Jurisprudência sobre
principio da razoabilidade

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Doc. LEGJUR 140.4050.8001.8900

151 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes envolvidos. Necessidade de expedição de precatórias. Audiência de interrogatório já designada. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, em que se apura a prática de crimes de extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo envolvendo quatro réus. um deles citado por edital. , havendo a necessidade d... ()


Doc. LEGJUR 137.8122.5003.3400

152 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de pornografia infantil e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Atraso justificado pelas peculiaridades do caso. Feito complexo. Necessidade de aditamento da denúncia e de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Audiência de instrução e julgamento realizada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido. Pedido liminar prejudicado.

«1. Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese. 3. A de... ()


Doc. LEGJUR 142.7932.3004.1900

153 - STJ. Roubo circunstanciado e tentativa de latrocínio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Complexidade do feito. Pluralidade de vítimas. Cartas deprecadas a outro estado. Exame de sanidade mental. Súmula 64/STJ. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, em que se apura a prática de roubo circunstanciado e de tentativa de latrocínio cometidos contra vítimas diversas, por dois agentes, em que houve requerimento, pela defesa, de... ()


Doc. LEGJUR 142.4794.6002.1200

154 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Passageiro de concessionária de serviço público de transporte. Responsabilidade objetiva. Invalidez parcial e permanente. Danos morais. Valor da indenização. Princípio da razoabilidade.

«1.- O valor arbitrado pelas instâncias de origem (R$ 25.000,00) a título de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito do qual resultou lesão permanente e incapacitante para a vítima não se revela abusivo. 2.- Agravo Regimental desprovido.»


Doc. LEGJUR 142.9442.8002.4300

155 - STJ. Extorsão. Formação de quadrilha. Corrupção ativa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Expedição de cartas precatórias. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, com a instrução já iniciada, em que se apura a prática de três crimes graves - extorsão, formação de quadrilha e corrupção ativa -, havendo ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7483.0400

156 - STJ. «Habeas corpus». Excesso de prazo. Instrução processual que se prolonga por mais de um ano e meio. Feito complexo. Demora atribuível única e exclusivamente ao estado-juiz. Princípio da razoabilidade que milita em favor do paciente. Falta de motivos para manutenção da custódia. Argumento prejudicado. Ordem concedida. Extensão, de ofício, ao co-réu. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Hipótese na qual o processo criminal instaurado contra o paciente tramita há mais de 01 ano e meio, sendo que a prisão prolonga-se também por mais de um ano e sete meses, não havendo notícia nos autos da realização de qualquer ato processual após o interrogatório do réu. Não obstante a complexidade do feito, o atraso caracterizado no processo-crime do ora paciente não pode ser considerado razoável, sendo atribuível exclusivamente ao Estado-Juiz, não podendo o paciente suport... ()


Doc. LEGJUR 141.1843.2001.4400

157 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Audiência de continuidade da instrução já designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática do crime de homicídio duplamente qualificado envolvendo dois agentes, um deles ainda não identificado, havendo a necessid... ()


Doc. LEGJUR 142.5855.7024.0200

158 - TST. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Possibilidade, desde que observada a razoabilidade.

«Conforme recente entendimento da SBDI-1 do TST, seguido por esta Turma, em atendimento ao princípio da razoabilidade, a limitação do direito ao pagamento da hora in itinere ao período fixado na norma coletiva é possível, mas deve ser condizente com a realidade. Precedentes. No caso, conforme a decisão recorrida, a reclamante gastava 140 minutos e a norma coletiva previu o pagamento de 74 minutos, o que é considerado razoável por esta Corte. Recurso de revista a que se dá proviment... ()


Doc. LEGJUR 183.1085.8006.4500

159 - STJ. Tráfico interestadual de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Observância ao princípio da razoabilidade. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e advogados. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Instrução criminal próxima de ser concluída. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - As particularidades da presente ação penal, em que se apura a prática dos crimes de tráfico de entorpecentes interestadual e de associação para o narcotráfico, envolvendo 13 réus com patronos distintos, na qual houve a necessidade de expedição de cartas precatórias para a rea... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7319.4200

160 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Morte da vítima. Genitores. Fixação em 300 SM. Razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não fere o princípio da razoabilidade a fixação em 300 (trezentos) salários mínimos do «quantum» devido a título de danos morais suportados pelos genitores de vítima fatal em acidente de trânsito.»


Doc. LEGJUR 141.8894.0006.0300

161 - STJ. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a conclusão do processo. Pronúncia proferida. Feito complexo. Eventual delonga ocasionada pela própria defesa. Pedido de adiamento da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Petição de desaforamento. Súmula 64/STJ. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Ilegalidade não evidenciada.


Doc. LEGJUR 130.3501.2000.0400

162 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Demissão decorrente de ato de improbidade administrativa não expressamente tipificado na Lei 8.492/1992. Processo judicial prévio para aplicação da pena de demissão. Desnecessidade. Preponderância da Lei 8.112/1990. Princípios da proporcionalidade e princípio da razoabilidade. Ofensa a esses postulados. Inexistente. Supostas nulidades no processo administrativo disciplinar. Princípio do pas de nullité sans grief. Alegação de inocência quanto às condutas imputadas. Dilação probatória. Impossibilidade na via do writ of mandamus. Lei 8.112/1990, arts. 117 , IX, e 132, IV, IX e XIII.

«4. A pena disciplinar aplicada à ex-servidora não está calcada tão somente no conteúdo das degravações das «interceptações telefônicas» impugnadas, mas também em farto material probante produzido durante o curso do Processo Administrativo Disciplinar. 5. O fato de o ato demissório não defluir de condenação do servidor, exarada essa no bojo de processo judicial, não implica ofensa aos ditames da Lei 8.492/1992, nos casos em que a citada sanção disciplinar é apl... ()


Doc. LEGJUR 137.8122.5004.8600

163 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Processo penal. Art. 33, «caput», c/c o art. 40, V, da Lei 11.343/2006. Apelação. Excesso de prazo no julgamento. Não ocorrência. Observância do princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a... ()


Doc. LEGJUR 141.8624.1001.5000

164 - STJ. Cultivo de planta que constitui matéria-prima para a fabricação de droga. Crime equiparado ao narcotráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Audiência de continuidade da instrução já designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz no andamento do feito, o qual, apesar da dilação verificada, segue seu curso normal - considerando a fuga do acusado do distrito da culpa por mais de dois anos e a complexidade dos crimes em apuração - circunstâncias que... ()


Doc. LEGJUR 141.1724.1003.6000

165 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Ensino superior. Inscrição no sistema de cotas sociais. Erro comprovado. Ausência de má-fé. Obtenção de nota para aprovação no sistema geral. Aplicação do princípio da razoabilidade. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não consegue infirmar todos eles. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Recurso especial não conhecido.»


Doc. LEGJUR 138.7244.4005.1100

166 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Decisão que condicionou a reiteração de pedido de penhora à demonstração de alteração da situação econômica da devedora. Insurgência. Acolhimento. Eventuais e novas tentativas de constrição deverão ser apreciadas no momento oportuno, com observância do princípio da razoabilidade e sem a condicionante imposta. Recurso provido.


Doc. LEGJUR 140.9071.4002.3900

167 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado praticado contra agência dos correios. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Corrupção de menores. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Necessidade de expedição de precatórias. Deslocamento de competência para a Justiça Federal. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática de crimes de corrupção de menores e roubo circunstanciado envolvendo dois agentes. um deles adolescente, havendo a necess... ()


Doc. LEGJUR 111.3571.6000.0500

168 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Edital. Assistente administrativo. Do Estado de Roraima. Decurso do prazo para apresentação de documentos e realização de exame médico. Comunicações relativas ao concurso. Diário oficial e internet. Previsão editalícia. Candidata que reside e exerce atividades em município sem circulação do diário oficial. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de acompanhar o resultado do concurso. Restituição de prazo que se mostra razoável e proporcional. CF/88, art. 37, «caput» e II.

«1. A despeito da ausência de norma editalícia prevendo a intimação pessoal do candidato, a Administração Pública tem o dever de intimar pessoalmente o candidato, quando há o decurso de tempo razoável entre a homologação do resultado e a data da nomeação, em atendimento aos princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade. 2. É desarrazoada exigência de que a Impetrante efetue a leitura diária do Diário Oficial do Estado, por prazo superior a 1 ano, ainda mais quan... ()


Doc. LEGJUR 142.7932.3003.8900

169 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo fútil. Utilização de recurso que dificultou ou impediu a defesa das vítimas. Quadrilha. Disparo de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Trâmite regular do feito. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática de quatro crimes de tentativa de homicídio qualificado, de quadrilha e de disparo de arma de fogo, cometidos em concurso d... ()


Doc. LEGJUR 138.4460.3004.5700

170 - STJ. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo na conclusão da ação penal. Atraso justificável. Feito de alta complexidade. Vários réus. Princípio da razoabilidade. Prisão preventiva fundamentada. Arguição de incompetência da Justiça Estadual. Crimes de contrabando e descaminho. Inocorrência. Autoria não atribuída aos réus. Ordem denegada.

«1. O prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto. No caso dos autos, a demora é justificável, ante a complexidade da ação penal, envolvendo quadrilha especializada em crime de roubo a caixas eletrônicos, além da pluralidade de réus e da necessidade de expedição de carta precatória. 2. A segregação cautelar do Paciente encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a organização da quadrilha e ... ()


Doc. LEGJUR 140.9215.5003.6400

171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monitória. Cumprimento de sentença. Reiterados pedidos de desarquivamento. Tentativa de penhora on line. Falta de razoabilidade.

«1. De acordo com precedentes desta Corte, admite-se a reiteração do pedido de penhora on line, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»


Doc. LEGJUR 142.5855.7005.5500

172 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Duração do trabalho. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Possibilidade, desde que observada a razoabilidade.

«Conforme recente entendimento da SBDI-1 do TST, seguido por esta Turma, em atendimento ao princípio da razoabilidade, a limitação do direito ao pagamento da hora in itinere ao período fixado na norma coletiva é possível, mas deve ser condizente com a realidade. No caso, o reclamante gastava duas horas e meia por dia no deslocamento casa/trabalho/casa, e a norma coletiva limitou o pagamento das horas in itinere apenas a uma hora diária, o que não se considera razoável. Precedentes d... ()


Doc. LEGJUR 142.3883.8002.3100

173 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico.tese de excesso de prazo na formação da culpa. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... ()


Doc. LEGJUR 141.1943.3002.8200

174 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Réus requisitados para a audiência de instrução e julgamento. Não apresentação pela administração penitenciária. Remarcação da audiência. Ato não realizado. Redesignação para daqui a seis meses. Desídia do estado e da autoridade judiciária. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida. Recurso provido. Corréu. Similitude fático-processual. Aplicação do art. 580 do CPP. Extensão da decisão.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo quando a primeira audiência designada não se realizou por absoluta desídia do Estado, em razão da não apresentação dos réus pela Administração Penitenciária, embora devidamente requisitados, e, remarcado o ato, novame... ()


Doc. LEGJUR 136.9802.4000.7900

175 - STJ. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Rompimento da barragem de camará. Perda dos bens que guarnecem a residência. Comprovação. Valor dos bens. Razoabilidade.

«1. Comprovado nos autos ter sido a autora vítima do rompimento da barragem de Camará, ocorrido em 17.06.2004, mostra-de desarrazoada a exigência da efetiva demonstração do decréscimo patrimonial, devendo ser fixado, observado o princípio da razoabilidade, valor médio condizente com a realidade econômica da região. 2. Agravo regimental não provido.»


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Doc. LEGJUR 103.1674.7508.1500

179 - STJ. «Habeas corpus». Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Homicídio qualificado. Inquérito policial. Prisão temporária superior a 6 meses. Ausência de decretação da prisão preventiva. Denúncia ainda não oferecida. Excesso de prazo configurado. Ofensa ao princípio da razoabilidade. «Writ» concedido. Lei 7.960/90, art. 2 º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«A prisão temporária é excepcional, de curta duração, e objetiva garantir a integridade da investigação criminal, mas não é cumprimento antecipado de condenação e nem pode estender-se ou prolongar-se no tempo, transpondo o limite que a lei lhe estabelece. Constatando-se pelas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, bem como por pesquisa no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que o paciente está preso, há mais de seis meses, em ... ()


Doc. LEGJUR 142.7803.8004.3600

180 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... ()


Doc. LEGJUR 142.0061.0009.7500

181 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Penal e processual penal. Tentativa de latrocínio. Excesso de prazo que não é exacerbado, tampouco, injustificado. Princípio da razoabilidade. Prisão preventiva. Decreto constritivo não juntado aos autos. Ônus do impetrante. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7558.8900

182 - TJRJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Teste de aptidão física. Abdominal. Repetição da prova, incluindo a segunda tentativa. Deferimento de liminar. Ausência de previsão no calendário de atividades do concurso. Inexistência de intervalo mínimo entre as tentativas. Omissão no edital. Princípio da razoabilidade. Manutenção da decisão atacada. CF/88, art. 37, II.

«O edital é omisso quanto à previsão de segunda tentativa para o teste de abdominal, pelo que se deve aplicar os princípios que regem a Administração Pública. A sentença que eventualmente alcançar o mérito remeterá os candidatos, ora agravados, à fase do concurso que ora se discute sem qualquer prejuízo.»


Doc. LEGJUR 140.2254.1002.9300

183 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de excesso de prazo na conclusão da ação penal. Autos em fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Atraso justificável. Feito de alta complexidade. Vários réus. Princípio da razoabilidade. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão agravada merece ser mantida, porquanto os autos encontram-se em fase de alegações finais, o que faz superar a alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução criminal, nos termos da Súmula 52 desta Corte. II- O prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto. No caso dos autos, a demora é justificável, ante a complexidade da ação penal, envolvendo quadrilha especializada em crime de roubo a caixas eletrôn... ()


Doc. LEGJUR 141.5993.0006.1500

184 - STJ. Processo penal. Interceptação telefônica. Alegação de violação aos arts. 5º; 93, IX; e 136, § 2º da CF. Art. 5º da Lei 9.296/96. Discussão sobre a constitucionalidade de sucessivas renovações da medida. Alegação de complexidade da investigação. Princípio da razoabilidade. Relevância social, econômica e jurídica da matéria. Repercussão geral reconhecida.

«12 - Mostra-se suficiente a fundamentação lançada na sentença condenatória, bem como no acórdão prolatado no Tribunal a quo, em julgamento de habeas corpus, para conferir lastro à ordem de prisão preventiva dos ora pacientes, porquanto contextualizaram, em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, a necessidade de segregação cautelar. 13 - No caso vertente, o juiz singular, verificando a permanência dos motivos que justificaram a cautela pes... ()


Doc. LEGJUR 142.9413.3005.8800

185 - STJ. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Mandado de prisão que só veio a ser cumprido anos após sua expedição. Paciente que se encontrava segregado por condenação em outro processo. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Audiência de continuidade designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática de três crimes - roubo agravado pelo concurso de agentes, formação de quadrilha e corrupção de menores -, havendo a ne... ()


Doc. LEGJUR 134.1624.9002.1600

186 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 2. Processo complexo, com vários réus presos em comarcas diferentes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Atuação regular do poder judiciário. Inexistência de constrangimento ilegal. 3. Alegação de falta de fundamentação idônea para a prisão preventiva. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. 4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte, eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. 2. Não se mostra excessivo e desarrazoado o decurso de mais dois anos desde a prisão da paciente, ocorrida em 2/9/2010, pois trata-se de feito... ()


Doc. LEGJUR 141.5981.5003.1400

187 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 182/STJ. Civil e processo civil. Condomínio horizontal. Uso de garagem em espaço comum. Oito apartamentos e quatro vagas de garagem. Omissão e contrariedade. Inexistentes. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da razoabilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.


Doc. LEGJUR 112.2201.2000.3700

188 - STJ. Pena. Execução penal. Regime semiaberto. Direito ao trabalho. Apenado trabalha em Comarca diversa daquela em que deve cumprir a pena. Possibilidade da prisão domiciliar. Peculiaridade do caso concreto. Fins sociais da pena. Ressocialização e condições pessoais do detento. Princípio da razoabilidade. Lei 7.210/84 (LEP), arts. 28, 31, 41, II e 117. Violação não configurada.

«1. O condenado tem o dever e o direito de trabalhar garantidos pela Constituição Federal e pela legislação específica. 2. Assim, em virtude da particularidade do caso ora em análise, qual seja - tendo o Réu encontrado emprego em comarca diversa e distante daquela onde deveria cumprir sua pena, há de ser mantido seu direito à prisão domiciliar, não se aplicando o disposto no art. 117 da LEP. 3. É consabido que o apenado também é um sujeito de direitos e que o objetivo principal... ()


Doc. LEGJUR 142.2191.8001.9800

189 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha armada. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Audiência de continuidade designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática de quatro crimes graves - homicídio duplamente qualificado, roubo agravado pelo concurso de agentes, formação de quadril... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7544.8300

190 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Metrô. Pane no sistema elétrico que deixou os passageiros presos na composição férrea por mais de uma hora, sem ar condicionado e sem meios de deixar o local. Situação que causou pânico a alguns passageiros e configura evidente constrangimento. Inexistência de fortuito externo. Dano moral cuja indenização foi, entretanto, superestimada e merece adequação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 7.500,00. Considerações do Des. Marco Antonio Ibrahim sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O fato que configura o núcleo da causa de pedir encontra-se cumpridamente demonstrado. Passageiros do metrô, no dia e hora narrados na inicial, ficaram presos nos vagões, entre duas estações, porque houve queda de energia. Em razão disso foram submetidos a condições pouco suportáveis de calor e pressão psicológica, havendo registro de que alguns chegaram a desmaiar e, ao deixarem o trem, andaram entre trilhos energizados por mais de 200 metros. Diferentemente do que sustenta,... ()


Doc. LEGJUR 142.9442.8001.8600

191 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Motivo torpe e utilização de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa dos ofendidos. Formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Várias testemunhas. Expedição de cartas precatórias. Apresentação tardia da resposta à acusação. Súmula 64/STJ. Processo que segue o curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, com a instrução criminal já iniciada e com várias audiências realizadas, em que se apura a ocorrência de 4 (quatro) crimes dotados de especial g... ()


Doc. LEGJUR 140.6591.0014.6300

192 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bem móvel. Compra e venda. Rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao Juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, para não aviltar a pureza essencial do sofrimento, que é do espírito, evitando a insignificância que o recrudesce ou o excesso que poderia masoquisá-lo. Recurso parcialmente provido.


Doc. LEGJUR 138.5625.7002.3500

193 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Violação ao art. 92 do CP. Perda de cargo público. Cumulação dos cargos de procurador e de professor. Sentença que decreta a perda apenas do cargo de procurador. Princípio da razoabilidade. Fundamento constitucional não impugnado. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. 2. Manutenção do cargo de professor. Decisão motivada. Art. 92, p. Único, do CP. Impossibilidade de reversão. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial improvido.

«1. A decisão das instâncias ordinárias, relativa à não possibilidade de incidência simultânea das alíneas a e b do inciso I do art. 92 do Código Penal, se fundamentou no princípio constitucional da razoabilidade. Dessarte, não tendo sido interposto simultaneamente recurso extraordinário para desate da controvérsia constitucional, mostra-se despicienda a análise da suposta violação à norma infraconstitucional. Incide, portanto, no caso, o enunciado n º 126 da Súmula desta ... ()


Doc. LEGJUR 141.8613.8002.7400

194 - STJ. Formação de quadrilha. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Crime contra a ordem tributária. Ação penal. Prisão preventiva. Revogação pela corte estadual e imposição de medidas cautelares diversas. Anulação do processo desde a resposta à acusação. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes envolvidos. Necessidade de expedição de grande número de precatórias. Renovação dos atos processuais. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, em que se apura a prática de crimes graves - formação de quadrilha, inserção de dados falsos em sistema de informações e contra a ordem tributária, praticados por funcion... ()


Doc. LEGJUR 138.0843.5005.2900

195 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos de parcelas de empréstimos em conta-corrente. Autor que permaneceu inadimplente enquanto desempregado. Descontos de todas as parcelas em atraso quando foi recontratado. Descontos que acabaram atingido todo o salário do autor. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Princípio da razoabilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.


Doc. LEGJUR 130.5655.3000.0000

196 - STF. Ações declaratórias de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto (ADC 29 e 30 e da ADI 4.578). Eleitoral. Hipóteses de inelegibilidade. Moralidade para o exercício de mandato eletivo. Hermenêutica. Inexistência de afronta à irretroatividade das leis: agravamento do regime jurídico eleitoral. Ilegitimidade da expectativa do indivíduo enquadrado nas hipóteses legais de inelegibilidade. Presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Exegese análoga à redução teleológica, para limitar sua aplicabilidade aos efeitos da condenação penal. Atendimento dos princípio da razoabilidade, princípio da proporcionalidade. observância do princípio democrático: fidelidade política aos cidadãos. Vida pregressa. Conceito jurídico indeterminado. Prestígio da solução legislativa no preenchimento do conceito. Constitucionalidade da lei. Afastamento de sua incidência para as eleições já ocorridas em 2010 e as anteriores, bem como e para os mandatos em curso. Amplas considerações dos ministros, no corpo do acórdão, sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXV, LVII, 14, § 9º, 53, § 6º. CCB/2002, art. 187. Lei Compl. 64/1990, arts. 1 º e 26-C. Lei Compl. 135/2010. Lei 9.868/1999.

«1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Compl. 135/2010 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º, XXXV, da CF/88, mercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposiç... ()


2 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 137.5691.8010.4500

199 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheques. Negativação no cadastro de emitente de cheques sem fundos e em rol de inadimplentes. Hipótese em que foram emitidos vários cheques sem fundo, fruto de fraude, inclusive sendo devolvidas algumas cártulas com divergência na assinatura. Deficiência no serviço caracterizada. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução em obediência ao princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.


Doc. LEGJUR 121.4231.6000.2800

200 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Valor da indenização. Fixação em 20 remunerações. Razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Conforme relatado pelo Tribunal Regional, o réu submeteu a reclamante e seus colegas, como forma de pressioná-los para cumprirem as metas estabelecidas pelo banco, a situações vexatórias e degradantes, causando-lhes prejuízos de ordem moral. Nesse contexto, ao deferir a indenização por dano moral postulada pela autora, a Corte a quo deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto no art. 186 do CCB/2002. Ademais, da leitura dos fatos delineados pelo acórdão recorrido depreend... ()

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