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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Jurisprudência sobre
principio da razoabilidade

2.481 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
principio da razoabilidade

Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 84
Decreto 5.450/2005
(D.O. 01/06/2005)
Administrativo. Licitação. Pregão eletrônico.
Art(s).

Súmulas sobre
principio da razoabilidade

2 encontradas
Veja relação completa aqui


Doc. LEGJUR 160.1573.0003.2700

151 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, ainda mais quando evidenciada a complexidade do feito (envolve cinco réus e vários crimes. Estes, aliás, teriam ocorrido em mais de uma cidade, sendo que houve envolvimento de policiais de outras cidades nas diligências que resultaram na prisão dos acusados. Ou seja, mais do ... ()

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Doc. LEGJUR 143.5373.7005.4900

152 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Aplicação de elevada reprimenda. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a elevada q... ()

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Doc. LEGJUR 155.5393.0002.9500

153 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no fato de o paciente integrar organização criminosa (os requeridos são integrantes de associação criminosa ligada ao tráfico com constantes remessa de drogas a outros estados da Federação), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7812.4003.3900

154 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Incidente de insanidade mental. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Justificável o prolongamento do feito especialmente complexo, no qual foi instaurado incidente de insanidade mental, requerido pela defesa. 3. Habeas corpus denegado, cassando-se a liminar concedi... ()

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Doc. LEGJUR 173.3771.4003.5300

155 - STJ. Habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Apelação criminal. Alegado excesso de prazo no julgamento. Recurso distribuído a quase dois anos. Demora injustificada. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento evidenciado. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. No caso dos autos, além de tratar-se de apelo distribuído há mais de dois anos, observa-se o decurso de prazo excessivo desde a conclusão dos autos, com a manifestação do Parquet ad quem, ao relator, até a sua efetiva inclusão em pauta, restando configurado o constrangim... ()

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Doc. LEGJUR 160.1872.5003.8500

156 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na instrução. Desídia do estado. Não ocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ile... ()

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.2200

157 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Administrativo. Laudo médico emitido por profissional médico, servidor público, em seu próprio benefício. Condenação em multa civil. Redução. Princípio da proporcionalidade e princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, arts. 9º, 11 e 12. Lei 7.347/1985, art. 1º

«1. Agravos regimentais interpostos contra decisão que deu provimento ao recurso especial, por violação do art. 12 da Lei 8.429/1992, para reduzir a pena de multa imposta à recorrente, pela prática de ato de improbidade administrativa. A primeira agravante defende a inexistência de ato ímprobo e a desproporcionalidade da pena de multa que fora arbitrada. O segundo, que a pretensão não deveria ter sido acolhida, à luz do entendimento contido na Súmula 7 do STJ, e que «se a conduta... ()

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Doc. LEGJUR 144.5335.2001.2600

158 - TRT 3 Região. Acordo. Quitação de parcela com atraso. Incidência da multa. Princípio da razoabilidade.

«Ocorrendo a quitação de mais de 90% do valor do acordo, não se revela razoável a incidência da multa de 50% sobre o valor total do ajuste, já que dele apenas a penúltima parcela foi paga com atraso. Se a finalidade da multa é também de pressionar o executado à quitação do acordo, a penalidade, no caso dos autos, revela-se desarrazoada, porque o descumprimento parcial do acordo judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece. A situação atrai a ap... ()

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Doc. LEGJUR 151.5810.7008.0500

159 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado (houve a prática da contravenção penal prevista no CP, art. 58, da Lei das Contravenções Penais e o crime previsto no artigo 273, § 1º B, V, [equiparado], além do envolvimento do acusado em diversos outros crimes, inclusive com condenação, revela-se que a sua personalidade está voltada para a criminalidade), não há que se falar em ilegalidade a justificar ... ()

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Doc. LEGJUR 147.7005.8004.0100

160 - STJ. Administrativo. Concurso público. Requisitos para posse. Escolaridade equivalente à exigida no edital. Princípio da razoabilidade. Acóro recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.

«1. Observa-se que a Corte de origem fundamentou sua decisão de que os ora agravados possuem a capacitação correspondente à formação exigida no edital com base no princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade, o que afasta a competência do STJ para rever a conclusão da Corte a quo. 2. O Tribunal de origem, amparado nos elementos de convicção dos autos, entendeu que os agravados possuem a capacitação correspondente à formação exigida no edital. Ent... ()

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Doc. LEGJUR 140.1180.4001.1400

161 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Constitucional e administrativo. Militar. Remoção. Princípio da razoabilidade. Transferência de local de serviço. Deferimento. Mora imotivada para efetivação da movimentação. Discricionariedade. Teoria dos motivos determinantes. Matéria constitucional. STF. Acóro conforme a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A Administração, ao autorizar a transferência ou a remoção de agente público, vincula-se aos termos do próprio ato, portanto, submete-se ao controle judicial a morosidade imotivada para a concretização da movimentação (Teoria dos Motivos Determinantes). 2. Pela Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus... ()

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Doc. LEGJUR 164.1380.5005.4200

162 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Apelação criminal. Alegado excesso de prazo no julgamento. Recurso distribuído em outubro de 2014. Demora injustificada. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. No caso dos autos, além de tratar-se de apelo distribuído há mais de um ano e sete meses, observa-se o decurso de prazo excessivo desde a conclusão dos autos, com a manifestação do Parquet ad quem, ao relator e o encaminhamento do feito ao Revisor, restando configurado o c... ()

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Doc. LEGJUR 171.1461.6001.7200

163 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Estupro de vulnerável. Legalidade do Decreto e negativa de autoria. Matérias não analisadas. Supressão de instância e necessidade de instrução probatória. Excesso de prazo na instrução processual afastado. Princípio da razoabilidade. Particularidades do caso concreto. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Os tópicos vinculados à legalidade do decreto prisional e à negativa de autoria não serão analisados, de ofíc... ()

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Doc. LEGJUR 134.5804.8000.0000

164 - STJ. Processo penal. Excesso de prazo para conclusão da instrução. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Regular andamento do feito. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Feito que tem tido regular e pronto andamento, não havendo notícias de desídia ou inércia na prestação jurisdicional, tampouco que esteja ocorrendo morosidade ou retardo na implementação dos atos processuais. 3. Habeas Corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 160.2313.5004.0600

165 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no fato de o paciente integrar organização criminosa com 64 (sessenta e quatro) acusados, com a participação de menores e realizadas diversas apreensões de entorpecentes, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser r... ()

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Doc. LEGJUR 151.7883.9000.5800

166 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e ambiental. Multa administrativa. Infração ambiental. Redução da multa. Princípio da razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos probatórios dos autos e, em sede de embargos declaratórios, reduziu a multa administrativa imposta pelo recorrente, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, não há como aferir eventual violação de norma federal sem reexaminar os parâmetros fáticos dos autos a fim de perquirir se o limite máximo de aplicação da penalidade, no valor de R$ 100.000,00, foi desarrazoado e desproporcional. Incidên... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7485.7800

167 - STJ. «Habeas corpus». Prisão preventiva. Custódia cautelar. Excesso de prazo. Caracterização. Prisão superior a 7 anos sem edição da sentença. Princípio da razoabilidade ultrapassado. CF/88, art. 5º, LXV. CPP, arts. 312 e 647.

«Ultrapassado o horizonte da razoabilidade, como se impõe afirmar nos casos em que, passados mais de sete anos da prisão do réu, não foi ainda editada a sentença, o relaxamento da custódia cautelar é medida de rigor (CF/88, art. 5º, LXV).»

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Doc. LEGJUR 161.6655.8004.4400

168 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Desproporção clara entre a mora e a pena fixada. Constrangimento ilegal verificado.

«1. Embora o julgamento de apelação criminal dependa das condições do Tribunal, sem características de fatalidade ou improrrogabilidade, há de ser ponderada casuisticamente a falta de razoabilidade, especialmente quando claramente desproporcional à eventual execução da pena imposta ao condenado. 2. Constatada a prisão provisória por mais de dois anos, ultrapassando um terço do tempo de pena fixada em condenação (6 anos e 3 meses de reclusão) e pendendo apelação por... ()

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Doc. LEGJUR 142.0061.0010.7500

169 - STJ. Recurso especial. Inquérito policial. Apuração de suposto crime de lavagem de dinheiro. Apreensão de valores. Término das investigações. Decurso de mais de 8 (oito) anos. Inexistência de instauração de ação penal ou de qualquer pessoa indiciada. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Restituição do numerário. Recurso provido.

«1. A manutenção da apreensão de valores efetivada no inquérito policial, após ultrapassados mais de 8 (oito) anos sem nenhum indiciamento ou instauração de ação penal pela prática de qualquer crime, revela manifesta ofensa ao princípio da razoabilidade, situação que não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0009.3000

170 - TJPE. Constitucional e administrativo. Licitação. Certio desatualizada. Complementação no mesmo ato. Possibilidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Atendimento à finalidade da norma editalícia. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. O ato de julgar os documentos habilitatórios deve ser pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a afastar o excesso de rigor formal e observar a finalidade legal, qual seja, a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, consoante disciplina o art. 3º da Lei 8.666/93. 2. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. Embora a Certio Simplificada apresentada no envelope de habilitação informe como último arq... ()

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Doc. LEGJUR 142.7932.3004.3700

171 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Aplicação de elevada reprimenda. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a elevada q... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7485.7900

172 - STJ. «Habeas corpus». Roubo qualificado. Excesso de prazo. Instrução processual que se prolonga há quase um ano. Demora atribuível única e exclusivamente ao Estado-Juiz. Princípio da razoabilidade que milita em favor do paciente. Ordem concedida. CPP, art. 647.

«Hipótese na qual o processo criminal instaurado contra o paciente tramita desde o início do corrente ano, sendo que a prisão prolonga-se por período de 10 meses, não havendo notícia nos autos da realização de qualquer ato processual, nem mesmo o interrogatório do réu. O atraso caracterizado no processo-crime do ora paciente não pode ser considerado razoável, sendo atribuível exclusivamente ao Estado-Juiz, não podendo o paciente suportar preso tal demora. O princípio da razoab... ()

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Doc. LEGJUR 167.1164.4002.3000

173 - STJ. Família. Recurso especial. Honorários advocatícios. Levantamento pelo causídico. Posterior redução do valor em rescisória. Ação de cobrança. Restituição do excedente. Possibilidade. Irrepetibilidade de alimentos e vedação ao enriquecimento sem causa. Flexibilização.. Princípio da razoabilidade. Máxima efetividade das decisões judiciais.

«1. É possível e razoável a cobrança dos valores atinentes aos honorários advocatícios de sucumbência já levantados pelo causídico se a decisão que deu causa ao montante foi posteriormente rescindinda, inclusive com redução da verba. 2. O princípio da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar não é absoluto e, no caso, deve ser flexibilizado para viabilizar a restituição dos honorários de sucumbência já levantados, tendo em vista que, com o provimento pa... ()

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Doc. LEGJUR 142.9413.3004.1200

174 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Créditos da seguridade social. Realização de sucessivas hastas públicas. Art. 98, § 9º, da Lei 8.212/91. Princípio da razoabilidade. Aplicação.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a possibilidade de sucessivas hastas públicas em execução fiscal, autorizadas pelo art. 98, § 9º da Lei 8.212/91, deve ser apreciada observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ainda mais quando há outros meios à disposição da Fazenda Pública para satisfação do seu crédito. Precedente: REsp 1293944/RO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe 22/8/2012. 2. Desproposit... ()

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Doc. LEGJUR 162.2524.0004.1400

175 - STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Particularidades do processo. Trâmite regular do feito. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constatam indícios de desídia quanto ao processamento da ação penal, que segue seu curso normal, principalmente em se considerando a existência de duas vítimas, onze réus, assistidos por advogados distintos e pela Defensoria Pública, com 60 testemunhas arroladas,... ()

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Doc. LEGJUR 143.3984.7000.1200

176 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades formais. Inexistência. Violação ao princípio da razoabilidade. Ocorrência. Recurso provido. Segurança concedida.

«1. A regra de impedimento do magistrado somente se aplica nos casos em que o julgador tenha participado em outro grau de jurisdição em um mesmo processo judicial, conforme dispõe o art. 134, III, do CPC, e não quando a sua participação anterior tenha ocorrido na esfera administrativa, mormente quando essa participação tenha sido sem voto. 2. Não se declara a nulidade de ato sem prejuízo. Aplicação do princípio do «pas de nullité sans grief». 3. A conduta ... ()

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Doc. LEGJUR 142.2174.7005.8900

177 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Complexidade do feito. Recurso de vários réus. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando que cuida-s... ()

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Doc. LEGJUR 140.2052.7001.2500

178 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência da sentença de pronúncia. Custódia cautelar cumprida há mais de quatro anos, sem julgamento dos recursos em sentido estrito interpostos contra a pronúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Princípio da razoabilidade.

«1. A teor da Súmula 21 desta Corte, «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução». Tal entendimento, porém, deve ser mitigado, visando atender ao princípio da razoabilidade, uma vez que não pode o réu permanecer preso cautelarmente, de forma indefinida, no aguardo do julgamento do mérito. 2. Na hipótese, mesmo após quatro anos da prolação da sentença de pronúncia, não há qualquer previsão ... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9001.5500

179 - TJPE. Apelação. Direito administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Exame de saúde. Reprovação do candidato por ausência de dente anterior, com base em exigência contida no edital. Exigência editalícia que fere o princípio da legalidade e da razoabilidade.

«1. A discussão se restringe à legalidade ou não da desclassificação do autor do concurso para o preenchimento do cargo de agente penitenciário do Estado de Pernambuco, na fase referente ao exame médico, por ausência de dente anterior, com base na Portaria da SAD/SERES 121/2009. 2. Os concursos públicos são precedidos de uma regulamentação legal ou administrativa, já que a Constituição Federal não estabelece a forma ou o procedimento do mesmo, limitando-se a exigir ... ()

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Doc. LEGJUR 176.9255.5005.5200

181 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Crime contra a economia popular. Extorsão. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Necessidade de expedição de cartas precatórias e de recambiamento do paciente, foragido. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidad... ()

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.1900

182 - TJMG. Ingresso do advogado em serviços notariais. Apelação cível. Mandado de segurança. Livre ingresso do advogado em serviços notariais e de registro. Devassa nos arquivos da serventia. Violação ao princípio da razoabilidade. Denegação da ordem. Recurso não provido

«- Conquanto inegável o direito do advogado de ingressar livremente nos serviços notariais e de registro, não pode ser extremado a ponto de violar o princípio da razoabilidade, de ordem constitucional e, em última instância, violar a própria finalidade da lei.»

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Doc. LEGJUR 143.3975.4002.2600

183 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Aventado excesso de prazo para a prolação da sentença. Observância do princípio da razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do processo, em que se apura a prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico envolvendo 6 (seis) réus, com particularidades que exigem que se utiliz... ()

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Doc. LEGJUR 163.4420.6006.3600

184 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Quantum da pena aplicada. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Eventual retardamento no julgamento do recurso de apelação só invalida a prisão se demonstrado que, em razão dessa demora, o paciente sofre constrangimento por tempo superior ao que seria razoável em face do dispositivo da s... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7001.3200

185 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o narcotráfico e posse de arma de fogo de uso permitido. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado.

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Doc. LEGJUR 161.6932.1004.7400

186 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Na hipótese, a denúncia foi recebida em 13/12/2013, a prisão do recorrente ocorreu em 7/3/2014, as audiências de instrução ocorreram em 7/4/2014, 8/4/2014 e em 16/12/2014, a instrução criminal ence... ()

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Doc. LEGJUR 162.2990.2003.0800

187 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Desídia do estado e da autoridade judiciária. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo quando passados mais de 15 (quinze) anos da prisão cautelar do paciente, e mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da apelação defensiva, não podendo ser a morosidade atribuída à defesa, que não consta tenha atrapalhado o n... ()

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Doc. LEGJUR 152.5583.8003.7200

188 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Aplicação de considerável reprimenda. Regime fechado. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidad... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 155.7473.4005.7000

190 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e furto qualificado. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Prisão preventiva. Requisitos. Supressão de instância.

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Doc. LEGJUR 163.5721.0003.0300

191 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro. Plano de saúde coletivo. Vínculo empregatício. Pressuposto. Beneficiário. Aposentadoria. Contrato. Manutenção. Possibilidade. Contribuição. Ocorrência. Direito adquirido. Justa expectativa. Lei 9656/1998, art. 31. Princípio da razoabilidade. Direito à saúde. Proteção ao idoso. Observância. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado por empregador. Aposentadoria. Aplicação do art. 31 da Lei 9.656/98. Rescisão posterior do ajuste. Justa expectativa. Razoabilidade jurídica. Interesse preponderante a ser preservado.

«1. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2. Há perfeita incidência normativa, do CDC, Código de Defesa do... ()

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Doc. LEGJUR 177.2140.2002.5800

192 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Créditos da seguridade social. Realização de sucessivas hastas públicas. Art. 98, § 9º, da Lei 8.212/1991. Princípio da razoabilidade. Aplicação.

«1. Consoante decidiu a Segunda Turma, ao julgar o REsp 752.984/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, a aplicação do art. 98, § 9º, da Lei 8.212/1991, que autoriza a sucessiva realização de hastas públicas do bem penhorado em execuções fiscais de créditos da Seguridade Social, deve ser feita com razoabilidade, ainda mais quando existem outros meios à disposição do credor para satisfazer sua pretensão - tais como a venda direta do bem, a negociação com outros órgãos públicos q... ()

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Doc. LEGJUR 160.1872.5002.0300

193 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ilegal não evidenciada. Recurso não provido.

«1. Sabe-se que o excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2. A narrativa sequencial dos atos processuais praticados feita pelo juízo processante demonstra que a ação penal tramita de forma... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1000.8400

194 - TJPE. Apelação. Ação de indenização. Cheque compensado. Provisão de fundos. Devolução pela instituição bancária. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Redução. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente proviso.

«Demonstrando, através dos documentos juntados aos autos, que a devolução dos cheques por ausência de fundos decorreu da falha na prestação dos serviços da instituição bancária, configurada está a responsabilidade pelo constrangimento causado ao cliente. Por outro lado, deve-se arbitrar o valor da indenização com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da avaliar o grau de culpa, o caso concreto e o poder econômico do ofensor. Quantum indenizatório que... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4008.0700

195 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fixação que não obedece ao princípio da razoabilidade. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 140.9070.0003.7500

196 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco, injustificado. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido.

«1. O Recorrente foi preso em 20/08/2012 e, pelo que se verifica do acóro emanado pela Corte de origem, o feito apresenta regular processamento, tendo em vista as peculiaridades do caso, que apresenta pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias, não se constatando o alegado constrangimento ilegal. 2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não oco... ()

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Doc. LEGJUR 160.2313.5004.0100

197 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. Apresentada fundamentação concreta explicitada na quantidade e variedade das drogas apreendidas (155 cápsulas de cocaína, 20 pedras de «crack» e 44 porções de maconha) para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nas circunstâncias em que encontradas, tendo em vista não há falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. É sabido que os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetr... ()

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Doc. LEGJUR 161.5934.9005.0800

198 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Sentença de pronúncia. Designação de data para o Júri. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. Proferida sentença de pronúncia em 20/10/2014 e designada data de julgamento pelo Tribunal do Júri para 7/12/2015, bem como evidenciado que durante todo o tempo o processo esteve em movimentação, seguindo regularmente a marcha processual, não se configura a pretendidamente clara mora estatal na persecução penal. 2. É sabido que os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o excesso apenas pela s... ()

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Doc. LEGJUR 143.4960.4002.9700

199 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Complexidade. Quatro recursos de réus diversos. Advogados distintos. Crime gravíssimo. Quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra manifesto constrangimento ilegal, especialmente em se considerando a complexidade do feito, composto por quatro apelações, interpo... ()

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Doc. LEGJUR 141.6043.4000.2700

200 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários. Percentual fixado pelo tribunal de origem mantido. Posterior adesão a parcelamento fiscal. Lei 11.941/09. Alteração superveniente da base de cálculo da verba. Consequente redução do quantum. Possibilidade. Princípio da razoabilidade. Agravo não provido.

«1. «A fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil e o princípio da razoabilidade.» (AgRg nos EDcl na DESIS no Ag 1.105.929/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 04/05/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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