.3700

20 - STF. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Justiça versus ilegalidade.

«De regra, a pena é fixada sob o ângulo do justo ou do injusto, não cabendo generalizar o instituto da ilegalidade. Surgindo das premissas da decisão proferida o atendimento ao princípio da razoabilidade, considerada a espécie proporcionalidade, há a improcedência da impetração.»

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Doc. LEGJUR 142.6530.7000.8200

21 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Interceptação telefônica. Vereador. Prerrogativa de foro estabelecida em constituição estadual. Alegação de ofensa ao princípio do Juiz natural. Prorrogações sucessivas da medida. Ausência de nulidade. Improcedência.

«1. Lei 9.296/1996, art. 1º: interceptação telefônica é medida cautelar, dependente de ordem do juiz competente da ação principal. Tratando-se de medida preparatória, postulada no curso da investigação criminal; competência aventada entendida e aplicada com temperamentos. Precedente. 2. Entendimento jurisprudencial consolidado quanto à constitucionalidade da prerrogativa de foro estabelecida pela al. d do inc. IV do art. 161 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro: não há ... ()

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Doc. LEGJUR 143.9264.6000.3600

22 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. 1. Cálculo por dentro e incidência sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo. Constitucionalidade. 2. Taxa selic. Atualização de débitos tributários. Constitucionalidade. Precedente. 3. Multa moratória. Observância ao princípio da razoabilidade. Análise do caráter confiscatório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 144.0243.1000.9800

23 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Vedação legal imposta, em caráter absoluto e apriorístico, que obsta, «in abstracto», a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos nos crimes tipificados no art. 33, ««caput»» e § 1º, e nos arts. 34 a 37, todos da Lei de drogas. Reconhecimento da inconstitucionalidade da regra legal vedatória (art. 33, § 4º, e art. 44) pelo plenário desta suprema corte (hc 97.256/RS). Ofensa aos postulados constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade. O significado do princípio da proporcionalidade, visto sob a perspectiva da «proibição do excesso». Fator de contenção e conformação da própria atividade normativa do estado. Caráter extraordinário do óbice à substituição. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos casos de tráfico privilegiado de entorpecentes, em regime inicial menos gravoso que o regime fechado (hc 111.840/es). Configuração, no caso, de hipótese de injusto constrangimento. Recurso ordinário parcialmente provido.

«- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 97.256/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, reconheceu a inconstitucionalidade de normas constantes da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), no ponto em que tais preceitos legais vedavam a conversão, pelo magistrado sentenciante, da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos. - O Poder Público, especialmente em sede penal, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal, ainda mais em tema de liberdade individual, a... ()

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Doc. LEGJUR 145.7963.2001.5200

24 - STF. Habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Causa especial de diminuição de pena. Utilização desse fator de redução, em grau menos favorável, sem adequada justificação dos motivos ensejadores da operação de dosimetria penal. Quantidade (ou natureza) das drogas apreendidas com o condenado como circunstância judicial a ser ponderada, somente, na primeira fase da dosimetria penal (Lei 11.343/2006, art. 42). Critério que não pode ser utilizado, na terceira fase da operação de dosimetria, para justificar a aplicação, em grau menos favorável ao condenado, da causa especial de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Precedentes. Conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos nos crimes tipificados no art. 33, ««caput»» e § 1º, e nos arts. 34 a 37, todos da Lei de drogas. Reconhecimento da inconstitucionalidade da regra legal que veda, «in abstracto» (art. 33, § 4º, e art. 44), essa conversão (hc 97.256/RS). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria. Possibilidade de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos casos de tráfico privilegiado de entorpecentes, em regime inicial menos gravoso que o regime fechado (hc 111.840/es). Configuração, no caso, de hipótese de injusto constrangimento. Pedido deferido em parte.

«- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 97.256/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, reconheceu a inconstitucionalidade de normas constantes da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), no ponto em que tais preceitos legais vedavam a conversão, pelo magistrado sentenciante, da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos. - O Poder Público, especialmente em sede penal, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal, ainda mais em tema de liberdade individual, a... ()

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Doc. LEGJUR 147.3655.0000.9700

25 - STF. Agravos regimentais no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Advogados da União. 1. Progressão na carreira. Interstícios mínimos diferenciados. Atos normativos diversos. Observância da eficácia temporal das normas infralegais. Tempus regit actum. Contrariedade ao princípio da razoabilidade. 2. Progressão funcional. Lista de antiguidade dos membros das carreiras jurídicas da advocacia geral da União. Critérios de desempate. Decreto 4.434/2002, art. 3º, revogado pelo Decreto 7.737/2012. Adequação constitucional. Observância ao princípio da isonomia. Precedentes. 3. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 148.5641.4001.0200

26 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Reprovação no curso de capacitação por falta. Violação ao princípio da razoabilidade. 3. Princípio da separação dos poderes. Possibilidade de controle judicial dos atos administrativos abusivos e ilegais. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 154.6955.9000.3500

27 - STF. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Procedimento de controle administrativo. Concurso público de remoção para outorga do 6º cartório de protestos de curitiba. Critério para desempate do certame. Lei 10.741/03. Estatuto do idoso. Norma geral. Critério de desempate etário. Não aplicabilidade. Lei 8.935/1994 e Lei estadual 14.594/2004. Normas específicas. Critério de desempate. Tempo de serviço. Aplicabilidade. Orientação adotada pelo acórdão impugnado. Segurança denegada.

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Doc. LEGJUR 155.9143.0000.6200

28 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Concurso público. Polícia militar. Limite de idade. Previsão legal. Possibilidade. Precedentes. Princípio da razoabilidade. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 155.9891.7000.3200

29 - STF. Reclamação. Julgamento das contas do prefeito municipal. Poder de controle e de fiscalização da câmara de vereadores (CF/88, art. 31). Ato reclamado que reconheceu a existência, na espécie, de ofensa, por parte da câmara municipal, às garantias da plenitude de defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Alegado desrespeito à autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia vinculante, no exame da adc 29/df, da adc 30/df e daADI 4.578/df. Incoincidência temática entre as razões de decidir invocadas no ato judicial reclamado e aquelas que dão suporte às decisões apontadas como parâmetro de controle. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 155.9930.8000.9800 - Tema: 639 LeaderCase

30 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Teto remuneratório. Repercussão geral reconhecida. Tema 639. Tributário. Seguridade social. Base de cálculo. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Constitucional. Julgamento do mérito. Remuneração. Vencimento. Aplicação do teto remuneratório constitucional após a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. CF/88, art. 37, XI, alterado pela Emenda Constitucional 41/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 639 - Recurso extraordinário em que se discute — à luz do CF/88, art. 37, XI, alterado pela Emenda Constitucional 41/2003 — a possibilidade de aplicação do limite constitucional remuneratório (abate teto) sobre o valor líquido dos vencimentos/proventos de servidores públicos, ou seja, após o desconto do imposto de renda, de contribuições previdenciárias e demais deduções legais. Tese - Subtraído o montante que exceder o teto e o subteto previsto no CF/88, art. 37, XI,... ()

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Doc. LEGJUR 156.9515.9000.4600

31 - STF. Direito administrativo e processual civil. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 283/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Ausência de indicação do dispositivo supostamente violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 03/02/2015.

«1. Examinar a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do CF/88, art. 102, III, a. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e à manut... ()

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Doc. LEGJUR 157.0443.2000.6300

32 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no exame da adc 29/df, da adc 30/df e daADI 4.578/df. Incoincidência temática entre as razões de decidir invocadas no ato judicial reclamado e aquelas que dão suporte às decisões apontadas como parâmetro de controle. Impossibilidade jurídica da invocação, para fins de reclamação, da alegada transcendência dos motivos que embasaram as decisões emanadas desta suprema corte. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o emprego do instrumento reclamatório nesses casos. Diretriz jurisprudencial firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 157.0940.2000.3500

33 - STF. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Concurso público. Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Relação de serventias vagas. Inclusão no edital de serventias sub judice. Possibilidade. Provimento da delegação somente após trânsito em julgado das respectivas decisões. Segurança parcialmente concedida.

«1) As serventias vagas, embora sub judice, devem ser incluídas no edital de concurso para ingresso/remoção referente à atividade notarial e de registro. 2) A Administração do Tribunal de Justiça deve incluir no edital do concurso público a serventia extrajudicial sub judice em conjunto com a informação de que ela se encontra sob o crivo judicial. 3) O princípio da razoabilidade recomenda que não se dê provimento a serventia cuja vacância esteja sendo contestada judicialment... ()

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Doc. LEGJUR 157.8371.2001.3900

34 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso público. Escrivão de polícia. Teste de aptidão física. Previsão legal e editalícia. Acórdão recorrido assentou que as atribuições previstas pela lei justificam a realização do teste físico. Necessidade de reexame da legislação local aplicável. Ofensa reflexa. 3. Ausência de abuso de poder ou ilegalidade em cláusula de edital que preveja a realização de teste de aptidão física quando a natureza e as atribuições do cargo justifiquem, em consonância com o princípio da razoabilidade, a referida exigência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 158.4120.3001.0100

35 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Condenação. 3. Aumento da pena-base. Não aplicação da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. 4. Período depurador de 5 anos estabelecido pelo CP, art. 64, I. Maus antecedentes não caracterizados. Decorridos mais de 5 anos desde a extinção da pena da condenação anterior (CP, art. 64, I), não é possível alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos maus antecedentes. Aplicação do princípio da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. 5. Direito ao esquecimento. 6. Fixação do regime prisional inicial fechado com base na vedação da Lei 8.072/90. Inconstitucionalidade. 7. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 162.7934.3000.6400

36 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Pedido de Providências. Concurso público para outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Paraná. Contratação direta de instituição para realização de concurso público, mediante dispensa de licitação. Aplicação do juízo de razoabilidade pelo CNJ. Possibilidade. Necessidade de prova pré-constituída da alegação no momento da impetração. Não demonstração da ausência de amparo legal para a dispensa de licitação. Determinação de providências pelo Plenário do CNJ para garantia da isonomia e da moralidade. Manutenção do contrato com a instituição apenas para auxiliar na realização do certame. Ausência de demonstração de violação da moralidade. Agravo regimental não provido.

«1. As deliberações jurídicas, sejam as proferidas pelo Judiciário, sejam as prolatadas no âmbito do controle interno do Poder, trazem ínsita a possibilidade de aplicação dos mais diversos princípios e regras do ordenamento jurídico, inclusive aqueles que indicam sopesamento dos interesses envolvidos, como se dá com a segurança e a razoabilidade jurídicas. 2. Ao decidir o Conselho Nacional de Justiça pela necessidade de manutenção de contratação direta realizada pelo Tribun... ()

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Doc. LEGJUR 166.3765.4002.0800

37 - STF. Habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Justiça versus ilegalidade.

«De regra, a pena é fixada sob o ângulo do justo ou do injusto, descabendo cogitar de ilegalidade. Surgindo das premissas da decisão proferida o atendimento ao princípio da razoabilidade, considerada a espécie proporcionalidade, mostra-se improcedente a impetração.»

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Doc. LEGJUR 166.4514.6000.3500

38 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Administrativo. Conselho nacional de justiça. Procedimento de controle administrativo. Concurso público de remoção para outorga do 6º cartório de protestos de curitiba. Critério para desempate do certame. Lei 10.741/03. Estatuto do idoso. Norma geral. Critério de desempate etário. Não aplicabilidade. Lei 8.935/1994 e Lei estadual 14.594/2004. Normas específicas. Critério de desempate. Tempo de serviço. Aplicabilidade. Orientação adotada pelo acórdão impugnado. Segurança denegada. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

«1. A regra tempus regit actum impõe que o presente recurso siga a disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, na medida em que o acórdão recorrido foi publicado em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) . 2. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535 de 1973. 3. A revisão do julgado, com manifesto carát... ()

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Doc. LEGJUR 170.4225.6000.8700

39 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Prestação de contas de campanha. Desaprovação. Determinação de transferência dos recursos de origem não identificada ao tesouro nacional. Art. 29 da Resolução tse 23.406/2014. Alegada exorbitância do poder regulamentar da Justiça Eleitoral, em face da Lei 9.504/1997 e do CE. Suposta alteração do processo eleitoral, em ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Princípio da razoabilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 173.8320.9000.1700

40 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Sentença de pronúncia. Intimação pessoal do acusado e de seu defensor. CPP, CPP, art. 420, I. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Súmula 691/STF. Garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. Situação de fato que permite a superação do verbete. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«I - A superação da Súmula 691/STF é possível quando as peculiaridades do caso revelam flagrante ilegalidade ou teratologia apta a ensejar o conhecimento da ordem de habeas corpus. II - A intimação da sentença de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público, nos termos do CPP, CPP, art. 420, I. III - O acusado deve ser intimado formalmente da nova decisão de pronúncia, ainda que nada tenha modificado quanto ao comando da primeira.... ()

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Doc. LEGJUR 175.9671.1000.2000

41 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de corrupção passiva. CP, art. 317. CP. Pleito pela declaração de nulidade das interceptações telefônicas e ambientais. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Alegação de nulidades. Não comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Fase do inquérito policial. Peça informativa. Contaminação da ação penal. Inocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos autos do RE 625.263, foi reconhecida a repercussão geral da matéria quanto à constitucionalidade de sucessivas prorrogações de interceptação telefônica, tendo esta Corte inúmeros precedentes admitindo essa possibilidade (HC 120.027, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 18/2/2016; HC 120.027, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 24/11/2015; HC 106.225, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ acórdão Min. Luiz Fux, Primeira T... ()

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Doc. LEGJUR 175.9842.3000.2200

42 - STF. Agravo regimental na reclamação. Registro de candidatura. Alegação de ofensa às decisões do Supremo Tribunal Federal na adc 29 e na adc 30. Inocorrência. Não aderência entre o ato reclamado e os paradigmas desta corte. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl. 5.476-AgR, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-AgR, rel. Min. Dias Toffoli,... ()

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Doc. LEGJUR 178.1765.3001.1400

43 - STF. Pena. Dosimetria. Justiça versus ilegalidade. De regra, a pena é fixada sob o ângulo do justo ou injusto, não cabendo generalizar o instituto da ilegalidade. Surgindo das premissas da decisão proferida o atendimento ao princípio da razoabilidade, considerada a espécie proporcionalidade, há a improcedência da impetração.

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